{"id":6134,"date":"2016-09-06T12:31:44","date_gmt":"2016-09-06T15:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6134"},"modified":"2018-02-23T13:52:00","modified_gmt":"2018-02-23T16:52:00","slug":"oficio-circular-no-1032014-disp-16122014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/06\/oficio-circular-no-1032014-disp-16122014\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR N\u00ba 103\/2014 – DISP. 16\/12\/2014"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO E. DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO CIRCULAR N\u00ba 103\/2014<\/strong><\/p>\n

REF. PROC. CGJES N.\u00ba 201401497511 E 201401627896<\/p>\n

O Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro extrajudicial com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02 c\/c art. 37 da Lei n.\u00ba 8.935\/94;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, sob o prisma constitucional, as unidades do servi\u00e7o notarial e de registro n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (CF\/88, art. 92), tampouco os particulares detentores de delega\u00e7\u00e3o det\u00e9m direito subjetivo \u00e0 extens\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos por equipara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n.\u00ba 3.526\/82 que, em contrariedade \u00e0 nova ordem constitucional, ainda inclu\u00edam da estrutura organizacional administrativa do Poder Judici\u00e1rio deste Estado as serventias de Notas e de Registro, foram sucessivamente revogadas no tempo pela LC n.\u00ba 234\/02 e pela LC n.\u00ba 566\/2010;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Ato TJES n.\u00ba 2.079\/2013, da Presid\u00eancia desta Corte, que fixa os Feriados e Pontos Facultativos para o calend\u00e1rio judici\u00e1rio referente ao Ano de 2014, expressamente ressalva seus efeitos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Serventias Extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 531 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Estado define que, de regra, as unidades de servi\u00e7o notarial e de registro funcionar\u00e3o nos dias \u00fateis, de segunda a sexta-feira, o que \u00e9 conforme o art. 4\u00ba da LNR, assim como o art. 8\u00ba da LRP, al\u00e9m de ressalvar que eventual decreta\u00e7\u00e3o de ponto facultativo ou suspens\u00e3o do expediente forense nas reparti\u00e7\u00f5es subordinadas ao Poder Judici\u00e1rio Estadual n\u00e3o interferir\u00e1 em seu normal funcionamento;<\/i><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> n\u00e3o haver d\u00favida quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre feriado civil ou religioso, assim definido pela Lei Federal n.\u00ba 9.093\/95<\/span>, cuja fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (CF\/88, art. 22, I) e, como tal, vincula o funcionamento da atividade notarial e de registro, a teor do art. 4\u00ba da LNR e 8\u00ba da LRP, e o feriado forense, assim definido pela Lei Complementar n.\u00ba 234\/02 (COJES), que \u00e9 institu\u00edda por iniciativa legislativa privativa dos Tribunais (CF, art. 96, II, \u201cd\u201d), e vincula o funcionamento das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas subordinadas ao Poder Judici\u00e1rio, apenas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, no entanto, a not\u00edcia de que legisla\u00e7\u00e3o local declara feriado o dia \u00fatil de 26 de dezembro de 2014 (sexta feira) nos Munic\u00edpios de Alfredo Chaves, Pedro Can\u00e1rio e Serra;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, de igual modo, o teor do Comunicado FB-149\/2014, no qual a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos – FEBRABAN recomenda a todos os seus filiados que, no dia 24 de dezembro de 2014, o hor\u00e1rio de expediente ao p\u00fablico ocorra das 9h \u00e0s 11h (Hora de Bras\u00edlia\/DF), apenas, e que, no dia 31 de dezembro de 2014, n\u00e3o haja atendimento ao p\u00fablico; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o quanto deliberado nos autos dos expedientes administrativos n.\u00bas\u00a0201401497511<\/i> e 201401627896<\/i>, instaurados pelas entidades representativas da classe dos Srs. Tabeli\u00e3es e Oficiais de Registro deste Estado.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>ORIENTAR<\/strong> os Srs. Tabeli\u00e3es e Oficiais de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo que,<\/span> durante o feriado forense do recesso da Justi\u00e7a (de 20 de dezembro a 06 de janeiro<\/i>), e ressalvadas as hip\u00f3teses em que legisla\u00e7\u00e3o municipal declarar feriado local o 26 de Dezembro<\/i>, observem rigorosamente o expediente regular de funcionamento nos<\/span> seguintes dias \u00fateis<\/strong>: 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2014, al\u00e9m dos dias 2, 5 e 6 de janeiro de 2015<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

2.<\/strong> AUTORIZAR<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> de maneira excepcional, que o hor\u00e1rio de funcionamento dos servi\u00e7os de Notas e Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos dias <\/span>24 e 31 de dezembro de 2014<\/strong><\/span>, ocorra em meio expediente,<\/span>ressalvando-se que, quanto ao servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais, as regras atinentes ao plant\u00e3o (artigo 4\u00ba \u00a7 1\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/1994 c\/c artigo 531, \u00a7 1\u00ba do CNCGJES) dever\u00e3o ser rigorosamente observadas.<\/span><\/p>\n

3. <\/strong>ORIENTAR<\/strong> os Srs. Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo a observarem rigorosamente o expediente de funcionamento em regime de plant\u00e3o<\/strong> aos s\u00e1bados, domingos e feriados civis e religiosos, assim reconhecidos pela Lei Federal n.\u00ba 9.093\/95, a saber: os dias 20, 21, 25, 27 e 28 de dezembro de 2014, os dias 1\u00ba, 3 e 4 de janeiro de 2015<\/strong>, e tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses em que lei municipal declarar feriado local o 26 de Dezembro<\/i>.<\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 15 de dezembro de 2014.<\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO E. DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO CIRCULAR N\u00ba 103\/2014 REF. PROC. CGJES N.\u00ba 201401497511 E 201401627896 O Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro extrajudicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6134"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6134"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6134\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22846,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6134\/revisions\/22846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}