{"id":6136,"date":"2016-09-06T12:34:48","date_gmt":"2016-09-06T15:34:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6136"},"modified":"2018-02-23T13:49:59","modified_gmt":"2018-02-23T16:49:59","slug":"oficio-circular-no-1022014-disp-16122014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/06\/oficio-circular-no-1022014-disp-16122014\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 102\/2014 – DISP. 16\/12\/2014"},"content":{"rendered":"

Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Tribunal de jus<\/strong><\/span>ti\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/span><\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 102\/2014<\/strong><\/p>\n

ASSUNTO: Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), Guia de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria e Plant\u00e3o\/Recesso Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, judicial, disciplinar e de orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do artigo 35, caput<\/i>, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria) c\/c art. 7\u00ba do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas);<\/p>\n

Considerando<\/strong> que s\u00e3o deveres do magistrado, dentre outros, determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais, bem como exercer a ass\u00eddua fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os subordinados, conforme previsto no art. 35, incisos III e VII, da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional);<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/2009<\/a> disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL);<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 165\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que disp\u00f5e sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judici\u00e1rio, ao adolescente em conflito com a lei no \u00e2mbito da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e do cumprimento das medidas socioeducativas, prev\u00ea em seu art. 5\u00ba, caput<\/i>, que \u201co ingresso do adolescente em unidade de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, ou servi\u00e7o de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa em meio aberto (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou liberdade assistida), s\u00f3 ocorrer\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de guia de execu\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00edda, expedida pelo juiz do processo de conhecimento\u201d<\/i>.<\/p>\n

Considerando<\/strong> que o Ato Normativo n\u00ba 146\/2014<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo estabelece regras para os procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria referente a adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2010<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que disp\u00f5e sobre o Plant\u00e3o Judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e em seu art. 4\u00ba, al\u00ednea \u201cf\u201d, que: \u201co plant\u00e3o judici\u00e1rio, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias: <\/i>[…] medida cautelar ou antecipat\u00f3ria de efeito de tutela, de natureza c\u00edvel ou criminal, inclusive \u00e0s relativas ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que n\u00e3o possa ser realizado no hor\u00e1rio normal de expediente ou que a situa\u00e7\u00e3o da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que o Ato Normativo n\u00ba 237\/2014<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que disp\u00f5e sobre o recesso da Justi\u00e7a no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015, disp\u00f5e em seu art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201cf\u201d, que \u201cdurante o per\u00edodo de recesso, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias: <\/i>[…] medida cautelar ou antecipat\u00f3ria de efeito de tutela, de natureza c\u00edvel ou criminal, inclusive \u00e0s relativas ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que n\u00e3o possa ser realizado no hor\u00e1rio normal de expediente ou que a situa\u00e7\u00e3o da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que ap\u00f3s contato, via correio eletr\u00f4nico, desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para com a Se\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Usu\u00e1rio dos Sistemas Nacionais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, foi obtida resposta negativa acerca da possibilidade de cadastro de magistrados em mais de uma unidade judici\u00e1ria, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) durante os plant\u00f5es judici\u00e1rios do Estado do Esp\u00edrito Santo, em atendimento \u00e0s normatiza\u00e7\u00e3o supra<\/i> mencionadas;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que durante o monitoramento pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo junto ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) em compara\u00e7\u00e3o aos dados dos adolescentes internados provisoriamente foram encontrados muitos adolescentes sem guia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. DETERMINAR<\/strong> a todos os Ju\u00edzes de Direito do Estado do Esp\u00edrito Santo que, ao realizarem plant\u00e3o\/recesso judici\u00e1rio e receberem procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, em que haja a necessidade de determinar a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescentes em conflito com a lei, utilizem o \u201cCadastro de Adolescente – Guia de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria<\/strong>\u201d em PDF edit\u00e1vel que segue em anexo;<\/p>\n

Art. 2\u00ba. DETERMINAR <\/strong>a todos os Ju\u00edzes de Direito do Estado do Esp\u00edrito Santo que, ao receberem processos com adolescentes internados proveniente do plant\u00e3o\/recesso judici\u00e1rio promovam, imediatamente, os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I – cadastrar do adolescente no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL);<\/p>\n

II – emitir a Guia de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria atrav\u00e9s do CNACL;<\/p>\n

III \u2013 encaminhar, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, para a Unidade de Interna\u00e7\u00e3o, a Guia de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria acompanhada de c\u00f3pia dos documentos exigidos no art. 39 da Lei n\u00ba 12.594\/2012.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. SOLICITAR<\/strong>, ainda, os bons pr\u00e9stimos da Coordenadoria das Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude – atos infracionais e medidas socioeducativas, para fins de ampla divulga\u00e7\u00e3o sobre o teor do presente of\u00edcio-circular, e respectivo material que segue em anexo.<\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 10 de dezembro de 2014.<\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

ANEXO – “CADASTRO DE ADOLESCENTE – GUIA DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA”<\/strong><\/p>\n

(CLIQUE AQUI<\/a>)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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