{"id":619,"date":"2016-06-01T15:28:17","date_gmt":"2016-06-01T18:28:17","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=619"},"modified":"2019-06-11T12:51:55","modified_gmt":"2019-06-11T15:51:55","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0052016-disp-08042016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/01\/ato-normativo-conjunto-no-0052016-disp-08042016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 005\/2016 – DISP. 08\/04\/2016 – ALTERADO – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 005\/2016<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, e a Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNH\u00d3S FERREIRA<\/strong>, Supervisora das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a superintender as atividades judici\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude dar suporte aos magistrados, aos servidores e \u00e0s equipes multiprofissionais visando \u00e0 melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de c\u00e9lere e criteriosa aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes, em especial nos casos de urg\u00eancia, com a formula\u00e7\u00e3o objetiva do pedido, apresenta\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o pertinente e dos documentos essenciais para a adequada aprecia\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como padronizar o procedimento de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes, assim como a defini\u00e7\u00e3o clara e precisa dos casos em que \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagem nacional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que n\u00e3o tem fundamento legal a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem de crian\u00e7a ou adolescente ao exterior, bem como que esse procedimento tem natureza meramente administrativa e apenas pode demandar a representa\u00e7\u00e3o judicial diante da exist\u00eancia de conflitos de interesses entre os pais ou entre estes e os respons\u00e1veis pela crian\u00e7a ou adolescente (Procedimento de Controle Administrado n\u00ba. 200910000001464);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a j\u00e1 afirmou a simplifica\u00e7\u00e3o e a informalidade como princ\u00edpios estruturantes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ao julgar, por unanimidade, procedimento para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de menor ao exterior, ressaltando a necessidade social de simplifica\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o de tais procedimentos, al\u00e9m da necessidade de desobstru\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio das quest\u00f5es meramente administrativas e da supress\u00e3o do excesso de interven\u00e7\u00e3o do Estado na vida privada dos cidad\u00e3os (Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 20071000000864-4, Relator Conselheiro Paulo Lobo, 59\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, publica\u00e7\u00e3o em 25.03.2008);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es legais insertas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 131 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, de 26 de maio de 2011, que trata sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o exige documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto para viagem nacional de crian\u00e7as ou adolescentes;<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

DAS HIP\u00d3TESES EM QUE N\u00c3O SE FAZ NECESS\u00c1RIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL DE CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagem nacional \u00e9 dispens\u00e1vel para adolescentes, assim considerados os menores entre doze e dezoito anos de idade, sejam acompanhados ou desacompanhados.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de viagem nacional, o adolescente pode ser identificado por meio de documento de identidade ou certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de viagem nacional, o adolescente deve ser identificado por meio de documento de identifica\u00e7\u00e3o civil com foto, dotado de f\u00e9 p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 01\/2018<\/a>, disponibilizado em 29\/01\/2018)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagem nacional \u00e9 dispens\u00e1vel para crian\u00e7as, assim consideradas as pessoas at\u00e9 doze anos de idade incompletos, desde que:<\/del><\/p>\n

I \u2013 acompanhadas por um dos genitores;<\/del><\/p>\n

II \u2013 acompanhadas por respons\u00e1vel legal (tutor ou guardi\u00e3o), comprovada a tutela ou a guarda por documento h\u00e1bil (certid\u00e3o ou termo de compromisso de guardi\u00e3o ou tutor), original ou em c\u00f3pia autenticada;<\/del><\/p>\n

III \u2013 acompanhadas por outro ascendente ou por colateral at\u00e9 o terceiro grau, desde que maior de 18 anos de idade;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 acompanhadas por pessoa maior de 18 anos de idade expressamente autorizadas pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal, por escrito e com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V \u2013 tratar-se de comarca cont\u00edgua a da resid\u00eancia da crian\u00e7a, desde que na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de viagem nacional, a crian\u00e7a poder\u00e1 ser identificada por meio de documento de identidade ou certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada.<\/del><\/p>\n

DOS REQUISITOS DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DOS PAIS OU RESPONS\u00c1VEL LEGAL PARA VIAGEM NACIONAL DE CRIAN\u00c7A ACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 ANOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. As autoriza\u00e7\u00f5es concedidas por um ou ambos os genitores, ou, ainda, por respons\u00e1vel legal, para crian\u00e7a viajar no territ\u00f3rio brasileiro acompanhada de pessoa maior de 18 anos de idade, devem preencher os seguintes requisitos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 conter qualifica\u00e7\u00e3o completa, endere\u00e7o, tipo e n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

a) da crian\u00e7a;<\/del><\/p>\n

b) de pelo menos um dos pais;<\/del><\/p>\n

c) do respons\u00e1vel legal (tutor ou guardi\u00e3o), se for o caso;<\/del><\/p>\n

d) do acompanhante maior de 18 anos de idade.<\/del><\/p>\n

II \u2013 indicar o destino da viagem e o prazo de validade;<\/del><\/p>\n

III \u2013 conter firma reconhecida, salvo quando a autoriza\u00e7\u00e3o constar de instrumento p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

DA OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para crian\u00e7a viajar desacompanhada dentro do territ\u00f3rio nacional, na forma do art. 83, caput, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional de adolescente somente ser\u00e1 indispens\u00e1vel no caso de d\u00favida quanto a sua identifica\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de documento de identidade ou certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia autenticada.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional de adolescente somente ser\u00e1 indispens\u00e1vel no caso de d\u00favida quanto a sua identifica\u00e7\u00e3o.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 01\/2018<\/a>, disponibilizado em 29\/01\/2018)<\/strong><\/del><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. As autoriza\u00e7\u00f5es de viagens para crian\u00e7as, nos limites do territ\u00f3rio nacional, e de crian\u00e7a ou adolescente ao exterior, ser\u00e3o efetuadas, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ou alvar\u00e1 judicial, conforme o caso, \u00e0 vista de requerimento dos pais ou respons\u00e1vel legal (guardi\u00e3o ou tutor), devidamente instru\u00eddo com documentos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 do requerente;<\/del><\/p>\n

II \u2013 da crian\u00e7a ou do adolescente;<\/del><\/p>\n

III \u2013 do acompanhante, se for o caso;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 comprovante de resid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem nacional e internacional poder\u00e1 ser apresentado diretamente pelo interessado, sem a necessidade de representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional, os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude podem utilizar formul\u00e1rio impresso, que deve ser requisitados eletronicamente (RDM) sob o c\u00f3digo: 75.010.004.0001 \u2013 descri\u00e7\u00e3o: Bloco de Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem \u2013 Embalagem: Bl-Bloco.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 expressamente vedada a cobran\u00e7a de custas para expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Ser\u00e1 exigida a representa\u00e7\u00e3o por advogado nos casos de conflito de interesse entre os pais ou entre estes e os respons\u00e1veis legais, bem como quando um dos pais se encontrar em local incerto e n\u00e3o sabido.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude podem designar, por meio de ordem de servi\u00e7o, os servidores da Justi\u00e7a efetivos nos cargos de Analista Judici\u00e1rio \u2013 Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude para conferir a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o que instrui o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem, bem como subscrever as autoriza\u00e7\u00f5es de viagem nacional.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Nos casos de viagens internacionais de crian\u00e7as e adolescentes, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, de 26 de maio de 2011, que trata sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se<\/strong> no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 07 de mar\u00e7o de 2016.<\/del><\/p>\n

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNH\u00d3S FERREIRA
\nSupervisora das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 001\/2018<\/a> – DISP. 29\/01\/2018<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADO PELO<\/span> ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 013\/2019<\/a> \u2013 DISP. 11\/06\/2019<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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