{"id":6210,"date":"2016-09-06T15:15:37","date_gmt":"2016-09-06T18:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6210"},"modified":"2018-02-16T16:03:23","modified_gmt":"2018-02-16T18:03:23","slug":"oficio-circular-cgjes-no-0842014-disp-03112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/06\/oficio-circular-cgjes-no-0842014-disp-03112014\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR CGJ\/ES N\u00ba 084\/2014 – DISP. 03\/11\/2014"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR CGJ\/ES N.\u00ba 84\/2014<\/strong><\/p>\n

SENHORES OFICIAIS DE REGISTRO CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong><\/p>\n

O Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que com o advento da Lei n\u00ba 12.100, de 2009, a qual alterou o art. 110 da Lei n\u00ba 6.015\/73, o legislador infraconstitucional introduziu, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de registro civil de pessoas naturais, possibilitando, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial, a corre\u00e7\u00e3o de erros para cuja comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exija dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a referida inova\u00e7\u00e3o legislativa traduz medida com manifesto intuito de descongestionar o Poder Judici\u00e1rio do ac\u00famulo de demandas, que tanto compromete a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio-garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, previsto no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a via administrativa prevista no art. 110 da Lei n\u00ba 6.015\/73, al\u00e9m de se dirigir a hip\u00f3teses de erro verific\u00e1vel de plano, para cuja aferi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se reclama maior indaga\u00e7\u00e3o, ainda ostenta tr\u00e2mite c\u00e9lere, mais acess\u00edvel e menos oneroso aos interessados, j\u00e1 que elimina a necessidade de decis\u00e3o judicial e recolhimento de custas judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a relev\u00e2ncia social do registro civil de pessoas naturais, acentuada pelos seus reflexos at\u00e9 mesmo no exerc\u00edcio da cidadania (lato sensu), autoriza e recomenda exegese que, desvinculando-se de rigor formal e entraves est\u00e9reis, privilegie e incentive o manejo, pelos interessados, da via extrajudicial menos burocratizada, como forma, inclusive, de facilitar e atender ao escopo cogente de conforma\u00e7\u00e3o do conte\u00fado desses registros \u00e0 realidade f\u00e1tica da vida de cada ser humano;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o procedimento administrativo elencado no art. 110, da Lei n\u00ba 6.015\/73, ao prever a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio de manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, objetiva apenas assegurar ao reportado \u00f3rg\u00e3o oportunidade para opinar quanto \u00e0 exist\u00eancia, ou n\u00e3o, em cada hip\u00f3tese de verifica\u00e7\u00e3o de erro, de quest\u00e3o de maior indaga\u00e7\u00e3o, a justificar eventual encaminhamento dos interessados para a via judicial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o envio ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo Registrador do requerimento assinado pelo interessado, instru\u00eddo com os documentos apresentados para comprova\u00e7\u00e3o do erro, representa medida id\u00f4nea e suficiente ao resguardo da finalidade legal acima enfatizada;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, ap\u00f3s o regular encaminhamento pelo Registrador, a devolu\u00e7\u00e3o do expediente em quest\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, com respaldo em interpreta\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o interna de cunho administrativo que apregoe a facultatividade de sua interven\u00e7\u00e3o (Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 28 de abril de 2010), n\u00e3o invalida o procedimento e nem pode significar cerceamento de acesso pelos interessados \u00e0 multicitada via c\u00e9lere e simplificada da retifica\u00e7\u00e3o administrativa assegurada no art. 110, da Lei n\u00ba 6.015\/73, a qual integra forte e leg\u00edtima tend\u00eancia de desjudicializa\u00e7\u00e3o no registro civil verificada na legisla\u00e7\u00e3o recente, a exemplo da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento (art. 1.526 do CC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.133\/2009) e do registro de nascimento tardio (art. 46, da LRP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.790\/2008);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que o acatamento do pedido de retifica\u00e7\u00e3o na via administrativa pelo Oficial, \u00e0 vista dos documentos comprobat\u00f3rios apresentados, e ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o do expediente pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que sem manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, em relevo \u00e0 pr\u00f3pria hip\u00f3tese de cabimento, isto \u00e9, situa\u00e7\u00e3o de erro verific\u00e1vel de plano, n\u00e3o oferece risco \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, mesmo porque, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o art. 25 da Lei n\u00ba 6.015\/73, o Registrador fica obrigado a arquivar os autos do procedimento para eventual controle dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos por lei, como o pr\u00f3prio Parquet<\/em> e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

1. ORIENTAR <\/strong>os Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Estado do Esp\u00edrito Santo para que, no procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 110 da Lei n\u00ba 6.015\/73, havendo a devolu\u00e7\u00e3o do expediente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sem manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sob o argumento da desnecessidade de sua interven\u00e7\u00e3o, procedam a regular e t\u00e9cnica qualifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do pedido para verifica\u00e7\u00e3o de seu enquadramento \u00e0 moldura normativa do enfocado permissivo legal e, em caso positivo, corrijam de of\u00edcio os erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata da necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o, zelando, assim, pela certeza e exatid\u00e3o dos registros arquivados na serventia, em prol de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO-CIRCULAR CGJ\/ES N.\u00ba 84\/2014 SENHORES OFICIAIS DE REGISTRO CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, O Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6210"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6210"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22564,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6210\/revisions\/22564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}