{"id":6264,"date":"2016-09-06T16:52:41","date_gmt":"2016-09-06T19:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6264"},"modified":"2018-02-22T17:30:31","modified_gmt":"2018-02-22T20:30:31","slug":"oficio-circular-no-0712014-disp-30092014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/06\/oficio-circular-no-0712014-disp-30092014\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 071\/2014 – DISP. 30\/09\/2014"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 71\/2014<\/strong><\/p>\n

Ref. Ao Processo n.\u00ba 201400510448<\/strong><\/p>\n

Aos MM. Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o no e-di\u00e1rio do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a> (em 28\/05\/2013) e dos Of\u00edcios-Circulares n.\u00ba 236\/2013<\/a>\u00a0(em 14\/10\/2013) e n.\u00ba 46\/2014<\/a>\u00a0(em 12\/06\/2014);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n.\u00ba 38\/2014, pela Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a<\/a>, que implantou a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de prazos diferenciados, por\u00e9m de observ\u00e2ncia simult\u00e2nea pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado, previstos no Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a planilha \u201cCart\u00f3rios sem carga a mais de 10 dias\u201d, extra\u00edda do m\u00f3dulo Correi\u00e7\u00e3o online da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil, que revela a inadimpl\u00eancia de 67 (sessenta e sete) delegat\u00e1rios, no dia 17\/09\/2014, quanto ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, de acordo com o documento de fls. 47 do Processo n.\u00ba 201400510448, 25 (vinte e cinco) solicita\u00e7\u00f5es de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o dirigidas a servi\u00e7os de registro civil deste Estado estavam sem resposta at\u00e9 a data de 17\/09\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que na planilha \u201cComunica\u00e7\u00f5es Abertas\u201d, extra\u00edda do M\u00f3dulo de Correi\u00e7\u00e3o online da CRC, identificaram-se pend\u00eancias em 126 (cento e vinte e seis) serventias, no dia 17\/09\/2014, referentes \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es enviadas por for\u00e7a do artigo 106 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o proferida nos autos do processo n.\u00ba 201400510448.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

RECOMENDAR<\/strong> a todos os MM. Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos do Estado do Esp\u00edrito Santo que fiscalizem o cumprimento integral da decis\u00e3o proferida na presente data nos autos processo n.\u00ba 201400510448, adotando, em caso de descumprimento injustific\u00e1vel, as provid\u00eancias disciplinares cab\u00edveis, conforme autoriza o Provimento CGJES n.\u00ba 37\/2013<\/a>.<\/p>\n

Publique-se, inclusive com c\u00f3pia da decis\u00e3o. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 19 de setembro de 2014.<\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N.\u00ba 201400510448<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE: SINDICATO DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – SINOREG-ES<\/strong><\/p>\n

REQUERIDA: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Trata-se de expediente administrativo deflagrado pelo Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo – SINOREG-ES, por meio do qual, na qualidade de entidade mantenedora e fiscalizadora da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC – e com objetivo de preservar o adequado funcionamento da referida Central, solicita a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a expedi\u00e7\u00e3o de novos of\u00edcios-circulares dirigidos aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado em atraso para que: a) efetuem, na CRC, a carga de todos os registros realizados no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias da data da pr\u00e1tica do ato, nos termos do \u00a7 4\u00ba, do artigo 3\u00ba do Provimento 41\/2013<\/a>, e b) disponibilizem na CRC, no prazo de 05 (cinco) dias, ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, as respectivas certid\u00f5es (de nascimento, casamento, \u00f3bito, etc…), conforme artigo 9\u00ba do Provimento 41\/2013<\/a>.<\/p>\n

Instrui o pedido de provid\u00eancias os documentos de fls. 04\/18.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o prestada pela Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial \u00e0 fl. 21, acompanhada dos documentos de fls. 22\/25.<\/p>\n

\u00c0s fls. 26\/28, foi proferida decis\u00e3o acolhendo o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de novos of\u00edcios-circulares, que foram publicados no e-di\u00e1rio de 12\/06\/2014.<\/p>\n

Em 30\/06\/2014, a Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial informa que os delegat\u00e1rios arrolados na planilha de fls. 33\/34 encontravam-se inadimplentes quanto ao cumprimento do prazo previsto no artigo 9\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>, qual seja o de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es.<\/p>\n

\u00c0s fls. 36\/42 e 44\/45, a Oficiala do Cart\u00f3rio de Registro Civil da Sede da Comarca de Anchieta, o Oficial do Cart\u00f3rio de Registro Civil do Distrito de Vila do Caf\u00e9, Comarca de Alegre, e a Registradora Civil da Sede da Comarca de Montanha, em aten\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio-Circular n.\u00ba 45\/2014<\/a>, solicitam, respectivamente, prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba do Provimento n.\u00ba 41\/2013<\/a>.<\/p>\n

\u00c0s fls. 43 e 46, os MMs. Ju\u00edzes de Direito das Comarcas de At\u00edlio Viv\u00e1qua e Jer\u00f4nimo Monteiro informam, respectivamente, que os servi\u00e7os de registro civil de pessoas naturais das respectivas Comarcas est\u00e3o cumprindo com todas as obriga\u00e7\u00f5es do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>.<\/p>\n

Em 17\/09\/2014, a Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial novamente informa quais os delegat\u00e1rios eu se encontram inadimplentes quanto ao cumprimento do prazo previsto no artigo 9\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>, qual seja o de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es (documentos de fls. 47\/48).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n

Como cedi\u00e7o, o Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a> instituiu no Estado do Esp\u00edrito Santo a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC -, que dever\u00e1 ser integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado (artigo 2\u00ba).<\/p>\n

Para o adequado funcionamento desta Central, todos os Oficiais de Registro Civil que j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o devem cumprir os prazos previstos no citado ato administrativo, principalmente os relativos \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o da base de dados eletr\u00f4nicos (artigos 3\u00ba e 4\u00ba) e emiss\u00e3o das certid\u00f5es requeridas atrav\u00e9s da CRC (artigo 9\u00ba), e ainda o previsto na Lei n.\u00ba 6.015\/1973 no que toca \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 106 e 107.<\/p>\n

Ap\u00f3s breve leitura dos of\u00edcios de fls. 36\/46 (resposta aos Of\u00edcios-Circulares n.\u00ba 45\/2014<\/a>\u00a0e 46\/2014<\/a>), constatei que alguns Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado podem, eventualmente, estar descumprindo os prazos previstos no artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba e artigo 9\u00ba, ambos do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>, e no artigo 106 da Lei Federal n.\u00ba 6.015\/1973, por considerarem que o prazo estipulado no artigo 4\u00ba, do citado ato administrativo, precisa ser cumprido de forma priorit\u00e1ria.<\/p>\n

Todavia, torna-se imperioso esclarecer a estes delegat\u00e1rios que os prazos previstos no Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>, bem como na Lei Federal n.\u00ba 6.015\/1973 foram fixados, de maneira diferenciada, para cada obriga\u00e7\u00e3o, devendo todos serem respeitados. Vejamos os prazos:<\/p>\n

A) Prazo para realizar a carga dos novos dados registrais:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. A Central ser\u00e1 constitu\u00edda por Sistema de Banco de Dados Eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 alimentado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com os atos de registro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

4\u00ba Os oficiais de registro dever\u00e3o efetuar a carga de todos os registros realizados no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias da data da pr\u00e1tica do ato<\/strong>.<\/p>\n

5\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o nos registros informados \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC dever\u00e1 ser atualizada no mesmo prazo e forma do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

De acordo com este dispositivo, todo Oficial de Registro Civil que lavrar em seu servi\u00e7o novo registro dever\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, contados da pr\u00e1tica do ato<\/strong>, efetuar carga deste novo ato no banco de dados da CRC.<\/p>\n

Nota-se que o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o delegat\u00e1rio de observar o prazo estipulado para lan\u00e7ar, no banco de dados da CRC, as informa\u00e7\u00f5es relativas a todo seu acervo registral. Ao contr\u00e1rio, ambas as obriga\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas simultaneamente, at\u00e9 que todo o acervo esteja carregado no sistema. Exemplo: se o delegat\u00e1rio, at\u00e9 o dia 02 de junho de 2014, j\u00e1 havia lan\u00e7ado 50% de seu acervo no banco de dados da CRC e coincidentemente na mesma data lavrou um registro de nascimento, pode-se concluir que at\u00e9 o dia 12 de junho de 2014, ele deveria cumprir duas obriga\u00e7\u00f5es: efetivar a carga no sistema do remanescente de seu acervo, bem como lan\u00e7ar na CRC as informa\u00e7\u00f5es referente ao novo ato registral praticado.<\/p>\n

B) Prazo para carga do acervo de dados registrais (considerando as altera\u00e7\u00f5es do Provimento CGJES n.\u00ba 13\/2014<\/a>):<\/p>\n

Art. 4\u00ba Todos os Registradores Civis de Pessoas Naturais do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o inserir no banco de dados da CRC as informa\u00e7\u00f5es referentes aos registros lavrados desde 1\u00ba de janeiro de 1976, devendo a carga de todo o acervo estar integralmente conclu\u00edda:<\/p>\n

I) At\u00e9 31 (trinta e um) de dezembro de 2014, para todas as unidades que, em 17\/09\/2014, j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o no sistema (listagem em anexo).<\/strong><\/p>\n

II) At\u00e9 31 (trinta e um) de janeiro de 2015, para as unidades classificadas no M\u00f3dulo de Correi\u00e7\u00e3o online, em 17\/09\/2014, como \u201cFora do Sistema\u201d e \u201cSem Carga\u201d (listagens em anexo).<\/strong><\/p>\n

III) At\u00e9 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2015, para os Cart\u00f3rios de Registro Civil e Tabelionato de Notas dos Distritos de: Crubix\u00e1 e Uri\u00e2nia (ambos da Comarca de Alfredo Chaves), Pacotuba (Comarca de Cachoeiro de Itapemirim) e Princesa (Comarca de Rio Novo do Sul), que ser\u00e3o cadastrados na CRC.<\/strong><\/p>\n

1\u00ba O sistema dever\u00e1 gerar relat\u00f3rio das cargas efetuadas pelos oficiais do registro civil de pessoas naturais para o fim de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (auditoria on line do sistema).<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do Provimento CGJES n.\u00ba 13\/2014<\/a>, os prazos originalmente fixados no artigo 4\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a> foram prorrogados, raz\u00e3o pela qual, at\u00e9 o advento das datas-limites, todos os Registradores Civis de Pessoas Naturais que ainda n\u00e3o fizeram carga de seu acervo dever\u00e3o, simultaneamente, lan\u00e7ar no banco de dados da CRC as informa\u00e7\u00f5es referentes aos dados registrais j\u00e1 efetivados e, em at\u00e9 10 (dez) dias, as relativas a novo ato praticado.<\/p>\n

C) Prazo para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o:<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Caso encontrado o registro pesquisado pela Serventia de Registro Civil solicitante, poder\u00e1 o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, que, pagos os emolumentos e custas devidos, ser\u00e1 disponibilizada na Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias<\/strong>, em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 14. Os Oficiais de Registro Civil dever\u00e3o atender, obrigatoriamente, os pedidos de certid\u00e3o feitos por via postal, eletr\u00f4nica, ou pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, desde que satisfeitos os emolumentos, sob as penas da lei.<\/p>\n

Embora o prazo m\u00e1ximo para realiza\u00e7\u00e3o de carga do acervo no sistema n\u00e3o tenha expirado (artigo 4\u00aa), o Registrador Civil, nos termos do artigo 9\u00ba, do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>, precisa responder, no prazo impreter\u00edvel de 05 (cinco) dias, a todas as solicita\u00e7\u00f5es de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o que lhe s\u00e3o dirigidas, sob pena de violar dever funcional insculpido no artigo 30, incisos X e XIV, da Lei 8.935\/1994, bem como de inviabilizar o adequado funcionamento da CRC.<\/p>\n

D) Prazo para realizar as comunica\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 106 e 107 da Lei Federal n.\u00ba 6.015\/1973:<\/p>\n

Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averba\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, no prazo de cinco dias, anot\u00e1-lo nos atos anteriores, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas, se lan\u00e7ados em seu cart\u00f3rio, ou far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o, com resumo do assento, ao oficial em cujo cart\u00f3rio estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre \u00e0 forma prescrita no artigo 98. (Renumerado do art. 107 pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975)<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se \u00e0 margem ou sob o ato comunicado, o n\u00famero de protocolo e ficar\u00e3o arquivadas no cart\u00f3rio que as receber.<\/p>\n

Art. 107. O \u00f3bito dever\u00e1 ser anotado, com as remiss\u00f5es rec\u00edprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.<\/p>\n

Da leitura do dispositivo, pode-se verificar que o Oficial de Registro Civil que receber comunica\u00e7\u00e3o a respeito da lavratura do novo ato de registro civil ou de averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 anot\u00e1-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, no atos anteriores que estiverem arquivados em seu acervo.<\/p>\n

Esclarecida esta confus\u00e3o, e considerando a exist\u00eancia de atraso no cumprimento dos prazos descritos nos itens \u201cA\u201d1<\/sup><\/strong>, \u201cC\u201d2<\/sup><\/strong> e \u201cD\u201d3<\/sup><\/strong>, entendo ser indispens\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para que os todos os prazos previstos no Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>, em especial os previstos nos artigos 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba e 9\u00ba, bem como o previsto no artigo 106 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 sejam rigorosamente observados.<\/p>\n

\u00c0 luz do exposto e, por despiciendas outras considera\u00e7\u00f5es, determino a expedi\u00e7\u00e3o\/publica\u00e7\u00e3o, no e-di\u00e1rio, de dois of\u00edcios-circulares, nos seguintes termos<\/strong>:<\/p>\n

a) dirigido aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Estado que se encontram em atraso: a) na alimenta\u00e7\u00e3o da base de dados eletr\u00f4nicos da CRC quanto aos novos atos de registro efetivados (artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 41\/2013<\/a>); e\/ou b) na emiss\u00e3o das certid\u00f5es requeridas atrav\u00e9s da CRC (artigo 9\u00ba do referido ato administrativo); e\/ou c) na baixa das comunica\u00e7\u00f5es realizadas por for\u00e7a dos artigos 106 e 107, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, a fim de alert\u00e1-los que a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, no prazo impreter\u00edvel de 15 (quinze) dias, acarretar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares pertinentes, publicando-se com o ato as planilhas em anexo e a acostada \u00e0 fl. 47.<\/p>\n

b) dirigido aos magistrados com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos deste Estado, recomendando-lhes que fiscalizem o cumprimento integral da presente decis\u00e3o, adotando, em caso de descumprimento injustific\u00e1vel, as provid\u00eancias disciplinares cab\u00edveis, conforme autoriza o Provimento CGJES n.\u00ba 37\/2013<\/a>.<\/p>\n

Por prud\u00eancia, encaminhe-se c\u00f3pia da presente decis\u00e3o, bem como do primeiro of\u00edcio-circular a todos os delegat\u00e1rios que se encontram em atraso.<\/p>\n

Por fim, expe\u00e7a-se of\u00edcio ao Presidente do SINOREG-ES, encarecendo-lhe que adote as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis no sentido de auxiliar os registradores civis de pessoas naturais que se encontram em atraso no que toca ao cumprimento integral do Provimento n.\u00ba 41\/2013<\/a>.<\/p>\n

Diligencie-se. Tudo cumprido, arquive-se.<\/p>\n

\u00c0 Coordenadoria de Monitoramento de Foros para o cumprimento das dilig\u00eancias.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 19 de setembro de 2014.<\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

1<\/sup><\/strong> Com respaldo na planilha \u0093Cart\u00f3rios sem carga a mais de 10 dias\u0094, extra\u00edda do M\u00f3dulo de Correi\u00e7\u00e3o online da CRC, constato que 67 (sessenta e sete) delegat\u00e1rios encontravam-se, no dia 17\/09\/2014, descumprindo as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n

2<\/sup><\/strong> Conforme documento de fl. 47, 25 (vinte e cinco) solicita\u00e7\u00f5es de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o dirigidas a servi\u00e7os de registro civil deste Estado estavam sem resposta at\u00e9 a data de 17\/09\/2014.<\/p>\n

3<\/sup><\/strong> Consoante planilha \u0093Comunica\u00e7\u00f5es Abertas\u0094, extra\u00edda do M\u00f3dulo de Correi\u00e7\u00e3o online da CRC, constato que 126 (cento e vinte e seis) delegat\u00e1rios encontravam-se com pend\u00eancias, no dia 17\/09\/2014, referentes \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es enviadas por for\u00e7a do artigo 106 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 71\/2014 Ref. Ao Processo n.\u00ba 201400510448 Aos MM. Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6264"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6264"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6264\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22798,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6264\/revisions\/22798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}