{"id":6326,"date":"2016-09-13T08:42:25","date_gmt":"2016-09-13T11:42:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6326"},"modified":"2017-02-23T15:44:05","modified_gmt":"2017-02-23T18:44:05","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0132016-disp-13092016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/13\/ato-normativo-conjunto-no-0132016-disp-13092016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 013\/2016 – DISP. 13\/09\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 13\/2016<\/strong><\/p>\n

Os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores ANNIBAL DE REZENDE LIMA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, e NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>, Supervisor dos Juizados Especiais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 183, \u00a71\u00ba do novo C\u00f3digo de Processo Civil, que determina que a intima\u00e7\u00e3o pessoal da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o para se conferir cumprimento \u00e0 referida norma legal no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais (Juizados Especiais, Turmas Recursais, Colegiado Recursal e Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o), adotando-se dilig\u00eancias para a plena e c\u00e9lere ci\u00eancia do teor dos pronunciamentos judiciais e demais atos processuais pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 11.419\/2006 e no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/1995;<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica ser\u00e3o realizadas por carga programada, consistente em abertura de vista dos autos mediante agendamento para retirada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial em dias espec\u00edficos da semana a serem definidos por cada Secretaria, ou via e-mail institucional previamente indicado pelo ente p\u00fablico para tal fim.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Da intima\u00e7\u00e3o realizada via e-mail dever\u00e1 constar, no m\u00ednimo, o texto da conclus\u00e3o do comando jurisdicional, observando-se o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/2006, para fins de contagem de prazo e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Diante da urg\u00eancia do comando deferido, as intima\u00e7\u00f5es para cumprimento de tutelas provis\u00f3rias ou quaisquer outras medidas de urg\u00eancia destinadas ao cumprimento material de ordens judiciais ser\u00e3o endere\u00e7adas \u00e0s autoridades p\u00fablicas respons\u00e1veis pela sua efetiva\u00e7\u00e3o via e-mail institucional previamente indicado pelo ente p\u00fablico para tal fim ou por oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os mandados mencionados no caput<\/em> deste artigo dever\u00e3o ser instru\u00eddos com c\u00f3pia da decis\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o inicial, se for o caso, e de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao adequado cumprimento da ordem e especialmente dos receitu\u00e1rios, exames ou prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas nos casos de a\u00e7\u00f5es versando sobre quest\u00f5es de sa\u00fade e fornecimento de medicamentos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de e-mail institucional ser\u00e1 autorizada pelos entes p\u00fablicos interessados, conforme artigo 372, \u00a7 2\u00ba, I do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, mediante o preenchimento de termo de ades\u00e3o, do qual constar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es atinentes ao cadastramento de Advogados P\u00fablicos, entre outras.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> Nos casos em que haja cientifica\u00e7\u00e3o com prazo para mais de uma parte, seja em litiscons\u00f3rcio ou no outro polo da rela\u00e7\u00e3o processual, a cita\u00e7\u00e3o e as intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica dever\u00e3o ser efetivadas primeiramente, salvo se preponderante o interesse recursal de outra parte ou delibera\u00e7\u00e3o do Magistrado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> A sistem\u00e1tica de comunica\u00e7\u00e3o processual prevista nos artigos precedentes tem aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria relativamente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – No \u00e2mbito do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, a carga programada realizada pelos Munic\u00edpios de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari, Viana e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ter\u00e1 lugar perante as respectivas Secretarias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Quanto aos Munic\u00edpios, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico municipais que possuam representa\u00e7\u00e3o judicial instalada nos Munic\u00edpios nominalmente indicados no \u00a71\u00ba, a carga programada dos feitos em tr\u00e2mite no Colegiado Recursal e na Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 lugar perante as respectivas Secretarias, ficando aos demais facultada a ades\u00e3o por requerimento ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Aos entes municipais n\u00e3o abarcados pelos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 assegurada a realiza\u00e7\u00e3o da carga programada dos autos em tr\u00e2mite no Colegiado Recursal e na Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o mediante sua retirada nas sedes das Comarcas cuja jurisdi\u00e7\u00e3o os alcance, para as quais far\u00e3o as Secretarias o seu envio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O Diretor do Foro designar\u00e1 o setor ao qual incumbir\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o dos autos mencionados no par\u00e1grafo antecedente (o recebimento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o para retirada e o posterior retorno).<\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica para mera ci\u00eancia poder\u00e1 ser realizada via Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Considera-se intima\u00e7\u00e3o para mera ci\u00eancia o ato que exclusivamente comunica:<\/p>\n

I- a inclus\u00e3o do feito em pauta de julgamento;<\/p>\n

II- o adiamento do julgamento, a pedido de quaisquer das partes;<\/p>\n

III- a negativa de adiamento do julgamento, quando tiver sido requerido pelo Advogado P\u00fablico;<\/p>\n

IV- o cancelamento de sess\u00f5es de quaisquer dos \u00f3rg\u00e3os julgadores recursais;<\/p>\n

V- a designa\u00e7\u00e3o, a redesigna\u00e7\u00e3o ou o adiamento de audi\u00eancia;<\/p>\n

VI- a negativa de adiamento de audi\u00eancia, quando tiver sido requerido pelo Advogado P\u00fablico;<\/p>\n

VII- a data designada para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia;<\/p>\n

VIII- a ci\u00eancia da subida dos autos a \u00f3rg\u00e3o recursal e posterior descida;<\/p>\n

IX- a ci\u00eancia do envio dos autos previsto no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba deste ato normativo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/strong> As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica a serem realizadas em autos eletr\u00f4nicos observar\u00e3o o disposto na Lei n\u00ba 11.419\/2006.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de 01 de Outubro de 2016, revogando-se o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06\/2012<\/a> e o cap\u00edtulo X, do livro I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2013<\/a>.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de Setembro de 2016.<\/p>\n

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA<\/strong>
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO<\/strong>
\nSupervisor dos Juizados Especiais<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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