{"id":6459,"date":"2016-09-13T16:35:29","date_gmt":"2016-09-13T19:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6459"},"modified":"2017-11-24T14:28:01","modified_gmt":"2017-11-24T16:28:01","slug":"oficio-circular-no-3052013-disp-13122013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/13\/oficio-circular-no-3052013-disp-13122013\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 305\/2013 – DISP. 13\/12\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Of\u00edcio-Circular n\u00ba 305\/2013<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, <\/strong><\/span>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Estado, conforme disp\u00f5e o artigo 35 da Lei Complementar Estadual 234\/2002, datada de 18 de abril de 2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 19 de abril de 2002;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 9.974\/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d, cujo artigo 37 expressamente revogou as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente aquelas constantes da Lei Estadual 4.847\/1993, datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>a necessidade de adequar o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o da egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e0s normas legais vigentes e, em especial, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual 9.974\/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>o per\u00edodo de transitoriedade da Lei Estadual 4.847\/1993, <\/span>datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993, que criou o regimento de custas estadual ainda vigente, cujas disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Lei Estadual 9.974\/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d, foram por esta expressamente revogadas;<\/span><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

I –<\/strong><\/span>DISPONIBILIZAR <\/strong><\/span>para as Contadorias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em anexo, o Manual com as orienta\u00e7\u00f5es para <\/span>o per\u00edodo de transitoriedade da Lei Estadual 4.847\/1993 para as<\/span> disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Lei Estadual 9.974\/2013.<\/span><\/p>\n

II – DETERMINAR <\/strong><\/span>que as Contadorias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo observem as instru\u00e7\u00f5es contidas no referido Manual.<\/span><\/p>\n

III – <\/strong><\/span>Este Of\u00edcio-Circular entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de dezembro de 2013.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
\n<\/strong>CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DESTINADO \u00c0S CONTADORIAS JUDICI\u00c1RIAS, PARA FINS DE ORIENTA\u00c7\u00c3O PR\u00c1TICA PARA O PER\u00cdODO DE TRANSITORIEDADE DA LEI 4.847\/93, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E A VIG\u00caNCIA DA LEI 9.974\/2013, DATADA DE 09 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO DOS PODERES DO ESTADO DE 10 DE JANEIRO DE 2013.<\/strong><\/span><\/p>\n

1 –<\/strong><\/span>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, as GRPJES \u2013 Guias de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – relativas \u00e0s custas processuais e despesas a serem providas com dilig\u00eancias de Oficial de Justi\u00e7a, despesas postais, Cartas Precat\u00f3rias, Rogat\u00f3rias e de Ordem ser\u00e3o extra\u00eddas pelos interessados, atrav\u00e9s do <\/span>site<\/i><\/span> do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/span> www.tjes.jus.br<\/i><\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

2 \u2013 <\/strong><\/span>As custas processuais e despesas a serem providas com base na <\/span>Lei 4.847\/1993, <\/span>datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993, que criou o atual Regimento de Custas Estadual, <\/span>dever\u00e3o ser calculadas e convertidas monetariamente pelo valor da\u00a0<\/span>VRTEES \u2013 Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual do Esp\u00edrito Santo – vigente em 31 de dezembro de 2013.<\/span><\/p>\n

3 –<\/strong><\/span>Ap\u00f3s a preclus\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e o tr\u00e2nsito em julgado das venerandas senten\u00e7as, as GRPJES \u2013 Guias de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 referentes \u00e0s custas processuais e despesas a serem providas, nos processos em tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o disponibilizadas no <\/span>site<\/i><\/span> do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/span> <\/i>www.tjes.jus.br<\/i><\/span><\/a>, <\/i><\/span>no <\/span>link<\/i><\/span> \u201cConsulta Unificada de Andamento de Processos\u201d, ap\u00f3s a fac\u00e7\u00e3o dos respectivos c\u00e1lculos pelas Contadorias Judici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

4 – <\/strong><\/span>Ser\u00e3o canceladas automaticamente, ap\u00f3s 90 (noventa) dias,<\/span>as GRPJES \u2013 Guias de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 geradas atrav\u00e9s do <\/span>site<\/i><\/span> do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <\/span>www.tjes.jus.br<\/span><\/a>,<\/span> e n\u00e3o pagas dentro desse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

5 –<\/strong><\/span>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, n\u00e3o ser\u00e3o vinculadas a qualquer processo ou peti\u00e7\u00e3o, ainda que pagas, as GRPJES \u2013 Guias de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 geradas atrav\u00e9s do <\/span>site<\/i><\/span> do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <\/span>www.tjes.jus.br<\/span><\/a>, cuja classe processual e\/ou valor da causa n\u00e3o corresponderem \u00e0queles da respectiva a\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

6- <\/strong><\/span>Para os <\/span>casos de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o tenha sido realizada a cita\u00e7\u00e3o, o procedimento de c\u00e1lculo das custas processuais ser\u00e1 id\u00eantico \u00e0quele estabelecido para as hip\u00f3teses de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o do feito, com base no artigo 257 do C\u00f3digo de Processo Civil p\u00e1trio, segundo as orienta\u00e7\u00f5es constantes do \u201cOf\u00edcio-Circular n\u00ba 148\/2013<\/a>\u201d, datado de 07 de junho de 2013, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 10 de junho de 2013.<\/span><\/p>\n

7<\/strong><\/span> – <\/strong><\/span>A observ\u00e2ncia dos seguintes procedimentos de contagem e cobran\u00e7a de custas processuais e despesas a serem providas, considerando-se a data da protocoliza\u00e7\u00e3o do processo ou da peti\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de pagamento de custas processuais e a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa:<\/span><\/p>\n

7.1) PROCESSOS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O SEM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) PROCESSOS PROTOCOLIZADOS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2013:<\/strong><\/span><\/p>\n

As custas processuais, taxas e despesas integralmente efetivadas, at\u00e9 31 de dezembro de 2013, ser\u00e3o contadas de acordo com a <\/span>Lei Estadual 4.847\/1993, <\/span>datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993, devendo ter os seus valores convertidos em VRTEES \u2013 Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual do Esp\u00edrito Santo -, por ocasi\u00e3o do c\u00e1lculo, e atualizados, na data do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

A<\/span> partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, dever\u00e1 ser antecipado o recolhimento das despesas a serem providas (Oficial de Justi\u00e7a e despesas postais) e as custas processuais, destinadas ao cumprimento de Cartas Precat\u00f3rias, Rogat\u00f3rias e de Ordem, conforme preconiza a <\/span>Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d, <\/span>sendo o pagamento pr\u00e9vio condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do respectivo ato, cabendo ao interessado gerar, atrav\u00e9s do site do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br<\/a>, a correspondente GRPJES \u2013 Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013, que dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, o n\u00famero do processo a que estiver vinculada. <\/span>As <\/span>GRPJES \u2013 Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 <\/span>que n\u00e3o forem pagas antecipadamente e as que o recolhimento pr\u00e9vio n\u00e3o seja legalmente exig\u00edvel ser\u00e3o cobradas de acordo com a Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/p>\n

b) PROCESSOS PROTOCOLIZADOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2014:<\/strong><\/span><\/p>\n

As custas processuais e despesas a serem providas ser\u00e3o contadas e cobradas, consoante a Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

7.2) – PROCESSOS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O COM PAGAMENTO DE CUSTAS:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) PROCESSOS PROTOCOLIZADOS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2013:<\/strong><\/span><\/p>\n

Os atos e despesas integralmente efetivadas, at\u00e9 31 de dezembro de 2013, ser\u00e3o contados de acordo com a <\/span>Lei Estadual 4.847\/1993, <\/span>datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993, devendo ter os seus valores convertidos em VRTEES \u2013 Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual do Esp\u00edrito Santo – por ocasi\u00e3o do c\u00e1lculo, e atualizados, na data do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

A<\/span> partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, dever\u00e1 ser antecipado o recolhimento das despesas processuais a serem providas (Oficial de Justi\u00e7a e despesas postais) e as custas processuais destinadas ao cumprimento de Cartas Precat\u00f3rias, Rogat\u00f3rias e de Ordem, conforme preconiza a <\/span>Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d, <\/span>sendo o pagamento pr\u00e9vio condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do respectivo ato, cabendo ao interessado gerar, atrav\u00e9s do site do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br<\/a>, a correspondente GRPJES \u2013 Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013, que dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, o n\u00famero do processo a que estiver vinculada. <\/span>As <\/span>GRPJES \u2013 Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 <\/span>que n\u00e3o forem pagas antecipadamente e as que o recolhimento pr\u00e9vio n\u00e3o seja legalmente exig\u00edvel ser\u00e3o cobradas de acordo com a Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/p>\n

b) PROCESSOS PROTOCOLIZADOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2014:<\/strong><\/span><\/p>\n

As custas processuais e despesas a serem providas ser\u00e3o contadas e cobradas, consoante a Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

7.3) – PROCESSOS COM ALTERA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA CAUSA:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) PROCESSOS AJUIZADOS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2013:<\/strong><\/span><\/p>\n

As custas complementares ser\u00e3o apuradas de acordo com a <\/span>Lei Estadual 4.847\/1993, <\/span>datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993, considerando-se os valores inicialmente apurados atrav\u00e9s de sua TABELA 1 – DA TAXA JUDICI\u00c1RIA -, TABELA 4 \u2013 ATOS DOS ESCRIV\u00c3ES -, TABELA 5 \u2013 ATOS DOS CONTADORES, DOS PARTIDORES, DOS DISTRIBUIDORES E DOS DEPOSIT\u00c1RIOS P\u00daBLICOS.<\/span><\/p>\n

Os atos e despesas integralmente efetivadas, at\u00e9 31 de dezembro de 2013, ser\u00e3o contados de acordo com a <\/span>Lei Estadual 4.847\/1993, <\/span>datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31 de dezembro de 1993, devendo ter os seus valores convertidos em VRTEES \u2013 Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual do Esp\u00edrito Santo -, por ocasi\u00e3o do c\u00e1lculo, e atualizados, na data do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

A<\/span> partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, dever\u00e1 ser antecipado o recolhimento das despesas a serem providas (Oficial de Justi\u00e7a e despesas postais) e as custas processuais destinadas ao cumprimento de Cartas Precat\u00f3rias, Rogat\u00f3rias e de Ordem, conforme preconiza a <\/span>Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d, <\/span>sendo o pagamento pr\u00e9vio condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do respectivo ato, cabendo ao interessado gerar, atrav\u00e9s do site do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br<\/a>, a correspondente GRPJES \u2013 Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013, que dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, o n\u00famero do processo a que estiver vinculada. <\/span>As <\/span>GRPJES \u2013 Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 <\/span>que n\u00e3o forem pagas antecipadamente e as que o recolhimento pr\u00e9vio n\u00e3o seja legalmente exig\u00edvel ser\u00e3o cobradas de acordo com a Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

b) PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2014:<\/strong><\/span><\/p>\n

As custas processuais e despesas a serem providas ser\u00e3o contadas e cobradas, consoante a Lei Estadual 9.974\/2013 (Novo Regimento de Custas), datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regimento de Custas e adota outras provid\u00eancias\u201d.<\/span><\/p>\n

8 – <\/strong><\/span>A contagem e a cobran\u00e7a das custas processuais afetas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dos Juizados Especiais respeitar\u00e3o os valores expressos na TABELA 14 \u2013 CUSTAS \u00daNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS – da Lei Estadual 4.847\/1993, datada de 30 de dezembro de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 31 de dezembro de 1993, inserida pela Lei Estadual 9.894\/2012, datada de 06 de agosto de 2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado de 07 de agosto de 2012<\/span><\/p>\n

9 – <\/strong><\/span>A contagem e a cobran\u00e7a das custas processuais das guias de execu\u00e7\u00e3o criminal obedecer\u00e3o \u00e0s regras do Regimento de Custas vigente na data do protocolo da a\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

10 –<\/strong><\/span> As despesas a serem providas (Oficial de Justi\u00e7a e despesas postais) respeitar\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas pelo Regimento de Custas vigente na data em que o ato efetivamente se realizou.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Of\u00edcio-Circular n\u00ba 305\/2013 O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e; CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6459"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6459"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6459\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21181,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6459\/revisions\/21181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6459"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}