{"id":6505,"date":"2016-09-14T12:26:04","date_gmt":"2016-09-14T15:26:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6505"},"modified":"2018-02-16T16:01:52","modified_gmt":"2018-02-16T18:01:52","slug":"resolucao-cnj-no-238-de-06092016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-238-de-06092016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 238 de 06\/09\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, pelos Tribunais de Justi\u00e7a e Regionais Federais de Comit\u00eas Estaduais da Sa\u00fade, bem como a especializa\u00e7\u00e3o de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade envolve quest\u00f5es complexas que exigem a ado\u00e7\u00e3o de medidas para proporcionar a especializa\u00e7\u00e3o dos magistrados para proferirem decis\u00f5es mais t\u00e9cnicas e precisas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes formuladas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 107, de 6 de abril de 2010<\/a>, que estabeleceu a necessidade de institui\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas da Sa\u00fade Estaduais como inst\u00e2ncia adequada para encaminhar solu\u00e7\u00f5es para a melhor forma de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em \u00e1rea t\u00e3o sens\u00edvel quanto \u00e0 da sa\u00fade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 43, de 20 de agosto de 2013<\/a>, orienta os Tribunais indicados nos incisos III e VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0a promoverem a especializa\u00e7\u00e3o de varas para processar e julgar a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e orientem as varas competentes a priorizar o julgamento dos processos relativos \u00e0 sa\u00fade suplementar;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a referida especializa\u00e7\u00e3o pode ser realizada por meio da concentra\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es que envolvam direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 sa\u00fade suplementar em uma das varas c\u00edveis ou de Fazenda P\u00fablica de cada Comarca, com a devida compensa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de outros feitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Ato Normativo 0003751-63.2016.2.00.0000 na 18\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais criar\u00e3o no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o Comit\u00ea Estadual de Sa\u00fade, com representa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de Magistrados de Primeiro ou Segundo Grau, Estadual e Federal, gestores da \u00e1rea da sa\u00fade (federal, estadual e municipal), e demais participantes do Sistema de Sa\u00fade (ANVISA, ANS, CONITEC, quando poss\u00edvel) e de Justi\u00e7a (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Estadual, Defensoria P\u00fablica, Advogados P\u00fablicos e um Advogado representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado), bem como integrante do conselho estadual de sa\u00fade que represente os usu\u00e1rios do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, e um representante dos usu\u00e1rio do sistema suplementar de sa\u00fade que dever\u00e1 ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por interm\u00e9dio dos Procons de cada estado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Estadual da Sa\u00fade ter\u00e1 entre as suas atribui\u00e7\u00f5es auxiliar os tribunais na cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NAT-JUS), constitu\u00eddo de profissionais da Sa\u00fade, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evid\u00eancias, observando-se na sua cria\u00e7\u00e3o o disposto no par\u00e1grafo segundo do art. 156 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aplica-se aos Comit\u00eas Estaduais de Sa\u00fade, naquilo que lhe compete, as mesmas atribui\u00e7\u00f5es previstas ao Comit\u00ea Executivo Nacional pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 107\/2010, destacando-se aquela estabelecida no seu inciso IV do artigo 2\u00ba, que disp\u00f5e sobre a proposi\u00e7\u00e3o de medidas concretas e normativas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos judiciais e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias nas quest\u00f5es de direito sanit\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As indica\u00e7\u00f5es dos magistrados integrantes dos Comit\u00eas Estaduais de Sa\u00fade ser\u00e3o realizadas pela presid\u00eancia dos tribunais respectivos ou de acordo com norma prevista em regimento interno dos \u00f3rg\u00e3os, de prefer\u00eancia dentre os magistrados que exer\u00e7am jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica ou suplementar, ou que tenham destacado saber jur\u00eddico na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A presid\u00eancia do Comit\u00ea Estadual ser\u00e1 definida de comum acordo entre os magistrados participantes, sendo que, no caso de diverg\u00eancia, presidir\u00e1 o magistrado mais antigo, independente da justi\u00e7a origin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NAT-JUS) ter\u00e3o fun\u00e7\u00e3o exclusivamente de apoio t\u00e9cnico n\u00e3o se aplicando \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es aquelas previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os tribunais criar\u00e3o s\u00edtio eletr\u00f4nico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas t\u00e9cnicas e julgados na \u00e1rea da sa\u00fade, para consulta pelos Magistrados e demais operadores do Direito, que ser\u00e1 criado e mantido por este Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Sem preju\u00edzo do contido no caput deste artigo, cada tribunal poder\u00e1 manter banco de dados pr\u00f3prio, nos moldes aqui estabelecidos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias onde houver mais de uma vara de Fazenda P\u00fablica, promover\u00e3o a especializa\u00e7\u00e3o de uma das varas em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica, compensando-se a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos tribunais onde houver mais de uma C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, recomenda-se que seja aplicado o mesmo crit\u00e9rio do caput.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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