{"id":6510,"date":"2016-09-14T12:33:26","date_gmt":"2016-09-14T15:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6510"},"modified":"2019-01-17T16:29:51","modified_gmt":"2019-01-17T18:29:51","slug":"resolucao-cnj-no-240-de-09092016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-240-de-09092016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 240 de 09\/09\/2016"},"content":{"rendered":"

Alterada pela<\/span> Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 258<\/a> de 11\/09\/2018<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a miss\u00e3o constitucional do CNJ de coordenar o planejamento e a gest\u00e3o estrat\u00e9gica do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estabelecidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, entre eles o da efici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, nele inclu\u00eddo o de trabalho (CF, art. 170, VI, art. 225, caput, e \u00a7 1\u00ba, V e VI<\/a>);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequar o modelo de gest\u00e3o de pessoas do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s exig\u00eancias da sociedade atual, \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e aos avan\u00e7os da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a melhoria da gest\u00e3o de pessoas \u00e9 um dos macrodesafios estabelecidos na Estrat\u00e9gia Judici\u00e1rio 2020, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198, 1\u00ba de julho de 2014<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer princ\u00edpios e diretrizes nacionais para fundamentar as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de pessoas nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes nas pessoas, promover meios para motiv\u00e1-las e compromet\u00ea- las e buscar a melhoria cont\u00ednua do clima organizacional e da qualidade de vida s\u00e3o requisitos essenciais para o alcance dos objetivos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 3023\/2013, para que este Conselho oriente os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio sobre a necessidade de estabelecer, entre outros, objetivos, indicadores e metas para as \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas, como tamb\u00e9m mecanismos para que a alta administra\u00e7\u00e3o acompanhe o seu desempenho;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o deliberado pelo Plen\u00e1rio do CNJ no Procedimento de Compet\u00eancia de Comiss\u00e3o 0002624-61.2014.2.00.0000, na 18\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio, com as seguintes finalidades:<\/p>\n

I \u2013 contribuir para o alcance dos prop\u00f3sitos estrat\u00e9gicos do Poder Judici\u00e1rio e para a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 estabelecer princ\u00edpios e diretrizes em gest\u00e3o de pessoas e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

III \u2013 fomentar o aprimoramento da capacidade de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os a partir do desenvolvimento profissional dos servidores e suas compet\u00eancias e do favorecimento \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 subsidiar o gerenciamento, a redu\u00e7\u00e3o de riscos e a promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em gest\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

V \u2013 instituir mecanismos de governan\u00e7a a fim de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica e o acompanhamento de seus resultados, bem como do desempenho da gest\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

VI \u2013 tornar p\u00fablicas as premissas que fundamentam a atua\u00e7\u00e3o das unidades de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 gest\u00e3o de pessoas: conjunto de pol\u00edticas, m\u00e9todos e pr\u00e1ticas de uma organiza\u00e7\u00e3o voltados a propiciar condi\u00e7\u00f5es para que os trabalhadores de uma institui\u00e7\u00e3o possam desenvolver o seu trabalho, favorecendo o desenvolvimento profissional, a rela\u00e7\u00e3o interpessoal, a sa\u00fade e a coopera\u00e7\u00e3o, com vistas ao alcance efetivo dos seus objetivos estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

II \u2013 governan\u00e7a de pessoas: conjunto de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o, direcionamento e monitoramento da gest\u00e3o de pessoas para garantir a realiza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o institucional com qualidade, \u00e9tica, efici\u00eancia, efetividade e de modo sustent\u00e1vel, com redu\u00e7\u00e3o de riscos e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;<\/p>\n

III \u2013 pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas: conjunto de princ\u00edpios e diretrizes que orientam as pr\u00e1ticas em gest\u00e3o de pessoas, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de resultados desejados pelo servidor, pela institui\u00e7\u00e3o e pela sociedade;<\/p>\n

IV \u2013 princ\u00edpios: cren\u00e7as e valores institucionais e profissionais que apoiam e norteiam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e sustentam as diretrizes de atua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

V \u2013 diretrizes: instru\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es ou indica\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es fundamentais em gest\u00e3o de pessoas e que devem ser consideradas no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 efici\u00eancia: grau de otimiza\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos recursos potenciais e atuais na consecu\u00e7\u00e3o dos fins do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VII \u2013 efetividade: grau de atingimento dos resultados na consecu\u00e7\u00e3o dos fins constitucionais e legais do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 ambiente de trabalho: conjunto de fatores, como bens, instrumentos, processos e meios de natureza material e imaterial que condiciona e organiza, e no qual s\u00e3o exercidas atividades laborais;<\/p>\n

IX \u2013 processo de trabalho: conjunto de recursos e atividades organizadas e inter-relacionadas, desenvolvidas individualmente ou em equipe, que transformam insumos e produzem servi\u00e7os;<\/p>\n

X \u2013 condi\u00e7\u00f5es de trabalho: caracter\u00edsticas do ambiente de trabalho, os recursos e a media\u00e7\u00e3o f\u00edsica-estrutural e organizacional para o trabalho humano;<\/p>\n

XI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho: conjunto de normas, instru\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas e processos que modulam as rela\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas e compet\u00eancias, os mecanismos de delibera\u00e7\u00e3o, a divis\u00e3o e o conte\u00fado dos tempos de trabalho, o conte\u00fado das tarefas, os modos operat\u00f3rios, os crit\u00e9rios de qualidade e de desempenho;<\/p>\n

XII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o: mobiliza\u00e7\u00e3o, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem coletivamente as defici\u00eancias e contradi\u00e7\u00f5es que surgem da pr\u00f3pria natureza ou da ess\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o prescrita do trabalho e da concord\u00e2ncia entre singularidades, por meio da constru\u00e7\u00e3o dialogal de regras informais, t\u00e9cnicas e \u00e9ticas, que orientam o trabalho real;<\/p>\n

XIII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o horizontal, vertical e transversal: respectivamente, a coopera\u00e7\u00e3o entre os pares e os membros de equipes de trabalho; entre os ocupantes de diferentes n\u00edveis da linha hier\u00e1rquica sempre no duplo sentido ascendente-descendente; entre trabalhadores da organiza\u00e7\u00e3o e usu\u00e1rios, benefici\u00e1rios, auxiliares e advogados, assim como com integrantes de outras institui\u00e7\u00f5es correlatas;<\/p>\n

XIV \u2013 variabilidade: a varia\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter inelimin\u00e1vel e imprevis\u00edvel, dos diversos elementos de uma situa\u00e7\u00e3o de trabalho, envolvendo os aspectos intra e interindividual, condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, organizacionais, ambientais e suas intera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XV \u2013 compet\u00eancia: conjunto de saberes, conhecimentos, habilidades e atitudes correlacionados, que devem ser mobilizados para o atingimento dos resultados organizacionais;<\/p>\n

XVI \u2013 gest\u00e3o do conhecimento: processo de identifica\u00e7\u00e3o, maximiza\u00e7\u00e3o, codifica\u00e7\u00e3o e compartilhamento do conhecimento organizacional;<\/p>\n

XVII \u2013 gestor: magistrado ou servidor que exerce atividades com poder de decis\u00e3o, lideran\u00e7a de indiv\u00edduos e de equipes e, por meio de gest\u00e3o de pessoas, de recursos, das condi\u00e7\u00f5es organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais;<\/p>\n

XVIII \u2013 grupo gestor: colegiado de gestores e\/ou representantes com a finalidade de analisar, discutir e deliberar sobre melhorias que visem ao alcance dos resultados estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

XIX \u2013 grupos de trabalho: coletivos de servidores e\/ou magistrados constitu\u00eddos para discutir quest\u00f5es relativas ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s diretrizes que dizem respeito a seu trabalho, com objetivo de propor melhorias ou realizar avalia\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

XX \u2013 representantes: servidores e magistrados integrantes dos grupos gestores ou grupos de trabalho.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDOS PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o dos magistrados e servidores e de sua experi\u00eancia, conhecimentos, habilidades e atitudes;<\/p>\n

II \u2013 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, vista como din\u00e2mica de constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, tendo como refer\u00eancia um estado de completo bem-estar f\u00edsico, mental e social (pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade) e tendo a viv\u00eancia no trabalho como recurso fundamental;<\/p>\n

III \u2013 aprimoramento cont\u00ednuo das condi\u00e7\u00f5es de trabalho desde a concep\u00e7\u00e3o ergon\u00f4mica dos espa\u00e7os, instrumentos e processos de trabalho, abrangendo o retorno da experi\u00eancia de servidores, magistrados e demais envolvidos;<\/p>\n

IV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da cultura de valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho, como elemento indispens\u00e1vel \u00e0 dignifica\u00e7\u00e3o humana, ao desenvolvimento das organiza\u00e7\u00f5es e aos fins constitucionais do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 promo\u00e7\u00e3o da cultura orientada a resultados, com foco no aperfei\u00e7oamento da efici\u00eancia, da qualidade e da efetividade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade, na consecu\u00e7\u00e3o dos fins jur\u00eddicos e metajur\u00eddicos da Jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 alinhamento do desenvolvimento profissional ao desenvolvimento institucional, conforme os objetivos estrat\u00e9gicos, os valores do servi\u00e7o p\u00fablico judici\u00e1rio e da magistratura;<\/p>\n

VII \u2013 reconhecimento de que as atividades desempenhadas exigem compet\u00eancias espec\u00edficas e o aprendizado individual e coletivo cont\u00ednuo vinculado \u00e0 experi\u00eancia de trabalho;<\/p>\n

VIII \u2013 reconhecimento de que as institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis pela identifica\u00e7\u00e3o e pela promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento de pessoas;<\/p>\n

IX \u2013 est\u00edmulo ao desenvolvimento de talentos, ao trabalho criativo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 pr\u00e1ticas em gest\u00e3o de pessoas pautadas, entre outros, pela \u00e9tica, coopera\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia, efic\u00e1cia, efetividade, isonomia, publicidade, m\u00e9rito, transpar\u00eancia e respeito \u00e0 diversidade;<\/p>\n

XI \u2013 fomento \u00e0 gest\u00e3o do conhecimento e ao desenvolvimento das compet\u00eancias e da aprendizagem cont\u00ednua baseada no compartilhamento das experi\u00eancias vividas no exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n

XII \u2013 respeito \u00e0 diversidade e \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da variabilidade pessoal, das tarefas, dos contextos de produ\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho para a concep\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e de aloca\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n

XIII \u2013 garantia de acessibilidade a todos do Poder Judici\u00e1rio, com a adapta\u00e7\u00e3o do meio e a remo\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e atitudinais, de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com defici\u00eancia \u00e0s suas depend\u00eancias, aos servi\u00e7os que prestam e \u00e0s respectivas carreiras;<\/p>\n

XIV \u2013 car\u00e1ter participativo da gest\u00e3o, com fomento \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o vertical, horizontal e transversal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDAS DIRETRIZES DE GEST\u00c3O DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDo Planejamento em Gest\u00e3o de Pessoas<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes para o planejamento das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de pessoas:<\/p>\n

I \u2013 instituir e executar plano estrat\u00e9gico de gest\u00e3o de pessoas, alinhado ao planejamento estrat\u00e9gico nacional do Poder Judici\u00e1rio e institucional do \u00f3rg\u00e3o, bem como \u00e0s diretrizes desta Pol\u00edtica, com objetivos, indicadores, metas e planos de a\u00e7\u00e3o espec\u00edficos;<\/p>\n

II \u2013 garantir que os respons\u00e1veis pela \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas participem efetivamente do planejamento, da execu\u00e7\u00e3o e do aprimoramento da estrat\u00e9gia do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 assegurar a gest\u00e3o participativa, com a integra\u00e7\u00e3o de representantes de magistrados e servidores nos grupos gestores;<\/p>\n

IV \u2013 zelar pela institui\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o de carreiras que permitam progress\u00e3o remunerat\u00f3ria e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional;<\/p>\n

V \u2013 fomentar o compartilhamento da experi\u00eancia, a delibera\u00e7\u00e3o coletiva e a coopera\u00e7\u00e3o vertical, horizontal e transversal;<\/p>\n

VI \u2013 garantir os recursos necess\u00e1rios ao cumprimento dos objetivos da gest\u00e3o de pessoas, como pessoal, or\u00e7amento, mecanismos organizacionais, infraestrutura e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 instituir e manter carreiras que permitam progress\u00e3o remunerat\u00f3ria e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional, zelando para que n\u00e3o haja distin\u00e7\u00e3o entre carreiras de servidores de diferentes graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 criar e fortalecer mecanismos que estimulem o desenvolvimento e a reten\u00e7\u00e3o dos talentos;<\/p>\n

IX \u2013 dimensionar, distribuir e avaliar a for\u00e7a de trabalho a partir do estabelecimento de crit\u00e9rios de an\u00e1lise da produ\u00e7\u00e3o que contemplem as compet\u00eancias requeridas, a variabilidade das condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o, as necessidades do \u00f3rg\u00e3o e dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade, a otimiza\u00e7\u00e3o das quantidades de atos realizados em rela\u00e7\u00e3o ao grau de atingimento dos fins jur\u00eddicos e metajur\u00eddicos da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Da Sele\u00e7\u00e3o, do Ingresso e da Lota\u00e7\u00e3o de Servidores<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes para a sele\u00e7\u00e3o, o ingresso e a lota\u00e7\u00e3o de servidores:<\/p>\n

I \u2013 zelar para que os concursos p\u00fablicos privilegiem a sele\u00e7\u00e3o de candidatos com conhecimentos e habilidades compat\u00edveis com os requisitos e as compet\u00eancias dos cargos, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e acessibilidade;<\/p>\n

II \u2013 garantir que todo servidor rec\u00e9m-ingresso participe de programa de ambienta\u00e7\u00e3o composto, dentre outras, por atividades relacionadas \u00e0 estrutura org\u00e2nica, plano estrat\u00e9gico, processos de trabalho, integra\u00e7\u00e3o, sa\u00fade no trabalho, benef\u00edcios, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

III \u2013 distribuir a for\u00e7a de trabalho de forma equ\u00e2nime, de modo a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o dos fins do Poder Judici\u00e1rio de acordo com as necessidades operacionais do \u00f3rg\u00e3o e de cada unidade, considerando as condi\u00e7\u00f5es de variabilidade;<\/p>\n

IV \u2013 movimentar servidores de acordo com a necessidade do \u00f3rg\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e as compet\u00eancias individuais, mediante procedimento transparente, devendo ser mantido banco de talentos e de interesses;<\/p>\n

V \u2013 definir formalmente perfil profissional desejado para as posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a de pessoas;<\/p>\n

VI \u2013 prover cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a mediante o atendimento a crit\u00e9rios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do \u00f3rg\u00e3o, pela compet\u00eancia exigida pelo cargo ou fun\u00e7\u00e3o e pelo reconhecimento do m\u00e9rito, promovendo, sempre que poss\u00edvel, processo seletivo transparente e acess\u00edvel.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\n<\/strong>Do Acompanhamento e do Desenvolvimento de Servidores<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento de servidores:<\/p>\n

I \u2013 adotar mecanismos de gest\u00e3o de desempenho baseados em compet\u00eancias que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos servidores, assim como t\u00e9cnicas de feedback e compartilhamento de experi\u00eancias;<\/p>\n

II \u2013 desenvolver a gest\u00e3o de desempenho baseada na realidade do trabalho e que considerem a qualidade, a efici\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, assim como a variabilidade das condi\u00e7\u00f5es de desempenho;<\/p>\n

III \u2013 vincular o desenvolvimento na carreira ao desempenho e ao aprimoramento das compet\u00eancias do servidor, sem preju\u00edzo do fomento \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 aferir o desempenho de todos os servidores e gestores mediante crit\u00e9rios objetivos, utilizando-se, preferencialmente, da autoavalia\u00e7\u00e3o, da avalia\u00e7\u00e3o de pares, de subordinados e de gestores;<\/p>\n

V \u2013 utilizar as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho como suporte e informa\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de pessoas, em especial para orientar as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento;<\/p>\n

VI \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o fundadas na Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio, possibilitando a aquisi\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o alinhamento de compet\u00eancias individuais e organizacionais.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\n<\/strong>Do Acompanhamento e do Desenvolvimento de Gestores<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento de gestores:<\/p>\n

I \u2013 disseminar a compreens\u00e3o de que o gestor de cada unidade \u00e9 respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o entre os profissionais na linha hier\u00e1rquica, pela integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o em sua equipe e correspons\u00e1vel pelo seu desenvolvimento profissional e pelo ambiente de trabalho;<\/p>\n

II \u2013 estabelecer estrat\u00e9gias que garantam o desenvolvimento de potenciais sucessores dos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es gerenciais;<\/p>\n

III \u2013 assegurar oportunidades de desenvolvimento e de aquisi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias gerenciais aos gestores e potenciais sucessores em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e acessibilidade;<\/p>\n

IV \u2013 divulgar a cultura da autoridade cooperativa, da confian\u00e7a, de valoriza\u00e7\u00e3o do retorno da experi\u00eancia de trabalho, de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o coletiva e de compromisso com a qualidade e a efetividade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\n<\/strong>Da Valoriza\u00e7\u00e3o e do Ambiente de Trabalho<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba S\u00e3o diretrizes para promover a valoriza\u00e7\u00e3o e para garantir ambiente de trabalho adequado e qualidade de vida aos magistrados e servidores:<\/p>\n

I \u2013 realizar, periodicamente, pesquisas com participa\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, sem preju\u00edzo de outros m\u00e9todos de investiga\u00e7\u00e3o, com o objetivo de fornecer subs\u00eddios para a\u00e7\u00f5es de melhoria no ambiente de trabalho;<\/p>\n

II \u2013 instituir grupos de discuss\u00e3o de magistrados e servidores, com o objetivo de identificar problemas e propor a\u00e7\u00f5es de melhoria no ambiente de trabalho;<\/p>\n

III \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de melhoria cont\u00ednua no ambiente de trabalho de forma integrada e cont\u00ednua, contemplando as dimens\u00f5es f\u00edsica, social, psicol\u00f3gica e organizacional, favorecendo a ado\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos saud\u00e1veis, a melhoria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a qualidade e efetividade dos servi\u00e7os e o aumento do desempenho;<\/p>\n

IV \u2013 adequar as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dos seus usu\u00e1rios de modo a facilitar o seu trabalho e a favorecer a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com vistas ao constante aperfei\u00e7oamento dos n\u00edveis de satisfa\u00e7\u00e3o, de qualidade, de produtividade e de efetividade;<\/p>\n

V \u2013 implementar o trabalho a dist\u00e2ncia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 227<\/a>, o qual dever\u00e1 prestigiar a coopera\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o embara\u00e7ar o direito ao tempo livre;<\/p>\n

VI \u2013 favorecer a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de magistrados e servidores, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 207\/2015<\/a>;<\/p>\n

VII \u2013 promover mecanismos que possibilitem a participa\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores na gest\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de representantes;<\/p>\n

VIII \u2013 promover a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de grupos de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o que fomentem a manifesta\u00e7\u00e3o de ideias e a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e projetos;<\/p>\n

IX \u2013 assegurar o cumprimento da Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia e as normativas e recomenda\u00e7\u00f5es de acessibilidade ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

X \u2013 estimular, de forma integrada e cont\u00ednua, a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, redu\u00e7\u00e3o de riscos e preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as, inclusive com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, do conte\u00fado e organiza\u00e7\u00e3o das tarefas e processos de trabalho, usabilidade dos sistemas e acessibilidade, baseadas em preceitos das ci\u00eancias do trabalho e nos princ\u00edpios de preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI \u2013 favorecer a\u00e7\u00f5es que incrementem a sustentabilidade ambiental, econ\u00f4mica e social, voltadas tanto para o p\u00fablico interno como aos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

XII \u2013 instituir regras de conduta \u00e9tica e realizar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate a mecanismos, gest\u00e3o e atitudes que favore\u00e7am o ass\u00e9dio ou o desrespeito aos valores profissionais do servi\u00e7o p\u00fablico judici\u00e1rio e da magistratura;<\/p>\n

XIII \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de favorecimento da visibilidade e de reconhecimento da contribui\u00e7\u00e3o do trabalho, de modo a fomentar a coopera\u00e7\u00e3o e o desempenho coletivo e individual;<\/p>\n

XIV \u2013 primar para que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e as a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o favore\u00e7am a motiva\u00e7\u00e3o, o comprometimento organizacional, a coopera\u00e7\u00e3o e a reten\u00e7\u00e3o de talentos;<\/p>\n

XV \u2013 monitorar as causas dos desligamentos volunt\u00e1rios e adotar medidas que mitiguem sua ocorr\u00eancia por meio de melhorias institucionais;<\/p>\n

XVI \u2013 estabelecer, no decorrer da vida profissional, a\u00e7\u00f5es de prepara\u00e7\u00e3o para aposentadoria e p\u00f3s-carreira;<\/p>\n

XVII \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am o retorno ao trabalho ap\u00f3s afastamentos por doen\u00e7a;<\/p>\n

XVIII \u2013 reconhecer e valorizar a hist\u00f3ria institucional dos servidores ativos e aposentados, incentivando a sua participa\u00e7\u00e3o em atividades da organiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante voluntariado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDA GOVERNAN\u00c7A DA POL\u00cdTICA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba A Pol\u00edtica ser\u00e1 gerida e implementada pela Rede de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio, constitu\u00edda pelo Comit\u00ea Gestor Nacional e pelos Comit\u00eas Gestores Locais, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas do CNJ, observando os princ\u00edpios de gest\u00e3o participativa e de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Rede de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio atuar\u00e1 em permanente intera\u00e7\u00e3o com a Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio e outras com atua\u00e7\u00e3o em temas an\u00e1logos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ato do CNJ definir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Conselhos e\/ou Tribunais poder\u00e3o instituir objetivos, programas e a\u00e7\u00f5es, assim como os seus mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o, para o alcance dos princ\u00edpios e diretrizes desta Pol\u00edtica.<\/p>\n

Art. 10. Os Tribunais devem instituir Comit\u00ea Gestor Local de Gest\u00e3o de Pessoas, no prazo de 90 (noventa) dias, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras definidas nos seus atos de constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 propor e coordenar plano estrat\u00e9gico local de gest\u00e3o de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e \u00e0s diretrizes desta Pol\u00edtica;<\/p>\n

II \u2013 atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com a Rede de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;<\/p>\n

III \u2013 monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcan\u00e7ados pela gest\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

IV \u2013 instituir grupos de discuss\u00e3o e trabalho com o objetivo de propor e de subsidiar a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e medidas de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n

Art. 11. O Comit\u00ea Gestor Local de Gest\u00e3o de Pessoas ter\u00e1, no m\u00ednimo, a seguinte composi\u00e7\u00e3o, para mandato de 2 (dois) anos, com 1 (uma) poss\u00edvel recondu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 1 (um) magistrado indicado pelo Tribunal respectivo;<\/p>\n

II \u2013 1 (um) magistrado escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;<\/p>\n

III \u2013 2 (dois) magistrados eleitos por vota\u00e7\u00e3o direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, a partir de lista de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 1 (um) servidor indicado pelo Tribunal respectivo;<\/p>\n

V \u2013 1 (um) servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;<\/p>\n

VI \u2013 2 (dois) servidores eleitos por vota\u00e7\u00e3o direta entre os servidores, a partir de lista de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor Local ser\u00e1 coordenado por magistrado, n\u00e3o vinculado \u00e0 \u00f3rg\u00e3o diretivo do Tribunal, eleito por seus pr\u00f3prios integrantes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 indicado 1 (um) suplente para cada membro do Comit\u00ea Gestor Local.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os tribunais adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para proporcionar aos membros do Comit\u00ea Gestor Local condi\u00e7\u00f5es adequadas ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, facultada a designa\u00e7\u00e3o de equipe de apoio \u00e0s suas atividades.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os tribunais devem assegurar a participa\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associa\u00e7\u00f5es, sem direito a voto.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na Justi\u00e7a Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores n\u00e3o haja interessados suficientes para ocupa\u00e7\u00e3o das vagas de membro e suplente, caber\u00e1 aos tribunais indicar os membros do Comit\u00ea e os suplentes para completar a sua composi\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo\u00a0pela<\/span> Resolu\u00e7\u00e3o 258<\/a> publicada em 11\/09\/2018<\/span>)<\/strong><\/p>\n

Art. 12. Os Tribunais devem avaliar continuamente as atividades, o desempenho e os resultados da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com a participa\u00e7\u00e3o de grupos de discuss\u00e3o e de trabalho, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prejudica a realiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e necess\u00e1ria de auditorias internas na folha de pagamento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 13. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio devem estruturar as unidades de gest\u00e3o de pessoas e qualificar os servidores que nelas atuam para que atendam aos princ\u00edpios e \u00e0s diretrizes previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As unidades de gest\u00e3o de pessoas devem ser estruturadas em \u00e1reas especializadas de atua\u00e7\u00e3o, tais como: Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas; Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal; Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o; Pagamento; Sa\u00fade; Benef\u00edcios e Informa\u00e7\u00f5es Funcionais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Tribunais devem instituir sistema informatizado para registro, acompanhamento e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados relativos \u00e0 gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

Art. 14. Durante a jornada de trabalho, dever\u00e1 ser assegurado o tempo necess\u00e1rio para que as pessoas desenvolvam as a\u00e7\u00f5es preconizadas nesta pol\u00edtica, seja por meio de processos ligados ao aprimoramento cont\u00ednuo, avalia\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o, seja pela destina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios espec\u00edficos para essas diferentes atividades.<\/p>\n

Art. 15. Os Tribunais devem, observadas as particularidades locais, fomentar a participa\u00e7\u00e3o das unidades de gest\u00e3o de pessoas nos processos de mudan\u00e7a organizacional relacionados a processos de trabalho, for\u00e7a de trabalho, estrutura organizacional e outros que impactem as condi\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n

Art. 16. As unidades de gest\u00e3o de pessoas devem atuar como consultores internos em assuntos afetos \u00e0 \u00e1rea, fornecendo orienta\u00e7\u00e3o e suporte aos gestores e servidores.<\/p>\n

Art. 17. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 258 de 11\/09\/2018   Ementa: Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO a miss\u00e3o constitucional do CNJ de coordenar o planejamento e a gest\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6510"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6510"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6510\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26041,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6510\/revisions\/26041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}