{"id":6513,"date":"2016-09-14T12:40:28","date_gmt":"2016-09-14T15:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6513"},"modified":"2018-02-16T16:01:34","modified_gmt":"2018-02-16T18:01:34","slug":"resolucao-cnj-no-71-de-31032009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-71-de-31032009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 71 de 31\/03\/2009"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a responsabilidade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a pelo bom funcionamento do Poder Judici\u00e1rio, prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de recomendar as providencias para tanto necess\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o art. 19, I do Regimento Interno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a urg\u00eancia na obten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, relacionada a processos judiciais em regime de plant\u00e3o, bem como objetivando evitar distor\u00e7\u00f5es no desempenho das compet\u00eancias dos diferentes \u00f3rg\u00e3os judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a necessidade e conveni\u00eancia de os plant\u00f5es atuarem com objetividade e clareza para jurisdicionados e advogados que utilizam os servi\u00e7os judici\u00e1rios e a padroniza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de comprovada urg\u00eancia, que se incluem na compet\u00eancia jurisdicional em regime de plant\u00e3o; padronizar a disciplina correspondente, com objetividade e clareza para os jurisdicionados e advogados que utilizam os servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. O Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme a previs\u00e3o regimental dos respectivos tribunais ou ju\u00edzos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de seguran\u00e7a em que figurar como coator autoridade submetida \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional do magistrado plantonista;<\/p>\n

b) medida liminar em diss\u00eddio coletivo de greve;<\/p>\n

c) comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria;<\/p>\n

d) em caso de justificada urg\u00eancia, de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria;<\/p>\n

e) pedidos de busca e apreens\u00e3o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg\u00eancia;<\/p>\n

f) medida cautelar, de natureza c\u00edvel ou criminal, que n\u00e3o possa ser realizado no hor\u00e1rio normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

g) medidas urgentes, c\u00edveis ou criminais, da compet\u00eancia dos Juizados Especiais a que se referem as\u00a0<\/span>Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995<\/a>\u00a0<\/span>e\u00a0<\/span>10.259, de 12 de julho de 2001<\/a>, limitadas as hip\u00f3teses acima enumeradas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Plant\u00e3o Judici\u00e1rio n\u00e3o se destina \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o de pedido j\u00e1 apreciado no \u00f3rg\u00e3o judicial de origem ou em plant\u00e3o anterior, nem \u00e0 sua reconsidera\u00e7\u00e3o ou reexame ou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para escuta telef\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As medidas de comprovada urg\u00eancia que tenham por objeto o dep\u00f3sito de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores s\u00f3 poder\u00e3o ser ordenadas por escrito pela autoridade judici\u00e1ria competente e s\u00f3 ser\u00e3o executadas ou efetivadas durante o expediente banc\u00e1rio normal por interm\u00e9dio de servidor credenciado do ju\u00edzo ou de outra autoridade por expressa e justificada delega\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Durante o Plant\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o apreciados pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores nem libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O Plant\u00e3o Judici\u00e1rio realiza-se nas depend\u00eancias do Tribunal ou f\u00f3rum, em todas as sedes de comarca, circunscri\u00e7\u00e3o, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, conforme a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local, e ser\u00e1 mantido em todos os dias em que n\u00e3o houver expediente forense, e, nos dias \u00fateis, antes ou ap\u00f3s o expediente normal, nos termos disciplinados pelo Tribunal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A divulga\u00e7\u00e3o do nome dos ju\u00edzes, endere\u00e7os e telefones do servi\u00e7o de plant\u00e3o ser\u00e1 realizada com anteced\u00eancia razo\u00e1vel no\u00a0<\/span>site<\/em>\u00a0<\/span>eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio respectivo e pela imprensa oficial no expediente forense.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A divulga\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os e telefones do servi\u00e7o de plant\u00e3o ser\u00e1 realizada com anteced\u00eancia razo\u00e1vel pelo sitio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio respectivo e pela imprensa oficial, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plant\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152, de 06.07.12<\/a>).<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba. Nos dias em que n\u00e3o houver expediente normal o plant\u00e3o realizar-se-\u00e1 em hor\u00e1rio acess\u00edvel ao p\u00fablico compreendendo pelo menos tr\u00eas (3) horas cont\u00ednuas de atendimento ou dois per\u00edodos de tr\u00eas (3) horas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Os desembargadores e ju\u00edzes de plant\u00e3o permanecem nessa condi\u00e7\u00e3o mesmo fora dos per\u00edodos previstos no par\u00e1grafo anterior, podendo atender excepcionalmente em domicilio conforme dispuser regimento ou provimento local, em qualquer caso observada a necessidade ou comprovada urg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. O atendimento do servi\u00e7o de plant\u00e3o em primeiro e segundo grau ser\u00e1 prestado mediante escala de desembargadores e ju\u00edzes a ser elaborada com anteced\u00eancia e divulgada publicamente pelos Tribunais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais e ju\u00edzos poder\u00e3o estabelecer escalas e per\u00edodos de plant\u00e3o especial para per\u00edodos em que existam peculiaridades locais ou regionais ou para per\u00edodo de festas tradicionais, feriados, recesso ou prolongada aus\u00eancia de expediente normal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o o juiz ou desembargador que o regimento interno ou provimento do respectivo tribunal designar, observada a necessidade de altern\u00e2ncia. No primeiro grau, ser\u00e1 juiz plantonista aquele designado ou indicado para per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas (3) dias de plant\u00e3o, por escala p\u00fablica definida previamente no primeiro dia do m\u00eas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante todo o per\u00edodo de plant\u00e3o ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz ou desembargador encarregado pelo menos um servidor e um oficial de justi\u00e7a indicados por escala p\u00fablica ou escolhidos de comum acordo pelo plantonista.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. O servi\u00e7o de plant\u00e3o manter\u00e1 registro pr\u00f3prio de todas as ocorr\u00eancias e dilig\u00eancias havidas com rela\u00e7\u00e3o aos fatos apreciados, arquivando c\u00f3pia das decis\u00f5es, of\u00edcios, mandados, alvar\u00e1s, determina\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plant\u00e3o ser\u00e3o apresentados em duas vias, ou com c\u00f3pia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para a formaliza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o ao juiz plantonista.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os pedidos, requerimentos, comunica\u00e7\u00f5es, autos, processos e quaisquer pap\u00e9is recebidos ou processados durante o per\u00edodo de plant\u00e3o ser\u00e3o recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e ser\u00e3o impreterivelmente encaminhados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou ao ju\u00edzo competente no in\u00edcio do expediente do primeiro dia \u00fatil imediato ao do encerramento do plant\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Os tribunais, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o competente, quando for o caso, ou a corregedoria geral e os ju\u00edzos de primeiro grau competentes, poder\u00e3o editar ato normativo complementar disciplinando as peculiaridades locais ou regionais, observados os direitos e garantias fundamentais, as regras de processo e os termos desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo tribunal respectivo para o plant\u00e3o de segundo grau e pelo corregedor-geral para os casos de plant\u00e3o em primeiro grau.<\/p>\n

Art. 10. Os tribunais e ju\u00edzos adaptar\u00e3o, conforme a necessidade, seus regimentos ou atos normativos no prazo de noventa (90) dias.<\/p>\n

Art. 11. O Plant\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a e nos Tribunais Superiores ser\u00e1 disciplinado pelos respectivos regimentos internos.<\/p>\n

Art. 12. Fica revogada a\u00a0<\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36, de 24 de abril de 2007<\/a>.<\/p>\n

Art. 13. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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