Define par\u00e2metros m\u00ednimos a serem observados na regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ininterrupta, por meio de plant\u00e3o permanente.<\/s><\/p>\n
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/s><\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong>a exig\u00eancia constitucional de que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, assegurada pelo estabelecimento de plant\u00f5es permanentes (art. 93, inciso XII, acrescentado pela EC n\u00ba 45\/2004);<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong>a atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de zelar pelo atendimento dos princ\u00edpios do artigo 37 da CF\/88, pela escorreita presta\u00e7\u00e3o e funcionamento do servi\u00e7o judici\u00e1rio, para isso podendo expedir atos regulamentares (art. 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, tamb\u00e9m acrescido pela EC n\u00ba 45\/2004);<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong>o decidido no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 841;<\/s><\/p>\nRESOLVE:<\/s><\/strong><\/p>\nArt. 1\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es judici\u00e1rios implantados no \u00e2mbito de cada Tribunal dever\u00e1 observar as seguintes regras m\u00ednimas:<\/s><\/p>\nI – funcionamento em ambos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, e em todos os per\u00edodos em que n\u00e3o haja expediente normal, assim alcan\u00e7ando feriados, fins de semana e dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio de atendimento ordin\u00e1rio;<\/s><\/p>\nII – previs\u00e3o de cl\u00e1usula geral que autorize o plantonista a avaliar urg\u00eancia que mere\u00e7a atendimento, mesmo fora de rol casu\u00edstico que se tenha estabelecido das mat\u00e9rias pass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o no plant\u00e3o, necessariamente vinculadas a tutelas ou medidas prementes, logo que examinadas remetidas ao juiz natural;<\/s><\/p>\nIII – pr\u00e9via e peri\u00f3dica divulga\u00e7\u00e3o dos locais de funcionamento do plant\u00e3o, da forma de acesso e contato com o plantonista e da escala, elaborada com base em crit\u00e9rios objetivos e impessoais, de quem exercer\u00e1 essa fun\u00e7\u00e3o, inclusive com inser\u00e7\u00e3o nos sites dos Tribunais e comunica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da solicita\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o respectiva, quando o caso, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, OAB, Defensoria P\u00fablica, Secretaria de Seguran\u00e7a ou chefia das Pol\u00edcias.<\/s><\/p>\nArt. 2\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos Tribunais Superiores.<\/s><\/p>\nArt. 3\u00ba Cada Tribunal dever\u00e1, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequar seus atos normativos, concernentes ao plant\u00e3o, ao padr\u00e3o m\u00ednimo nessa Resolu\u00e7\u00e3o estabelecido, comunicando ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/s><\/p>\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n