Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 71\/2009, que disp\u00f5e sobre plant\u00e3o judici\u00e1rio, para excepcionar a divulga\u00e7\u00e3o antecipada dos nomes dos Ju\u00edzes plantonistas<\/p>\n
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O CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e pelo artigo 4\u00ba do seu Regimento Interno;<\/p>\n \n \n \n CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio constitucional do juiz natural e o modelo constitucional do processo brasileiro, que vedam a escolha antecipada de magistrados, a proibi\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o e a garantia do juiz legal;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong> a divulga\u00e7\u00e3o do nome dos ju\u00edzes de plant\u00e3o com anteced\u00eancia razo\u00e1vel no site eletr\u00f4nico e na imprensa, como prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 71, de 1\u00ba de mar\u00e7o 2009, deste Conselho;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong> que a divulga\u00e7\u00e3o antecipada do nome do juiz plantonista possibilita \u00e0 parte escolher o juiz que apreciar\u00e1 requerimento a ser formulado no plant\u00e3o judici\u00e1rio;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong> a impessoalidade essencial \u00e0 isonomia e \u00e0 paridade de armas no processo;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong> a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de zelar pelo bom funcionamento do Poder Judici\u00e1rio e expedir atos regulamentares, nos termos do inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tomada no julgamento do Ato 0001076-69-2012.2.00.0000, na 147\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de maio de 2012,<\/p>\n \n