{"id":6578,"date":"2016-09-14T15:04:13","date_gmt":"2016-09-14T18:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6578"},"modified":"2018-02-09T15:56:59","modified_gmt":"2018-02-09T17:56:59","slug":"resolucao-cnj-no-207-de-15102015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-207-de-15102015\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 207 de 15\/10\/2015"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Institui Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

(Disponibilizada no DJ-e n\u00ba 186\/2015, em 19\/10\/2015, p\u00e1g. 3-9).<\/p>\n

(Errata de publica\u00e7\u00e3o do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 207, disponibilizada no DJ-e n\u00ba 188\/2015, em 21\/10\/2015, p\u00e1g. 3-5).<\/a><\/p>\n

\u00a0O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a miss\u00e3o do CNJ de coordenar o planejamento e a gest\u00e3o estrat\u00e9gica do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estabelecidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art.196);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sintonia com a Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jur\u00eddico a que estejam submetidos, o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7o<\/sup>, XXII, combinado com o art. 39, \u00a7 3\u00ba);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, nele inclu\u00eddo o de trabalho (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 170, VI e 225, caput, e \u00a7 1\u00ba, V e VI);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de magistrados e servidores para o alcance dos macrodesafios estabelecidos na Estrat\u00e9gia Judici\u00e1rio 2020, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198, 1\u00ba de julho de 2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a diretriz estrat\u00e9gica aprovada no VIII Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, de zelar pelas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de magistrados e servidores, com vistas ao bem-estar e \u00e0 qualidade de vida no trabalho;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es pela promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o de riscos e doen\u00e7as de seus membros e servidores e, para tanto, a necessidade de se estabelecer princ\u00edpios e diretrizes para nortear a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se conscientizar magistrados e servidores acerca da responsabilidade individual e coletiva para com a sa\u00fade e a manuten\u00e7\u00e3o de ambientes, processos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho saud\u00e1veis;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Portaria 43, de 1\u00aa de abril de 2014, e o decidido pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do procedimento Comiss\u00e3o 0002694-78.2014.2.00.0000 na 218\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 6 de outubro de 2015;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 institu\u00edda a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, com os seguintes objetivos:<\/p>\n

I \u2013 definir princ\u00edpios, diretrizes, estrat\u00e9gias e par\u00e2metros para a implementa\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es institucionais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental de magistrados e servidores;<\/p>\n

II \u2013 coordenar e integrar a\u00e7\u00f5es e programas nas \u00e1reas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, per\u00edcia oficial em sa\u00fade, promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade de magistrados e servidores a fomentar a constru\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de meio ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel e, assim, assegurar o alcance dos prop\u00f3sitos estabelecidos no Plano Estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio; e<\/p>\n

III \u2013 instituir e monitorar a Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade, priorizando-se o compartilhamento de experi\u00eancias e a uniformiza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, procedimentos e prontu\u00e1rios, respeitadas as peculiaridades locais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 Sa\u00fade: estado de completo bem-estar f\u00edsico, mental e social, e n\u00e3o apenas a aus\u00eancia de doen\u00e7as (Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade);<\/p>\n

II \u2013 Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade: conjunto de medidas adotadas com a finalidade de reduzir e\/ou eliminar os riscos decorrentes do ambiente, do processo e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e dos h\u00e1bitos de vida, e de propiciar que estes ambientes, processo e condi\u00e7\u00f5es contribuam para a sa\u00fade dos seus agentes;<\/p>\n

III \u2013 A\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade: todas as iniciativas e medidas voltadas para a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade e organizadas em assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, per\u00edcia oficial, promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, alinhadas \u00e0s diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de sa\u00fade;<\/p>\n

IV \u2013 Integralidade das a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade: conjunto de atividades, individuais e coletivas, articuladas para potencializar essas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 Ambiente de Trabalho: conjunto de bens, instrumentos e meios de natureza material e imaterial, no qual s\u00e3o exercidas atividades laborais. Representa o complexo de fatores que est\u00e3o presentes no local de trabalho e interagem com os seus agentes;<\/p>\n

VI \u2013 Processo de Trabalho: conjunto de recursos e atividades organizadas e inter-relacionadas, desenvolvidas individualmente ou em equipe, que transformam insumos, produzem servi\u00e7os e que podem interferir na sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica;<\/p>\n

VII \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho: caracter\u00edsticas do ambiente e da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e a media\u00e7\u00e3o f\u00edsica-estrutural entre o ser humano e o trabalho que podem afetar a sa\u00fade;<\/p>\n

VIII \u2013 Risco: toda condi\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o de trabalho que tem o potencial de comprometer o equil\u00edbrio f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social dos indiv\u00edduos, causar acidente, doen\u00e7a do trabalho e\/ou profissional;<\/p>\n

IX \u2013 Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade: a\u00e7\u00f5es ou iniciativas, diretas ou indiretas, que visam a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o precoce, o tratamento de doen\u00e7as e a reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, compreendendo as diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

X \u2013 Per\u00edcia Oficial em Sa\u00fade: a\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e odontol\u00f3gica com o objetivo de avaliar o estado de sa\u00fade para o exerc\u00edcio de atividades laborais e para outras a\u00e7\u00f5es administrativas que, por determina\u00e7\u00e3o legal, exijam a forma\u00e7\u00e3o de junta m\u00e9dica-odontol\u00f3gica ou per\u00edcia singular;<\/p>\n

XI \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade: conjunto de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de informar e motivar a atua\u00e7\u00e3o, individual e coletiva, na melhoria da sa\u00fade;<\/p>\n

XII \u2013 Preven\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade: conjunto de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de interven\u00e7\u00e3o preventiva ou precoce no processo de adoecimento;<\/p>\n

XIII \u2013 Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade: conjunto de a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas e sistem\u00e1ticas que possibilita detectar, conhecer, pesquisar, analisar e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da sa\u00fade relacionados aos ambientes e processos de trabalho e que tem por objetivo planejar, implantar e avaliar interven\u00e7\u00f5es que reduzam os riscos ou agravos \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

XIV \u2013 Unidades de Sa\u00fade: servi\u00e7os integrantes da estrutura interna das institui\u00e7\u00f5es voltados para a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade de magistrados e servidores;<\/p>\n

XV \u2013 Equipe Multiprofissional: equipe composta por profissionais de diferentes forma\u00e7\u00f5es e especialidades em sa\u00fade para atuar nas a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, agregando esfor\u00e7os para analisar e intervir sob diferentes \u00e2ngulos da dimens\u00e3o biopsicossocial, com rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia e complementaridade, resguardadas suas compet\u00eancias;<\/p>\n

XVI \u2013 Transdisciplinaridade: compartilhamento de saberes e pr\u00e1ticas em busca da compreens\u00e3o da complexidade humana, considerando os m\u00faltiplos fatores que influenciam a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em suas rela\u00e7\u00f5es com o trabalho;<\/p>\n

XVII \u2013 Abordagem Biopsicossocial do processo sa\u00fade\/doen\u00e7a: vis\u00e3o integral do ser e do adoecer que compreende as dimens\u00f5es f\u00edsica, psicol\u00f3gica e social;<\/p>\n

XVIII \u2013 Transversalidade: integra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do conhecimento sobre a sa\u00fade ao conjunto das pol\u00edticas e estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIX \u2013 Intra e intersetorialidade: estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00e1reas, setores e inst\u00e2ncias de coordena\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o para atendimento \u00e0s necessidades da sa\u00fade dos magistrados e servidores.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DOS PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES<\/strong><\/p>\n

\u00a0Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 universalidade e transversalidade de a\u00e7\u00f5es, contemplando todos os magistrados e servidores ativos e inativos do Poder Judici\u00e1rio, bem como seus dependentes;<\/p>\n

II \u2013 abordagem biopsicossocial do processo sa\u00fade\/doen\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 integralidade das a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade;<\/p>\n

IV \u2013 democratiza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a desta Pol\u00edtica e das a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade;<\/p>\n

V \u2013 intra e intersetorialidade das a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As atividades da Pol\u00edtica ser\u00e3o norteadas pelas seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013 A\u00e7\u00f5es em sa\u00fade: planejar, realizar, monitorar avaliar e gerir iniciativas e medidas voltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 Infraestrutura: prover estrutura f\u00edsica e organizacional adequadas \u00e0s unidades de sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com as normas t\u00e9cnicas;<\/p>\n

III \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: garantir or\u00e7amento adequado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da Pol\u00edtica;<\/p>\n

IV \u2013 Governan\u00e7a colaborativa da sa\u00fade: fomentar a participa\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores na governan\u00e7a da Pol\u00edtica, favorecendo a descentraliza\u00e7\u00e3o e a democratiza\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00f5es sobre o tema;<\/p>\n

V \u2013 Di\u00e1logo intra e interinstitucional: incentivar o di\u00e1logo sobre o tema entre unidades do Tribunal, entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos seus objetivos;<\/p>\n

VI \u2013 Produ\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es: padronizar indicadores e incentivar a coleta uniforme de dados e o compartilhamento e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade, prioritariamente por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

VII \u2013 Estudos e Pesquisas: fomentar estudos e pesquisas sobre promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, causas e consequ\u00eancias do absente\u00edsmo por doen\u00e7a, e temas conexos, a fim de auxiliar a tomada de decis\u00f5es;<\/p>\n

VIII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade: fomentar a\u00e7\u00f5es educativas, pedag\u00f3gicas e de capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, conscientizando-os da responsabilidade individual e coletiva para com a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ambiente, processo e condi\u00e7\u00f5es de trabalho saud\u00e1veis e seguros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CNJ e\/ou os tribunais devem estabelecer indicadores, metas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es vinculados a cada diretriz, de forma alinhada ao Plano Estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DAS A\u00c7\u00d5ES EM SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba Os tribunais devem, observadas as condi\u00e7\u00f5es e realidades locais:<\/p>\n

I \u2013 manter unidades de sa\u00fade no organograma da institui\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis pela assist\u00eancia direta de car\u00e1ter emergencial;<\/p>\n

II \u2013 prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, de forma indireta, por meio de planos de sa\u00fade e\/ou aux\u00edlio sa\u00fade, observados padr\u00f5es m\u00ednimos de cobertura que poder\u00e3o ser fixados pelo CNJ, bem como crit\u00e9rios de coparticipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os tribunais, o Conselho da Justi\u00e7a Federal e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho podem realizar conv\u00eanios entre si e entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade comum que ofere\u00e7a melhores condi\u00e7\u00f5es para seus usu\u00e1rios, sem preju\u00edzo da eventual atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os tribunais podem, observadas as previs\u00f5es legais, fazer constar dos editais de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados a necessidade de a empresa contratada oferecer plano de sa\u00fade aos respectivos trabalhadores.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade podem contemplar, no que couber, os trabalhadores terceirizados, especialmente quando n\u00e3o disponham de plano de sa\u00fade pr\u00f3prio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es das unidades de sa\u00fade, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas em atos internos dos tribunais:<\/p>\n

I \u2013 propor, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de car\u00e1ter emergencial;<\/p>\n

III \u2013 realizar a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, tais como campanhas, pesquisas e a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 realizar ou gerir exames peri\u00f3dicos de sa\u00fade;<\/p>\n

V \u2013 proceder \u00e0 an\u00e1lise ergon\u00f4mica dos ambientes, processos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

VI \u2013 realizar per\u00edcias oficiais administrativas em sa\u00fade, promovendo a normatiza\u00e7\u00e3o e a uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e procedimentos;<\/p>\n

VII \u2013 realizar exames m\u00e9dicos admissional e, quando necess\u00e1rio, de retorno ao trabalho e demissional;<\/p>\n

VIII \u2013 emitir ou homologar laudos de insalubridade e periculosidade;<\/p>\n

IX \u2013 participar das an\u00e1lises de acidentes em servi\u00e7o e doen\u00e7as ocupacionais;<\/p>\n

X \u2013 produzir e analisar dados estat\u00edsticos, tomando-os como subs\u00eddios para a propositura de novas a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o obsta, quando necess\u00e1rio, a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o externa para auxiliar ou fornecer servi\u00e7os especializados na \u00e1rea de sa\u00fade, observadas as previs\u00f5es legais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade descritas no inciso I devem ser direcionadas, prioritariamente, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia das patologias predominantes nos exames peri\u00f3dicos de sa\u00fade e aquelas identificadas como causas mais importantes de absente\u00edsmo por doen\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0 Para realizar as per\u00edcias oficiais em sa\u00fade de que trata o inciso VI, os tribunais podem solicitar aux\u00edlio de profissionais de sa\u00fade de outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os regulamentadores.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo anterior os tribunais devem compartilhar informa\u00e7\u00f5es sobre a especialidade dos seus profissionais de sa\u00fade, quando inerente ao cargo, facultada a cria\u00e7\u00e3o de cadastro nacional pelo CNJ.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os tribunais devem adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para conferir estrutura f\u00edsica e organizacional adequadas \u00e0s respectivas unidades de sa\u00fade, provendo-as com equipe multiprofissional especializada, com atua\u00e7\u00e3o transdisciplinar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A equipe de que trata o caput <\/em>deve ser composta, no m\u00ednimo, por servidores das \u00e1reas de medicina, enfermagem, psicologia e servi\u00e7o social.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O dimensionamento da unidade de sa\u00fade deve levar em conta o n\u00famero total de magistrados e servidores, a complexidade das a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade executadas e as particularidades locais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A fim de assegurar maior autonomia e efetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, os tribunais devem vincular administrativamente as unidades de sa\u00fade diretamente \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Geral, \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro ou \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A dire\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade deve ser exercida por profissionais de sa\u00fade, preferencialmente do quadro efetivo de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os tribunais devem fomentar a\u00e7\u00f5es educativas voltadas aos profissionais especializados das unidades de sa\u00fade, de forma a aprimorar sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e permitir o alinhamento com as diretrizes desta Pol\u00edtica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DA GOVERNAN\u00c7A COLABORATIVA DA POL\u00cdTICA DE ATEN\u00c7\u00c3O INTEGRAL \u00c0 SA\u00daDE NO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Pol\u00edtica ser\u00e1 implementada e gerida pela Rede de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio, constitu\u00edda pelo Comit\u00ea Gestor Nacional (art. 9\u00ba) e pelos Comit\u00eas Gestores Locais (art. 11), sob a coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas do CNJ.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio devem garantir a participa\u00e7\u00e3o das entidades representativas de magistrados e servidores nos Comit\u00eas Gestores Nacional e Locais.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras necess\u00e1rias ao cumprimento dos seus objetivos:<\/p>\n

I \u2013 auxiliar a Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas do CNJ na coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 orientar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica no \u00e2mbito dos tribunais;<\/p>\n

III \u2013 propor a\u00e7\u00f5es ou procedimentos relativos \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

IV \u2013 monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n

V \u2013 atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com o CNJ e com os Comit\u00eas Gestores Locais;<\/p>\n

VI \u2013 fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, encontros, campanhas, eventos e pesquisas sobre temas relacionados \u00e0 Pol\u00edtica em n\u00edvel nacional.<\/p>\n

Art. 10. O Comit\u00ea Gestor Nacional ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 2 (dois) Conselheiros do CNJ, sendo 1 (um) indicado pelo Presidente, que o coordenar\u00e1, e 1 (um) indicado pela Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas, que substituir\u00e1 o coordenador em suas aus\u00eancias e impedimentos;<\/p>\n

II \u2013 1 (um) Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ;<\/p>\n

III \u2013 3 (tr\u00eas) Magistrados designados pelo Presidente do CNJ, contemplada, na medida do poss\u00edvel, a representatividade dos segmentos da Justi\u00e7a e Tribunais Superiores;<\/p>\n

IV \u2013 3 (tr\u00eas) servidores da \u00e1rea de sa\u00fade designados pelo Presidente do CNJ, contemplada, na medida do poss\u00edvel, a representatividade dos segmentos da Justi\u00e7a e Tribunais Superiores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para proporcionar aos membros desse Comit\u00ea, a eles vinculados, condi\u00e7\u00f5es adequadas ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 11. Os tribunais devem constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, Comit\u00ea Gestor Local de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade, com envio de c\u00f3pia do ato ao CNJ, observadas as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras necess\u00e1rias ao cumprimento dos seus objetivos:<\/p>\n

I \u2013 implementar e gerir a Pol\u00edtica no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com as unidades de sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 fomentar os programas, projetos e a\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0 Pol\u00edtica, em conjunto com as unidades de sa\u00fade;<\/p>\n

III \u2013 atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com o CNJ, com a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade, com o Comit\u00ea Gestor Nacional, com os demais Comit\u00eas Gestores Locais e com as institui\u00e7\u00f5es parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;<\/p>\n

IV \u2013 promover, em coopera\u00e7\u00e3o com as unidades de sa\u00fade, reuni\u00f5es, encontros e eventos sobre temas relacionados \u00e0 Pol\u00edtica;<\/p>\n

V \u2013 auxiliar a administra\u00e7\u00e3o do Tribunal no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n

VI \u2013 analisar e divulgar os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Art. 12. O Comit\u00ea Gestor Local de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade deve ser composto, no m\u00ednimo, por 1 (um) magistrado de 1\u00ba grau, 1 (um) magistrado de 2\u00ba grau, o gestor da \u00e1rea de sa\u00fade e o gestor da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para proporcionar aos membros desse Comit\u00ea condi\u00e7\u00f5es adequadas ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, facultada a designa\u00e7\u00e3o de equipe de apoio \u00e0s suas atividades.<\/p>\n

Art. 13. Os tribunais encaminhar\u00e3o anualmente ao CNJ, a contar do ano de 2016 (referente ao ano base 2015), no mesmo prazo de envio dos dados do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, os indicadores e informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 sa\u00fade de seus magistrados e servidores descritos no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho da Justi\u00e7a Federal e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho podem coletar os indicadores e informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de sa\u00fade dos tribunais do seu respectivo segmento de Justi\u00e7a e encaminh\u00e1-los ao CNJ de forma consolidada.<\/p>\n

Art. 14. A fim de garantir a concretiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos, os tribunais devem destinar recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o desenvolvimento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es vinculados a esta Pol\u00edtica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata o caput <\/em>devem ser identificados na proposta or\u00e7ament\u00e1ria ou em Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 15. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a atuar\u00e1 em parceria com os tribunais na implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, assim como na obten\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e na capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores nas compet\u00eancias necess\u00e1rias ao seu cumprimento.<\/p>\n

Art. 16. As atividades previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicam a continuidade de outras em curso nos tribunais, com os mesmos prop\u00f3sitos.<\/p>\n

Art. 17. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ministro\u00a0Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

A<\/strong>NEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015<\/strong><\/p>\n

INDICADORES E INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Indicador 1 \u2013 \u00cdndice de absente\u00edsmo-doen\u00e7a – Magistrados<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

Mede o percentual de aus\u00eancias de magistrados ao trabalho por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

Esclarecimento sobre o indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

As aus\u00eancias englobam as licen\u00e7as por motivo de doen\u00e7a\u00a0em pessoa da fam\u00edlia, para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade e por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

F\u00f3rmula do indicador:<\/em><\/strong><\/p>\n

* Os tribunais devem encaminhar todas as vari\u00e1veis que comp\u00f5em a f\u00f3rmula do indicador.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Indicador 2 \u2013 \u00cdndice de absente\u00edsmo-doen\u00e7a – Servidores<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

Mede o percentual de aus\u00eancias de servidores ao trabalho por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

Esclarecimento sobre o indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

As aus\u00eancias englobam as licen\u00e7as por motivo de doen\u00e7a\u00a0em pessoa da fam\u00edlia, para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade e por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

F\u00f3rmula do indicador:<\/em><\/strong><\/p>\n

* Os tribunais devem encaminhar todas as vari\u00e1veis que comp\u00f5em a f\u00f3rmula do indicador.<\/p>\n

Indicador 3 – \u00cdndice de Realiza\u00e7\u00e3o de Exame Peri\u00f3dico de Sa\u00fade \u2013 EPS Magistrados<\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00cdndice que mede o percentual de magistrados que, no per\u00edodo, realizaram exame peri\u00f3dico de sa\u00fade.<\/p>\n

Esclarecimento do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

O EPS dever\u00e1 contemplar pelo menos avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, com a aplica\u00e7\u00e3o pelos profissionais de sa\u00fade do princ\u00edpio da integralidade, anamnese e exame f\u00edsico, averigua\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de vida como atividade f\u00edsica ou sedentarismo (\u00edndice de massa corp\u00f3rea), uso de tabaco e \u00e1lcool, medicamentos de uso continuo e qualidade do sono (ins\u00f4nia, sonol\u00eancia diurna, etc.).<\/p>\n

Os tribunais tamb\u00e9m podem adotar como refer\u00eancia o Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009.<\/p>\n

O EPS deve ser realizado anualmente pelos magistrados e servidores com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles com at\u00e9 45 anos.<\/p>\n

F\u00f3rmula do indicador:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

* Os tribunais devem encaminhar todas as vari\u00e1veis que comp\u00f5em a f\u00f3rmula do indicador.<\/p>\n

Indicador 4 – \u00cdndice de realiza\u00e7\u00e3o de Exame Peri\u00f3dico de Sa\u00fade \u2013 EPS Servidores<\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00cdndice que mede o percentual de servidores que, no per\u00edodo, realizaram exame peri\u00f3dico de sa\u00fade.<\/p>\n

Esclarecimento do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

O EPS dever\u00e1 contemplar pelo menos avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, com a aplica\u00e7\u00e3o pelos profissionais de sa\u00fade do princ\u00edpio da integralidade, anamnese e exame f\u00edsico, averigua\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de vida como atividade f\u00edsica ou sedentarismo (\u00edndice de massa corp\u00f3rea), uso de tabaco e \u00e1lcool, medicamentos de uso continuo e qualidade do sono (ins\u00f4nia, sonol\u00eancia diurna, etc.).<\/p>\n

Os tribunais tamb\u00e9m podem adotar como refer\u00eancia o Decreto n. 6.856, de 25 de maio de 2009.<\/p>\n

O EPS deve ser realizado anualmente pelos magistrados e servidores com idade igual ou superior a 46 anos e a cada 2 anos por aqueles com at\u00e9 45 anos.<\/p>\n

F\u00f3rmula do indicador<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

* Os tribunais devem encaminhar todas as vari\u00e1veis que comp\u00f5em a f\u00f3rmula do indicador.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o 1 – Gest\u00e3o do Absente\u00edsmo por Doen\u00e7a \u2013 Magistrados<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>informar as 5 (cinco) patologias predominantes nos afastamentos de magistrados para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade e por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional, por ordem de ocorr\u00eancia, com o respectivo CID 10, sem necessidade de sub-itens ou d\u00edgitos. Ex: CID 10: AO2 (e n\u00e3o A02.1).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Esclarecimento da informa\u00e7\u00e3o: <\/em><\/strong>a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informa\u00e7\u00e3o deve ser detalhada por faixa et\u00e1ria, sexo e se o magistrado atua no primeiro ou no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o 2 – Gest\u00e3o do Absente\u00edsmo por Doen\u00e7a \u2013 Servidores<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>informar as 5 (cinco) patologias predominantes nos afastamentos de servidores para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade e por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional, por ordem de ocorr\u00eancia, com o respectivo CID,10, sem necessidade de sub-itens ou d\u00edgitos. Ex: CID 10: AO2 (e n\u00e3o A02.1).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Esclarecimento da informa\u00e7\u00e3o: <\/em><\/strong>a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informa\u00e7\u00e3o deve ser detalhada por faixa et\u00e1ria, sexo, se atua na atividade judici\u00e1ria (apoio direto) ou administrativa (apoio indireto), no primeiro ou no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o 3 – Gest\u00e3o dos Exames Peri\u00f3dicos \u2013 Magistrados<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong> informar as 5 (cinco) patologias predominantes constatadas nos exames peri\u00f3dicos de sa\u00fade de magistrados, por ordem de ocorr\u00eancia, com o respectivo CID 10, sem necessidade de sub-itens ou d\u00edgitos. Ex: CID 10: A02 (e n\u00e3o A02.1).<\/p>\n

Esclarecimento da informa\u00e7\u00e3o: <\/em><\/strong>a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informa\u00e7\u00e3o deve ser detalhada por faixa et\u00e1ria, sexo e se atua no primeiro ou no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o 4 – Gest\u00e3o dos Exames Peri\u00f3dicos \u2013 Servidores<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>informar as 5 (cinco) patologias predominantes constatadas nos exames peri\u00f3dicos de sa\u00fade de servidores, por ordem de ocorr\u00eancia com o respectivo CID 10, sem necessidade de sub-itens ou d\u00edgitos. Ex: CID 10: A02 (e n\u00e3o A02.1).<\/p>\n

Esclarecimento da informa\u00e7\u00e3o: <\/em><\/strong>a partir de 2017 (referente ao ano base 2016) essa informa\u00e7\u00e3o deve ser detalhada por faixa et\u00e1ria, sexo, se atua na atividade judici\u00e1ria (apoio direto) ou administrativa (apoio indireto), no primeiro ou no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Institui Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio. Origem: Presid\u00eancia (Disponibilizada no DJ-e n\u00ba 186\/2015, em 19\/10\/2015, p\u00e1g. 3-9). (Errata de publica\u00e7\u00e3o do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 207, disponibilizada no DJ-e n\u00ba 188\/2015, em 21\/10\/2015, p\u00e1g. 3-5). \u00a0O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6578"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22386,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6578\/revisions\/22386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}