{"id":6580,"date":"2016-09-14T15:08:53","date_gmt":"2016-09-14T18:08:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6580"},"modified":"2018-02-09T15:57:15","modified_gmt":"2018-02-09T17:57:15","slug":"resolucao-cnj-no-76-de-12052009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-76-de-12052009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 76 de 12\/05\/2009"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios do Sistema de Estat\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/p>\n

DJ:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DJ198_2015-ASSINADO.PDF<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    Anexo I:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Anexo Justi\u00e7a Estadual.pdf<\/a><\/li>\n
    2. Anexo Justi\u00e7a Federal.pdf<\/a><\/li>\n
    3. Anexo Justi\u00e7a do Trabalho.pdf<\/a><\/li>\n
    4. Anexo Justi\u00e7a Eleitoral.pdf<\/a><\/li>\n
    5. Anexo Justi\u00e7a Militar Estadual.pdf<\/a><\/li>\n
    6. Anexo STJ.pdf<\/a><\/li>\n
    7. Anexo TST.pdf<\/a><\/li>\n
    8. Anexo TSE.pdf<\/a><\/li>\n
    9. Anexo Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o.pdf<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

      Anexo II:<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – Justi\u00e7a Estadual.pdf<\/a><\/li>\n
      2. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – Justi\u00e7a Federal.pdf<\/a><\/li>\n
      3. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – Justi\u00e7a do Trabalho.pdf<\/a><\/li>\n
      4. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – Justi\u00e7a Eleitoral.pdf<\/a><\/li>\n
      5. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – Justi\u00e7a Militar Estadual.pdf<\/a><\/li>\n
      6. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – STJ.pdf<\/a><\/li>\n
      7. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – TST.pdf<\/a><\/li>\n
      8. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – TSE.pdf<\/a><\/li>\n
      9. Anexo II – Resolu\u00e7\u00e3o 76 – M\u00f3dulo Produtividade – JMU.pdf<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

        O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0competir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio conforme o artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, nos termos do disposto no artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a elaborar relat\u00f3rio anual, propondo as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias, sobre a situa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no pa\u00eds e as atividades do Conselho;<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0reger-se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelos princ\u00edpios estabelecidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e constituirem as estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio meio para a formula\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 4, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, instituiu o Sistema de Estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio, com o objetivo de concentrar, analisar e consolidar os dados a serem obrigatoriamente encaminhados por todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do pa\u00eds;<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar os crit\u00e9rios, os conceitos, os prazos e aperfei\u00e7oar o Sistema de Estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio – SIESPJ regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 15, de 20 de abril de 2006;<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0determinar a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 49, de 18 de dezembro de 2007, a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleo de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, unidade administrativa competente para gera\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cr\u00edtica dos dados estat\u00edsticos de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

        CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia das estat\u00edsticas para fundamentar decis\u00f5es em mat\u00e9ria de pol\u00edticas p\u00fablicas do Poder Judici\u00e1rio,<\/p>\n

        RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

        CAP\u00cdTULO I<\/strong>
        \nDO SISTEMA DE ESTAT\u00cdSTICAS DO PODER JUDICI\u00c1RIO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
        \nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

        Art. 1\u00ba. O Sistema de Estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio – SIESPJ, coordenado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 integrado pelos tribunais indicados nos incisos\u00a0<\/a>II a VII do Art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados do SIESPJ devem ser obrigatoriamente informados pela Presid\u00eancia dos Tribunais.<\/p>\n

        Art. 2\u00ba. O SIESPJ \u00e9 regido pelos princ\u00edpios da publicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia, obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos e presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos dados estat\u00edsticos informados pelos Tribunais e pela atualiza\u00e7\u00e3o permanente dos indicadores conforme aprimoramento da gest\u00e3o dos Tribunais.<\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
        \nDas Comunica\u00e7\u00f5es e dos Prazos<\/strong><\/p>\n

        Art. 3\u00ba. Os dados estat\u00edsticos dos Tribunais ser\u00e3o informados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio de transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica, observado o seguinte calend\u00e1rio:<\/p>\n

        I – os dados estat\u00edsticos anuais ser\u00e3o transmitidos no per\u00edodo de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte;<\/p>\n

        II – os dados estat\u00edsticos semestrais ser\u00e3o transmitidos respectivamente no per\u00edodo de 10 de julho a 31 de agosto (primeiro semestre) e no per\u00edodo de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte (segundo semestre).<\/p>\n

        III – as retifica\u00e7\u00f5es porventura existentes poder\u00e3o ser transmitidas no per\u00edodo de 15 de mar\u00e7o a 15 de abril e no per\u00edodo de 15 de setembro a 15 de outubro;<\/p>\n

        IV – as falhas de fornecimento de dados dever\u00e3o ser corrigidas pelos tribunais no prazo de dez dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico. Os dados referentes \u00e0 litigiosidade ser\u00e3o informados semestralmente e os demais informados anualmente.<\/p>\n

        Art. 4\u00ba. Os dados estat\u00edsticos ser\u00e3o transmitidos eletronicamente pelos Tribunais pelo sistema on-line, por meio do s\u00edtio na internet\u00a0https:\/\/estatistica.cnj.jus.br.<\/a><\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a exime-se da verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos dados estat\u00edsticos enviados pelos Tribunais.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba A Presid\u00eancia dos Tribunais \u00e9 respons\u00e1vel pela fidedignidade da informa\u00e7\u00e3o apresentada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

        Art. 5\u00ba. A Presid\u00eancia de cada Tribunal poder\u00e1 delegar a magistrado ou a serventu\u00e1rio especializado integrante do N\u00facleo de Estat\u00edstica definido pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 49, de 18 de dezembro de 2007<\/a>, a fun\u00e7\u00e3o de gerar, conferir e transmitir os dados estat\u00edsticos, credenciando-os junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba. O credenciamento de magistrado ou serventu\u00e1rio far-se-\u00e1 por meio de of\u00edcio dirigido \u00e0 Presid\u00eancia do CNJ.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba. Os Tribunais poder\u00e3o encaminhar mais de um credenciamento.<\/p>\n

        Art. 6\u00ba. As comunica\u00e7\u00f5es entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, seus \u00f3rg\u00e3os competentes e os Tribunais far-se-\u00e3o por meio eletr\u00f4nico de acordo com a\u00a0Lei n\u00ba 11. 419, de 19 de dezembro de 2006<\/a>.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba A Presid\u00eancia dos Tribunais indicar\u00e1 endere\u00e7o eletr\u00f4nico institucional para o fim estabelecido no caput deste artigo e nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba Presumir-se-\u00e3o recebidas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais mediante simples confirma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica quando a mensagem estiver dispon\u00edvel na caixa de correio eletr\u00f4nico respectiva.<\/p>\n

        Art. 7\u00ba. O Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias receber\u00e1 os dados estat\u00edsticos enviados pelos Tribunais, sob a supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. O Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias, de ordem do Plen\u00e1rio, da Presid\u00eancia, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, dos Conselheiros, das Comiss\u00f5es e da Secretaria-Geral do CNJ. poder\u00e1 solicitar dados estat\u00edsticos aos Tribunais al\u00e9m dos contidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Art. 8\u00ba. Os dados estat\u00edsticos ser\u00e3o apresentados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio da Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, em forma de relat\u00f3rio, abrangendo:<\/p>\n

        I – os dados estat\u00edsticos sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou Tribunal, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, a cada semestre, conforme o disposto no\u00a0<\/a>art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, VI<\/a>;<\/p>\n

        II – a consolida\u00e7\u00e3o anual, abrangendo os dados estat\u00edsticos coletados no ano imediatamente anterior;<\/p>\n

        III – a s\u00e9rie hist\u00f3rica consolidada, abrangendo, no m\u00e1ximo, os dez anos anteriores, se dispon\u00edveis.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba. A an\u00e1lise cr\u00edtica e as tend\u00eancias dos dados estat\u00edsticos ser\u00e3o apresentadas em relat\u00f3rio consolidado, pela Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, em semin\u00e1rio a realizar-se no segundo semestre de cada ano civil.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba. Conforme o disposto no artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os dados estat\u00edsticos do Poder Judici\u00e1rio constar\u00e3o do relat\u00f3rio anual do CNJ a ser enviado ao Congresso Nacional.<\/p>\n

        \u00a7 3\u00ba. Os tribunais manter\u00e3o espa\u00e7o permanente e de f\u00e1cil acesso, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos na rede mundial de computadores, para divulga\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos alusivos \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o administrativa e jurisdicional, inclusive produtividade dos magistrados.<\/p>\n

        \u00a7 4\u00ba. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a regulamentar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o mensal dos dados estat\u00edsticos alusivos \u00e0 produtividade dos magistrados.<\/p>\n

        Art. 9\u00ba. Na consolida\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a observar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, as especificidades pr\u00f3prias da Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

        CAP\u00cdTULO II<\/strong>
        \nDA COMISS\u00c3O DE ESTAT\u00cdSTICA E GEST\u00c3O ESTRAT\u00c9GICA<\/strong><\/p>\n

        Art. 10. A Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica ser\u00e1 composta por tr\u00eas Conselheiros eleitos pelo Plen\u00e1rio do CNJ e auxiliada pelo Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o poder\u00e1 sugerir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a requisi\u00e7\u00e3o de magistrados, conforme o art. 103-B, \u00a7 5\u00ba inciso III, para prestarem aux\u00edlio tempor\u00e1rio \u00e0 Comiss\u00e3o, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es regulares nos \u00f3rg\u00e3os de origem.<\/p>\n

        Art. 11. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e monitoramento do SIESPJ.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica poder\u00e1 criar, alterar e extinguir indicadores a que se refere esta resolu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante sugest\u00e3o de qualquer Conselheiro, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias ou do Comit\u00ea Gestor Nacional do Sistema de Estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o poder\u00e1 recomendar inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com o prop\u00f3sito de verificar, in loco, a consist\u00eancia metodol\u00f3gica da gera\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos pelos Tribunais.<\/p>\n

        Art. 12. A Comiss\u00e3o Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica instituir\u00e1 e regulamentar\u00e1 o Comit\u00ea Gestor Nacional do Sistema de Estat\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio a ser coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias – DPJ, observada a composi\u00e7\u00e3o por representantes do Poder Judici\u00e1rio e da sociedade civil organizada.<\/p>\n

        Art. 13. A Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Comit\u00ea Gestor Nacional do Sistema de Estat\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio com os demais Comit\u00eas e Grupos de Trabalho institu\u00eddos pelo CNJ.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico. O Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias – DPJ \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento e coordena\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel para esse fim.<\/p>\n

        CAP\u00cdTULO III<\/strong>
        \nDOS INDICADORES ESTAT\u00cdSTICOS GERAIS<\/strong><\/p>\n

        Art. 14. O SIESPJ abrange os indicadores estat\u00edsticos fundamentais dispostos nas seguintes categorias:<\/p>\n

        I – Insumos, dota\u00e7\u00f5es e graus de utiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        a) Receitas e despesas;<\/p>\n

        b) Estrutura.<\/p>\n

        II – Litigiosidade:<\/p>\n

        a) Carga de trabalho;<\/p>\n

        b) Taxa de congestionamento;<\/p>\n

        c) Recorribilidade e reforma de decis\u00f5es.<\/p>\n

        III – Acesso \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n

        IV – Perfil das Demandas.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba. Novos indicadores suplementares poder\u00e3o agregar-se aos normatizados nesta Resolu\u00e7\u00e3o de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o administrativa e o planejamento estrat\u00e9gico do sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba. Os indicadores do Planejamento Estrat\u00e9gico Nacional estabelecido pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 70 de 18 de mar\u00e7o de 2009<\/a>\u00a0ser\u00e3o elaborados em conjunto com o Comit\u00ea Gestor do Planejamento Estrat\u00e9gico.<\/p>\n

        Art. 15. Os indicadores fundamentais aludidos no art. 14 t\u00eam seus conceitos, f\u00f3rmulas e descri\u00e7\u00f5es definidos e regulamentados em Anexos que integram esta Resolu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no artigo 9\u00ba.<\/p>\n

        CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
        \nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

        Art. 16. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 solicitar aos tribunais relat\u00f3rios estat\u00edsticos da tramita\u00e7\u00e3o processual provenientes dos descritivos e c\u00f3digos de assuntos, classes e eventos das Tabelas Processuais Unificadas de Classes, Assuntos e de Movimenta\u00e7\u00e3o Processuais aprovadas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 46, de 18 de dezembro de 2007<\/a>.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es nas institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias, fiscalizar\u00e1 a efetividade da utiliza\u00e7\u00e3o das tabelas processuais aprovadas pelo CNJ, com a finalidade de garantir a padroniza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas processuais e a gest\u00e3o de pauta.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba. O Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias – DPJ poder\u00e1 prestar aux\u00edlio t\u00e9cnico aos tribunais na implanta\u00e7\u00e3o das tabelas processuais aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 46, de 18 de dezembro de 2007.<\/p>\n

        Art. 17. Os erros materiais porventura existentes nos dados estat\u00edsticos enviados pelos Tribunais poder\u00e3o ser corrigidos nos quatro per\u00edodos subseq\u00fcentes por meio do sistema on-line seguindo o calend\u00e1rio de transmiss\u00e3o de dados disposto no artigo 3\u00ba.<\/p>\n

        Art. 18. O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como a omiss\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o intencional dos dados estat\u00edsticos ser\u00e3o comunicados ao Plen\u00e1rio do CNJ, por qualquer membro da Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, que instaurar\u00e1 o procedimento administrativo disciplinar correspondente, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n

        Art. 19. A Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica poder\u00e1 auditar as informa\u00e7\u00f5es prestadas procedendo ao exame e a valida\u00e7\u00e3o do sistema estat\u00edstico dos Tribunais.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba A Presid\u00eancia dos Tribunais comunicar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do CNJ, as dificuldades t\u00e9cnicas ou materiais de informar quaisquer dos indicadores estat\u00edsticos constantes da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba O Tribunal dever\u00e1 fornecer o planejamento detalhado das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e provid\u00eancias t\u00e9cnicas adotadas para suprir as respectivas defici\u00eancias no prazo de 90 dias.<\/p>\n

        Art. 20. Aprovado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o cronograma de trabalho de que trata o artigo anterior vincular\u00e1 a Presid\u00eancia do Tribunal proponente, aplicando-se o disposto no artigo 18 quando verificada a inobserv\u00e2ncia injustificada dos prazos ali estabelecidos.<\/p>\n

        Art. 21. Revoga-se a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 15, de 20 de abril de 2005<\/a>.<\/p>\n

        Art. 22. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Ementa: Disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios do Sistema de Estat\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem: Presid\u00eancia ANEXO DJ: DJ198_2015-ASSINADO.PDF Anexo I: Anexo Justi\u00e7a Estadual.pdf Anexo Justi\u00e7a Federal.pdf Anexo Justi\u00e7a do Trabalho.pdf Anexo Justi\u00e7a Eleitoral.pdf Anexo Justi\u00e7a Militar Estadual.pdf Anexo STJ.pdf Anexo TST.pdf Anexo TSE.pdf Anexo Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6580"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6580"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6580\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22387,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6580\/revisions\/22387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}