{"id":6597,"date":"2016-09-14T15:26:33","date_gmt":"2016-09-14T18:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6597"},"modified":"2016-09-14T15:30:44","modified_gmt":"2016-09-14T18:30:44","slug":"resolucao-cnj-no-46-de-18122007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-46-de-18122007\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 46 de 18\/12\/2007"},"content":{"rendered":"

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio brasileiro;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 14 de fevereiro de 2006<\/a>, com o objetivo de melhorar a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, definiu padr\u00f5es de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judici\u00e1rio, entre eles a padroniza\u00e7\u00e3o das tabelas b\u00e1sicas de classifica\u00e7\u00e3o processual, movimenta\u00e7\u00e3o e fases processuais, assuntos e partes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmada entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio para o Desenvolvimento de Padroniza\u00e7\u00e3o e Uniformiza\u00e7\u00e3o Taxon\u00f4mica e Terminol\u00f3gica a ser empregada em Sistemas Processuais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a necessidade de extra\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos mais preciosos e de melhoria do uso da informa\u00e7\u00e3o processual, essenciais \u00e0 gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a aus\u00eancia de padr\u00e3o m\u00ednimo para cadastro de partes entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, importante, dentre outros, ao controle de preven\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos relat\u00f3rios gerenciais; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>o dever legal de a parte informar, em qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, o n\u00famero no cadastro de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, “salvo impossibilidade que comprometa o acesso \u00e0 justi\u00e7a” (artigo 15 da Lei 11.419\/2006);<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio, objetivando a padroniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica e terminol\u00f3gica de classes, assuntos e movimenta\u00e7\u00e3o processuais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conte\u00fado, dispon\u00edvel no Portal do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio, objetivando a padroniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica e terminol\u00f3gica de classes, assuntos e movimenta\u00e7\u00e3o processuais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da Uni\u00e3o, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conte\u00fado, dispon\u00edvel no Portal do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na 103\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, de 20 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002725-40.2010.2.00.0000<\/a>)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e3o adaptar os seus sistemas internos e concluir a implanta\u00e7\u00e3o das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As Tabelas Processuais Unificadas dever\u00e3o ser consideradas nos crit\u00e9rios de coleta de dados estat\u00edsticos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser expedida.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a elaborar\u00e1 Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio com o objetivo de orientar a sua utiliza\u00e7\u00e3o e sanar eventuais d\u00favidas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Tribunais Eleitorais, os Tribunais de Justi\u00e7a Militar Estaduais e o Superior Tribunal Militar dever\u00e3o adaptar os seus sistemas internos e concluir a implanta\u00e7\u00e3o das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010, observado o disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na 103\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, de 20 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002725-40.2010.2.00.0000<\/a>)<\/p>\n

Art. 3\u00ba A partir da data da implanta\u00e7\u00e3o, todos os processos ajuizados (processos novos), antes de distribu\u00eddos, dever\u00e3o ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para o fim previsto no caput, tamb\u00e9m s\u00e3o considerados processos novos os recebidos em grau de recurso pelos tribunais a partir da data da implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Faculta-se o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implanta\u00e7\u00e3o, estejam arquivados (baixados) ou, embora em tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o forem objeto de recurso externo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os tribunais, observadas as condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, desenvolver\u00e3o os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das classes e assuntos dos processos, inclusive dos j\u00e1 arquivados (baixados).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses dos par\u00e1grafos anteriores, o cadastramento das classes e assuntos da Tabela Unificada preservar\u00e1 a possibilidade de consulta aos registros originais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A partir da data da implanta\u00e7\u00e3o, todos os andamentos processuais lan\u00e7ados nos processos em tramita\u00e7\u00e3o (n\u00e3o-baixados) dever\u00e3o observar a tabela unificada de movimentos processuais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de reclassifica\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o (migra\u00e7\u00e3o) dos movimentos lan\u00e7ados at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o. Em havendo a migra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser preservada a possibilidade de consulta aos movimentos originais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os sistemas dos tribunais dever\u00e3o possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o do magistrado ou \u00f3rg\u00e3o julgados respons\u00e1vel pelo despacho, decis\u00e3o, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que ensejou a movimenta\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Art. 5\u00ba As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o continuamente aperfei\u00e7oadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletr\u00f4nico de gest\u00e3o que permita, dentre outros, o encaminhamento de d\u00favidas, sugest\u00f5es e a comunica\u00e7\u00e3o das novas vers\u00f5es ou das altera\u00e7\u00f5es promovidas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A tabela unificada de classes processuais n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A tabela unificada de assuntos processuais poder\u00e1 ser complementada pelos tribunais a partir do \u00faltimo n\u00edvel (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos inclu\u00eddos ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o e eventual aproveitamento na tabela nacional.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A tabela unificada de movimentos, composta precipuamente por andamentos processuais relevantes \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerenciais, pode ser complementada pelos tribunais com outros movimentos que entendam necess\u00e1rios, observando-se que:<\/p>\n

a) os movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido e n\u00e3o a mera expectativa de movimento futuro;<\/p>\n

b) a rela\u00e7\u00e3o dos movimentos acrescidos dever\u00e1 ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o e eventual aproveitamento na tabela nacional.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O cadastramento de partes nos processos dever\u00e1 ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou raz\u00e3o social constante do cadastro de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimenta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, observados os conv\u00eanios e condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na impossibilidade de cumprimento da previs\u00e3o do caput, dever\u00e3o ser cadastrados o nome ou raz\u00e3o social informada na peti\u00e7\u00e3o inicial, vedado o uso de abreviaturas, e outros dados necess\u00e1rios \u00e0 precisa identifica\u00e7\u00e3o das partes (RG, t\u00edtulo de eleitor, nome da m\u00e3e etc), sem preju\u00edzo de posterior adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o constante do cadastro de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF\/CNPJ).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poder\u00e1 ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A administra\u00e7\u00e3o e a ger\u00eancia das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio caber\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor a ser institu\u00eddo e regulamentado pela Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o instituir Grupos Gestores com vistas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das tabelas processuais no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, facultada a delega\u00e7\u00e3o de tais atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s respectivas Corregedorias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os tribunais descritos no artigo 2\u00ba dever\u00e3o, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2008 e, ap\u00f3s, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a as provid\u00eancias adotadas para a implanta\u00e7\u00e3o das Tabelas Processuais Unificadas, com encaminhamento de cronograma e descri\u00e7\u00e3o das etapas cumpridas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministra ELLEN GRACIE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO\u00a0que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio brasileiro; CONSIDERANDO\u00a0que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6597"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6597"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6607,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6597\/revisions\/6607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}