{"id":6608,"date":"2016-09-14T15:35:53","date_gmt":"2016-09-14T18:35:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6608"},"modified":"2018-02-09T15:58:30","modified_gmt":"2018-02-09T17:58:30","slug":"resolucao-cnj-no-104-de-06042010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-104-de-06042010\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 104 de 06\/04\/2010"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre medidas administrativas para a seguran\u00e7a e a cria\u00e7\u00e3o de Fundo Nacional de Seguran\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o disposto no inciso I, \u00a74\u00ba, art. 103-B, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a criminalidade tratada pelo Judici\u00e1rio brasileiro sofreu profunda modifica\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tempos, sendo cada vez mais comuns os crimes de base organizativa apurados nos processos criminais, compreendendo corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica nas esferas municipal, estadual e federal, tr\u00e1fico internacional de drogas, armas e pessoas e a impressionante rede de lavagem de dinheiro, com ampla ramifica\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rios estrangeiros.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, faz algum tempo, em raz\u00e3o mesmo dessa mudan\u00e7a de perfil da criminalidade que \u00e9 apurada pelo Judici\u00e1rio, passaram a ser registrados, com frequ\u00eancia cada vez maior e preocupante, os casos de amea\u00e7as e atentados aos ju\u00edzes que exercem as suas atribui\u00e7\u00f5es nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, embora haja uma lei que confere ampla prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas como igualmente aos pr\u00f3prios acusados, n\u00e3o h\u00e1 nada nesse sentido em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a possibilidade da institui\u00e7\u00e3o de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para crimes praticados por grupos criminosos organizados trata-se de estrat\u00e9gia v\u00e1lida e oportuna;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, para garantir a imparcialidade e autoridade do juiz cabe aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justi\u00e7a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de Fundo Nacional de Seguran\u00e7a do Judici\u00e1rio para dar suporte financeiro \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a e Assist\u00eancia aos Ju\u00edzes colocados em situa\u00e7\u00e3o de risco em raz\u00e3o de sua atividade jurisdicional,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, tomar\u00e3o medidas, no prazo de um ano, para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a das varas com compet\u00eancia criminal, como:<\/p>\n

I – controle de acesso aos pr\u00e9dios com varas criminais ou \u00e0s \u00e1reas dos pr\u00e9dios com varas criminais;<\/p>\n

II – instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de vigil\u00e2ncia nas varas criminais e \u00e1reas adjacentes;<\/p>\n

III – instala\u00e7\u00e3o de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso \u00e0s varas criminais e \u00e1reas adjacentes ou \u00e0s salas de audi\u00eancia das varas criminais, ainda que exer\u00e7am qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvada a escolta de presos;<\/p>\n

IV – policiamento ostensivo com agentes pr\u00f3prios, preferencialmente, ou terceirizados nas varas criminais e \u00e1reas adjacentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas de seguran\u00e7a previstas neste artigo devem ser, no que couber, estendidas \u00e0s demais varas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medidas de seguran\u00e7a previstas neste artigo podem ser estendidas \u00e0s demais varas federais e estaduais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 124, de 17.11.2010<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os Tribunais Regionais do Trabalho poder\u00e3o adotar as medidas previstas neste artigo. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 124, de 17.11.2010<\/a>)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os tribunais dever\u00e3o instituir Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a permanente, dela devendo integrar magistrados de primeiro e segundo graus, al\u00e9m de representante de entidade de classe, com a incumb\u00eancia, dentre outras, de elaborar o plano de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos ju\u00edzes em situa\u00e7\u00e3o de risco e conhecer e decidir pedidos de prote\u00e7\u00e3o especial, formulados por magistrados.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os tribunais dever\u00e3o estabelecer regime de plant\u00e3o entre os agentes de seguran\u00e7a, para pleno atendimento dos ju\u00edzes, em caso de urg\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A escala de plant\u00e3o com os nomes dos agentes e o n\u00famero do celular dever\u00e1 constar de portaria, publicada em \u00e1rea com acesso restrito na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os tribunais articular\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os policiais o estabelecimento de plant\u00e3o da pol\u00edcia para atender os casos de urg\u00eancia envolvendo a seguran\u00e7a dos ju\u00edzes e de seus familiares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais dever\u00e3o estabelecer articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os policiais tamb\u00e9m no sentido de imediata comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os tribunais dever\u00e3o estabelecer estrat\u00e9gia junto aos \u00f3rg\u00e3os policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Os servidores ocupantes de cargo com atribui\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a passar\u00e3o a exercer efetivamente fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a dos magistrados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O ingresso na carreira judici\u00e1ria do cargo a que se refere o caput dever\u00e1 incluir exig\u00eancias e provas compat\u00edveis com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Dever\u00e1 ser concedido aos aprovados no concurso para o cargo a que se refere o caput o treinamento necess\u00e1rio, \u00e0s custas do Poder Judici\u00e1rio, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os tribunais de Justi\u00e7a dever\u00e3o fazer gest\u00e3o a fim de ser aprovada lei estadual dispondo sobre a cria\u00e7\u00e3o de Fundo Estadual de Seguran\u00e7a dos Magistrados, com a finalidade de assegurar os recursos necess\u00e1rios:<\/p>\n

I – \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema de Seguran\u00e7a dos Magistrados; e<\/p>\n

II – \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, aparelhamento, moderniza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos meios utilizados nas atividades de seguran\u00e7a dos magistrados.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os recursos do FUNSEG-JE dever\u00e3o ser aplicados em:<\/p>\n

I – constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e aprimoramento das sedes da Justi\u00e7a Estadual, visando a proporcionar adequada seguran\u00e7a f\u00edsica e patrimonial aos magistrados;<\/p>\n

II – manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a;<\/p>\n

III – forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de seguran\u00e7a dos magistrados;<\/p>\n

IV – aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, equipamentos e ve\u00edculos especiais imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a dos magistrados com compet\u00eancia criminal;<\/p>\n

V – participa\u00e7\u00e3o de representantes oficiais em eventos cient\u00edficos sobre seguran\u00e7a de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e<\/p>\n

VI – atividades relativas \u00e0 sua pr\u00f3pria gest\u00e3o, excetuando-se despesas com os servidores j\u00e1 remunerados pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro\u00a0GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre medidas administrativas para a seguran\u00e7a e a cria\u00e7\u00e3o de Fundo Nacional de Seguran\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o disposto no inciso I, \u00a74\u00ba, art. 103-B, e CONSIDERANDO\u00a0que a criminalidade tratada pelo Judici\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6608"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6608"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6608\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22391,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6608\/revisions\/22391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}