{"id":6616,"date":"2016-09-14T15:42:34","date_gmt":"2016-09-14T18:42:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6616"},"modified":"2017-05-30T18:24:50","modified_gmt":"2017-05-30T21:24:50","slug":"resolucao-cnj-no-176-de-10062013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-176-de-10062013\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 176 de 10\/06\/2013"},"content":{"rendered":"

Institui o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tom ada no julgamento do Ato Normativo n\u00ba 0001673-38.2012.2.00.0000, na 169\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de maio de 2013;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> competir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, e, por conseguinte, zelar pela autoridade e independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica uniforme de seguran\u00e7a institucional, org\u00e2nica e da informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de um programa em \u00e2mbito nacional para seguran\u00e7a de magistrados em situa\u00e7\u00e3o de risco;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/32 de 1985 da Assembleia-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas endossou os Princ\u00edpios B\u00e1sicos Relativos \u00e0 Independ\u00eancia da Magistratura, elaborados pelo 7\u00ba Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, proclamando que “os ju\u00edzes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es e sem quaisquer outras influ\u00eancias, aliciamentos, press\u00f5es, amea\u00e7as ou intromiss\u00f5es indevidas, sejam diretas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo”;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no artigo 103-B, \u00a74\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o; na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 104, de 6 de abril de 2010<\/a>; e na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 30, de 10 de fevereiro de 2010, incisos I, “a” e “d”, e III;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a resposta dada pelo Plen\u00e1rio deste CNJ no sentido de que os Tribunais podem e devem restringir o ingresso de pessoas armadas em suas instala\u00e7\u00f5es (PCA n\u00ba 0005653-61.2010.2.00.0000);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as recomenda\u00e7\u00f5es formuladas pelo Conselheiro Ney Freitas nos autos do PCA n\u00ba 3505-43.2011.2.00.00, quanto ao uso de crach\u00e1s no \u00e2mbito dos Tribunais,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio (SINASPJ), constitu\u00eddo pelas Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a Permanente dos Tribunais de Justi\u00e7a e Militares, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, criadas pelo art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 104\/2010<\/a>, pelo Comit\u00ea Gestor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a quem caber\u00e1 a sua coordena\u00e7\u00e3o, e pelo Departamento de Seguran\u00e7a Institucional do Poder Judici\u00e1rio (DSIPJ). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O SINASPJ ser\u00e1 regido por diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de seguran\u00e7a org\u00e2nica, institucional e da informa\u00e7\u00e3o, assim como de seguran\u00e7a pessoal de magistrados e familiares em situa\u00e7\u00e3o de risco, que constituir\u00e3o a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Ser\u00e1 constitu\u00eddo, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, um Comit\u00ea Gestor, a ser integrado por 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Plen\u00e1rio do CNJ, cabendo a Presid\u00eancia a um deles pelo per\u00edodo de at\u00e9 2 (dois) anos, que ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas aus\u00eancias e impedimentos, pelo outro Conselheiro; 2 (dois) ju\u00edzes auxiliares, sendo 1 (um) da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e 1 (um) da Presid\u00eancia do CNJ; 1 (um) magistrado representante da Justi\u00e7a Estadual, 1 (um) magistrado representante da Justi\u00e7a do Trabalho; 1 (um) magistrado representante da Justi\u00e7a Federal; 1 (um) magistrado representante da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o; 1 (um) servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judici\u00e1rio, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor definir\u00e1 a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, que dever\u00e1 ser aprovada pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A escolha dos representantes do Comit\u00ea ocorrer\u00e1 da seguinte forma: (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

I – os Conselheiros ser\u00e3o escolhidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do CNJ, por maioria de seus membros; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

II – os ju\u00edzes auxiliares, a que alude o caput, ser\u00e3o escolhidos pela Presid\u00eancia do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, respectivamente; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

III – o magistrado que representar\u00e1 a Justi\u00e7a Estadual ser\u00e1 escolhido pela Presid\u00eancia do CNJ; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

IV – o magistrado representante da Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e1 indicado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

V – o magistrado representante da Justi\u00e7a Federal ser\u00e1 indicado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

VI – o magistrado representante da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o ser\u00e1 indicado pelo Superior Tribunal Militar; (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

VII – o servidor do quadro efetivo do Poder Judici\u00e1rio, denominado Inspetor ou Agente de Seguran\u00e7a Judici\u00e1ria, ser\u00e1 indicado pelo Presidente do Comit\u00ea Gestor. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As indica\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos III a VI n\u00e3o podem ser de magistrados oriundos do mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Todos os representantes de que trata este artigo ter\u00e3o seus nomes submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os magistrados de que tratam os incisos III a VI, necessariamente, devem pertencer \u00e0 Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a do respectivo tribunal. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O planejamento, proposi\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es do SINASPJ caber\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor previsto no artigo anterior, que dever\u00e1 submet\u00ea-las \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Tribunais e associa\u00e7\u00f5es de magistrados poder\u00e3o apresentar propostas para a elabora\u00e7\u00e3o dos programas que far\u00e3o parte do SINASPJ.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>No \u00e2mbito do SINASPJ, ao Comit\u00ea Gestor caber\u00e1, entre outras medidas:<\/p>\n

I \u2013 propor \u00e0 Presid\u00eancia do CNJ a assinatura de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Minist\u00e9rios P\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia nacionais e internacionais e outras institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II – recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a a requisi\u00e7\u00e3o de servidores para auxiliar os trabalhos do Comit\u00ea Gestor da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e do Departamento de Seguran\u00e7a Institucional do Poder Judici\u00e1rio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

III \u2013 recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plen\u00e1rio, a remo\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de membro do Poder Judici\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o do magistrado, quando estiver caracterizada situa\u00e7\u00e3o de risco;<\/p>\n

IV \u2013 recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plen\u00e1rio, tamb\u00e9m mediante provoca\u00e7\u00e3o do magistrado, o exerc\u00edcio provis\u00f3rio, fora da sede do ju\u00edzo, de magistrado em situa\u00e7\u00e3o de risco, quando n\u00e3o se revelar necess\u00e1ria \u00e0 medida descrita no inciso “III” deste artigo, assegurando as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio efetivo da jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de recursos tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n

V \u2013 recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plen\u00e1rio, a designa\u00e7\u00e3o de magistrados, mediante a provoca\u00e7\u00e3o do juiz natural, para atuarem em regime de esfor\u00e7o concentrado com o fim de acelerar a instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processos associados a magistrado em situa\u00e7\u00e3o de risco;<\/p>\n

VI \u2013 assegurar o cumprimento do disposto no art. 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 recomendar ao juiz competente a afeta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de bens objetos de medida cautelar de constri\u00e7\u00e3o, de natureza criminal ou decretada em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, para atender situa\u00e7\u00e3o de risco envolvendo membros e servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 representar \u00e0 autoridade policial competente pela instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es praticadas contra magistrado no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 representar ao Ministro da Justi\u00e7a pela requisi\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, a cargo da Pol\u00edcia Federal, para apurar infra\u00e7\u00f5es cometidas contra magistrado no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, em caso de omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal locais;<\/p>\n

X \u2013 propor ao Plen\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o de pedido, dirigido ao Presidente da Rep\u00fablica, de interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, em caso de risco de extrema gravidade contra membros e servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

XI \u2013 representar ao Advogado Geral da Uni\u00e3o e aos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designa\u00e7\u00e3o de membro da institui\u00e7\u00e3o para postular em ju\u00edzo em nome de magistrado v\u00edtima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de a\u00e7\u00f5es de natureza indenizat\u00f3ria e, nas hip\u00f3teses legais, propositura de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica e interven\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de assistente de acusa\u00e7\u00e3o, quando houver circunst\u00e2ncias indicativas de que a infra\u00e7\u00e3o penal foi cometida com o prop\u00f3sito de intimida\u00e7\u00e3o ou como forma de repres\u00e1lia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

XII \u2013 representar ao Procurador Geral da Rep\u00fablica e aos Procuradores Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal pela designa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o para acompanhar inqu\u00e9ritos policiais instaurados para a apura\u00e7\u00e3o de crimes praticados contra magistrados no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

XIII \u2013 requisitar \u00e0s Pol\u00edcias da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, aux\u00edlio de for\u00e7a policial e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o policial a membros do Poder Judici\u00e1rio e familiares em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medidas de que tratam os incisos “III”, “IV” e “V” deste artigo poder\u00e3o ser adotadas pelos Tribunais, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias inerentes \u00e0s suas compet\u00eancias e prerrogativas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese da medida a que alude o inciso “VII” deste artigo, as despesas com seguro e manuten\u00e7\u00e3o do bem correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento do respectivo Tribunal.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo, na estrutura org\u00e2nica do CNJ e subordinado \u00e0 Presid\u00eancia, o Departamento de Seguran\u00e7a Institucional do Poder Judici\u00e1rio (DSIPJ), ao qual incumbe, sob a supervis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de que trata o art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

I – receber pedidos e reclama\u00e7\u00f5es dos magistrados em rela\u00e7\u00e3o ao tema objeto desta Resolu\u00e7\u00e3o;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

II – supervisionar e coordenar a atua\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Seguran\u00e7a dos tribunais, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

III – levantar informa\u00e7\u00f5es e desenvolver a\u00e7\u00f5es para subsidiar a tomada de decis\u00f5es pelo Plen\u00e1rio e tribunais;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

IV – supervisionar e avaliar as medidas de prote\u00e7\u00e3o adotadas em favor de magistrados e seus familiares, em conjunto com os N\u00facleos de Seguran\u00e7a e Intelig\u00eancia dos tribunais; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

V – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Plen\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O DSIPJ, ap\u00f3s an\u00e1lise pr\u00e9via, encaminhar\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor os pedidos e reclama\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso I deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 218, de 8 de abril de 2016<\/a>)<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Na hip\u00f3tese de a afeta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria recair sobre ve\u00edculos automotores, aplicar-se-\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 83, de 10 de junho de 2009<\/a>.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Recomenda-se que cada Tribunal adapte, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Permanente ao modelo descrito no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a permanente dos Tribunais deve:<\/p>\n

I \u2013 elaborar plano de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos ju\u00edzes em situa\u00e7\u00e3o de risco;<\/p>\n

II \u2013 deliberar sobre os pedidos de prote\u00e7\u00e3o especial, formulados por magistrados ou pelo CNJ por meio do seu Comit\u00ea Gestor, inclusive representando pelas provid\u00eancias do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.694, de 2012<\/a>;<\/p>\n

III \u2013 divulgar entre os magistrados a escala de plant\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a com os nomes e o n\u00famero do celular;<\/p>\n

IV \u2013 elaborar plano de forma\u00e7\u00e3o de instrutores para prepara\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a, em conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Federal e ou Pol\u00edcias Estaduais e outros \u00f3rg\u00e3os afins, de natureza policial ou de intelig\u00eancia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Recomenda-se que os Tribunais adotem, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, assim que poss\u00edvel, as seguintes medidas m\u00ednimas para a seguran\u00e7a e magistrados:<\/p>\n

I \u2013 controle do fluxo de pessoas em suas instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 obrigatoriedade quanto ao uso de crach\u00e1s;<\/p>\n

III \u2013 instala\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a eletr\u00f4nico, incluindo as \u00e1reas adjacentes;<\/p>\n

IV \u2013 instala\u00e7\u00e3o de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que acessarem as depend\u00eancias, exceto os previstos no inciso III do art. 3\u00ba da Lei 12.694\/12<\/a>e os magistrados e servidores que tenham lota\u00e7\u00e3o ou sede de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es nas depend\u00eancias do f\u00f3rum ou tribunal onde est\u00e1 instalado o detector de metais;<\/p>\n

V \u2013 policiamento ostensivo com agentes pr\u00f3prios, preferencialmente, ou terceirizados, inclusive nas salas de audi\u00eancias, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

VI \u2013 disponibilizar coletes bal\u00edsticos aos ju\u00edzes em situa\u00e7\u00e3o de risco;<\/p>\n

VII \u2013 edi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o para restringir o ingresso de pessoas armadas em seus pr\u00e9dios, observando que policiais militares, civis, ou federais, bem como integrantes de guarda municipal, n\u00e3o poder\u00e3o entrar ou permanecer em sala de audi\u00eancia, secretaria, gabinete ou qualquer outra reparti\u00e7\u00e3o judicial, portando arma de fogo, quando estiverem na condi\u00e7\u00e3o de parte ou testemunha, em processo de qualquer natureza;<\/p>\n

VIII \u2013 as armas de fogo dos policiais acima referidos, enquanto estiverem na condi\u00e7\u00e3o de parte ou testemunha durante o ato judicial dever\u00e3o ficar em local seguro junto \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do foro, em cofre ou m\u00f3vel que propicie a seguran\u00e7a necess\u00e1ria, com acesso \u00e0 arma de fogo exclusivo do policial que permanecer\u00e1 com a chave de acesso at\u00e9 o momento de retir\u00e1-la. Haver\u00e1 o registro do acautelamento da arma e da retirada na dire\u00e7\u00e3o do foro;<\/p>\n

IX \u2013 viabilizar que os ve\u00edculos blindados apreendidos sejam disponibilizados aos magistrados em situa\u00e7\u00e3o de risco;<\/p>\n

X \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de escolta.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Os Tribunais, em parceria com o Departamento de Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcias Estaduais e outros \u00f3rg\u00e3os afins, de natureza policial ou de intelig\u00eancia celebrar\u00e3o conv\u00eanio para realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de curso sobre Seguran\u00e7a Institucional, com \u00eanfase em Intelig\u00eancia, crime organizado, grupo de exterm\u00ednio, estatuto do desarmamento, armamento e tiro, pr\u00e1tica de tiro, dire\u00e7\u00e3o ofensiva e defensiva e conduta da pessoa protegida.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a disponibilizar\u00e1 acesso ao Cadastro de Bens Apreendidos ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o ou pela instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 63, de 16 de dezembro de 2008<\/a>, que permitir\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com blindagem para serem disponibilizados aos magistrados em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Processos em que figurem como r\u00e9us suspeitos de atos de viol\u00eancia ou amea\u00e7a contra autoridades ser\u00e3o instru\u00eddos e julgados com prioridade em todos os Tribunais e \u00f3rg\u00e3os de primeiro grau, ressalvados os crit\u00e9rios de preced\u00eancia previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser publicados em extrato.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. O Comit\u00ea Gestor acompanhar\u00e1 o cumprimento desta e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 104, de 6 de abril de 2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor 60 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Joaquim Barbosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
 <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO I DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 176, DE 10 DE JUNHO DE 2013<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 646\/2010<\/p>\n

(Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais)<\/p>\n

Regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Centro de Seguran\u00e7a Institucional, criado pelo art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 85, de 2005.<\/em><\/p>\n

A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 85, de 28 de dezembro de 2005, e o art. 19, inciso IX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 420, de 1\u00ba de agosto de 2003, que cont\u00e9m o Regimento Interno do Tribunal,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 85, de 2005, criou o “Centro de Seguran\u00e7a Institucional -Cesi, vinculado \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, sob a supervis\u00e3o de Desembargador, para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de seguran\u00e7a dos magistrados e dos servidores do Poder Judici\u00e1rio”;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de se detalhar as atribui\u00e7\u00f5es legais do Cesi e disciplinar suas atividades;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de se regulamentar as hip\u00f3teses e limites de atua\u00e7\u00e3o do pessoal integrante de seus quadros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104, de 6 de abril de 2010<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre medidas administrativas para a seguran\u00e7a de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio, bem como dos pr\u00e9dios por ele utilizados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o que constou do Processo n\u00ba 751 da Comiss\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias, bem como o que foi decidido pela pr\u00f3pria Corte Superior, em sess\u00e3o realizada no dia 28 de julho de 2010,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– O Centro de Seguran\u00e7a Institucional – Cesi, criado pelo art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 85, de 28 de dezembro de 2005, tem sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento disciplinados nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– O Cesi tem por finalidade prec\u00edpua a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de seguran\u00e7a dos magistrados, dos servidores, do patrim\u00f4nio e informa\u00e7\u00f5es afetos ao Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>-O Cesi vincula-se diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observando-se, no que for aplic\u00e1vel, a compet\u00eancia do Corregedor Geral de Justi\u00e7a, para as a\u00e7\u00f5es a serem implementadas e desenvolvidas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba -Integra o Cesi a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a, designada pelo Presidente do Tribunal e constitu\u00edda por:<\/p>\n

I – dois Desembargadores indicados pelo Presidente do Tribunal;<\/p>\n

II – tr\u00eas Ju\u00edzes de Direito indicados pelo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III -um Juiz de Direito indicado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Mineiros -Amagis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba -A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a ser\u00e1 presidida por um dos Desembargadores de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo, designado pelo Presidente do Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba -A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a atuar\u00e1 em car\u00e1ter permanente e exercer\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104, de 6 de abril de 2010<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba -Atuar\u00e1, ainda, junto ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, como Assessor Militar, Oficial Superior da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais, a quem competir\u00e1:<\/p>\n

I – coordenar o efetivo policial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Cesi;<\/p>\n

II -prestar assessoramento direto ao Presidente do Tribunal em assunto policial militar;<\/p>\n

III -coordenar as rela\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia do Tribunal com as autoridades militares;<\/p>\n

IV -encarregar-se dos servi\u00e7os de ajud\u00e2ncia de ordens para atendimento ao Presidente do Tribunal e, por sua determina\u00e7\u00e3o, a autoridades em visita ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

V – articular-se com os \u00f3rg\u00e3os competentes para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo e terrestre afetos \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n

VI -assessorar o cerimonial do Presidente do Tribunal, no planejamento, na coordena\u00e7\u00e3o e na realiza\u00e7\u00e3o dos eventos oficiais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Cesi, o Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com as institui\u00e7\u00f5es de defesa social e outras, visando \u00e0 cess\u00e3o de servidores civis e militares, ao assessoramento e ao apoio operacional \u00e0s atividades que lhe forem correlatas, observadas as normas constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>O Centro de Seguran\u00e7a Institucional ser\u00e1 estruturado sob a forma de unidades, que desempenhar\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es organizadas sobre os seguintes eixos da atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I -Tribunal de Justi\u00e7a, compreendendo o Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a e seus Anexos I e II, as depend\u00eancias instaladas na Av. Raja Gabaglia e as demais unidades administrativas sediadas em Belo Horizonte, bem como os magistrados e servidores nelas lotados lotados;<\/p>\n

II – Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e Poder Judici\u00e1rio de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, compreendendo as depend\u00eancias da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e as de todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, bem como os magistrados e servidores nelas lotados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>-As a\u00e7\u00f5es do Cesi ser\u00e3o entre si vinculadas, sob a coordena\u00e7\u00e3o de integrantes das Pol\u00edcias Civil ou Militar, conforme estipulado em conv\u00eanios a serem celebrados com as respectivas Institui\u00e7\u00f5es, e sob a supervis\u00e3o do Desembargador Presidente<\/p>\n

da Comiss\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ressalvada a compet\u00eancia do Corregedor-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– Compete ao Cesi:<\/p>\n

I -propor ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e ao Corregedor-Geral de Justi\u00e7a as diretrizes e medidas a serem implantadas na \u00e1rea de seguran\u00e7a institucional;<\/p>\n

II -manifestar-se sobre quest\u00f5es ligadas \u00e0 seguran\u00e7a de magistrados, servidores,<\/p>\n

patrim\u00f4nio e informa\u00e7\u00f5es afetos ao Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais, de of\u00edcio ou quando solicitado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III -solicitar \u00e0s autoridades policiais, civis e militares, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, as provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias para assegurar a incolumidade f\u00edsica de magistrados e servidores hostilizados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, assim como do patrim\u00f4nio e das informa\u00e7\u00f5es afetos ao Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n

IV -estabelecer crit\u00e9rios e par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o do pessoal a ele vinculado;<\/p>\n

V -planejar, organizar, dirigir e controlar as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, no que disser respeito \u00e0 sua miss\u00e3o institucional, definida no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI -providenciar o registro e o acompanhamento das ocorr\u00eancias policiais deflagradas em local sujeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VII -auxiliar na coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e demais bens integrantes do patrim\u00f4nio do Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive no que disser respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados;<\/p>\n

VIII -manter o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e o Corregedor-Geral de Justi\u00e7a informados sobre assuntos relevantes de defesa social, que repercutam perante a opini\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

IX -apoiar o servi\u00e7o de cerimonial do Tribunal de Justi\u00e7a, quanto \u00e0 seguran\u00e7a, nos eventos e solenidades institucionais;<\/p>\n

X -apresentar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a relat\u00f3rio semestral de suas atividades.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e demais provid\u00eancias previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias ao efetivo funcionamento do Cesi, ficam mantidas a estrutura e as atividades da Central de Apoio a Magistrados, institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 760\/CGJ\/2009, do Corregedor-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2010.<\/p>\n

Desembargador CL\u00c1UDIO RENATO DOS SANTOS COSTA<\/strong>
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tom ada no julgamento do Ato Normativo n\u00ba 0001673-38.2012.2.00.0000, na 169\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6616"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6616"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16161,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6616\/revisions\/16161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}