{"id":6628,"date":"2016-09-14T15:55:25","date_gmt":"2016-09-14T18:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6628"},"modified":"2016-09-14T15:55:25","modified_gmt":"2016-09-14T18:55:25","slug":"resolucao-cnj-no-63-de-16122008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-63-de-16122008\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 63 de 16\/12\/2008"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se consolidar as informa\u00e7\u00f5es sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais, inclusive para possibilitar a extra\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o desses bens, at\u00e9 a sua destina\u00e7\u00e3o final;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da Meta 17 da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e Lavagem de Dinheiro de 2006 \u2013 ENCLLA 2006 .<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em conjunto com o Conselho da Justi\u00e7a Federal, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o Departamento da Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, com o objetivo de consolidar as informa\u00e7\u00f5es sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio descritos nos itens II, III, VI e VII do\u00a0Art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0dever\u00e3o alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos por meio de sistema eletr\u00f4nico hospedado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es, entre outras:<\/p>\n

I \u2013 tribunal, comarca\/subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio e n\u00famero do processo;<\/p>\n

II \u2013 n\u00famero do inqu\u00e9rito\/procedimento;<\/p>\n

III \u2013 \u00f3rg\u00e3o instaurador do inqu\u00e9rito\/procedimento;<\/p>\n

IV \u2013 unidade do \u00f3rg\u00e3o instaurador;<\/p>\n

V \u2013 classe processual;<\/p>\n

VI \u2013 assunto do processo;<\/p>\n

VII \u2013 descri\u00e7\u00e3o do bem apreendido;<\/p>\n

VIII \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o do detentor e do propriet\u00e1rio, se identificados;<\/p>\n

X \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio;<\/p>\n

XI – data da apreens\u00e3o;<\/p>\n

XII \u2013 destina\u00e7\u00e3o final do bem, se houver; e<\/p>\n

XIII \u2013 valor estimado do bem ou resultante de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a elaborar\u00e1 manual de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Bens Apreendidos com o objetivo de orientar a sua utiliza\u00e7\u00e3o e sanar eventuais d\u00favidas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor estimado ou resultante de avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, ve\u00edculos automotores, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e moedas em esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os ju\u00edzos poder\u00e3o fazer constar, nos mandados de busca e apreens\u00e3o, determina\u00e7\u00e3o ao executante para que avaliem ou estimem o valor dos bens apreendidos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O cadastramento dos bens apreendidos dever\u00e1 ser realizado por magistrado ou servidor designado, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao da distribui\u00e7\u00e3o do processo ou do procedimento criminal em que houve a apreens\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O primeiro cadastramento dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 28 de fevereiro de 2009, referente aos processos ou procedimentos criminais distribu\u00eddos no m\u00eas de janeiro de 2009.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 31 de julho de 2009 dever\u00e3o ser cadastrados os bens apreendidos nos processos ou procedimentos criminais distribu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2008, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, e que possuam valor econ\u00f4mico (bens im\u00f3veis, ve\u00edculos automotores, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e moedas em esp\u00e9cie), al\u00e9m das armas e subst\u00e2ncias entorpecentes e de uso proscrito, facultado o cadastramento dos demais bens.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA dever\u00e1 ser atualizado sempre que as informa\u00e7\u00f5es nele contidas forem alteradas nos autos do processo ou do procedimento criminal em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os tribunais poder\u00e3o adequar os seus sistemas internos de modo a possibilitar a migra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Nacional dos Bens Apreendidos – SNBA.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio no intuito do cadastramento dos bens ser realizado diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o ou pela instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As Presid\u00eancias e as Corregedorias dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio descritos no artigo 2\u00ba, assim como os usu\u00e1rios cadastrados no sistema, ter\u00e3o acesso, para consulta, aos dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1, mediante conv\u00eanio, autorizar que \u00f3rg\u00e3os de outros Poderes consultem os dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A administra\u00e7\u00e3o e a ger\u00eancia do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA caber\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor a ser institu\u00eddo e regulamentado pela Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba As Corregedorias funcionar\u00e3o como administradoras do Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA no \u00e2mbito dos seus tribunais, devendo adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do seu objetivo e \u00e0 correta alimenta\u00e7\u00e3o dos dados no sistema.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As Corregedorias dever\u00e3o orientar os ju\u00edzos e adotar medidas administrativas no sentido de impedir que os autos dos processos ou procedimentos criminais sejam baixados definitivamente sem pr\u00e9via destina\u00e7\u00e3o final dos bens neles apreendidos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e d\u00e1 outras provid\u00eancias Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO\u00a0que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio; CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6628"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6628"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6629,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6628\/revisions\/6629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}