{"id":6634,"date":"2016-09-14T16:04:10","date_gmt":"2016-09-14T19:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6634"},"modified":"2016-09-14T16:04:10","modified_gmt":"2016-09-14T19:04:10","slug":"resolucao-cnj-no-83-de-10062009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-83-de-10062009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 83 de 10\/06\/2009"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e uso de ve\u00edculos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0competir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos tribunais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a unicidade do Poder Judici\u00e1rio, a exigir a implementa\u00e7\u00e3o de disciplina uniforme em temas concernentes \u00e0 gest\u00e3o patrimonial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a variedade de situa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e uso de ve\u00edculos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, inclusive quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelos tribunais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade e conveni\u00eancia de regras claras e transparentes no uso do patrim\u00f4nio p\u00fablico por seus agentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Lei n\u00ba 1.081, de 13 de abril de 1950, no art. 115, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no Decreto n\u00ba 6.403, de 17 de mar\u00e7o de 2008, e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN – Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o decidido no Procedimento 200810000019087,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/strong>
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o disciplina a aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e uso de ve\u00edculos oficiais pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio a que se referem os incisos\u00a0I-A a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, inclu\u00eddos os conselhos e as escolas da magistratura que funcionem junto aos tribunais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Os ve\u00edculos oficiais s\u00e3o classificados, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o, em:<\/p>\n

I – ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – ve\u00edculos de transporte institucional;<\/p>\n

III – ve\u00edculos de servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Os ve\u00edculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servi\u00e7o p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o a que estejam vinculados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. \u00c9 vedado o uso dos ve\u00edculos oficiais, inclusive locados, salvo os de representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – aos s\u00e1bados, domingos, feriados e recessos forenses ou em hor\u00e1rio fora do expediente do Tribunal, exceto para os servi\u00e7os de plant\u00e3o e para o desempenho de outros servi\u00e7os inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

II – em qualquer atividade estranha ao servi\u00e7o judici\u00e1rio, n\u00e3o compreendida nesta proibi\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial para transporte:<\/p>\n

a) para atividades de forma\u00e7\u00e3o inicial ou continuada de magistrados promovidas ou reconhecidas formalmente por escola nacional ou do respectivo tribunal;<\/p>\n

b) a eventos institucionais, p\u00fablicos ou privados, em que o usu\u00e1rio compare\u00e7a para representar oficialmente o respectivo \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio;<\/p>\n

c) a estabelecimentos comerciais e cong\u00eaneres sempre que seu usu\u00e1rio se encontrar no estrito desempenho de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

III – no transporte de pessoas n\u00e3o vinculadas aos servi\u00e7os judici\u00e1rios, ainda que familiares de agente p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, pelos tribunais e conselhos, at\u00e9 31 de janeiro de cada ano, da lista de ve\u00edculos oficiais utilizados, com a indica\u00e7\u00e3o das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2\u00ba, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em que divulguem seu expediente e em espa\u00e7o permanente e facilmente acess\u00edvel do s\u00edtio ou portal respectivo na rede mundial de computadores.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos particulares de magistrados e servidores bem como o fornecimento de combust\u00edvel para o mesmo fim.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se compreende na presente veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – a fixa\u00e7\u00e3o de limites mensais, n\u00e3o cumulativos e em montante razo\u00e1vel condizente com as necessidades do servi\u00e7o, de gastos de abastecimento e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais;<\/p>\n

II – a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ou ajuda de custo devida em raz\u00e3o de deslocamento eventual ou remo\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, de magistrado ou servidor, inclusive oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/strong>
\nDa aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba. A aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais ficar\u00e3o sempre condicionadas \u00e0s efetivas necessidades do servi\u00e7o, \u00e0 compatibilidade do disp\u00eandio com o planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o, \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via correspondente e \u00e0 observ\u00e2ncia das normas de licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 6\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 1.081, de 13 de abril de 1950<\/a>.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. A renova\u00e7\u00e3o parcial ou total da frota poder\u00e1 ser efetivada em raz\u00e3o da antieconomicidade decorrente de:<\/p>\n

I – uso prolongado, desgaste prematuro ou manuten\u00e7\u00e3o onerosa;<\/p>\n

II – obsoletismo proveniente de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n

III – sinistro com perda total ou;<\/p>\n

IV – hist\u00f3rico de custos de manuten\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o que torne poss\u00edvel a previs\u00e3o de que os custos de manuten\u00e7\u00e3o atingir\u00e3o, em breve prazo, percentual antiecon\u00f4mico.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/strong>
\nDo uso dos ve\u00edculos oficiais<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba. Os ve\u00edculos oficiais de representa\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, inciso I) ser\u00e3o utilizados exclusivamente pelos ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais.<\/p>\n

Art. 10. Os ve\u00edculos oficiais de transporte institucional (art. 2\u00ba, inciso II), de uso exclusivo ou compartilhado, poder\u00e3o ser utilizados pelos desembargadores e ju\u00edzes que n\u00e3o estejam na presid\u00eancia, vice-presid\u00eancia ou corregedoria dos respectivos tribunais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os magistrados de primeiro grau poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do tribunal, utilizar-se de ve\u00edculo oficial de transporte institucional de forma compartilhada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os substitutos de autoridades benefici\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte institucional ter\u00e3o direito a ele enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os ve\u00edculos oficiais de transporte institucional ser\u00e3o utilizados exclusivamente no desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos respectivos usu\u00e1rios, inclusive nos trajetos da resid\u00eancia \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o e vice-versa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Os ve\u00edculos oficiais de transporte institucional poder\u00e3o ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a servi\u00e7o, salvo se o usu\u00e1rio requerer ajuda de custo para tal fim.<\/p>\n

Art. 11. Os ve\u00edculos de servi\u00e7o (art. 2\u00ba, inciso III) ser\u00e3o utilizados para transporte de pessoal e materiais.<\/p>\n

Art. 12. Os tribunais, mediante conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o compartilhar suas frotas e outros bens para o atendimento racional e econ\u00f4mico de suas necessidades.<\/p>\n

Art. 13. Ao t\u00e9rmino da circula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, inclusive nos finais de semana, os ve\u00edculos oficiais ser\u00e3o recolhidos \u00e0 garagem do \u00f3rg\u00e3o onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, n\u00e3o se admitindo sua guarda em resid\u00eancia de magistrados, de servidores ou de seus condutores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ve\u00edculo oficial poder\u00e1 ser guardado fora da garagem oficial:<\/p>\n

I – havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do presidente do tribunal ou do diretor do foro, desde que o condutor do ve\u00edculo resida a grande dist\u00e2ncia da garagem ou do local oficial destinado \u00e0 guarda do ve\u00edculo;<\/p>\n

II – nos deslocamentos a servi\u00e7o em que seja imposs\u00edvel o retorno dos agentes no mesmo dia da partida;<\/p>\n

III – em situa\u00e7\u00f5es em que o in\u00edcio ou o t\u00e9rmino da jornada di\u00e1ria ocorra em hor\u00e1rios que n\u00e3o disponham de servi\u00e7o regular de transporte p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 14. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelas autoridades da pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 comunicar o uso irregular de ve\u00edculo oficial \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal ou Conselho, \u00e0 Diretoria do Foro, \u00e0 Ouvidoria, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal ou Conselho, quando comunicado o uso irregular de ve\u00edculos oficiais, promover\u00e1 a abertura de expediente administrativo para apura\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o das medidas para ressarcimento do er\u00e1rio e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do ve\u00edculo ou do agente p\u00fablico conduzido, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/strong>
\nDa identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais<\/strong><\/p>\n

Art. 15. Todo ve\u00edculo oficial do Poder Judici\u00e1rio conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, mediante inscri\u00e7\u00e3o externa e vis\u00edvel do respectivo nome ou sigla:<\/p>\n

I – nas placas de fundo preto dos ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o e de uso institucional ou em outra parte deles;<\/p>\n

II – nas laterais dos ve\u00edculos de servi\u00e7o, acrescida da express\u00e3o “USO EXCLUSIVO EM SERVI\u00c7O”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o das placas dos ve\u00edculos de uso exclusivo de autoridade n\u00e3o ser\u00e3o alterados, salvo se em decorr\u00eancia de exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.<\/p>\n

Art. 16. \u00c9 vedado o uso de placas comuns em ve\u00edculos oficiais ou de placas reservadas em ve\u00edculos particulares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Por estritas raz\u00f5es de seguran\u00e7a pessoal do magistrado, poder\u00e1 o Presidente, o Tribunal Pleno ou o \u00d3rg\u00e3o Especial autorizar, excepcionalmente, em decis\u00e3o fundamentada, a utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ve\u00edculos, enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de risco:<\/p>\n

I – com placas reservadas comuns no lugar das placas a que se refere o inciso I do art. 15;<\/p>\n

II – com placas comuns no lugar das placas reservadas, desde que previamente cadastradas no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente e no controle patrimonial do Tribunal ou Conselho;<\/p>\n

III – sem a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respectivo determinada no art. 15.<\/p>\n

Cap\u00edtulo V<\/strong>
\nDas disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Art. 17. Os tribunais e conselhos editar\u00e3o, no prazo de noventa dias, normas complementares para, dentre outras mat\u00e9rias, a especifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos sobre aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e controle de ve\u00edculos da frota oficial.<\/p>\n

Art. 18. Os Tribunais e Conselhos divulgar\u00e3o a primeira listagem a que se refere o art. 5\u00ba at\u00e9 31 de outubro de 2009.<\/p>\n

Art. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Ministro\u00a0GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e uso de ve\u00edculos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO\u00a0competir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos tribunais; CONSIDERANDO\u00a0a unicidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6634"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6634"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6634\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6635,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6634\/revisions\/6635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}