Disp\u00f5e sobre o procedimento relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade e de medida de seguran\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformizar procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade e de medida de seguran\u00e7a, no \u00e2mbito dos Tribunais;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o CNJ integra o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – INFOPEN, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o que dispensa a manuten\u00e7\u00e3o de sistema pr\u00f3prio de controle da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o penal emitir anualmente atestado de pena a cumprir, conforme o disposto no inciso X do artigo 66 da Lei n\u00ba 7.210\/1984, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 10.713\/2003;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de consolidar normas do CNJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade e de medida de seguran\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na 103\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002698-57.2010.2.00.0000;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na 103\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002698-57.2010.2.00.0000;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n Art. 1\u00ba A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria ser\u00e1 executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984<\/a>, da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local e da presente Resolu\u00e7\u00e3o, devendo compor o processo de execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da guia, no que couber, as seguintes pe\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – qualifica\u00e7\u00e3o completa do executado;<\/p>\n II – interrogat\u00f3rio do executado na pol\u00edcia e em ju\u00edzo;<\/p>\n III – c\u00f3pias da den\u00fancia;<\/p>\n IV – c\u00f3pia da senten\u00e7a, voto(s) e ac\u00f3rd\u00e3o(s) e respectivos termos de publica\u00e7\u00e3o, inclusive contendo, se for o caso, a men\u00e7\u00e3o expressa ao deferimento de detra\u00e7\u00e3o que importe determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena mais ben\u00e9fico do que seria n\u00e3o fosse a detra\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180, de 03.10.13)<\/a><\/strong><\/p>\n V – informa\u00e7\u00e3o sobre os endere\u00e7os em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomea\u00e7\u00e3o de defensores dativos ou de intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n VII – certid\u00f5es de tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para a acusa\u00e7\u00e3o e para a defesa;<\/p>\n VIII – c\u00f3pia do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e\/ou preventiva, com a respectiva certid\u00e3o da data do cumprimento, bem como com a c\u00f3pia de eventual alvar\u00e1 de soltura, tamb\u00e9m com a certid\u00e3o da data do cumprimento da ordem de soltura, para c\u00f4mputo da detra\u00e7\u00e3o, caso, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, esta j\u00e1 n\u00e3o tenha sido apreciada pelo ju\u00edzo do processo de conhecimento para determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180, de 03.10.13)<\/a><\/strong><\/p>\n IX – nome e endere\u00e7o do curador, se houver;<\/p>\n X – informa\u00e7\u00f5es acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hip\u00f3tese de deferimento de detra\u00e7\u00e3o que importe determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena mais ben\u00e9fico do que haveria n\u00e3o fosse a detra\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180, de 03.10.2013)<\/a><\/strong><\/p>\n XI – c\u00f3pias da decis\u00e3o de pron\u00fancia e da certid\u00e3o de preclus\u00e3o em se tratando de condena\u00e7\u00e3o em crime doloso contra a vida;<\/p>\n XII – certid\u00e3o carcer\u00e1ria;<\/p>\n XIII – c\u00f3pias de outras pe\u00e7as do processo reputadas indispens\u00e1veis \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o do Tribunal que modificar o julgamento dever\u00e1 ser comunicada imediatamente ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237, de 23.08.2016<\/a>)<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de interna\u00e7\u00e3o para cumprimento de medida de seguran\u00e7a obedecer\u00e3o aos modelos dos anexos e ser\u00e3o expedidas em duas vias, remetendo-se uma \u00e0 autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal competente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida ao ju\u00edzo competente no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, ou do cumprimento do mandado de pris\u00e3o ou de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Recebida a guia de recolhimento, que dever\u00e1 conter, al\u00e9m do regime inicial fixado na senten\u00e7a, informa\u00e7\u00e3o sobre eventual detra\u00e7\u00e3o modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida pelo ju\u00edzo do processo de conhecimento, nos lindes do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12, o estabelecimento penal onde est\u00e1 preso o executado promover\u00e1 a sua imediata transfer\u00eancia \u00e0 unidade penal adequada, salvo se por outro motivo ele estiver preso, assegurado o controle judicial posterior. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180, de 3 de outubro de 2013<\/a> – disponibilizada no DJ-e n\u00ba 189\/2013, em 04\/10\/2013, p\u00e1g. 2-3)<\/strong><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Expedida a guia de recolhimento definitiva, os autos da a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o remetidos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de parte para “arquivado” e baixa na autua\u00e7\u00e3o para posterior arquivamento.<\/p>\n Art. 3\u00ba O Juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o da pena ordenar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o do Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal (PEP), a partir das pe\u00e7as referidas no artigo 1\u00ba.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para cada r\u00e9u condenado, formar-se-\u00e1 um Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal, individual e indivis\u00edvel, reunindo todas as condena\u00e7\u00f5es que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Caso sobrevenha condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento da pena e extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o anterior, ser\u00e1 formado novo processo de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Sobrevindo nova condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o registro da respectiva guia de recolhimento, o juiz determinar\u00e1 a soma ou unifica\u00e7\u00e3o da pena ao restante da que est\u00e1 sendo cumprida e fixar\u00e1 o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, a detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba Os incidentes de execu\u00e7\u00e3o de que trata a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progress\u00e3o de regime, livramento condicional, remi\u00e7\u00e3o e quaisquer outros iniciados de of\u00edcio, por interm\u00e9dio de algum \u00f3rg\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou a requerimento da parte interessada poder\u00e3o ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116, de 03.08.2010<\/a>)<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de se optar pela tramita\u00e7\u00e3o em separado, o primeiro apenso constituir\u00e1 o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o da pena, juntadas certid\u00f5es de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisi\u00e7\u00e3o de atestado de conduta carcer\u00e1ria, comunica\u00e7\u00e3o de fuga e recaptura. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116, de 03.08.2010<\/a>)<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba Autuada a guia de recolhimento no ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, imediatamente dever\u00e1 ser providenciado o c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o de pena com informa\u00e7\u00f5es quanto ao t\u00e9rmino e prov\u00e1vel data de benef\u00edcio, tais como progress\u00e3o de regime e livramento condicional.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os c\u00e1lculos ser\u00e3o homologados por decis\u00e3o judicial, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da defesa e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Homologado o c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o, a secretaria dever\u00e1 providenciar o agendamento da data do t\u00e9rmino do cumprimento da pena e das datas de implementa\u00e7\u00e3o dos lapsos temporais para postula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos em lei, bem como o encaminhamento de duas c\u00f3pias do c\u00e1lculo ou seu extrato ao diretor do estabelecimento prisional, a primeira para ser entregue ao executado, servindo como atestado de pena a cumprir e a segunda para ser arquivada no prontu\u00e1rio do executado.<\/p>\n Art. 6\u00ba Em cumprimento ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1, dentre as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado, e para que tenham acesso aos servi\u00e7os sociais dispon\u00edveis, diligenciar para que sejam expedidos seus documentos pessoais, dentre os quais o CPF, que pode ser expedido de of\u00edcio, com base no artigo 11, V, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 864, de 25 de julho de 2008.<\/p>\n Art. 7\u00ba Modificada a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente, excetuada a hip\u00f3tese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-\u00e1 ap\u00f3s eventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n Art. 8\u00ba Tratando-se de r\u00e9u preso por senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, ser\u00e1 expedida guia de recolhimento provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o definir o agendamento dos benef\u00edcios cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 9\u00ba A guia de recolhimento provis\u00f3ria ser\u00e1 expedida ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal ap\u00f3s o recebimento do recurso, independentemente de quem o interp\u00f4s, acompanhada, no que couber, das pe\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1\u00ba.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento provis\u00f3ria ser\u00e1 certificada nos autos do processo criminal.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Estando o processo em grau de recurso, sem expedi\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento provis\u00f3ria, \u00e0s Secretarias desses \u00f3rg\u00e3os caber\u00e3o expedi-la e remet\u00ea-la ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n Art. 10. Sobrevindo decis\u00e3o absolut\u00f3ria, o respectivo \u00f3rg\u00e3o prolator comunicar\u00e1 imediatamente o fato ao ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o, para anota\u00e7\u00e3o do cancelamento da guia.<\/p>\n Art. 11. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, o ju\u00edzo de conhecimento encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as complementares, nos termos do artigo 1\u00ba, ao ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o, que se incumbir\u00e1 das provid\u00eancias cab\u00edveis, tamb\u00e9m informando as altera\u00e7\u00f5es verificadas \u00e0 autoridade administrativa.<\/p>\n DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR<\/p>\n Art. 12. A emiss\u00e3o de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega ao apenado, mediante recibo, dever\u00e3o ocorrer:<\/p>\n I – no prazo de sessenta dias, a contar da data do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade;<\/p>\n II – no prazo de sessenta dias, a contar da data do rein\u00edcio do cumprimento da pena privativa de liberdade; e<\/p>\n III – para o apenado que j\u00e1 esteja cumprindo pena privativa de liberdade, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro de cada ano.<\/p>\n Art. 13. Dever\u00e3o constar do atestado anual de cumprimento de pena, dentre outras informa\u00e7\u00f5es consideradas relevantes, as seguintes:<\/p>\n I – o montante da pena privativa de liberdade;<\/p>\n II – o regime prisional de cumprimento da pena;<\/p>\n III – a data do in\u00edcio do cumprimento da pena e a data, em tese, do t\u00e9rmino do cumprimento integral da pena; e<\/p>\n IV – a data a partir da qual o apenado, em tese, poder\u00e1 postular a progress\u00e3o do regime prisional e o livramento condicional.<\/p>\n DA EXECU\u00c7\u00c3O DE MEDIDA DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n Art. 14. A senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria que aplicar medida de seguran\u00e7a ser\u00e1 executada nos termos da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, da Lei n\u00ba 10216, de 06 de abril de 2001<\/a>, da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local e da presente resolu\u00e7\u00e3o, devendo compor o processo de execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da guia de interna\u00e7\u00e3o ou de tratamento ambulatorial, as pe\u00e7as indicadas no artigo 1\u00ba dessa resolu\u00e7\u00e3o, no que couber.<\/p>\n Art. 15. Transitada em julgado a senten\u00e7a que aplicou medida de seguran\u00e7a, expedir-se-\u00e1 guia de interna\u00e7\u00e3o ou de tratamento ambulatorial em duas vias, remetendo-se uma delas \u00e0 unidade hospitalar incumbida da execu\u00e7\u00e3o e outra ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Art. 16. O juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a ordenar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o a partir das pe\u00e7as referidas no artigo 1\u00ba dessa resolu\u00e7\u00e3o, no que couber.<\/p>\n Art. 17. O juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, sempre que poss\u00edvel buscar\u00e1 implementar pol\u00edticas antimanicomiais, conforme sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 10.216, de 06 de abril de 2001.<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Art. 18. O juiz do processo de conhecimento expedir\u00e1 of\u00edcios ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio eleitoral do apenado para os fins do\u00a0artigo 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n Art. 19. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e o cumprimento da pena dever\u00e3o ser registrados no rol de culpados e comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral para as provid\u00eancias do artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s, os autos do Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal ser\u00e3o arquivados, com baixa na distribui\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n Art. 20. Todos os Ju\u00edzos que receberem distribui\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante, de pedido de liberdade provis\u00f3ria, de inqu\u00e9rito com indiciado e de a\u00e7\u00e3o penal, depois de recebida a den\u00fancia, dever\u00e3o consultar o banco de dados de Processos de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e informar ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, quando constar Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal (PEP) contra o preso, indiciado ou denunciado.<\/p>\n Art. 21. Os Ju\u00edzos com processos em andamento que receberem a comunica\u00e7\u00e3o de novos antecedentes dever\u00e3o comunic\u00e1-los imediatamente ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o competente, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 22. O Ju\u00edzo que vier a exarar nova condena\u00e7\u00e3o contra o apenado, uma vez reconhecida a reincid\u00eancia do r\u00e9u, dever\u00e1 comunicar esse fato ao Ju\u00edzo da Condena\u00e7\u00e3o e da Execu\u00e7\u00e3o para os fins dos arts. 95 e 117, inciso VI, do C\u00f3digo Penal.<\/a><\/p>\n Art. 23. Aplica-se a presente resolu\u00e7\u00e3o, no que couber, aos sistemas eletr\u00f4nicos de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Art. 24. Os Tribunais e os ju\u00edzos dever\u00e3o adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas aos termos da presente resolu\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 60 dias.<\/p>\n Art. 25. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 26. Ficam revogadas a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19, de 29 de agosto de 2006<\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29, de 27 de Fevereiro de 2007<\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 10 de abril de 2007<\/a>, e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, de 24 de junho de 2008<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre o procedimento relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade e de medida de seguran\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade e de medida de seguran\u00e7a, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6644"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6644"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6644\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22394,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6644\/revisions\/22394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}IV – c\u00f3pia da senten\u00e7a, voto(s) e ac\u00f3rd\u00e3o(s) e respectivos termos de publica\u00e7\u00e3o<\/del><\/p>\nVIII- c\u00f3pia do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e\/ou preventiva;<\/del><\/p>\nVIII – c\u00f3pia do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e\/ou preventiva, com a respectiva certid\u00e3o da data do cumprimento, bem como com a c\u00f3pia de eventual alvar\u00e1 de soltura, tamb\u00e9m com a certid\u00e3o da data do cumprimento da ordem de soltura, para c\u00f4mputo da detra\u00e7\u00e3o,<\/del>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116, de 03.08.10)<\/a><\/strong><\/p>\nX – informa\u00e7\u00f5es acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido;<\/del><\/p>\n\u00a7 2\u00ba Em se tratando de condena\u00e7\u00e3o em regime aberto a guia de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida no prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, a contar da data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia admonit\u00f3ria pelo ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 113 da LEP.<\/del> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116, de 03.08.10<\/a>)<\/strong><\/p>\nArt. 4\u00ba Os incidentes de execu\u00e7\u00e3o de que trata a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progress\u00e3o de regime, livramento condicional, remi\u00e7\u00e3o e quaisquer outros iniciados de of\u00edcio, por interm\u00e9dio de algum \u00f3rg\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou a requerimento da parte interessada dever\u00e3o ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O primeiro apenso constituir\u00e1 o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o da pena, juntadas certid\u00f5es de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisi\u00e7\u00e3o de atestado de conduta carcer\u00e1ria, comunica\u00e7\u00e3o de fuga e recaptura.<\/del><\/p>\n