{"id":6648,"date":"2016-09-14T16:21:52","date_gmt":"2016-09-14T19:21:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6648"},"modified":"2016-09-14T16:30:09","modified_gmt":"2016-09-14T19:30:09","slug":"resolucao-cnj-no-180-de-03102013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-180-de-03102013\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 180 de 03\/10\/2013"},"content":{"rendered":"

Acrescenta informa\u00e7\u00f5es ao processo de execu\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 guia de recolhimento quando houver, por for\u00e7a de detra\u00e7\u00e3o deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional mais ben\u00e9fico ao condenado por senten\u00e7a penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no novel \u00a7 2\u00ba do art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP \u2013 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/42), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.736, de 3 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre a detra\u00e7\u00e3o penal a ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento no momento em que \u00e9 prolatada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oar e uniformizar rotinas e pr\u00e1ticas no que concerne ao processo de execu\u00e7\u00e3o penal em todo o territ\u00f3rio nacional, sobretudo para melhor aplica\u00e7\u00e3o dos ditames da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 113, de 20 de abril de 2010<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na 175\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23 de setembro de 2013, nos autos do ATO n\u00ba 0000638-09.2013.2.00.0000;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 113, de 20 de abril de 2010, incisos IV, VIII e X<\/a>, passam a ter, respectivamente, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV \u2013 c\u00f3pia da senten\u00e7a, voto(s) e ac\u00f3rd\u00e3o(s) e respectivos termos de publica\u00e7\u00e3o, inclusive contendo, se for o caso, a men\u00e7\u00e3o expressa ao deferimento de detra\u00e7\u00e3o que importe determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena mais ben\u00e9fico do que seria n\u00e3o fosse a detra\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12;<\/p>\n

VIII – c\u00f3pia do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e\/ou preventiva, com a respectiva certid\u00e3o da data do cumprimento, bem como com a c\u00f3pia de eventual alvar\u00e1 de soltura, tamb\u00e9m com a certid\u00e3o da data do cumprimento da ordem de soltura, para c\u00f4mputo da detra\u00e7\u00e3o, caso, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, esta j\u00e1 n\u00e3o tenha sido apreciada pelo ju\u00edzo do processo de conhecimento para determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12;<\/p>\n

X \u2013 informa\u00e7\u00f5es acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hip\u00f3tese de deferimento de detra\u00e7\u00e3o que importe determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena mais ben\u00e9fico do que haveria n\u00e3o fosse a detra\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 2\u00ba O \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 113, de 20 de abril de 2010<\/a>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Recebida a guia de recolhimento, que dever\u00e1 conter, al\u00e9m do regime inicial fixado na senten\u00e7a, informa\u00e7\u00e3o sobre eventual detra\u00e7\u00e3o modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida pelo ju\u00edzo do processo de conhecimento, nos lindes do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736\/12, o estabelecimento penal onde est\u00e1 preso o executado promover\u00e1 a sua imediata transfer\u00eancia \u00e0 unidade penal adequada, salvo se por outro motivo ele estiver preso, assegurado o controle judicial posterior.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Joaquim Barbosa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acrescenta informa\u00e7\u00f5es ao processo de execu\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 guia de recolhimento quando houver, por for\u00e7a de detra\u00e7\u00e3o deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional mais ben\u00e9fico ao condenado por senten\u00e7a penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6648"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6648"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6655,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6648\/revisions\/6655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}