Disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o penal provis\u00f3ria.<\/s><\/p>\n
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/s><\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o que disp\u00f5e o inciso I do \u00a7 4\u00ba de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na sess\u00e3o do dia 15 de agosto de 2006;<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>a necessidade de possibilitar ao preso provis\u00f3rio, a partir da condena\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o sobre direitos pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, sem preju\u00edzo do direito de recorrer;<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>que para a instaura\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o penal provis\u00f3ria deve ser expedida guia de recolhimento provis\u00f3rio;<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>a necessidade de disciplinar o sistema de expedi\u00e7\u00e3o de guia de recolhimento provis\u00f3rio;<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984;<\/s><\/p>\nCONSIDERANDO<\/s><\/strong>, ainda, a proposta apresentada pela Comiss\u00e3o formada para estudos sobre a cria\u00e7\u00e3o de base de dados nacional sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria;<\/s><\/p>\nRESOLVE<\/s><\/strong>:<\/s><\/p>\nArt. 1\u00ba A guia de recolhimento provis\u00f3rio ser\u00e1 expedida quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou acord\u00e3o condenat\u00f3rios, ainda sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juizo da Execu\u00e7\u00e3o Criminal.<\/s><\/p>\n\u00a7 1\u00ba Dever\u00e1 ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condi\u00e7\u00f5es a express\u00e3o “PROVIS\u00d3RIO”, em sequ\u00eancia da express\u00e3o guia de; recolhimento.<\/s><\/p>\n\u00a7 2\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento provis\u00f3rio ser\u00e1 certificada nos autos do processo criminal.<\/s><\/p>\n\u00a7 3\u00ba Estando o processo em grau de recurso, e n\u00e3o tendo sido expedida a guia de recolhimento provis\u00f3rio, \u00e0s Secretarias desses \u00f3rg\u00e3os caber\u00e1 expedi\u00ad-la e remet\u00ea-la ao ju\u00edzo competente.<\/s><\/p>\nArt. 2\u00ba Sobrevindo decis\u00e3o absolut\u00f3ria, o respectivo \u00f3rg\u00e3o prolator comunicar\u00e1 imediatamente o fato ao ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o, para anota\u00e7\u00e3o do cancelamento da guia de recolhimento.<\/s><\/p>\nArt. 3\u00ba Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, o ju\u00edzo de conhecimento encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as complementares ao ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o, que se incumbir\u00e1 das provid\u00eancias cab\u00edveis, tamb\u00e9m informando as altera\u00e7\u00f5es verificadas \u00e0 autoridade administrativa.<\/s><\/p>\nArt. 4\u00ba Cada Corregedoria de Justi\u00e7a adaptar\u00e1 suas Normas de Servi\u00e7o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta resolu\u00e7\u00e3o, no prazo de 180 dias.<\/s><\/p>\nArt. 5\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/s><\/p>\n