{"id":6683,"date":"2016-09-14T17:06:24","date_gmt":"2016-09-14T20:06:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6683"},"modified":"2016-09-14T17:12:10","modified_gmt":"2016-09-14T20:12:10","slug":"resolucao-cnj-no-65-de-16122008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-65-de-16122008\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 65 de 16\/12\/2008"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o do n\u00famero dos processos nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 14 de fevereiro de 2006<\/a>, com o objetivo de melhorar a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, definiu padr\u00f5es de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judici\u00e1rio, entre eles a padroniza\u00e7\u00e3o do n\u00famero dos processos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es processuais pelos jurisdicionados, advogados e demais usu\u00e1rios dos servi\u00e7os judiciais; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o trabalho realizado por comiss\u00e3o constitu\u00edda no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, composta por representantes de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA NUMERA\u00c7\u00c3O \u00daNICA DE PROCESSOS<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de processos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigat\u00f3rios, nos termos da tabela padronizada constante dos Anexos I a VII desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1\u00ba O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) d\u00edgitos, identifica o n\u00famero seq\u00fcencial do processo por unidade de origem (OOOO), a ser reiniciado a cada ano, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de funcionalidade que oculte a visibilidade dos zeros \u00e0 esquerda e\/ou torne desnecess\u00e1rio o seu preenchimento para a localiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A Faculta-se \u00e0 Justi\u00e7a dos Estados e \u00e0 do Distrito Federal e Territ\u00f3rios vincular o campo (NNNNNNN) ao campo tribunal (TR), desde que tal vincula\u00e7\u00e3o se d\u00ea para todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de 1\u00ba e 2\u00ba graus abrangidos pelo tribunal optante, comunicando-se sua op\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (NR)[1]. (Par\u00e1grafo acrescentado pelo ATO 200910000066999, julgado na 95\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, em 24 de novembro de 2009.)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O campo (DD), com 2 (dois) d\u00edgitos, identifica o d\u00edgito verificador, cujo c\u00e1lculo de verifica\u00e7\u00e3o deve ser efetuado pela aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo M\u00f3dulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003, nos termos das instru\u00e7\u00f5es constantes do Anexo VIII desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O campo (AAAA), com 4 (quatro) d\u00edgitos, identifica o ano do ajuizamento do processo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O campo (J), com 1 (um) d\u00edgito, identifica o \u00f3rg\u00e3o ou segmento do Poder Judici\u00e1rio, observada a seguinte correspond\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 Supremo Tribunal Federal: 1 (um);<\/p>\n

II \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a: 2 (dois);<\/p>\n

III \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a: 3 (tr\u00eas);<\/p>\n

IV – Justi\u00e7a Federal: 4 (quatro);<\/p>\n

V – Justi\u00e7a do Trabalho: 5 (cinco);<\/p>\n

VI – Justi\u00e7a Eleitoral: 6 (seis);<\/p>\n

VII – Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o: 7 (sete);<\/p>\n

VIII – Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios: 8 (oito);<\/p>\n

IX – Justi\u00e7a Militar Estadual: 9 (nove).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O campo (TR), com 2 (dois) d\u00edgitos, identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judici\u00e1rio e, na Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, a Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, observando-se:<\/p>\n

I \u2013 nos processos origin\u00e1rios do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, o campo (TR) deve ser preenchido com zero;<\/p>\n

II \u2013 nos processos origin\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, o campo (TR) deve ser preenchido com o n\u00famero 90 (noventa);<\/p>\n

III \u2013 nos processos da Justi\u00e7a Federal, os Tribunais Regionais Federais devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 05, observadas as respectivas regi\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 nos processos da Justi\u00e7a do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 24, observadas as respectivas regi\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 nos processos da Justi\u00e7a Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 27, observados os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, em ordem alfab\u00e9tica;<\/p>\n

VI \u2013 nos processos da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, as Circunscri\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias Militares devem ser identificadas no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 12, observada a subdivis\u00e3o vigente;<\/p>\n

VII \u2013 nos processos da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, os Tribunais de Justi\u00e7a devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 01 a 27, observados os Estados da Federa\u00e7\u00e3o e o Distrito Federal, em ordem alfab\u00e9tica;<\/p>\n

VIII \u2013 nos processos da Justi\u00e7a Militar Estadual, os Tribunais Militares dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo devem ser identificados no campo (TR) pelos n\u00fameros 13, 21 e 26, respectivamente, cumprida a ordem alfab\u00e9tica de que tratam os incisos V e VII;<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O campo (OOOO), com 4 (quatro) d\u00edgitos, identifica a unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas dos segmentos do Poder Judici\u00e1rio e as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013 os tribunais devem codificar as suas respectivas unidades de origem do processo no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (OOOO) com utiliza\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros 0001 (um) a 8999 (oito mil, novecentos e noventa e nove), observando-se:<\/p>\n

a) na Justi\u00e7a Federal, as subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias;<\/p>\n

b) na Justi\u00e7a do Trabalho, as varas do trabalho;<\/p>\n

c) na Justi\u00e7a Eleitoral, as zonas eleitorais;<\/p>\n

d) na Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, as auditorias militares;<\/p>\n

e) na Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, os foros de tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) na Justi\u00e7a Militar Estadual, as auditorias militares.<\/p>\n

II – na Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, entende-se por foro de tramita\u00e7\u00e3o a sede f\u00edsica (f\u00f3rum) onde funciona o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o do processo, ainda que haja mais de uma sede na mesma comarca e mais de um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio na mesma sede;<\/p>\n

III – nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, o campo (OOOO) deve ser preenchido com zero, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de funcionalidade que oculte a sua visibilidade e\/ou torne desnecess\u00e1rio o seu preenchimento para a localiza\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

IV – nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria das turmas recursais, o primeiro algarismo do campo (OOOO) deve ser preenchido com o n\u00famero 9 (nove), facultada a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais campos para a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da turma recursal respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

V – at\u00e9 30 de junho de 2009, os tribunais devem encaminhar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, rela\u00e7\u00e3o das suas unidades de origem do processo (OOOO), com os respectivos c\u00f3digos;<\/p>\n

VI \u2013 a rela\u00e7\u00e3o de que trata o inciso anterior deve ser atualizada pelos tribunais sempre que ocorrerem acr\u00e9scimos ou altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 os tribunais devem disponibilizar a rela\u00e7\u00e3o das unidades de origem do processo (OOOO) nos seus respectivos s\u00edtios na rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDO PRAZO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio descritos nos itens I-A a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal devem implantar a numera\u00e7\u00e3o \u00fanica dos processos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2009, observado o disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o \u00fanica nos procedimentos administrativos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDA FORMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O \u2013 PROCESSOS NOVOS<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A partir da data da implanta\u00e7\u00e3o, todos os processos judiciais protocolados (processos novos), inclusive os de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, devem ser cadastrados de acordo com a numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de processos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos, incidentes e outros procedimentos vinculados a um processo principal, quando autuados em apartado, devem receber numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e independente, observado o artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os recursos processados nos autos principais s\u00f3 devem receber numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria na hip\u00f3tese de compet\u00eancia delegada ou residual em que o tribunal de segundo grau pertencer a segmento do Poder Judici\u00e1rio diverso do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional prolator da senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o campo (OOOO) deve ser preenchido com o n\u00famero 9999 (nove mil, novecentos e noventa e nove);<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os sistemas processuais devem registrar a vincula\u00e7\u00e3o entre os processos e possibilitar a consulta tamb\u00e9m pelo n\u00famero original.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os tribunais n\u00e3o devem repetir ou reaproveitar o n\u00famero de um processo, nem mesmo nas hip\u00f3teses de cancelamento de distribui\u00e7\u00e3o ou de redistribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDA FORMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O \u2013 PROCESSOS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba Os processos em tramita\u00e7\u00e3o na data da implanta\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o \u00fanica devem receber um novo numero do \u00f3rg\u00e3o ou tribunal em que teve origem, observada o artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, que conviver\u00e1 com o n\u00famero original durante todo o seu curso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A numera\u00e7\u00e3o de que trata o caput deve ser atribu\u00edda preferencialmente de forma autom\u00e1tica ou, na impossibilidade, registrada manualmente nos sistemas at\u00e9 a remessa dos autos em recurso externo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultativo o registro da numera\u00e7\u00e3o de que trata o caput nos processos que, na data da implanta\u00e7\u00e3o, estiverem arquivados (baixados) ou, embora em tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o forem objeto de recurso externo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultativo o lan\u00e7amento da numera\u00e7\u00e3o de que trata o caput na etiqueta e na capa do processo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os tribunais superiores s\u00f3 devem atribuir a numera\u00e7\u00e3o de que trata o caput aos seus processos origin\u00e1rios, observados os par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os processos em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o-registrados nos sistemas processuais at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o \u00fanica devem ser cadastrados com o n\u00famero original e com a numera\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, se no momento do cadastramento n\u00e3o existir mais a unidade de origem do processo no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (OOOO), o n\u00famero de que trata o caput deve ser gerado com o c\u00f3digo da unidade de origem (OOOO) na qual tramitar\u00e1.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Os sistemas dos tribunais devem possibilitar a consulta aos processos pelo n\u00famero original e pela numera\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
\nDA FORMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O \u2013 REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba Na hip\u00f3tese de redistribui\u00e7\u00e3o do processo para \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pertencente a outro tribunal, este deve atribuir novo n\u00famero ao processo, observado o artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, o novo \u00f3rg\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o deve possibilitar a consulta ao processo tamb\u00e9m pelo n\u00famero original.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo novo n\u00famero quando o processo for redistribu\u00eddo para \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pertencente ao mesmo tribunal, ainda que identificado por outra unidade de origem (OOOO), mas a redistribui\u00e7\u00e3o deve ser registrada no movimento\/andamento do processo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A numera\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 mantida, ainda que redistribu\u00eddo a \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pertencente a outro tribunal, com o devido registro dessa redistribui\u00e7\u00e3o em seu respectivo andamento. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 223, de 27.05.16<\/a>)<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDAS CONSULTAS \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba Os tribunais devem instituir crit\u00e9rios de consulta que facilitem o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es processuais, entre outros, pelo n\u00famero do processo, nome das partes, nome do advogado, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e n\u00famero do procedimento investigat\u00f3rio perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as Pol\u00edcias, sem preju\u00edzo do sigilo dos processos sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A consulta pelo nome das partes pode n\u00e3o ser disponibilizada quando a particularidade da mat\u00e9ria a torne desaconselh\u00e1vel, a crit\u00e9rio do tribunal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A consulta pelo n\u00famero processual pode ser simplificada de modo a tornar desnecess\u00e1ria a digita\u00e7\u00e3o de alguns campos para a identifica\u00e7\u00e3o do processo, mantida a obrigatoriedade dos 2 (dois) primeiros (NNNNNNN e DD).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba A administra\u00e7\u00e3o e a ger\u00eancia das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros dos processos caber\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor a ser institu\u00eddo e regulamentado pela Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio podem instituir Grupos Gestores para a administra\u00e7\u00e3o e a ger\u00eancia das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 numera\u00e7\u00e3o \u00fanica dos processos no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, facultada a delega\u00e7\u00e3o de tais atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s respectivas Corregedorias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os tribunais descritos no artigo 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o devem, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2009 e, ap\u00f3s, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a as provid\u00eancias adotadas para a implanta\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o \u00fanica dos processos, com encaminhamento de cronograma e descri\u00e7\u00e3o das etapas cumpridas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, promover\u00e3o ampla divulga\u00e7\u00e3o do teor e objetivos da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro\u00a0GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n

Anexos – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 65\/2008<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o do n\u00famero dos processos nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO\u00a0que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico do Poder […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6683"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6683"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6690,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6683\/revisions\/6690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}