Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a efici\u00eancia operacional, o acesso ao sistema de Justi\u00e7a e a responsabilidade social s\u00e3o objetivos estrat\u00e9gicos do Poder Judici\u00e1rio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o\/CNJ n\u00ba 70, de 18 de mar\u00e7o de 2009<\/a>;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal al\u00e9m da vertente formal perante os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, implica acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa e a solu\u00e7\u00f5es efetivas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que, por isso, cabe ao Judici\u00e1rio estabelecer pol\u00edtica p\u00fablica de tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em \u00e2mbito nacional, n\u00e3o somente os servi\u00e7os prestados nos processos judiciais, como tamb\u00e9m os que possam s\u00ea-lo mediante outros mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, em especial dos consensuais, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se consolidar uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente de incentivo e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos efetivos de pacifica\u00e7\u00e3o social, solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, e que a sua apropriada disciplina em programas j\u00e1 implementados no pa\u00eds tem reduzido a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> ser imprescind\u00edvel estimular, apoiar e difundir a sistematiza\u00e7\u00e3o e o aprimoramento das pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas pelos tribunais;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a relev\u00e2ncia e a necessidade de organizar e uniformizar os servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, para lhes evitar disparidades de orienta\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas, bem como para assegurar a boa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos deve servir de princ\u00edpio e base para a cria\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos, verdadeiros \u00f3rg\u00e3os judiciais especializados na mat\u00e9ria;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na sua 117\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong> Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos conflitos por meios adequados \u00e0 sua natureza e peculiaridade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios incumbe oferecer mecanismos de solu\u00e7\u00f5es de controv\u00e9rsias, em especial os chamados meios consensuais, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o bem assim prestar atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. Nas hip\u00f3teses em que este atendimento de cidadania n\u00e3o for imediatamente implantado, esses servi\u00e7os devem ser gradativamente ofertados no prazo de 12 (doze) meses.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios incumbe, nos termos do art. 334 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Media\u00e7\u00e3o, antes da solu\u00e7\u00e3o adjudicada mediante senten\u00e7a, oferecer outros mecanismos de solu\u00e7\u00f5es de controv\u00e9rsias, em especial os chamados meios consensuais, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, bem assim prestar atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 2\u00ba Na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional, com vista \u00e0 boa qualidade dos servi\u00e7os e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da cultura de pacifica\u00e7\u00e3o social, ser\u00e3o observados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n I – centraliza\u00e7\u00e3o das estruturas judici\u00e1rias;<\/p>\n II – adequada forma\u00e7\u00e3o e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;<\/p>\n III – acompanhamento estat\u00edstico espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 3\u00ba O CNJ auxiliar\u00e1 os tribunais na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mencionados no art. 1\u00ba, podendo ser firmadas parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n Art. 3\u00ba O CNJ auxiliar\u00e1 os tribunais na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mencionados no art. 1\u00ba, podendo ser firmadas parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas, em especial quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, nos termos do art. 167, \u00a7 3\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00f5es e concilia\u00e7\u00f5es, na forma do art. 334, dessa lei.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong> Art. 4\u00ba Compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a organizar programa com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social por meio da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba O programa ser\u00e1 implementado com a participa\u00e7\u00e3o de rede constitu\u00edda por todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e por entidades p\u00fablicas e privadas parceiras, inclusive universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n Art. 6\u00ba Para desenvolvimento dessa rede, caber\u00e1 ao CNJ: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n I – estabelecer diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;<\/p>\n II – desenvolver conte\u00fado program\u00e1tico m\u00ednimo e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, para magistrados da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal, servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias, ressalvada a compet\u00eancia da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados – ENFAM;<\/p>\n II – desenvolver par\u00e2metro curricular e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias, nos termos do art. 167, \u00a7 1\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n III – providenciar que as atividades relacionadas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos sejam consideradas nas promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de magistrados pelo crit\u00e9rio do merecimento;<\/p>\n IV – regulamentar, em c\u00f3digo de \u00e9tica, a atua\u00e7\u00e3o dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias;<\/p>\n V – buscar a coopera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas da \u00e1rea de ensino, para a cria\u00e7\u00e3o de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, bem como que, nas Escolas de Magistratura, haja m\u00f3dulo voltado aos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, no curso de inicia\u00e7\u00e3o funcional e no curso de aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n VI – estabelecer interlocu\u00e7\u00e3o com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias P\u00fablicas, Procuradorias e Minist\u00e9rio P\u00fablico, estimulando sua participa\u00e7\u00e3o nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania e valorizando a atua\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios;<\/p>\n VII – realizar gest\u00e3o junto \u00e0s empresas, p\u00fablicas e privadas, bem como junto \u00e0s ag\u00eancias reguladoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, a fim de implementar pr\u00e1ticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estat\u00edstico, com a institui\u00e7\u00e3o de banco de dados para visualiza\u00e7\u00e3o de resultados, conferindo selo de qualidade;<\/p>\n VIII – atuar junto aos entes p\u00fablicos e grandes litigantes de modo a estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VIII – atuar junto aos entes p\u00fablicos de modo a estimular a concilia\u00e7\u00e3o, em especial nas demandas que envolvam mat\u00e9rias sedimentadas pela jurisprud\u00eancia;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n IX – criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justi\u00e7a e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil combinado com o art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Media\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n X – criar Sistema de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o Digital ou a dist\u00e2ncia para atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual de conflitos e, havendo ades\u00e3o formal de cada Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal, para atua\u00e7\u00e3o em demandas em curso, nos termos do art. 334, \u00a7 7\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Media\u00e7\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n XI – criar par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o de mediadores, nos termos do art. 169 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n XII – monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias, a instala\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, o seu adequado funcionamento, a avalia\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos mediadores\/conciliadores, orientando e dando apoio \u00e0s localidades que estiverem enfrentando dificuldades na efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional institu\u00edda por esta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong> Se\u00e7\u00e3o I<\/strong> Art. 7\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o criar, no prazo de 60 (sessenta) dias, N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na \u00e1rea, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, entre outras: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Art. 7\u00ba Os tribunais dever\u00e3o criar, no prazo de 30 dias, N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (N\u00facleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na \u00e1rea, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, entre outras: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n I – desenvolver a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – planejar, implementar, manter e aperfei\u00e7oar as a\u00e7\u00f5es voltadas ao cumprimento da pol\u00edtica e suas metas;<\/p>\n III – atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com outros Tribunais e com os \u00f3rg\u00e3os integrantes da rede mencionada nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba;<\/p>\n IV – instalar Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania que concentrar\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos \u00f3rg\u00e3os por eles abrangidos;<\/p>\n V – incentivar ou promover capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e atualiza\u00e7\u00e3o permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n VI – propor ao Tribunal a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias com entes p\u00fablicos e privados para atender aos fins desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscri\u00e7\u00e3o e de desligamento; (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2 de, 08.03.16<\/a>)<\/p>\n VIII – regulamentar, se for o caso, a remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 169 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei de Media\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2 de, 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A cria\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos e sua composi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser informadas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os N\u00facleos poder\u00e3o estimular programas de media\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, desde que esses centros comunit\u00e1rios n\u00e3o se confundam com os Centros de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o judicial, previstos no Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o II.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Nos termos do art. 73 da Lei n\u00ba 9.099\/95 e dos arts. 112 e 116 da Lei n\u00ba 8.069\/90, os N\u00facleos poder\u00e3o centralizar e estimular programas de media\u00e7\u00e3o penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os princ\u00edpios b\u00e1sicos e processos restaurativos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2002\/12 do Conselho Econ\u00f4mico e Social da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e a participa\u00e7\u00e3o do titular da a\u00e7\u00e3o penal em todos os atos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de conciliadores, mediadores e C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o credenciadas perante o Poder Judici\u00e1rio, os tribunais dever\u00e3o criar e manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscri\u00e7\u00e3o e de desligamento desses facilitadores. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de conciliadores e mediadores que atuem em seus servi\u00e7os, os Tribunais dever\u00e3o criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscri\u00e7\u00e3o e de desligamento desses facilitadores.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os tribunais poder\u00e3o, nos termos do art. 167, \u00a7 6\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justi\u00e7a, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Nos termos do art. 169, \u00a7 1\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a Media\u00e7\u00e3o e a Concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas como trabalho volunt\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o, aplicam-se as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 134, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973; no art. 148, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 200\/2015<\/a>.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Nos termos do art. 172 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong> Art. 8\u00ba Para atender aos Ju\u00edzos, Juizados ou Varas com compet\u00eancia nas \u00e1reas c\u00edvel, fazend\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, de fam\u00edlia ou dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e Fazend\u00e1rios, os Tribunais dever\u00e3o criar os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (“Centros”), unidades do Poder Judici\u00e1rio, preferencialmente, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Art. 8\u00ba Os tribunais dever\u00e3o criar os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judici\u00e1rio, preferencialmente, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais dever\u00e3o ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos pr\u00f3prios Ju\u00edzos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI do art. 7o) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9o).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais dever\u00e3o ser realizadas nos Centros, podendo, as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o judiciais, excepcionalmente, serem realizadas nos pr\u00f3prios Ju\u00edzos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo tribunal (inciso VII do art. 7\u00ba) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9\u00ba).\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os Centros poder\u00e3o ser instalados nos locais onde exista mais de uma unidade jurisdicional com pelo menos uma das compet\u00eancias referidas no caput e, obrigatoriamente, ser\u00e3o instalados a partir de 5 (cinco) unidades jurisdicionais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nos tribunais de Justi\u00e7a, os Centros dever\u00e3o ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Ju\u00edzos, Juizados ou Varas com compet\u00eancia para realizar audi\u00eancia, nos termos do art. 334 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Se\u00e7\u00f5es e Regi\u00f5es Judici\u00e1rias, bem como nas Comarcas do interior, Subse\u00e7\u00f5es e Regi\u00f5es Judici\u00e1rias de maior movimento forense, o prazo para a instala\u00e7\u00e3o dos Centros ser\u00e1 de 4 (quatro) meses a contar do in\u00edcio de vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os tribunais poder\u00e3o, enquanto n\u00e3o instalados os Centros nas Comarcas, Regi\u00f5es, Subse\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias e nos Ju\u00edzos do interior dos estados, implantar o procedimento de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o itinerante, utilizando-se de Conciliadores e Mediadores cadastrados.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Nas demais Comarcas, Subse\u00e7\u00f5es e Regi\u00f5es Judici\u00e1rias, o prazo para a instala\u00e7\u00e3o dos Centros ser\u00e1 de 12 (doze) meses a contar do in\u00edcio de vig\u00eancia deste ato.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a, \u00e9 facultativa a implanta\u00e7\u00e3o de Centros onde exista um Ju\u00edzo, Juizado, Vara ou Subse\u00e7\u00e3o desde que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do par\u00e1grafo anterior.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os Tribunais poder\u00e3o, excepcionalmente, estender os servi\u00e7os do Centro a unidades ou \u00f3rg\u00e3os situados em locais diversos, desde que pr\u00f3ximos daqueles referidos no \u00a7 2o, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos quais funcionem 2 (dois) ou mais Ju\u00edzos, Juizados ou Varas, observada a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do interior, Subse\u00e7\u00f5es e Regi\u00f5es Judici\u00e1rias, o prazo para a instala\u00e7\u00e3o dos Centros ser\u00e1 concomitante \u00e0 entrada em vigor do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Os Centros poder\u00e3o ser organizados por \u00e1reas tem\u00e1ticas, como centros de concilia\u00e7\u00e3o de juizados especiais, fam\u00edlia, precat\u00f3rios e empresarial, dentre outros, juntamente com servi\u00e7os de cidadania.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Os tribunais poder\u00e3o, excepcionalmente, estender os servi\u00e7os do Centro a unidades ou \u00f3rg\u00e3os situados em outros pr\u00e9dios, desde que pr\u00f3ximos daqueles referidos no \u00a7 2\u00ba, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto n\u00e3o instalados Centros nos termos referidos no \u00a7 2\u00ba, observada a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 7\u00ba O coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania poder\u00e1 solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutir\u00f5es, podendo, para tanto, fixar prazo.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba Para efeito de estat\u00edstica de produtividade, as senten\u00e7as homologat\u00f3rias prolatadas em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o estabelecida no par\u00e1grafo anterior reverter\u00e3o ao ju\u00edzo de origem, e as senten\u00e7as decorrentes da atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual ao coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba Para efeito de estat\u00edstica de produtividade, as senten\u00e7as homologat\u00f3rias prolatadas em processos encaminhados de of\u00edcio ou por solicita\u00e7\u00e3o ao Centro Judici\u00e1rio de Conflitos e Cidadania reverter\u00e3o ao ju\u00edzo de origem, e as senten\u00e7as decorrentes da atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual ao coordenador do Centro.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 9\u00ba Para efeito de estat\u00edstica referida no art. 167, \u00a7 4\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, os tribunais disponibilizar\u00e3o \u00e0s partes a op\u00e7\u00e3o de avaliar C\u00e2maras, conciliadores e mediadores, segundo par\u00e2metros estabelecidos pelo Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 10. O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior para facilitar a escolha de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil combinado com o art. 25 da Lei de Media\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 9\u00ba Os Centros contar\u00e3o com um juiz coordenador e, se necess\u00e1rio, com um adjunto, aos quais caber\u00e3o a sua administra\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o de acordos, bem como a supervis\u00e3o do servi\u00e7o de conciliadores e mediadores. Os magistrados da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal ser\u00e3o designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Art. 9\u00ba Os Centros contar\u00e3o com 1 (um) juiz coordenador e, se necess\u00e1rio, com 1 (um) adjunto, aos quais caber\u00e3o a sua administra\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o de acordos, bem como a supervis\u00e3o do servi\u00e7o de conciliadores e mediadores. Salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em regramento local, os magistrados da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal ser\u00e3o designados pelo Presidente de cada tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caso o Centro atenda a grande n\u00famero de Ju\u00edzos, Juizados ou Varas, o respectivo juiz coordenador poder\u00e1 ficar designado exclusivamente para sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caso o Centro atenda a grande n\u00famero de Ju\u00edzos, Juizados, Varas ou Regi\u00e3o, o respectivo juiz coordenador poder\u00e1 ficar designado exclusivamente para sua administra\u00e7\u00e3o.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o assegurar que nos Centros atuem servidores com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, todos capacitados em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado tamb\u00e9m para a triagem e encaminhamento adequado de casos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o assegurar que nos Centros atue ao menos 1 (um) servidor com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, capacitado em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, para a triagem e encaminhamento adequado de casos.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O treinamento dos servidores referidos no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 10. Os Centros dever\u00e3o obrigatoriamente abranger setor de solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual de conflitos, setor de solu\u00e7\u00e3o processual de conflitos e setor de cidadania. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Art. 10. Cada unidade dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania dever\u00e1 obrigatoriamente abranger setor de solu\u00e7\u00e3o de conflitos pr\u00e9-processual, de solu\u00e7\u00e3o de conflitos processual e de cidadania.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 11. Nos Centros poder\u00e3o atuar membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos, procuradores e\/ou advogados.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong> Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios nos quais se realizem sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e3o admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instala\u00e7\u00e3o, realizar o curso de capacita\u00e7\u00e3o, podendo faz\u00ea-lo por meio de parcerias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os Tribunais que j\u00e1 realizaram a capacita\u00e7\u00e3o referida no caput poder\u00e3o dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exig\u00eancia do certificado de conclus\u00e3o do curso de capacita\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e3o disponibilizar cursos de treinamento e aperfei\u00e7oamento, na forma do Anexo I, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de atua\u00e7\u00e3o nos Centros.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os tribunais que j\u00e1 realizaram a capacita\u00e7\u00e3o referida no caput poder\u00e3o dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exig\u00eancia do certificado de conclus\u00e3o do curso de capacita\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e3o disponibilizar cursos de treinamento e aperfei\u00e7oamento, na forma do Anexo I, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de atua\u00e7\u00e3o nos Centros.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos dever\u00e3o submeter-se a reciclagem permanente e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos dever\u00e3o submeter-se a aperfei\u00e7oamento permanente e a avalia\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de mediadores e conciliadores dever\u00e3o observar o conte\u00fado program\u00e1tico, com n\u00famero de exerc\u00edcios simulados e carga hor\u00e1ria m\u00ednimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo I) e dever\u00e3o ser seguidos necessariamente de est\u00e1gio supervisionado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de mediadores e conciliadores dever\u00e3o observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ (Anexo I) e dever\u00e3o ser compostos necessariamente de est\u00e1gio supervisionado. Somente dever\u00e3o ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem conclu\u00eddo o respectivo est\u00e1gio supervisionado.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do entendimento entre as partes ficar\u00e3o sujeitos ao c\u00f3digo de \u00e9tica estabelecido pelo Conselho (Anexo II).<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de di\u00e1logo entre as partes ficar\u00e3o sujeitos ao c\u00f3digo de \u00e9tica estabelecido nesta Resolu\u00e7\u00e3o (Anexo III).\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Ressalvada a hip\u00f3tese do art. 167, \u00a7 6\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o conciliador e o mediador receber\u00e3o, pelo seu trabalho, remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pela Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania ad referendum<\/em> do plen\u00e1rio.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III-A<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 12-A. Os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a e de Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o indicar um magistrado para coordenar o respectivo N\u00facleo e representar o tribunal no respectivo F\u00f3rum de Coordenadores de N\u00facleos.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os F\u00f3runs de Coordenadores de N\u00facleos dever\u00e3o se reunir de acordo com o segmento da justi\u00e7a.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os enunciados dos F\u00f3runs da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal ter\u00e3o aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justi\u00e7a e, uma vez aprovados pela Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania ad referendum<\/em> do Plen\u00e1rio, integrar\u00e3o, para fins de vinculatividade, esta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O F\u00f3rum da Justi\u00e7a Federal ser\u00e1 organizado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, podendo contemplar em seus objetivos outras mat\u00e9rias.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 12-B. Os F\u00f3runs de Coordenadores de N\u00facleos poder\u00e3o estabelecer diretrizes espec\u00edficas aos seus segmentos, entre outras:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n I – o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o de conciliadores face ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n II – a estrutura necess\u00e1ria dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania para cada segmento da justi\u00e7a;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n III – o estabelecimento de conte\u00fados program\u00e1ticos para cursos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios para a atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas espec\u00edficas, como previdenci\u00e1ria, desapropria\u00e7\u00e3o, sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o entre outras, respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III-B<\/strong> (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 12-C. As C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art.167 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O cadastramento \u00e9 facultativo para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 12-D. Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento (art.169, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil), respeitados os par\u00e2metros definidos pela Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania ad referendum do plen\u00e1rio.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 12-E. As C\u00e2maras Privadas de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o e os demais \u00f3rg\u00e3os cadastrados ficam sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba, \u00a7 9\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 refletir a m\u00e9dia aritm\u00e9tica de todos os mediadores e conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, nos termos do art. 169, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 12-F. Fica vedado o uso de bras\u00e3o e demais signos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil pelos \u00f3rg\u00e3os referidos nesta Se\u00e7\u00e3o, bem como a denomina\u00e7\u00e3o de “tribunal” ou express\u00e3o semelhante para a entidade e a de “Juiz” ou equivalente para seus membros.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong> Art. 13. Os Tribunais dever\u00e3o criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com as informa\u00e7\u00f5es constantes do Portal da Concilia\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Art. 13. Os tribunais dever\u00e3o criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do CNJ.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 14. Caber\u00e1 ao CNJ compilar informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos de solu\u00e7\u00e3o consensual das controv\u00e9rsias existentes no pa\u00eds e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do DPJ, mantendo permanentemente atualizado o banco de dados.<\/p>\n Art. 14. Caber\u00e1 ao CNJ compilar informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos de solu\u00e7\u00e3o consensual das controv\u00e9rsias existentes no pa\u00eds e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong> Art. 15. Fica criado o Portal da Concilia\u00e7\u00e3o, a ser disponibilizado no s\u00edtio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n I – publica\u00e7\u00e3o das diretrizes da capacita\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores e de seu c\u00f3digo de \u00e9tica;<\/p>\n II – relat\u00f3rio gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro;<\/p>\n II – relat\u00f3rio gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro, com base nas informa\u00e7\u00f5es referidas no art. 13.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n III – compartilhamento de boas pr\u00e1ticas, projetos, a\u00e7\u00f5es, artigos, pesquisas e outros estudos;<\/p>\n IV – f\u00f3rum permanente de discuss\u00e3o, facultada a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/p>\n V – divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias relacionadas ao tema;<\/p>\n VI – relat\u00f3rios de atividades da “Semana da Concilia\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A implementa\u00e7\u00e3o do Portal ser\u00e1 gradativa, observadas as possibilidades t\u00e9cnicas, sob a responsabilidade do CNJ.<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n Art. 16. O disposto na presente Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a continuidade de programas similares j\u00e1 em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necess\u00e1rio, adapt\u00e1-los aos termos deste ato. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em rela\u00e7\u00e3o aos N\u00facleos e Centros, os Tribunais poder\u00e3o utilizar siglas e denomina\u00e7\u00f5es distintas das referidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que mantidas as suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo III.<\/p>\n Art. 17. Compete \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com o apoio da Comiss\u00e3o de Acesso ao Sistema de Justi\u00e7a e Responsabilidade Social, coordenar as atividades da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento das medidas previstas neste ato.<\/p>\n Art. 18. Os Anexos integram esta Resolu\u00e7\u00e3o e possuem car\u00e1ter vinculante. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n Art. 18-A. O Sistema de Media\u00e7\u00e3o Digital ou a dist\u00e2ncia e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores dever\u00e3o estar dispon\u00edveis ao p\u00fablico no in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei de Media\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 18-B. O CNJ editar\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dispondo sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 18-C. Os tribunais encaminhar\u00e3o ao CNJ, no prazo de 30 dias, plano de implanta\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de centros.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que seguem sua vig\u00eancia.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Ministro CEZAR PELUSO<\/strong><\/p>\n ANEXO I (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n CURSOS DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO<\/p>\n Considerando que a pol\u00edtica p\u00fablica de forma\u00e7\u00e3o de instrutores em media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem destacado entre seus princ\u00edpios informadores a qualidade dos servi\u00e7os como garantia de acesso a uma ordem jur\u00eddica justa, desenvolveu-se inicialmente conte\u00fado program\u00e1tico m\u00ednimo a ser seguido pelos Tribunais nos cursos de capacita\u00e7\u00e3o de serventu\u00e1rios da justi\u00e7a, conciliadores e mediadores. Todavia, constatou-se que os referidos conte\u00fados program\u00e1ticos estavam sendo implantados sem os exerc\u00edcios simulados e est\u00e1gios supervisionados necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mediadores e conciliadores.<\/p>\n Para esse fim mostrou-se necess\u00e1rio alterar o conte\u00fado program\u00e1tico para recomendar-se a ado\u00e7\u00e3o de cursos nos moldes dos conte\u00fados program\u00e1ticos aprovados pelo Comit\u00ea Gestor do Movimento pela Concilia\u00e7\u00e3o. Destarte, os treinamentos referentes a Pol\u00edticas P\u00fablicas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (ou introdu\u00e7\u00e3o aos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos), Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o devem seguir as diretrizes indicadas no Portal da Concilia\u00e7\u00e3o, com sugest\u00f5es de slides e exemplos de exerc\u00edcios simulados a serem utilizados nas capacita\u00e7\u00f5es, devidamente aprovados pelo Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os referidos treinamentos somente poder\u00e3o ser conduzidos por instrutores certificados e autorizados pelos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos.<\/p>\n ANEXO I (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n (Aprovadas pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. 167, \u00a7 1\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil por interm\u00e9dio da Portaria CNJ 64\/2015)<\/p>\n O curso de capacita\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos terceiros facilitadores (conciliadores e mediadores) tem por objetivo transmitir informa\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas gerais sobre a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o, bem como viv\u00eancia pr\u00e1tica para aquisi\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exerc\u00edcio da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o judicial. Esse curso, dividido em 2 (duas) etapas (te\u00f3rica e pr\u00e1tica), tem como parte essencial os exerc\u00edcios simulados e o est\u00e1gio supervisionado de 60 (sessenta) e 100 (cem) horas.<\/p>\n I – Desenvolvimento do curso<\/strong><\/p>\n O curso \u00e9 dividido em duas etapas: 1) M\u00f3dulo Te\u00f3rico e 2) M\u00f3dulo Pr\u00e1tico (Est\u00e1gio Supervisionado).<\/p>\n 1. M\u00f3dulo Te\u00f3rico<\/strong><\/p>\n No m\u00f3dulo te\u00f3rico, ser\u00e3o desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados) pelos professores e indicada a leitura obrigat\u00f3ria de obras de natureza introdut\u00f3ria (livros-texto) ligados \u00e0s principais linhas t\u00e9cnico-metodol\u00f3gicas para a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com a realiza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es pelos alunos.<\/p>\n 1.1 Conte\u00fado Program\u00e1tico<\/strong><\/p>\n No m\u00f3dulo te\u00f3rico dever\u00e3o ser desenvolvidos os seguintes temas:<\/p>\n a) Panorama hist\u00f3rico dos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010. Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Lei de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) A Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado de conflitos<\/p>\n Objetivos: acesso \u00e0 justi\u00e7a, mudan\u00e7a de mentalidade, qualidade do servi\u00e7o de conciliadores e mediadores. Estrutura\u00e7\u00e3o – CNJ, N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cejusc. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Capacita\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores.<\/p>\n c) Cultura da Paz e M\u00e9todos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos<\/p>\n Panorama nacional e internacional. Autocomposi\u00e7\u00e3o e Heterocomposi\u00e7\u00e3o. Prisma (ou espectro) de processos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas: negocia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, arbitragem, processo judicial, processos h\u00edbridos.<\/p>\n d) Teoria da Comunica\u00e7\u00e3o\/Teoria dos Jogos<\/p>\n Axiomas da comunica\u00e7\u00e3o. Comunica\u00e7\u00e3o verbal e n\u00e3o verbal. Escuta ativa. Comunica\u00e7\u00e3o nas pautas de intera\u00e7\u00e3o e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos sociol\u00f3gicos e aspectos psicol\u00f3gicos. Premissas conceituais da autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Moderna Teoria do Conflito<\/p>\n Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.<\/p>\n f) Negocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n Conceito: Integra\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do valor das negocia\u00e7\u00f5es. T\u00e9cnicas b\u00e1sicas de negocia\u00e7\u00e3o (a barganha de posi\u00e7\u00f5es; a separa\u00e7\u00e3o de pessoas de problemas; concentra\u00e7\u00e3o em interesses; desenvolvimento de op\u00e7\u00f5es de ganho m\u00fatuo; crit\u00e9rios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados).<\/p>\n T\u00e9cnicas intermedi\u00e1rias de negocia\u00e7\u00e3o (estrat\u00e9gias de estabelecimento de rapport<\/em>; transforma\u00e7\u00e3o de advers\u00e1rios em parceiros; comunica\u00e7\u00e3o efetiva).<\/p>\n g) Concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n Conceito e filosofia. Concilia\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial. T\u00e9cnicas (recontextualiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o das propostas impl\u00edcitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produ\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o, acondicionamento das quest\u00f5es e interesses das partes, teste de realidade). Finaliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o. Formaliza\u00e7\u00e3o do acordo. Dados essenciais do termo de concilia\u00e7\u00e3o (qualifica\u00e7\u00e3o das partes, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, natureza do conflito…). Reda\u00e7\u00e3o do acordo: requisitos m\u00ednimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estat\u00edstica.<\/p>\n Etapas (planejamento da sess\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou abertura, esclarecimentos ou investiga\u00e7\u00e3o das propostas das partes, cria\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es, escolha da op\u00e7\u00e3o, lavratura do acordo).<\/p>\n h) Media\u00e7\u00e3o<\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o e conceitualiza\u00e7\u00e3o. Conceito e filosofia. Media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, pr\u00e9via e incidental; Etapas – Pr\u00e9-media\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o propriamente dita (acolhida, declara\u00e7\u00e3o inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negocia\u00e7\u00e3o do acordo). T\u00e9cnicas ou ferramentas (co-media\u00e7\u00e3o, recontextualiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o das propostas impl\u00edcitas, formas de perguntas, escuta ativa, produ\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o, acondicionamento das quest\u00f5es e interesses das partes, teste de realidade ou reflex\u00e3o).<\/p>\n i) \u00c1reas de utiliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o<\/p>\n Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenci\u00e1ria, etc.), penal e justi\u00e7a restaurativa; o envolvimento com outras \u00e1reas do conhecimento.<\/p>\n j) Interdisciplinaridade da media\u00e7\u00e3o<\/p>\n Conceitos das diferentes \u00e1reas do conhecimento que sustentam a pr\u00e1tica: sociologia, psicologia, antropologia e direito.<\/p>\n k) O papel do conciliador\/mediador e sua rela\u00e7\u00e3o com os envolvidos (ou agentes) na concilia\u00e7\u00e3o e na media\u00e7\u00e3o<\/p>\n Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor p\u00fablico, etc) e a concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o. T\u00e9cnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o. Contornando as dificuldades: situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.<\/p>\n l) \u00c9tica de conciliadores e mediadores<\/p>\n O terceiro facilitador: fun\u00e7\u00f5es, postura, atribui\u00e7\u00f5es, limites de atua\u00e7\u00e3o. C\u00f3digo de \u00c9tica – Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010 (anexo).<\/p>\n 1.2 Material did\u00e1tico do M\u00f3dulo Te\u00f3rico<\/strong><\/p>\n O material utilizado ser\u00e1 composto por apostilas, obras de natureza introdut\u00f3ria (manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas \u00e0s abordagens de media\u00e7\u00e3o adotadas.<\/p>\n 1.3 Carga Hor\u00e1ria do M\u00f3dulo Te\u00f3rico<\/strong><\/p>\n A carga hor\u00e1ria deve ser de, no m\u00ednimo, 40 (quarenta) horas\/aula e, necessariamente, complementada pelo M\u00f3dulo Pr\u00e1tico (est\u00e1gio supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas.<\/p>\n 1.4 Frequ\u00eancia e Certifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A frequ\u00eancia m\u00ednima exigida para a aprova\u00e7\u00e3o no M\u00f3dulo Te\u00f3rico \u00e9 de 100% (cem por cento) e, para a avalia\u00e7\u00e3o do aproveitamento, o aluno entregar\u00e1 relat\u00f3rio ao final do m\u00f3dulo.<\/p>\n Assim, cumpridos os 2 (dois) requisitos – frequ\u00eancia m\u00ednima e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio – ser\u00e1 emitida declara\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do M\u00f3dulo Te\u00f3rico, que habilitar\u00e1 o aluno a iniciar o M\u00f3dulo Pr\u00e1tico (est\u00e1gio supervisionado).<\/p>\n 2. M\u00f3dulo Pr\u00e1tico – Est\u00e1gio Supervisionado<\/strong><\/p>\n Nesse m\u00f3dulo, o aluno aplicar\u00e1 o aprendizado te\u00f3rico em casos reais, acompanhado por 1 (um) membro da equipe docente (supervisor), desempenhando, necessariamente, 3 (tr\u00eas) fun\u00e7\u00f5es: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador ou mediador.<\/p>\n Ao final de cada sess\u00e3o, apresentar\u00e1 relat\u00f3rio do trabalho realizado, nele lan\u00e7ando suas impress\u00f5es e coment\u00e1rios relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas aprendidas e aplicadas, de modo que esse relat\u00f3rio n\u00e3o deve limitar-se a descrever o caso atendido, como em um est\u00e1gio de Faculdade de Direito, mas haver\u00e1 de observar as t\u00e9cnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real. Permite-se, a crit\u00e9rio do Nupemec, est\u00e1gio autossupervisionado quando n\u00e3o houver equipe docente suficiente para acompanhar todas as etapas do M\u00f3dulo Pr\u00e1tico.<\/p>\n Essa etapa \u00e9 imprescind\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o do curso, que habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n 2.1 Carga Hor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n O m\u00ednimo exigido para esse m\u00f3dulo \u00e9 de 60 (sessenta) horas de atendimento de casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos coordenadores dos cursos.<\/p>\n 2.2 Certifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a entrega dos relat\u00f3rios referentes a todas as sess\u00f5es das quais o aluno participou e, cumprido o n\u00famero m\u00ednimo de horas estabelecido no item 2.1 acima, ser\u00e1 emitido certificado de conclus\u00e3o do curso b\u00e1sico de capacita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o necess\u00e1rio para o cadastramento como mediador junto ao tribunal no qual pretende atuar.<\/p>\n 2.3 Flexibilidade dos treinamentos<\/strong><\/p>\n Os treinamentos de quaisquer pr\u00e1ticas consensuais ser\u00e3o conduzidos de modo a respeitar as linhas distintas de atua\u00e7\u00e3o em media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o (e.g. transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). Dessa forma, o conte\u00fado program\u00e1tico apresentado acima poder\u00e1 ser livremente flexibilizado para atender \u00e0s especificidades da media\u00e7\u00e3o adotada pelo instrutor, inclusive quanto \u00e0 ordem dos temas. Quaisquer materiais pedag\u00f3gicos disponibilizados pelo CNJ (v\u00eddeos, exerc\u00edcios simulados, manuais) s\u00e3o meramente exemplificativos.<\/p>\n De acordo com as especificidades locais ou regionais, poder\u00e1 ser dada \u00eanfase a uma ou mais \u00e1reas de utiliza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II – Facultativo<\/strong><\/p>\n 1. Instrutores<\/strong><\/p>\n Os conciliadores\/mediadores capacitados nos termos dos par\u00e2metros acima indicados poder\u00e3o se inscrever no curso de capacita\u00e7\u00e3o de instrutores, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n Experi\u00eancia de atendimento em concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o por 2 (dois) anos.<\/p>\n Idade m\u00ednima de 21 anos e comprova\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o de curso superior.<\/p>\n ANEXO II<\/strong><\/p>\n SETORES DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA<\/strong><\/p>\n (Revogado pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n ANEXO III<\/strong><\/p>\n C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 31.01.13<\/a>)<\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a fim de assegurar o desenvolvimento da Pol\u00edtica P\u00fablica de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o enquanto instrumentos efetivos de pacifica\u00e7\u00e3o social e de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, institui o C\u00f3digo de\u00a0 \u00c9tica,\u00a0 norteado por princ\u00edpios que formam a consci\u00eancia dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.<\/p>\n Dos princ\u00edpios e garantias da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o judiciais<\/p>\n Art. 1\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios fundamentais que regem a atua\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decis\u00e3o informada, compet\u00eancia, imparcialidade, independ\u00eancia e autonomia, respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes, empoderamento e valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n I – Confidencialidade – dever de manter sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas na sess\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa das partes, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0s leis vigentes, n\u00e3o podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n II – Decis\u00e3o informada – dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto f\u00e1tico no qual est\u00e1 inserido;<\/p>\n III – Compet\u00eancia – dever de possuir qualifica\u00e7\u00e3o que o habilite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial, com capacita\u00e7\u00e3o na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, observada a reciclagem peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria para forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n IV – Imparcialidade – dever de agir com aus\u00eancia de favoritismo, prefer\u00eancia ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais n\u00e3o interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer esp\u00e9cie de favor ou presente;<\/p>\n V – Independ\u00eancia e autonomia – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer press\u00e3o interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sess\u00e3o se ausentes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequ\u00edvel;<\/p>\n VI – Respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos n\u00e3o viole a ordem p\u00fablica, nem contrarie as leis vigentes;<\/p>\n VII – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em fun\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de justi\u00e7a vivenciada na autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII – Valida\u00e7\u00e3o – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de aten\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n Das regras que regem o procedimento de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 2\u00ba As regras que regem o procedimento da concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o s\u00e3o normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores\/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas \u00e0 sua pacifica\u00e7\u00e3o e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:<\/p>\n I – Informa\u00e7\u00e3o – dever de esclarecer os envolvidos sobre o m\u00e9todo de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princ\u00edpios deontol\u00f3gicos referidos no Cap\u00edtulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;<\/p>\n II – Autonomia da vontade – dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decis\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o coercitiva, com liberdade para tomar as pr\u00f3prias decis\u00f5es durante ou ao final do processo e de interromp\u00ea-lo a qualquer momento;<\/p>\n III – Aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de resultado – dever de n\u00e3o for\u00e7ar um acordo e de n\u00e3o tomar decis\u00f5es pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da concilia\u00e7\u00e3o, criar op\u00e7\u00f5es, que podem ou n\u00e3o ser acolhidas por eles;<\/p>\n IV – Desvincula\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de origem – dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profiss\u00e3o de origem, informando que, caso seja necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o ou aconselhamento afetos a qualquer \u00e1rea do conhecimento poder\u00e1 ser convocado para a sess\u00e3o o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;<\/p>\n V – Compreens\u00e3o quanto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposi\u00e7\u00f5es, que devem ser exequ\u00edveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.<\/p>\n Das responsabilidades e san\u00e7\u00f5es do conciliador\/mediador<\/p>\n Art. 3\u00ba Apenas poder\u00e3o exercer suas fun\u00e7\u00f5es perante o Poder Judici\u00e1rio conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competir\u00e1 regulamentar o processo de inclus\u00e3o e exclus\u00e3o no cadastro.<\/p>\n Art. 4\u00ba O conciliador\/mediador deve exercer sua fun\u00e7\u00e3o com lisura, respeitar os princ\u00edpios e regras deste C\u00f3digo, assinar, para tanto, no in\u00edcio do exerc\u00edcio, termo de compromisso e submeter-se \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O mediador\/conciliador deve, preferencialmente no in\u00edcio da sess\u00e3o inicial de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 48, \u00a7 5\u00ba, do Novo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16<\/a>)<\/p>\n Art. 5\u00ba Aplicam-se aos conciliadores\/mediadores os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o daqueles.<\/p>\n Art. 6\u00ba No caso de impossibilidade tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o conciliador ou mediador dever\u00e1 informar com anteced\u00eancia ao respons\u00e1vel para que seja providenciada sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 7\u00ba O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar servi\u00e7os profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o sob sua condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 8\u00ba O descumprimento dos princ\u00edpios e regras estabelecidos neste C\u00f3digo, bem como a condena\u00e7\u00e3o definitiva em processo criminal, resultar\u00e1 na exclus\u00e3o do conciliador\/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta fun\u00e7\u00e3o em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nacional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador\/mediador poder\u00e1 representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n ANEXO IV (
\nDA POL\u00cdTICA P\u00daBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES<\/strong><\/p>\n
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS TRIBUNAIS<\/strong><\/p>\n
\nDOS N\u00daCLEOS PERMANENTES DE M\u00c9TODOS CONSENSUAIS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS<\/strong><\/p>\n
\nDOS CENTROS JUDICI\u00c1RIOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA<\/strong><\/p>\n
\nDOS CONCILIADORES E MEDIADORES<\/strong><\/p>\n
\nDos F\u00f3runs de Coordenadores de N\u00facleos<\/strong><\/p>\n
\nDas C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\nDOS DADOS ESTAT\u00cdSTICOS<\/strong><\/p>\n
\nDO PORTAL DA CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>DIRETRIZES CURRICULARES<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>Dados Estat\u00edsticos<\/strong><\/p>\n