{"id":6706,"date":"2016-09-14T17:32:49","date_gmt":"2016-09-14T20:32:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6706"},"modified":"2016-09-14T17:32:49","modified_gmt":"2016-09-14T20:32:49","slug":"resolucao-cnj-no-160-de-19102012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/14\/resolucao-cnj-no-160-de-19102012\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 160 de 19\/10\/2012"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/del><\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/del><\/p>\n

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0006028-91.2012.2.00.0000, na 156\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 16 de outubro de 2012;<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>o \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ para o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>os arts. 543-A, 543-B e 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, que regulamentam o processamento tanto dos recursos que discutam quest\u00e3o constitucional dotada de repercuss\u00e3o geral, quanto dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram sobrestados no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras particulares de julgamento da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

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CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/span>a conveni\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o do corpo funcional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais dedicado \u00e0s atividades de admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio e de recurso especial, assim como de gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorr\u00eancia dos institutos da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

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Art. 1\u00ba Os Tribunais Superiores, Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais devem organizar, em at\u00e9 90 (noventa) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, o N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no \u00e2mbito de suas estruturas administrativas, como unidade permanente.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba O NURER ser\u00e1 vinculado \u00e0 Presid\u00eancia ou ao \u00f3rg\u00e3o competente, conforme as regras do Tribunal relativas ao ju\u00edzo de admissibilidade de recursos extraordin\u00e1rios e especiais.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba O NURER ser\u00e1 constitu\u00eddo, no m\u00ednimo, por 4 (quatro) servidores, dos quais pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) devem integrar, de forma efetiva, o quadro de pessoal do respectivo Tribunal e possuir gradua\u00e7\u00e3o superior em Direito.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba Para a organiza\u00e7\u00e3o do NURER, os Tribunais poder\u00e3o aproveitar os servidores e a estrutura administrativa das unidades que subsidiam o ju\u00edzo de admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 4\u00ba Aos Tribunais com grande n\u00famero de processos \u00e9 facultada a designa\u00e7\u00e3o de magistrados para compor o NURER.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 5\u00ba A Justi\u00e7a do Trabalho, por ato de seu Conselho Superior, poder\u00e1 instituir os n\u00facleos de que trata este artigo nos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/del><\/p>\n

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Art. 2\u00ba O NURER ter\u00e1 como principais atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

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I \u2013 indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletr\u00f4nico, do respons\u00e1vel pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no que diz respeito \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

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II \u2013 uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

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III \u2013 monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de identificar controv\u00e9rsias e subsidiar a sele\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia;<\/del><\/p>\n

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IV \u2013 manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classifica\u00e7\u00e3o realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

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V \u2013 auxiliar os \u00f3rg\u00e3os julgadores na gest\u00e3o do acervo sobrestado;<\/del><\/p>\n

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VI \u2013 informar a publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao \u00f3rg\u00e3o julgador competente, para as provid\u00eancias previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 543-B e nos incisos I e II do \u00a7 7\u00ba do art. 543-C do\u00a0<\/span>CPC<\/a>;<\/del><\/p>\n

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VII \u2013 receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Col\u00e9gios Recursais e nos Ju\u00edzos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/del><\/p>\n

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VIII \u2013 elaborar, trimestralmente, relat\u00f3rio quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Col\u00e9gios Recursais e nos Ju\u00edzos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o qual dever\u00e1 conter a respectiva vincula\u00e7\u00e3o aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio a que se refere o inciso VIII ser\u00e1 encaminhado pelo Presidente do respectivo Tribunal ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba Para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, o NURER poder\u00e1 contar com a colabora\u00e7\u00e3o de outras unidades do Tribunal.<\/del><\/p>\n

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Art. 3\u00ba Os eventos promovidos pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a com o objetivo de discutir os institutos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o devem contar com a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (um) integrante do NURER de cada Tribunal.<\/del><\/p>\n

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Art. 4\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a manter\u00e1 e divulgar\u00e1 banco de dados com informa\u00e7\u00f5es referentes aos processos submetidos \u00e0 t\u00e9cnica de julgamento dos recursos repetitivos, do qual conste no m\u00ednimo:<\/del><\/p>\n

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I \u2013 os temas j\u00e1 decididos e os pendentes de decis\u00e3o, informando-se os recursos paradigmas;<\/del><\/p>\n

\u00a0II \u2013 o tempo de sobrestamento dos recursos, classificados por tema, por nome da parte comum e por Tribunal;<\/del><\/p>\n

II \u2013 o tempo de sobrestamento dos recursos, classificados por tema, por nome da parte comum e por Tribunal;<\/del><\/p>\n

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III \u2013 o tempo decorrido entre a decis\u00e3o do recurso paradigm\u00e1tico e a aplica\u00e7\u00e3o da tese pelos Tribunais.<\/del><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 publicado anualmente relat\u00f3rio com a s\u00edntese estruturada das informa\u00e7\u00f5es referidas neste artigo.<\/del><\/p>\n

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Art. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

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 <\/p>\n

Ministro\u00a0<\/span>AYRES BRITTO<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 235<\/a> DE 13\/07\/2016<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6706"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6706"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6706\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6707,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6706\/revisions\/6707"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6706"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}