Define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101, de 15 de dezembro de 2009<\/a>, deste Conselho, que definiu a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que as destina\u00e7\u00f5es das penas pecuni\u00e1rias, esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos, t\u00eam que ser aprimoradas, para evitar total descr\u00e9dito e inutilidade ao sistema penal, j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 o arremate de todo o processo criminal;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de dar maior efetividade \u00e0s presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, aprimorando-se a qualidade da destina\u00e7\u00e3o das penas impostas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de uniformizar as pr\u00e1ticas para o fomento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo ou transa\u00e7\u00e3o penal, visando melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o do emprego dos valores recebidos pelas institui\u00e7\u00f5es beneficiadas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o, controle e aplica\u00e7\u00e3o de valores oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada pela justi\u00e7a criminal, assegurando a publicidade e transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o dos aludidos recursos;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tomada no julgamento do Ato n\u00ba 0005096-40.2011.2.00.0000, na 147\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de maio de 2012;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Adotar como pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio, na execu\u00e7\u00e3o da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada \u00e0 unidade gestora, com movimenta\u00e7\u00e3o apenas por meio de alvar\u00e1 judicial, vedado o recolhimento em cart\u00f3rio ou secretaria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A unidade gestora, assim entendida o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida alternativa de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, dever\u00e1 encaminhar para a institui\u00e7\u00e3o financeira estadual ou federal, os dados do processo \u2013 n\u00famero da autua\u00e7\u00e3o, comarca, vara e nome do r\u00e9u \u2013 para dep\u00f3sito judicial, que ser\u00e1 feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na senten\u00e7a, se mais de uma presta\u00e7\u00e3o, e cujos valores somente poder\u00e3o ser movimentados por alvar\u00e1 judicial. (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 206, de 21 de setembro de 2015<\/a>)<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Os valores depositados, referidos no art. 1o, quando n\u00e3o destinados \u00e0 vitima ou aos seus dependentes, ser\u00e3o, preferencialmente, destinados \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de car\u00e1ter essencial \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, desde que estas atendam \u00e0s \u00e1reas vitais de relevante cunho social, a crit\u00e9rio da unidade gestora.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A receita da conta vinculada ir\u00e1 financiar projetos apresentados pelos benefici\u00e1rios citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos benefici\u00e1rios que:<\/p>\n I – mantenham, por maior tempo, n\u00famero expressivo de cumpridores de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidade p\u00fablica;<\/p>\n II – atuem diretamente na execu\u00e7\u00e3o penal, assist\u00eancia \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o de apenados, assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de crimes e preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, inclu\u00eddos os conselhos da comunidade;<\/p>\n III – prestem servi\u00e7os de maior relev\u00e2ncia social;<\/p>\n IV – apresentem projetos com viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos crit\u00e9rios estabelecidos nas pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas.<\/p>\n V \u2013 Projetos de preven\u00e7\u00e3o e ou atendimento a situa\u00e7\u00f5es de conflitos, crimes e viol\u00eancias, inclusive em fase de execu\u00e7\u00e3o, que sejam baseados em princ\u00edpios e pr\u00e1ticas da Justi\u00e7a Restaurativa. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225, de 31.05.16<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a escolha arbitr\u00e1ria e aleat\u00f3ria dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos:<\/p>\n I – ao custeio do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n II – para a promo\u00e7\u00e3o pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o aos seus membros;<\/p>\n III – para fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios;<\/p>\n IV \u2013 a entidades que n\u00e3o estejam regularmente constitu\u00eddas, obstando a responsabiliza\u00e7\u00e3o caso haja desvio de finalidade.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A unidade gestora, assim entendida, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida alternativa de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela abertura da conta corrente junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira estadual ou federal, exclusiva para o fim a que se destina.<\/del><\/p>\n