{"id":6867,"date":"2016-09-16T14:58:11","date_gmt":"2016-09-16T17:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=6867"},"modified":"2018-02-09T16:05:24","modified_gmt":"2018-02-09T18:05:24","slug":"resolucao-cnj-no-101-de-15122009-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/09\/16\/resolucao-cnj-no-101-de-15122009-2\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 101 de 15\/12\/2009"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio na Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Alternativas \u00e0 Pris\u00e3o.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, I, e 30, IX, ambos do Regimento Interno deste Conselho, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade internacional no fomento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, inspiradas pelas regras de T\u00f3quio – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/110 da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 14 de dezembro de 1990;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se uniformizar e de se implementar pr\u00e1ticas e pol\u00edticas para o fomento da aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Adotar como pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o o modelo descentralizado de monitoramento psicossocial, mediante a aplica\u00e7\u00e3o conjunta ou isolada em cada Tribunal, de acordo com as peculiaridades locais, das seguintes medidas:<\/p>\n

I – cria\u00e7\u00e3o de varas privativas ou especializa\u00e7\u00e3o de varas em execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas;<\/p>\n

II – cria\u00e7\u00e3o de centrais de acompanhamento e n\u00facleos de monitoramento vinculados aos ju\u00edzos competentes para a execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As centrais de acompanhamento e n\u00facleos de monitoramento ou \u00f3rg\u00e3os assemelhados podem ser criadas pelo Poder Executivo e colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio por meio de conv\u00eanio ou termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O modelo descentralizado de monitoramento psicossocial caracteriza-se pelo cumprimento de penas e medidas alternativas em diversas entidades e institui\u00e7\u00f5es e seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de equipe multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, a exemplo de assistentes sociais e psic\u00f3logos, volunt\u00e1rios ou n\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades e institui\u00e7\u00f5es comp\u00f5em uma rede habilitada e cadastrada, mediante o estabelecimento de conv\u00eanio ou termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Adotar sistema de processamento eletr\u00f4nico na execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas alternativas como padr\u00e3o a ser utilizado pelo Poder Judici\u00e1rio, inclusive de forma integrada \u00e0 rede de entidades e institui\u00e7\u00f5es conveniadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O sistema contemplar\u00e1 o Cadastro \u00danico de Penas e Medidas Alternativas e as hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o condicional do processo prevista em lei, sob a supervis\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o das Corregedorias dos Tribunais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Qualquer que seja o sistema processual adotado pelo Tribunal, o mesmo dever\u00e1 ser acess\u00edvel e interoper\u00e1vel com os sistemas CNJ, al\u00e9m de conter os seguintes requisitos:<\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o precisa das partes, nos termos do artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 do CNJ<\/a>;<\/p>\n

b) n\u00famero de apenados ou beneficiados em cada tribunal;<\/p>\n

c) incid\u00eancia penal;<\/p>\n

d) pena ou medida alternativa aplicada;<\/p>\n

e) convers\u00e3o em pena privativa de liberdade;<\/p>\n

f) descumprimento das medidas alternativas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas alternativas geradas de forma padronizada por todos os Tribunais ser\u00e3o compartilhados com o Poder P\u00fablico, visando o incremento de programas de suporte social aos cumpridores de medidas e penas alternativas, sua fam\u00edlia e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e os Tribunais articular-se-\u00e3o com o Poder Executivo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e demais respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o das penas e medidas alternativas em \u00e2mbito federal, estadual e municipal no sentido de assegurar a\u00e7\u00e3o integrada ao fomento da execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio na Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Alternativas \u00e0 Pris\u00e3o. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, I, e 30, IX, ambos do Regimento Interno deste Conselho, e CONSIDERANDO\u00a0a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6867"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6867"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22408,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6867\/revisions\/22408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}