Disp\u00f5e sobre o dep\u00f3sito judicial de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es e a sua destina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n \n CONSIDERANDO<\/strong> competir ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), como \u00f3rg\u00e3o de controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos tribunais, a atribui\u00e7\u00e3o de coordenar o planejamento e a gest\u00e3o estrat\u00e9gica do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o grande n\u00famero de armas em dep\u00f3sitos judiciais e que mant\u00ea-las em dep\u00f3sito compromete a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios p\u00fablicos utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na retomada da campanha do desarmamento patrocinada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0001586-24.2008.2.00.0000;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 25 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003,<\/p>\n \n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \n Art. 1\u00ba As armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o ser encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no art. 25 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003<\/a>, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial, intima\u00e7\u00e3o das partes sobre o seu resultado e eventual notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de boa-f\u00e9 para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao interesse na restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Juiz, mediante decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 determinar a guarda da arma de fogo apreendida ou da muni\u00e7\u00e3o, caso a medida seja imprescind\u00edvel para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Caso a arma apreendida ou a muni\u00e7\u00e3o seja de propriedade da Pol\u00edcia Civil ou Militar, ou das For\u00e7as Armadas, ser\u00e1 restitu\u00edda \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial e intima\u00e7\u00e3o das partes, ressalvada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o adotar medidas administrativas que impe\u00e7am o arquivamento e baixa definitiva de autos de que constem armas apreendidas ou muni\u00e7\u00f5es sem destina\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u00c9 vedado, durante o processo ou inqu\u00e9rito, qualquer tipo de carga, cess\u00e3o ou dep\u00f3sito, em m\u00e3os alheias, de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es apreendidas.<\/p>\n Art. 4\u00ba Nenhuma arma de fogo ou muni\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser recebida pelo Poder Judici\u00e1rio, se n\u00e3o estiver vinculada a boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito ou processo.<\/p>\n Art. 5\u00ba As armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es j\u00e1 depositadas em ju\u00edzo, como objeto de processo-crime em andamento, fase de execu\u00e7\u00e3o penal ou arquivados, dever\u00e3o, no prazo de cento e oitenta dias, ser encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito para os devidos fins, salvo se sua manuten\u00e7\u00e3o for justificada por despacho fundamentado.<\/p>\n