{"id":7792,"date":"2016-10-06T16:52:15","date_gmt":"2016-10-06T19:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7792"},"modified":"2016-10-31T17:08:09","modified_gmt":"2016-10-31T19:08:09","slug":"provimento-no-182012-disp-11072012-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/06\/provimento-no-182012-disp-11072012-republicacao\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 18\/2012 – DISP. 11\/07\/2012 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 18\/2012*<\/strong><\/p>\n

Altera os artigos 922, \u00a7 3\u00aa e 1041 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Desembargador<\/strong> CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, conforme disposto no art. 38 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994, compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a zelar para que os servi\u00e7os notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e efici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de informatiza\u00e7\u00e3o dos atos de registro civil de pessoas naturais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 106 da Lei dos Registros P\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o exarada no expediente n.\u00ba 201200802346, no qual \u00e9 requerente o Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo – SINOREG-ES;<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O artigo 1041 do C\u00f3digo de Normas passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1041.<\/strong> (……..)
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3rio, a partir do dia 03 de setembro de 2012, que as comunica\u00e7\u00f5es efetivadas entre os servi\u00e7os do registro civil de pessoas naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo, para efeito de cumprimento do disposto no art. 106, das Leis dos Registros P\u00fablicos, sejam feitas por meio eletr\u00f4nico.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> As comunica\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser realizadas atrav\u00e9s de Webservice para enviar e receber os dados em formato XML, em ambiente seguro, acessado com o uso de certificado digital, do tipo e-CPF A3 ou superior, que permita a interliga\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os do registro civil de pessoas naturais;
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> O sistema adotado para cumprir as determina\u00e7\u00f5es contidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba dever\u00e1 ter as seguintes caracter\u00edsticas: protocolo seguro HTTPS e criptografia; utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente s\u00edncrono para permitir o processamento imediato; comunica\u00e7\u00e3o on line com o sistema Justi\u00e7a Aberta; controle de encaminhamento e recebimento de documentos digitais entre os servi\u00e7os extrajudiciais (que permita o controle da rejei\u00e7\u00e3o de arquivos corrompidos, ileg\u00edveis ou ainda com informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o correspondam ao documento digitalizado); realiza\u00e7\u00e3o de backup do servidor de dados e backup do servidor de arquivos, de forma a impedir perdas, com manuten\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias; gerenciamento de certificado digital dos usu\u00e1rios, provendo autentica\u00e7\u00e3o em sistemas web e assinatura digital de arquivos, documentos e transa\u00e7\u00f5es on line em aplica\u00e7\u00f5es web; gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de transmiss\u00e3o e arquivos de retorno com poss\u00edveis criticas de rejei\u00e7\u00e3o;
\n\u00a7 4\u00ba.<\/strong> Os servi\u00e7os de registro de pessoas naturais poder\u00e3o utilizar sistemas fornecidos por suas entidades de classe ou, em caso de desenvolvimento de sistema pr\u00f3prio ou contrata\u00e7\u00e3o de sistema n\u00e3o vinculado \u00e0 sua entidade de classe, dever\u00e1 este ser submetido \u00e0 pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s exig\u00eancias previstas nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, bem como se existe compatibilidade de comunica\u00e7\u00e3o com os demais servi\u00e7os cadastrados no Sistema Justi\u00e7a Aberta, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;
\n\u00a7 5\u00ba.<\/strong> Os comprovantes das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas efetivadas entre os servi\u00e7os de registro civil de pessoas naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo e entre estes e os servi\u00e7os de registro civil de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m estejam interligados, dever\u00e3o ser eletronicamente arquivados;
\n\u00a7 6\u00ba.<\/strong> Se o servi\u00e7o de registro civil de pessoas naturais de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver interligado, a comunica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por meio f\u00edsico, com o arquivamento do comprovante da remessa;
\n\u00a7 7\u00ba.<\/strong> Na hip\u00f3tese do servi\u00e7o de registro civil de pessoas naturais n\u00e3o dispor de acesso a internet, em raz\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos locais, dever\u00e1 o oficial do registro civil informar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 10 (dez) dias;
\n\u00a7 8\u00ba.<\/strong> Admite-se, quando o servi\u00e7o de registro civil de pessoas naturais n\u00e3o dispor de sistema pr\u00f3prio de inform\u00e1tica, o uso do m\u00e9todo de formul\u00e1rio para o envio das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas;
\n\u00a7 9\u00ba.<\/strong> Os servi\u00e7os de registro civil de pessoas naturais que n\u00e3o disponham de internet, desde que devidamente autorizados pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias, ap\u00f3s a lavratura do ato, para comunic\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 922 do C\u00f3digo de Normas passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 922.<\/strong> (……)
\n………………………………………..
\n………………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Dever\u00e3o as serventias dispor, ainda, de arquivo de termos de alega\u00e7\u00e3o de paternidade e de c\u00f3pias das comunica\u00e7\u00f5es remetidas de casamento, \u00f3bito, emancipa\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia, em ordem cronol\u00f3gica ou, em caso de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, conforme disposto no art. 1041 e seus par\u00e1grafos, bastar\u00e1 o arquivo eletr\u00f4nico de tais comunica\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Faculta-se aos oficiais do registro de pessoas naturais a antecipa\u00e7\u00e3o do prazo previsto no \u00a71\u00ba, do art. 1041.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 06 de julho de 2012.<\/p>\n

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

* REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O.<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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