{"id":7821,"date":"2016-10-07T13:50:16","date_gmt":"2016-10-07T16:50:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7821"},"modified":"2017-10-23T13:39:05","modified_gmt":"2017-10-23T15:39:05","slug":"provimento-no-492013-16102013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/07\/provimento-no-492013-16102013\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 49\/2013 – 16\/10\/2013"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 49\/2013<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e funcionamento da Central Estadual de Protesto – CEPROT.<\/em><\/p>\n

O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, por sugest\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo (IEPTB-ES) implantou a Central de Remessa de Arquivos (CRA), instrumento eletr\u00f4nico que veio aperfei\u00e7oar e agilizar o encaminhamento para protesto, pelos bancos, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito destinados a todos os tabelionatos deste Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais reconheceram a conveni\u00eancia, utilidade e seguran\u00e7a do sistema institu\u00eddo pela CRA e passaram a encaminhar regularmente suas Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDA’s) para protesto, com simplicidade e sem \u00f4nus algum para a Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o lan\u00e7amento da CNIPE, pelo CNJ, em 13\/04\/2012, cujo objetivo \u00e9 permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um \u00fanico endere\u00e7o na internet, a informa\u00e7\u00f5es sobre andamento processual, dados estat\u00edsticos de funcionamento do Judici\u00e1rio, assim como pesquisa de registros imobili\u00e1rios, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, div\u00f3rcio, entre outros.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o IEPTB-ES teve a iniciativa de criar banco de dados contendo todos os protestos regularmente tirados pelo Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos e Letras de Vit\u00f3ria e de alguns outros Tabelionatos cujos titulares aderiram ao sistema, mantendo em opera\u00e7\u00e3o a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto (CIP);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto vem operando com efici\u00eancia, sem nenhum \u00f4nus para o p\u00fablico em geral, e permitindo eficiente e segura pesquisa sobre a exist\u00eancia de protestos v\u00e1lidos de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, de letras e de outros documentos de d\u00edvida tirados por falta de pagamento em desfavor de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a ineg\u00e1vel utilidade dos instrumentos CRA e CIP para a administra\u00e7\u00e3o das atividades de protesto, beneficiando todas entidades e partes envolvidas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a necessidade de que os mesmos funcionem em toda a sua amplitude exige a integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica de toda a classe de not\u00e1rios de protesto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a interliga\u00e7\u00e3o entre as serventias de Protesto de T\u00edtulos e Outros Documentos de Divida, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Publica e as partes que utilizam o protesto como ferramenta de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito representar\u00e1 ineg\u00e1vel conquista de racionalidade, economicidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o pelo Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo (IEPTB-ES), da Central Estadual de Protesto \u2013 CEPROT, sem nenhum \u00f4nus para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou para qualquer outro \u00f3rg\u00e3o estatal, com o objetivo de:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> criar um banco de dados contendo todos os protestos v\u00e1lidos lavrados pelos Tabeli\u00e3es de Protesto do Estado do Esp\u00edrito Santo e permitir, mediante simples inser\u00e7\u00e3o de CPF ou CNPJ, consulta gratuita a usu\u00e1rios acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de protestos v\u00e1lidos lavrados em desfavor de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> permitir o recebimento por meio eletr\u00f4nico dos pedidos de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida encaminhados pelas procuradorias p\u00fablicas, estabelecimentos banc\u00e1rios e outros apresentantes cadastrados.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O IEPTB-ES arcar\u00e1 com os custos e as responsabilidades do desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A CEPROT funcionar\u00e1 por meio de portal na rede mundial de computadores, e ser\u00e1 integrada obrigatoriamente, por todos os Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos e outros Documentos de Dividas do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo composta dos seguintes m\u00f3dulos:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto \u2013 CIP: destinada \u00e0 pesquisa sobre a exist\u00eancia de protestos v\u00e1lidos lavrados por falta de pagamento de forma gratuita;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> Central de Remessa de Arquivos \u2013 CRA: destinada a encaminhar a protesto, t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, apresentados pelas procuradorias p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, estabelecimentos banc\u00e1rios e outros apresentantes cadastrados, para todas as serventias de protesto do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> A central referida no inciso II j\u00e1 est\u00e1 em funcionamento no \u00e2mbito do IEPTB-ES, com ades\u00e3o parcial dos Tabeli\u00e3es de Protesto, e a referida no incisos I deve ser implantada, sob responsabilidade do IEPTB-ES, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste provimento.<\/p>\n

DA CENTRAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE PROTESTO \u2013 CIP<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos e outros Documentos de D\u00edvida do Estado do Esp\u00edrito Santo, sob pena de responsabilidade disciplinar, dever\u00e3o enviar ao IEPTB-ES para forma\u00e7\u00e3o do banco de dados da CIP, gratuita e diariamente, no prazo de at\u00e9 72 (setenta e duas) horas da data da pr\u00e1tica do ato, mediante arquivo eletr\u00f4nico, as informa\u00e7\u00f5es relativas aos protestos tirados por falta de pagamento, suas suspens\u00f5es e eventuais revoga\u00e7\u00f5es, bem como as averba\u00e7\u00f5es de cancelamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos e Outros Documentos de D\u00edvida do Estado do Esp\u00edrito Santo far\u00e3o sua ades\u00e3o \u00e0 CIP, a fim de obter o c\u00f3digo de acesso ao sistema, que ser\u00e1 informado no ato da ades\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Antes do in\u00edcio da remessa di\u00e1ria, os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos e outros Documentos de D\u00edvida dever\u00e3o enviar arquivo eletr\u00f4nico contendo informa\u00e7\u00f5es relativas aos protestos lavrados, que n\u00e3o contenham averba\u00e7\u00e3o de cancelamento, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos no prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste provimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Realizado o envio das informa\u00e7\u00f5es relativas aos protestos que n\u00e3o contenham averba\u00e7\u00f5es de cancelamento, lavrados nos \u00faltimos cinco (5) anos, dever\u00e1 ter inicio, no primeiro dia \u00fatil subsequente, a remessa das informa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias mencionadas no caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong> A CIP utilizar\u00e1 o certificado SSL e os dados trafegar\u00e3o automaticamente, independente de qualquer a\u00e7\u00e3o da serventia, de forma criptografada. Os arquivos que cont\u00e9m os dados dos t\u00edtulos s\u00e3o no padr\u00e3o texto, similares aos atualmente utilizados para o envio de informa\u00e7\u00f5es, sob a forma de certid\u00e3o di\u00e1ria, \u00e0s entidades vinculadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (art. 29 da Lei n\u00ba 9.492\/97).<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Ser\u00e3o enviadas a CIP os seguintes campos relativos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de cada protesto:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> nome do devedor;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> se pessoa f\u00edsica, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro das pessoas f\u00edsicas (CPF) do devedor;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> se pessoa jur\u00eddica, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional das pessoas jur\u00eddicas (CNPJ);<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> a esp\u00e9cie do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida protestado;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> a data do protesto.<\/p>\n

VI –<\/strong> O valor do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O banco de dados da CIP funcionar\u00e1 integrado ao banco de dados da Central Nacional de Protesto.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Mediante consulta gratuita e livre, qualquer pessoa poder\u00e1 consultar o sistema.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> A consulta ser\u00e1 feita apenas pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ ou CPF da pessoa pesquisada e somente ser\u00e1 permitida se feita de forma individual, por cada interessado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Sendo positiva a resposta, dever\u00e3o ser informados os nomes e endere\u00e7os das serventias nas quais foi detectada a exist\u00eancia de protestos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –<\/strong> A resposta \u00e0 consulta n\u00e3o ter\u00e1 valor de certid\u00e3o. Mais detalhes do registro de protesto dever\u00e3o ser obtidos mediante pedido de certid\u00e3o junto ao Tabelionato competente.<\/p>\n

DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS \u2013 CRA<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos e outros Documentos de D\u00edvida do Estado do Esp\u00edrito Santo, sob pena de responsabilidade disciplinar, dever\u00e3o aderir \u00e0 CRA, a fim de recepcionar os t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida enviados por meio eletr\u00f4nico a protesto pelas procuradorias federais, estaduais e municipais e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente autorizados e por estabelecimentos banc\u00e1rios e outros apresentantes previamente cadastrados, bem como, adequar-se tecnicamente para operacionaliza\u00e7\u00e3o de todas as etapas do processo, ou seja, receber os referidos arquivos eletr\u00f4nicos e os respectivos documentos f\u00edsicos, se houverem, process\u00e1-los e enviar os arquivos e documentos f\u00edsicos que forem necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> A ades\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos inerentes \u00e0 CRA dever\u00e3o ser feitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste provimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste provimento, o IEPTB-ES dever\u00e1 enviar ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, a rela\u00e7\u00e3o das serventias que atuam na respectiva Comarca\/Ju\u00edzo que j\u00e1 fazem parte da CRA, bem como aquelas que porventura estiverem se recusando a cumprir qualquer dos procedimentos inerentes \u00e0 CRA.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Poder\u00e3o ser enviadas a protesto por meio da CRA, sob responsabilidade do apresentante, nos casos previstos em lei ou em regulamento, as indica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, bem como as indica\u00e7\u00f5es dos dados das certid\u00f5es da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os arquivos que tramitar\u00e3o no sistema da CRA ter\u00e3o as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> \u201cremessa\u201d, consistente no arquivo enviado a CRA pelo apresentante (procuradorias, bancos ou outros conveniados) que ser\u00e1 enviado ao tabelionato ou distribuidor de protesto da comarca, contendo as indica\u00e7\u00f5es dos t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida enviados a protesto.<\/p>\n

II \u2013<\/strong> \u201cconfirma\u00e7\u00e3o\u201d, consistente no arquivo enviado pelo distribuidor\/tabelionato \u00e0 CRA, ap\u00f3s a leitura do arquivo remessa com o objetivo de confirmar a protocoliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida enviados a protesto;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> \u201cdesist\u00eancia\u201d, consistente no arquivo enviado pelo apresentante a CRA e disponibilizado ao tabelionato \/ distribuidor contendo as desist\u00eancias do pedido de protesto formuladas pelos apresentantes;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> \u201cretorno\u201d, consistente no arquivo enviado pelo distribuidor\/tabelionato a CRA, contendo as ocorr\u00eancias dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida protocolizados (pago, protestado, retirado, irregular ou sustado judicialmente);<\/p>\n

V \u2013<\/strong> \u201ccancelamento\u201d, consistente no arquivo enviado pelo apresentante e disponibilizado pela CRA ao tabelionato \/ distribuidor contendo as autoriza\u00e7\u00f5es de cancelamento de protesto lavrado. Para disponibiliza\u00e7\u00e3o do arquivo de cancelamento ao tabelionato \/ distribuidor, o sistema CRA dever\u00e1 certificar que o t\u00edtulo foi encaminhado a protesto pelo mesmo apresentante que est\u00e1 autorizando o cancelamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es que trafegar\u00e3o pela CRA ser\u00e3o criptografadas. O acesso ao sistema ser\u00e1 feito por meio de login e senha e diversas cr\u00edticas ser\u00e3o feitas nos arquivos para garantir a consist\u00eancia dos dados. Todas as informa\u00e7\u00f5es de envio e recep\u00e7\u00e3o ser\u00e3o gravadas e o sistema oferecer\u00e1 todos os recursos de rastreamento para a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria.<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel o cumprimento do prazo mencionado no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 4\u00ba e no par\u00e1grafo primeiro do art. 8\u00ba dever\u00e1 ser comunicada pelo IEPTB-ES ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da respectiva Comarca\/Ju\u00edzo na qual a serventia estiver localizada, mediante of\u00edcio contendo a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O descumprimento de prazos e procedimentos relativos \u00e0s CIP e CRA dever\u00e1 ser comunicado, atrav\u00e9s de relat\u00f3rio mensal, pelo IEPTB-ES ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da respectiva Comarca\/Ju\u00edzo na qual a serventia estiver localizada, cabendo ao mesmo apurar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> O IEPTB-ES dever\u00e1 comunicar ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da respectiva Comarca\/Ju\u00edzo na qual a serventia estiver localizada, as serventias com atribui\u00e7\u00f5es de Protesto de T\u00edtulos e Outros Documentos de D\u00edvida que n\u00e3o se adequaram para executar todos os procedimentos necess\u00e1rios ao pleno funcionamento da CIP e da CRA nos seguintes prazos:<\/p>\n

I –<\/strong> Ao final do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o deste provimento a rela\u00e7\u00e3o das serventias que n\u00e3o se adequaram ao cumprimento de todos os procedimentos necess\u00e1rios ao pleno funcionamento da CIP;<\/p>\n

II –<\/strong> Ao final do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o deste provimento, a rela\u00e7\u00e3o das serventias que n\u00e3o se adequaram ao cumprimento de todos os procedimentos necess\u00e1rios ao pleno funcionamento da CRA.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de outubro de 2013,<\/p>\n

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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