{"id":7835,"date":"2016-10-07T14:26:19","date_gmt":"2016-10-07T17:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7835"},"modified":"2018-02-15T17:35:28","modified_gmt":"2018-02-15T19:35:28","slug":"provimento-no-422013-disp-17062013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/07\/provimento-no-422013-disp-17062013\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 42\/2013 – DISP. 17\/06\/2013 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba. 42\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Lei 12.010\/09 sobre o acolhimento institucional e familiar e sobre ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba. 54\/2008 e n\u00ba. 93\/2009, sobre a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de gerenciar e manter atualizado, para uso compartilhado de todas as Comarcas do Estado do ES, cadastro unificado abrangendo todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a ado\u00e7\u00e3o e acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

I \u2013 DA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO SIGA\/ES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2010<\/strong> Fica institu\u00edda a nova vers\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento no Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGA\/ES, que se traduz em um sistema de cadastro \u00fanico informatizado de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, que estejam ou n\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, de pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado e de entidades de acolhimento institucional e familiar.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2010<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es do SIGA\/ES ser\u00e3o inseridas obrigatoriamente pelos ju\u00edzos com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo de responsabilidade do Magistrado zelar para que o cadastro de sua Vara seja mantido e atualizado corretamente, observando os prazos legais.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2010<\/strong> A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da CEJA\/ES e com o suporte t\u00e9cnico da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 TJ, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela ger\u00eancia do sistema, zelando para que as informa\u00e7\u00f5es sejam inseridas com precis\u00e3o e a contento, sempre de forma atualizada e nos prazos legais, disponibilizando\u2010as para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2010<\/strong> A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ser\u00e1 respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, CNA, do CNJ, que ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da migra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos dados do SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2010<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es cadastradas no SIGA\/ES e migradas para o CNA s\u00e3o de total responsabilidade dos respectivos ju\u00edzos com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/del><\/p>\n

II \u2013 DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2010<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o dos postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ocorrer pr\u00e9via e exclusivamente nos ju\u00edzos com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca onde o mesmo residir e, com sua inclus\u00e3o no SIGA\/ES, ser\u00e1 automaticamente inscrito no cadastro estadual e tamb\u00e9m, por op\u00e7\u00e3o do pretendente, no nacional.<\/del><\/p>\n

1\u00ba \u2010<\/strong> Somente nos casos previstos no art. 50 \u00a7 13, do ECRIAD, e no melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, um pretendente poder\u00e1 pleitear uma ado\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o e com preteri\u00e7\u00e3o ao cadastro de pretendentes, devendo nesse caso o Magistrado determinar que seja feito estudo psicossocial pela equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude e juntada da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, a fim de habilitar o pretendente, ainda que concomitantemente ao processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

2\u00ba \u2010<\/strong> Nos casos de ado\u00e7\u00e3o referidos no par\u00e1grafo anterior, o Magistrado dever\u00e1 remeter \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a c\u00f3pia da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o na qual dever\u00e1 estar justificada a sua decis\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2010<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o de pretendente estrangeiro ou brasileiro residente ou domiciliado no exterior ser\u00e1 feita exclusivamente perante a CEJA\/ES, que se responsabilizar\u00e1 pela inser\u00e7\u00e3o dos dados no SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2010<\/strong> O pretendente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar na Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca onde residir, al\u00e9m dos documentos elencados no art. 197 A, do ECRIAD, os abaixo relacionados:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> Caso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o resida no Estado h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, apresentar o atestado de antecedentes criminais atualizado emitido pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de sua resid\u00eancia anterior.<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> Fotografia do (s) pretendente (s).<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2010<\/strong> O chefe de Secretaria da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude certificar\u00e1 nos autos consulta aos dados do sistema de gerenciamento de processos relativos \u00e0 mat\u00e9ria criminal.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2010<\/strong> O requerimento e os documentos apresentados ser\u00e3o registrados, autuados e no prazo de 48h remetidos pela autoridade judici\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o, conforme art. 197\u2010B, do ECRIAD.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2010<\/strong> Intervir\u00e1 no feito equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude, que no prazo de 30 (trinta) dias dever\u00e1 emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo a respeito do pedido ou, justificadamente, solicitar novo prazo.<\/del><\/p>\n

Art. 10 \u2013<\/strong> Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, juntada aos autos certid\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em programa de prepara\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o previsto no art. 197\u2010C, do ECRIAD, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser decidido no prazo de (cinco) dias, determinando\u2010se, em caso de deferimento, a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o com a c\u00f3pia da decis\u00e3o anexa e o imediato registro do pretendente no SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2010 A inscri\u00e7\u00e3o no referido sistema ser\u00e1 efetuada em ordem cronol\u00f3gica da data de habilita\u00e7\u00e3o, observando\u2010se como crit\u00e9rio de desempate a data do ajuizamento do pedido, em ordem crescente.<\/del><\/p>\n

Art. 11 \u2013<\/strong> O pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, habilitado em outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o, que estiver domiciliado no Estado do Esp\u00edrito Santo, somente poder\u00e1 adotar ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de novo processo de habilita\u00e7\u00e3o na Comarca de seu atual domic\u00edlio.<\/del><\/p>\n

Art. 12 \u2013<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos, contados da data da decis\u00e3o judicial.<\/del><\/p>\n

Art. 13 \u2013<\/strong> A revalida\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, para manuten\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia do pretendente no SIGA\/ES, dever\u00e1 ser postulada a cada 3 (tr\u00eas) anos, com observ\u00e2ncia do procedimento previsto para habilita\u00e7\u00e3o inicial, conforme art. 8\u00ba deste Provimento, at\u00e9 a data de vencimento da habilita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o vencimento, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa por 30 (trinta) dias, durante os quais o postulante ainda poder\u00e1 solicitar a revalida\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o solicite nesse per\u00edodo, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada.<\/del><\/p>\n

1\u00ba \u2010<\/strong> Durante a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, o postulante n\u00e3o ser\u00e1 consultado para poss\u00edveis ado\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

2\u00ba \u2010<\/strong> O pretendente que recusar, injustificadamente, por tr\u00eas vezes, poss\u00edveis ado\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as ou adolescentes que estejam de acordo com o perfil por ele indicado, importar\u00e1 na reavalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o concedida.<\/del><\/p>\n

Art. 14 \u2013<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> Senten\u00e7a transitada em julgado, deferindo pedido de ado\u00e7\u00e3o quando o postulante optar por n\u00e3o realizar nova ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> Por decis\u00e3o judicial.<\/del><\/p>\n

III \u2013 DA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 15 \u2013<\/strong> Constatada a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o, o Magistrado determinar\u00e1 a busca do(s) pretendente(s) no SIGA\/ES, priorizando os residentes na sua Comarca. Em n\u00e3o existindo, o ju\u00edzo buscar\u00e1 no sistema pretendentes das outras Comarcas do Estado e, somente ap\u00f3s, os pretendentes de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, no CNA.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2010 Em se tratando de busca de pretendente de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, o Magistrado poder\u00e1 encaminhar of\u00edcio \u00e0 CEJA\/ES, contendo todos os dados pertinentes da crian\u00e7a ou adolescente, para que esta busque pretendentes no CNA e comunique o resultado da consulta ao Magistrado.<\/del><\/p>\n

Art. 16 \u2013<\/strong> Uma vez encontrado o pretendente nacional, o ju\u00edzo entrar\u00e1 em contato com a parte pretendente, por qualquer meio, a fim de consultar seu interesse em proceder \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s concord\u00e2ncia, solicitar\u00e1 os autos \u00e0 Comarca em que o mesmo se habilitou para in\u00edcio dos procedimentos judiciais da ado\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

1\u00ba \u2010<\/strong> O pretendente consultado ter\u00e1 o prazo 5 (cinco) dias para manifestar sua anu\u00eancia ou n\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da resposta positiva, para ajuizar a respectiva a\u00e7\u00e3o na Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude competente, que solicitar\u00e1 os autos de habilita\u00e7\u00e3o para instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/del><\/p>\n

2\u00ba<\/strong> \u2010 Em caso da n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, o processo de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 Comarca que habilitou o pretendente.<\/del><\/p>\n

Art. 17 \u2013<\/strong> N\u00e3o existindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o nacional, o Magistrado competente solicitar\u00e1 oficialmente \u00e0 CEJA\/ES a busca de pretendentes estrangeiros, encaminhando c\u00f3pias da certid\u00e3o de nascimento, senten\u00e7a de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar transitada em julgado, relat\u00f3rio psicossocial contendo informa\u00e7\u00f5es processuais e pessoais, informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e fotos atualizadas da crian\u00e7a ou adolescente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> Em se tratando de ado\u00e7\u00e3o internacional, a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada na comarca de origem da crian\u00e7a ou adolescente, a qual solicitar\u00e1 \u00e0 CEJA\/ES a remessa do processo de habilita\u00e7\u00e3o dos postulantes estrangeiros para subsidiar o feito. Caso a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize, a comarca devolver\u00e1 o processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 CEJA\/ES, anexando o relat\u00f3rio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia elaborado pela equipe que fez o acompanhamento.<\/del><\/p>\n

Art. 18 \u2013<\/strong> No processo de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e3o rigorosamente observadas as normas vigentes em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude, em especial o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, devendo ser processado no foro onde residir ou se encontrar acolhida a crian\u00e7a ou adolescente a ser adotado, na forma do artigo 147, do ECRIAD.<\/del><\/p>\n

1\u00ba \u2010<\/strong> O est\u00e1gio de conviv\u00eancia dever\u00e1 ser fixado pelo Magistrado com observ\u00e2ncia \u00e0s peculiaridades do caso, podendo ocorrer em lugar diverso onde foi requerida a ado\u00e7\u00e3o, desde que tal medida venha preservar os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente, mediante decis\u00e3o fundamentada e garantia do acompanhamento do est\u00e1gio de conviv\u00eancia por equipe capacitada.<\/del><\/p>\n

2\u00ba \u2010<\/strong> Em se tratando de ado\u00e7\u00e3o internacional, o Magistrado poder\u00e1 solicitar \u00e0 Corregedoria que a equipe t\u00e9cnica da CEJA\/ES fa\u00e7a a prepara\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente, bem como acompanhe o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, na Grande Vit\u00f3ria, elaborando relat\u00f3rio para subsidiar o feito.<\/del><\/p>\n

Art. 19 \u2013<\/strong> Transitada em julgado a senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o, o respectivo Magistrado dever\u00e1 cadastrar a informa\u00e7\u00e3o no SIGA\/ES, ocasi\u00e3o em que a parte pretendente ter\u00e1 seu cadastro arquivado no SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2010 Quando a parte pretendente se habilitar para ado\u00e7\u00e3o de mais de uma crian\u00e7a ou adolescente e lhe for disponibilizado um n\u00famero inferior ao solicitado, havendo interesse em nova ado\u00e7\u00e3o e estando v\u00e1lida sua habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 seu nome permanecer no cadastro na mesma ordem de prefer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 20 \u2013<\/strong> Caso o pretendente habilitado seja considerado inapto durante o per\u00edodo do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, o Magistrado, ap\u00f3s decis\u00e3o, comunicar\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para inclus\u00e3o do pretendente no cadastro de pessoas inaptas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no SIGA\/ES e CNA.<\/del><\/p>\n

VI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 21 \u2013<\/strong> Constatado o descumprimento das exig\u00eancias deste Provimento, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Art. 22 \u2013<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, revogando\u2010se os Provimentos CJG n\u00ba. 06\/2008<\/a> e n\u00ba. 18\/2009<\/a>.<\/del><\/p>\n

Registre\u2010se. Publique\u2010se. Cumpra\u2010se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 14 de junho de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral<\/strong><\/del>
\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 20\/2014<\/a> – DISP. 17\/12\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba. 42\/2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7835"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7835"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22527,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7835\/revisions\/22527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}