{"id":7838,"date":"2016-10-07T14:35:44","date_gmt":"2016-10-07T17:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7838"},"modified":"2017-09-12T17:18:19","modified_gmt":"2017-09-12T20:18:19","slug":"provimento-no-412013-disp-28052013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/07\/provimento-no-412013-disp-28052013\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 41\/2013 – DISP. 28\/05\/2013 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 41\/2013<\/strong><\/p>\n

Institui a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC e disciplina outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

A DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS<\/strong>, Vice-Corregedora Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a natureza p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es de registro civil e os princ\u00edpios da efici\u00eancia, facilidade de acesso ao p\u00fablico e seguran\u00e7a dos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos artigos 30, inciso XIV, da Lei n\u00ba 8.935\/94, artigo 154 e 399, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; artigos 1\u00ba, 16 e 18 da Lei n\u00ba 11.419\/2006;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 37, da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de percep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o necess\u00e1rio equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das delega\u00e7\u00f5es de registro civil e a necessidade imperiosa de que o servi\u00e7o registral seja remunerado de forma adequada e eficiente, conforme estabelece a Lei Federal n\u00ba 10.169\/2000;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que prev\u00ea a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e de registro pelo Poder Judici\u00e1rio e o disposto no artigo 38, c\/c art. 30, inciso XIV, da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prev\u00eaem que os not\u00e1rios e os registradores est\u00e3o obrigados a cumprir as normas t\u00e9cnicas baixadas pelo ju\u00edzo competente, que zelar\u00e1 para que os seus servi\u00e7os sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e de modo eficiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a interliga\u00e7\u00e3o entre as serventias de registro civil, o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atende ao interesse p\u00fablico, representando ineg\u00e1vel conquista de racionalidade, economicidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica institu\u00edda a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil \u2013 CRC, dispon\u00edvel por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da Arpen\/SP em parceria com o Sinoreg\/ES, desenvolvida, mantida e operada pelas entidades referidas, com acesso atrav\u00e9s de link disponibilizado no site da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC ser\u00e1 integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo, que dever\u00e3o efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo, bem como acess\u00e1-lo para fornecer informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, quando solicitadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o aderir \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil outros Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do pa\u00eds que detenham essa atribui\u00e7\u00e3o legal, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio padr\u00e3o com a Arpen\/SP, pelo qual se ajustem as condi\u00e7\u00f5es, os limites e a temporalidade da informa\u00e7\u00e3o, o escopo da pesquisa, a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade ou consulente e a extens\u00e3o das responsabilidades dos convenentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A CRC\/ES ser\u00e1 conveniada aos demais sistemas de Centrais de Informa\u00e7\u00f5es criados no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A ades\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser postulada diretamente pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de outros Estados, pelas respectivas Corregedorias Gerais ou, ainda, pelas associa\u00e7\u00f5es de classe representativas de not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios nos termos dos par\u00e1grafos anteriores dever\u00e1 ser informada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A Central ser\u00e1 constitu\u00edda por Sistema de Banco de Dados Eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 alimentado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com os atos de registro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os atos que constar\u00e3o da central s\u00e3o os registros lavrados nos Livros A (Registro de Nascimento), Livro B (Registro de Casamento), Livro B-auxiliar (Registro de Casamento Religioso para Efeitos Civis), Livro C (Registro de \u00d3bito) e Livro E (emancipa\u00e7\u00f5es; interdi\u00e7\u00f5es; aus\u00eancias; traslados ou registros de nascimentos, casamentos e \u00f3bitos de brasileiros ocorridos no estrangeiro; op\u00e7\u00e3o de nacionalidade).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Para cada registro, ser\u00e1 informado o n\u00famero de matr\u00edcula ou n\u00famero do livro, termo e folha, o nome do registrado, a data do registro, a data da ocorr\u00eancia do ato ou fato registrado e, salvo os registros de casamento, a filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de registros da Central ser\u00e3o feitos exclusivamente pelo pr\u00f3prio Oficial de Registro Civil ou seus prepostos, obrigatoriamente identificados em todos os acessos, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) ou atrav\u00e9s de sistema de intranet que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por login e senha.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os oficiais de registro dever\u00e3o efetuar a carga de todos os registros realizados no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias da data da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Qualquer altera\u00e7\u00e3o nos registros informados \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC dever\u00e1 ser atualizada no mesmo prazo e forma do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Nos casos de cancelamento do registro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o do que trata o artigo 57, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser alteradas e\/ou exclu\u00eddas da Central pelo Oficial de Registro respons\u00e1vel, informando o motivo como \u201cdetermina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> O SINOREG\/ES dever\u00e1 informar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os Oficiais de Registro que n\u00e3o cumprirem os prazos de carga dos registros fixados neste provimento, e, semestralmente, relat\u00f3rio dos Of\u00edcios n\u00e3o integrados. As informa\u00e7\u00f5es devem ser direcionadas ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da Comarca ou Ju\u00edzo no qual a serventia extrajudicial est\u00e1 localizada e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> At\u00e9 o dia 30 de junho de 2014, a carga das informa\u00e7\u00f5es dos registros j\u00e1 lavrados dever\u00e1 estar integralmente conclu\u00edda, com a inser\u00e7\u00e3o dos dados registrais efetivados desde o dia 01\/01\/1976.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Todos os Registradores Civis de Pessoas Naturais do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o inserir no banco de dados da CRC as informa\u00e7\u00f5es referentes aos registros lavrados desde 1\u00ba de janeiro de 1976, devendo a carga de todo o acervo estar integralmente conclu\u00edda:\u00a0(reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

I)<\/strong> At\u00e9 31 (trinta e um) de dezembro de 2014, para todas as unidades que, em 17\/09\/2014, j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o no sistema (listagem em anexo).\u00a0(reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

II)<\/strong> At\u00e9 31 (trinta e um) de janeiro de 2015, para as unidades classificadas no M\u00f3dulo de Correi\u00e7\u00e3o online, em 17\/09\/2014, como \u201cFora do Sistema\u201d e \u201cSem Carga\u201d (listagens em anexo).\u00a0(reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

III)<\/strong> At\u00e9 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2015, para os Cart\u00f3rios de Registro Civil e Tabelionato de Notas dos Distritos de: Crubix\u00e1 e Uri\u00e2nia (ambos da Comarca de Alfredo Chaves), Pacotuba (Comarca de Cachoeiro de Itapemirim) e Princesa (Comarca de Rio Novo do Sul), que ser\u00e3o cadastrados na CRC. (reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O prazo de carregamento previsto no caput ser\u00e1 antecipado para o dia 30 de mar\u00e7o de 2014 para as serventias extrajudiciais do registro civil de pessoas naturais que tenham arrecadado emolumentos, no per\u00edodo de abril de 2012 a abril de 2013, no montante igual ou superior a 100.000 VRTE (Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual).<\/del> (Revogado pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Na data de 30 de mar\u00e7o de 2014, as serventias cuja arrecada\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de abril de 2012 a abril de 2013, tenha sido inferior a 100.000 VRTE (Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual), dever\u00e3o ter efetuado carga no sistema do CRC de todos os registros lavrados desde 01 de janeiro de 1995.<\/del>\u00a0(Revogado pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de descumprimento do termo final estabelecido no caput, em virtude do volume descomunal de registros existentes no acervo ou outro motivo imperioso e incontorn\u00e1vel, mediante prova id\u00f4nea da causa impeditiva, ser\u00e1 poss\u00edvel a concess\u00e3o \u00e0 serventia extrajudicial de uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, a qual n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a data-limite de 31 de dezembro de 2014.<\/del>\u00a0(Revogado pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O sistema dever\u00e1 gerar relat\u00f3rio das cargas efetuadas pelos oficiais do registro civil de pessoas naturais para o fim de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (auditoria on line do sistema).\u00a0(Renumerado pelo Provimento n\u00ba 13\/2014<\/a>, disponibilizado em 30\/09\/2014)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Todo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes da Central somente ser\u00e1 feito ap\u00f3s pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), ou atrav\u00e9s de sistema de intranet que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por login e senha, devendo o sistema manter registros de \u2018log\u2019 de acessos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central ter\u00e3o acesso livre, integral e gratuito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da Central.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os registros cancelados ou cujo teor seja sigiloso somente ser\u00e3o acess\u00edveis pelo pr\u00f3prio Oficial de Registro Civil respons\u00e1vel pelo ato.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O resultado da pesquisa por atos de registro civil indicar\u00e1 a serventia na qual foi lavrado o registro e pelo menos um elemento de individualiza\u00e7\u00e3o para afastar homon\u00edmia.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dever\u00e1 ser precedida de consulta \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, devendo ser consignado na certid\u00e3o o c\u00f3digo gerado (hash).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A certid\u00e3o negativa mencionar\u00e1 o per\u00edodo pesquisado, a natureza do ato e a sua abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Assim que implementada esta funcionalidade, a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC poder\u00e1 ser consultada por entes p\u00fablicos e por pessoas naturais ou jur\u00eddicas privadas, as quais estar\u00e3o sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Caso encontrado o registro pesquisado pela Serventia de Registro Civil solicitante, poder\u00e1 o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, que, pagos os emolumentos e custas devidos, ser\u00e1 disponibilizada na Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para a emiss\u00e3o das certid\u00f5es eletr\u00f4nicas, dever\u00e3o ser utilizados formatos de documentos eletr\u00f4nicos de longa dura\u00e7\u00e3o, compreendidos nessa categoria os formatos PDF\/A e os produzidos em linguagem de marca\u00e7\u00e3o XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com metadados no padr\u00e3o Dublin Core (DC).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As certid\u00f5es eletr\u00f4nicas ficar\u00e3o dispon\u00edveis para materializa\u00e7\u00e3o, ao requisitante, na Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC, pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, vedado o envio por correio eletr\u00f4nico convencional (email). Qualquer Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central \u00e9 competente para a materializa\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A Central manter\u00e1 arquivo permanente de todas as certid\u00f5es eletr\u00f4nicas, visualiz\u00e1veis apenas pelos delegat\u00e1rios e autoridades competentes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O requisitante poder\u00e1 solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central certid\u00e3o eletr\u00f4nica de outra serventia, que ser\u00e1 disponibilizada em formato eletr\u00f4nico \u00e0 serventia solicitante e materializada atrav\u00e9s de certid\u00e3o ao usu\u00e1rio em papel de seguran\u00e7a, observados as custas e emolumentos devidos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> A certid\u00e3o lavrada (materializada) nos termos do par\u00e1grafo anterior ter\u00e1 a mesma validade e ser\u00e1 revestida da mesma f\u00e9 p\u00fablica que a certid\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> A certid\u00e3o materializada nos termos do par\u00e1grafo quarto deste artigo ser\u00e1 cobrada pelos Oficiais Registradores Civis do Esp\u00edrito Santo de acordo com o item VII, \u201ca\u201d da Tabela 09 de Custas e Emolumentos combinado com o item IX, da Tabela 03 de Custas e Emolumentos.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> Na falta de papel de seguran\u00e7a, dever\u00e1 ser observada a Recomenda\u00e7\u00e3o\/Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba. 06\/2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, datada de 02\/07\/2012.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong> No Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e3o observados as custas e emolumentos devidos pela certid\u00e3o eletr\u00f4nica e pela certid\u00e3o materializada, nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong> O Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Esp\u00edrito Santo (SINOREG\/ES) poder\u00e1 estipular uma remunera\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio pela administra\u00e7\u00e3o do sistema de at\u00e9 0,85 VRTE por certid\u00e3o solicitada atrav\u00e9s da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – CRC.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os Oficiais de Registro Civil dever\u00e3o consultar a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil diariamente e atender aos pedidos encaminhados.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O sistema dever\u00e1 contar com m\u00f3dulo de opera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios (auditoria online do sistema), para efeito de cont\u00ednuo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O sistema disponibilizar\u00e1 m\u00f3dulo para que os magistrados do Estado do Esp\u00edrito Santo solicitem certid\u00f5es eletronicamente (CRC-Jud), mediante certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> O site da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a propiciar\u00e1 aos usu\u00e1rios atalho direto ao sistema, com link para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Os Oficiais de Registro Civil dever\u00e3o atender, obrigatoriamente, os pedidos de certid\u00e3o feitos por via postal, eletr\u00f4nica, ou pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, desde que satisfeitos os emolumentos, sob as penas da lei.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Este provimento define um conjunto m\u00ednimo de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e funcionalidades da CRC. Sem necessidade de edi\u00e7\u00e3o de novo provimento, as tecnologias utilizadas podem ser aprimoradas com outras que venham a ser adotadas no futuro e novas funcionalidades poder\u00e3o ser incorporadas \u00e0 CRC.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> A implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento da CRC independe das provid\u00eancias que os delegat\u00e1rios tenham que adotar visando cumprir o disposto no Provimento n.\u00ba 31\/2013<\/a>, que trata do projeto piloto do Banco de Dados Estadual de Registro Civil de Pessoas Naturais (denomina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria).<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor no dia 03 de junho de 2013.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 16 de maio de 2013.<\/p>\n

DES\u00aa. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS<\/strong>
\nVice-Corregedora Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 13\/2014<\/a> – DISP. EM 30\/09\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 41\/2013 Institui a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC e disciplina outras provid\u00eancias. A DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Vice-Corregedora Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7838"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7838"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18472,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7838\/revisions\/18472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}