{"id":7848,"date":"2016-10-07T16:35:14","date_gmt":"2016-10-07T19:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7848"},"modified":"2017-11-24T16:39:36","modified_gmt":"2017-11-24T18:39:36","slug":"provimento-no-372013-disp-25042013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/07\/provimento-no-372013-disp-25042013\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 37\/2013 – DISP. 25\/04\/2013 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO n.\u00ba 37\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

Disciplina a atividade inspecional dos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos not\u00e1rios e oficiais de registro titulares dos servi\u00e7os extrajudiciais, regra o rito e penalidades administrativas cab\u00edveis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/del><\/p>\n

A Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Vice-Corregedora Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disposto no art. 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 83\/96 e no art. 35, da Lei Complementar estadual n.\u00ba 234\/02;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar a apura\u00e7\u00e3o das eventuais infra\u00e7\u00f5es funcionais cometidas pelos not\u00e1rios e oficiais de registro titulares, conforme disposto na Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94 e no C\u00f3digo de Normas da CGJES;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

DA ATIVIDADE INSPECIONAL DOS JU\u00cdZES DE DIREITO COM COMPET\u00caNCIA EM REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>A atividade inspecional nos servi\u00e7os extrajudiciais das Comarcas e Ju\u00edzos \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o funcional do Juiz de Direito que detiver compet\u00eancia na mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, nos termos da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo).<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, avocar os pedidos de provid\u00eancias, as apura\u00e7\u00f5es preliminares, as sindic\u00e2ncias e os procedimentos administrativos disciplinares em qualquer fase, assim como designar Juiz de Direito ou Juiz Auxiliar da Corregedoria para apurar a ocorr\u00eancia de eventuais infra\u00e7\u00f5es disciplinares, produzir provas e proferir decis\u00f5es.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1 delegar ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos a apura\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es, pedidos de provid\u00eancias, den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e expedientes diversos, que eventualmente tenham sido formalizados diretamente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e requeiram dilig\u00eancias para melhor esclarecimento dos fatos narrados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A atividade inspecional prevista no caput deste artigo n\u00e3o restringe as atribui\u00e7\u00f5es correicionais, em todo o Estado, do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>A atividade inspecional ser\u00e1 exercida, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, para a observ\u00e2ncia da continuidade, celeridade, qualidade, efici\u00eancia, regularidade e urbanidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como do acesso direto ao not\u00e1rio ou oficial de registro pelo usu\u00e1rio e do atendimento preferencial \u00e0s pessoas consideradas por lei vulner\u00e1veis ou hipossuficientes.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade inspecional ser\u00e1 efetuada in loco e examinar\u00e1, al\u00e9m da observ\u00e2ncia dos deveres funcionais dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro previstos no art. 30, da Lei n.\u00ba 8.935\/94, os seguintes itens:<\/del><\/p>\n

I – Se as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do im\u00f3vel s\u00e3o adequadas para funcionar como sede de serventia extrajudicial, dispondo de bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e higiene, al\u00e9m de devidamente sinalizadas, proporcionando bom atendimento aos usu\u00e1rios, com prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos mesmos;<\/del><\/p>\n

II – Se o not\u00e1rio ou oficial do registro titular ou interino efetiva a guarda e manuten\u00e7\u00e3o dos livros e documentos do acervo da serventia com seguran\u00e7a, conforme disposto no art. 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.935\/94;<\/del><\/p>\n

III – Se h\u00e1 c\u00f3pias de seguran\u00e7a do acervo, assim como das provid\u00eancias adotadas para cumprimento da Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 09, da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, assim como dos artigos 532, 533 e 534, do C\u00f3digo de Normas da CGJES;<\/del><\/p>\n

IV – Se o im\u00f3vel se encontra localizado em \u00e1reas sujeitas \u00e0 ocorr\u00eancia de alagamentos, inc\u00eandio, umidade e infiltra\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

V – Se o hor\u00e1rio de funcionamento das serventias extrajudiciais, das 09h00 \u00e0s 18h00, conforme disposto no art. 531 do C\u00f3digo de Normas da CGJES, \u00e9 observado;<\/del><\/p>\n

VI – Se o im\u00f3vel no qual funciona a serventia oferece acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, lactantes, gr\u00e1vidas e idosos;<\/del><\/p>\n

VII – Se o espa\u00e7o destinado ao atendimento ao p\u00fablico \u00e9 adequado ao quantitativo de usu\u00e1rios que procuram os servi\u00e7os prestados pela serventia, dispondo, em especial, de cadeiras estofadas, balc\u00e3o especial para pessoas com defici\u00eancia, bebedouro e climatiza\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VIII – Se os prepostos disp\u00f5em de ambiente de trabalho salubre, com uso de mobili\u00e1rio ergonomicamente adequado, equipamentos compat\u00edveis com o porte da serventia inspecionada e climatiza\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IX – Se o quantitativo de prepostos \u00e9 suficiente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o eficiente, seguro e c\u00e9lere, em conformidade com o volume de servi\u00e7os da serventia;<\/del><\/p>\n

X – Se o atendimento aos usu\u00e1rios se d\u00e1 em tempo de espera razo\u00e1vel e observa eventual norma municipal que disciplina o tempo de espera nas serventias extrajudiciais;<\/del><\/p>\n

XI – Se h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de senhas para atendimento aos usu\u00e1rios, com a concess\u00e3o de prioridade \u00e0s pessoas com necessidades especiais, lactantes, gr\u00e1vidas e idosos, exceto na prioridade do registro, prevista em lei;<\/del><\/p>\n

XII – Se a serventia disp\u00f5e de alvar\u00e1 de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, assim como de material de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios;<\/del><\/p>\n

XIII – Se o not\u00e1rio ou oficial do registro titular ou interino comparece diariamente \u00e0 serventia, atuando o substituto legal apenas em suas eventuais aus\u00eancias ou impedimentos, conforme previsto no \u00a7 5\u00ba, do art. 20, da Lei n.\u00ba 8.935\/94;<\/del><\/p>\n

XIV – Se o escrevente substituto disp\u00f5e de capacidade t\u00e9cnica plena para substituir o not\u00e1rio ou o oficial do registro;<\/del><\/p>\n

XV – Se o princ\u00edpio da territorialidade, na pr\u00e1tica dos atos notariais, \u00e9 respeitado, conforme previs\u00e3o no art. 9\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.935\/94;<\/del><\/p>\n

XVI – Se \u00e9 respeitada a veda\u00e7\u00e3o legal no funcionamento de sucursais do servi\u00e7o, nos termos do art. 43, da Lei n.\u00ba 8.935\/94);<\/del><\/p>\n

XVII – Se o empregador \u00e9 a pessoa f\u00edsica do delegat\u00e1rio, haja vista ser vedada a contrata\u00e7\u00e3o de prepostos pela serventia, que n\u00e3o disp\u00f5e de personalidade jur\u00eddica;<\/del><\/p>\n

XVIII – Se os tributos e encargos s\u00e3o oportunamente recolhidos, impondo-se a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas das Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal;<\/del><\/p>\n

XIX – Se os valores pertencentes ao FUNEPJ, FARPEN, FADESPES e do FUNEMP (Lei Complementar n.\u00ba 682\/2013, com exigibilidade a partir de janeiro de 2014) s\u00e3o repassados at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente, conforme disposto no art. 7\u00ba, da Lei Estadual n.\u00ba 6670\/01, c\/c art. 547 do C\u00f3digo de Normas, caracterizando, em tese, pr\u00e1tica de crime de peculato e improbidade administrativa, a indevida reten\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O desempenho da atividade inspecional ser\u00e1 permanente, por meio de inspe\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, gerais ou parciais, ou, ainda, por visitas inspecionais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista e efetivada segundo este Provimento e no art. 11, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Normas da CGJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o excepcional, realiz\u00e1vel a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os servi\u00e7os notariais e de registro da Comarca ou Ju\u00edzo, ou apenas alguns.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A visita inspecional consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da unidade do servi\u00e7o extrajudicial, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de saneamento de irregularidades constatadas em correi\u00e7\u00f5es, inspe\u00e7\u00f5es ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos servi\u00e7os e atos praticados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Juiz de Direito, na confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio das atividades inspecionais, seguir\u00e1 os modelos de relat\u00f3rios inspecionais disponibilizados no s\u00edtio da CGJES, sendo obrigat\u00f3rio, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos inspecionais, encaminhar relat\u00f3rio circunstanciado \u00e0 CGJES, por meio eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O relat\u00f3rio previsto no \u00a7 4\u00ba deste artigo ser\u00e1, obrigatoriamente, instru\u00eddo com fotos das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do im\u00f3vel, do acervo, dos equipamentos e mobili\u00e1rio, da acessibilidade, assim como de qualquer outro item que seja considerado importante a exposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do servi\u00e7o extrajudicial inspecionado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria ou visita inspecional independer\u00e1 de edital ou de qualquer outra provid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Para os trabalhos de inspe\u00e7\u00e3o ou visita inspecional, ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade judicial inspecionante os not\u00e1rios, oficiais de registro e oficiais de justi\u00e7a da Comarca ou Ju\u00edzo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O Juiz de Direito, se indispens\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos trabalhos da inspe\u00e7\u00e3o ou visita inspecional, requisitar\u00e1 for\u00e7a policial.<\/del><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O Juiz de Direito, ao assumir a titularidade de unidade judici\u00e1ria que disponha da compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo), far\u00e1, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a assun\u00e7\u00e3o, visita inspecional em todos os servi\u00e7os extrajudiciais que estejam sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 10. O Juiz de Direito cientificar\u00e1 os representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Defensoria P\u00fablica Estadual para, querendo, acompanh\u00e1-lo nas atividades inspecionais que empreender.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Os pedidos de provid\u00eancias, as apura\u00e7\u00f5es preliminares, as sindic\u00e2ncias e os processos administrativos disciplinares relativos aos servi\u00e7os extrajudiciais ser\u00e3o realizados pelos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, nos termos do art. 1\u00ba deste Provimento.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>A sindic\u00e2ncia ou procedimento administrativo disciplinar, para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres atinentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada e eventual imposi\u00e7\u00e3o das penalidades disciplinares previstas na Lei n.\u00ba 8.935\/94, obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 46\/1994 e no C\u00f3digo de Normas, no que n\u00e3o conflitarem com o disposto no T\u00edtulo II, Cap\u00edtulos V e VI, ambos da Lei n.\u00ba 8.935\/94, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as decis\u00f5es proferidas em sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar ser\u00e3o, necessariamente, antecedidas de relat\u00f3rio e fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Os not\u00e1rios e os oficiais de registro est\u00e3o sujeitos, pelas infra\u00e7\u00f5es disciplinares que praticarem, assegurado amplo direito de defesa e contradit\u00f3rio, \u00e0s seguintes penalidades:<\/del><\/p>\n

I – repreens\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II – multa;<\/del><\/p>\n

III – suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta);<\/del><\/p>\n

IV – perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A perda da delega\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/del><\/p>\n

I – de senten\u00e7a judicial transitada em julgado; ou<\/del><\/p>\n

II – de decis\u00e3o decorrente de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo ju\u00edzo competente, assegurado amplo direito de defesa e contradit\u00f3rio.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Compete ao Juiz de Direito aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 6\u00ba deste provimento, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia concorrente do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>As penalidades administrativas ser\u00e3o aplicadas observando-se os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como considerados os antecedentes do acusado, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias, nos termos do disposto nos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei n. \u00ba 8.935\/94.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Imposta a pena de multa prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.935\/94, a mesma ser\u00e1 recolhida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o, em favor do Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FUNEPJ.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o recolhido o valor da multa, ser\u00e1 a mesma inscrita na d\u00edvida ativa do Estado.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>. O Juiz de Direito determinar\u00e1 todas as dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, assim como indeferir\u00e1 as que considerar desnecess\u00e1rias ou meramente protelat\u00f3rias.<\/del><\/p>\n

DA SUSPENS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. O Juiz de Direito, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia concorrente do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, poder\u00e1 suspender o not\u00e1rio ou oficial de registro titular, preventivamente, por at\u00e9 90 (noventa) dias, se conveniente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o funcional, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no art. 36, da Lei n.\u00ba 8.935\/94.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Suspenso o not\u00e1rio ou oficial de registro titular, caber\u00e1 ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a indicar o interventor, quando o escrevente substituto tamb\u00e9m for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para a serventia sob interven\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, o not\u00e1rio ou oficial de registro titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia, enquanto que a outra metade ser\u00e1 depositada em conta judicial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Absolvido o not\u00e1rio ou oficial de registro titular, receber\u00e1 ele o montante dessa conta; condenado, caber\u00e1 esse montante ao interventor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o do interventor ser\u00e1 estipulada pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o podendo exceder o limite m\u00e1ximo remunerat\u00f3rio estipulado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A designa\u00e7\u00e3o do interventor poder\u00e1 ser cessada a qualquer tempo pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O interventor ser\u00e1 escolhido entre not\u00e1rios e oficiais de registro titulares, com atua\u00e7\u00e3o profissional, preferencialmente, na mesma(s) especialidade(s) do not\u00e1rio ou oficial de registro suspenso, n\u00e3o importando a Comarca ou Ju\u00edzo no qual atuem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O Juiz de Direito poder\u00e1 sugerir ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a not\u00e1rio ou oficial de registro que possa desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de interventor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Se o julgamento do procedimento administrativo disciplinar penalizar o not\u00e1rio ou oficial de registro afastado com a perda da delega\u00e7\u00e3o, o interventor passar\u00e1 a atuar como interino at\u00e9 que a serventia seja provida por concurso p\u00fablico de ingresso ou remo\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

DA SINDIC\u00c2NCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. A sindic\u00e2ncia, iniciada por ordem do Juiz de Direito ou do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 destinada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de irregularidades, podendo resultar:<\/del><\/p>\n

I – no arquivamento do procedimento;<\/del><\/p>\n

II – na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de repreens\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III – na instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A sindic\u00e2ncia dever\u00e1 ser conclu\u00edda no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instaura\u00e7\u00e3o, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que haja fundadas raz\u00f5es, mediante decis\u00e3o do Juiz de Direito ou do Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A sindic\u00e2ncia ser\u00e1 arquivada se n\u00e3o se concretizar, no m\u00ednimo, evid\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o funcional ou, embora evidenciada esta, n\u00e3o for poss\u00edvel determinar sua autoria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de sindic\u00e2ncia iniciada por representa\u00e7\u00e3o que, independentemente de sua origem, tenha sido decidida por Juiz de Direito, o representante poder\u00e1, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua ci\u00eancia, recorrer da decis\u00e3o de arquivamento, submetendo-a a aprecia\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se a decis\u00e3o pelo arquivamento da sindic\u00e2ncia for do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ci\u00eancia do representante, ao Conselho da Magistratura.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O sindicado, no caso dos itens II e III deste artigo, poder\u00e1 recorrer ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua ci\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Sempre que a infra\u00e7\u00e3o funcional comportar, em tese, a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas de suspens\u00e3o, multa ou perda de delega\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar.<\/del><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 14<\/strong>. O procedimento administrativo disciplinar independe de pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e ser\u00e1 instaurado com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, seguido das fases do inqu\u00e9rito administrativo, que compreende instru\u00e7\u00e3o, defesa e relat\u00f3rio, e julgamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar em desfavor de not\u00e1rios e oficiais de registro titulares caber\u00e1 ao Juiz de Direito que detiver, nos termos da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002, compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia concorrente do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando o not\u00e1rio ou oficial de registro responder interinamente pelo servi\u00e7o extrajudicial, sua designa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cessada, a qualquer tempo, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar, por ato do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, de of\u00edcio ou a requerimento motivado do Juiz de Direito ou interessado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O ato que instaurar procedimento administrativo disciplinar conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o composta por 3 (tr\u00eas) servidores p\u00fablicos efetivos e est\u00e1veis, indicando, dentre eles, o seu presidente, que dever\u00e1 ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter n\u00edvel de escolaridade igual ou superior ao do not\u00e1rio ou oficial de registro titular processado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A comiss\u00e3o poder\u00e1 ser integrada exclusivamente por Ju\u00edzes de Direito ou apenas presidida por Juiz de Direito. A indica\u00e7\u00e3o de Juiz de Direito para integrar a comiss\u00e3o \u00e9 exclusiva do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, por ato de of\u00edcio ou por solicita\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos da Comarca ou Ju\u00edzo na qual atua o not\u00e1rio ou oficial de registro processado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando ocorrer \u00e0 hip\u00f3tese f\u00e1tica do \u00a7 4\u00ba deste artigo, o julgamento do procedimento administrativo disciplinar ser\u00e1 do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A Comiss\u00e3o ter\u00e1 como secret\u00e1rio servidor designado pelo seu presidente, podendo a indica\u00e7\u00e3o recair sobre um de seus membros.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O Juiz de Direito cientificar\u00e1 o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com atribui\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos, da Comarca ou Ju\u00edzo para, querendo, acompanhar o procedimento administrativo disciplinar em todas suas fases.<\/del><\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Promover-se-\u00e1 a averigua\u00e7\u00e3o da irregularidade, diretamente por meio de processo administrativo disciplinar, sem a necessidade de sindic\u00e2ncia, quando:<\/del><\/p>\n

I – j\u00e1 existir den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou Estadual;<\/del><\/p>\n

II – tiver ocorrido pris\u00e3o em flagrante;<\/del><\/p>\n

III – houver elementos capazes de caracterizar a autoria e\/ou materialidade da infra\u00e7\u00e3o funcional que enseja, em tese, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa, suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta), ou perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. O prazo para o encerramento do processo administrativo disciplinar \u00e9 de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por id\u00eantico per\u00edodo, mediante decis\u00e3o fundamentada do Juiz de Direito respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do ato que o instaurou ou do Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es da comiss\u00e3o ser\u00e3o registradas em atas, que detalhar\u00e3o as delibera\u00e7\u00f5es adotadas, permitindo-se, em substitui\u00e7\u00e3o, o registro eletr\u00f4nico em sistema informatizado de gerenciamento e movimenta\u00e7\u00e3o procedimental.<\/del><\/p>\n

Art. 17<\/strong>. O termo inicial de flu\u00eancia do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 a ci\u00eancia da irregularidade pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 18<\/strong>. O inqu\u00e9rito administrativo obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios e recursos admitidos em Direito.<\/del><\/p>\n

Art. 19<\/strong>. Os autos da sindic\u00e2ncia integrar\u00e3o o procedimento administrativo disciplinar como pe\u00e7a informativa da instru\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o relat\u00f3rio da sindic\u00e2ncia concluir que a infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 capitulada como il\u00edcito penal ou c\u00edvel, a autoridade competente encaminhar\u00e1 c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente da imediata instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar.<\/del><\/p>\n

Art. 20<\/strong>. Na fase do inqu\u00e9rito administrativo, a comiss\u00e3o promover\u00e1 a tomada de depoimentos, acarea\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias cab\u00edveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necess\u00e1rio, a t\u00e9cnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/del><\/p>\n

Art. 21<\/strong>. \u00c9 assegurado ao not\u00e1rio ou oficial de registro titular acompanhar o procedimento administrativo disciplinar pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, podendo, para fins de ampla defesa e contradit\u00f3rio, produzir provas e contraprovas, tais como arrolamento e reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, formula\u00e7\u00e3o de quesitos periciais, entre outros.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O presidente da comiss\u00e3o poder\u00e1 denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelat\u00f3rios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprova\u00e7\u00e3o do fato independer de conhecimento especial de perito.<\/del><\/p>\n

Art. 22<\/strong>. As testemunhas ser\u00e3o intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comiss\u00e3o, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a testemunha for servidor p\u00fablico, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado ser\u00e1 imediatamente comunicada ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o onde serve, com a indica\u00e7\u00e3o do dia e hora marcados para inquiri\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 23<\/strong>. O depoimento ser\u00e1 prestado oralmente e reduzido a termo, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 testemunha traz\u00ea-lo por escrito.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As testemunhas ser\u00e3o inquiridas separadamente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de depoimentos contradit\u00f3rios ou que se infirmem, proceder-se-\u00e1 \u00e0 acarea\u00e7\u00e3o entre os depoentes.<\/del><\/p>\n

Art. 24<\/strong>. Conclu\u00edda a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, a comiss\u00e3o promover\u00e1 o interrogat\u00f3rio do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 22 e 23, deste Provimento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de mais de um acusado, cada um deles ser\u00e1 ouvido separadamente e, caso exista diverg\u00eancia em suas declara\u00e7\u00f5es sobre fatos ou circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ser promovida a acarea\u00e7\u00e3o entre eles, a crit\u00e9rio do presidente da comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O procurador do acusado poder\u00e1 assistir ao interrogat\u00f3rio, bem como \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, por\u00e9m, reinquiri-las, por interm\u00e9dio do presidente da comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 25<\/strong>. Quando houver d\u00favida sobre a higidez f\u00edsica e\/ou sanidade mental do not\u00e1rio ou oficial de registro titular acusado, a comiss\u00e3o propor\u00e1 ao Juiz de Direito que a constituiu que ele seja submetido a exame por junta m\u00e9dica oficial, da qual participe, pelo menos, um m\u00e9dico psiquiatra, salvo se a enfermidade n\u00e3o envolver a sa\u00fade mental do indiciado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O incidente previsto no caput deste artigo ser\u00e1 processado em autos apartados e apenso ao processo principal, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do laudo pericial.<\/del><\/p>\n

Art. 26<\/strong>. Tipificada a infra\u00e7\u00e3o disciplinar, ser\u00e1 formulada a indicia\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou oficial de registro titular, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O indiciado ser\u00e1 citado por mandado expedido pelo presidente da comiss\u00e3o para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do procedimento administrativo disciplinar na secretaria do foro.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser\u00e1 comum e de 20 (vinte) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo de defesa poder\u00e1 ser prorrogado pelo dobro, para dilig\u00eancias reputadas indispens\u00e1veis.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na c\u00f3pia da cita\u00e7\u00e3o, o prazo para defesa contar-se-\u00e1 da data declarada, em termo pr\u00f3prio, pelo membro da comiss\u00e3o que fez a cita\u00e7\u00e3o, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.<\/del><\/p>\n

Art. 27<\/strong>. O indiciado que mudar de resid\u00eancia fica obrigado a comunicar \u00e0 comiss\u00e3o o lugar onde poder\u00e1 ser encontrado.<\/del><\/p>\n

Art. 28<\/strong>. Sendo incerta e n\u00e3o sabida a resid\u00eancia do indiciado, ser\u00e1 citado por edital, publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, para apresentar defesa.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo, o prazo para defesa ser\u00e1 de 15 (quinze) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/del><\/p>\n

Art. 29<\/strong>. Considerar-se-\u00e1 revel o indiciado que, regularmente citado, n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A revelia ser\u00e1 declarada, por termo, nos autos do procedimento e devolver\u00e1 o prazo para a defesa.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para defender o indiciado revel, o presidente da comiss\u00e3o designar\u00e1 defensor dativo.<\/del><\/p>\n

Art. 30<\/strong>. Apreciada a defesa, a comiss\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio minucioso, onde resumir\u00e1 as pe\u00e7as principais dos autos e mencionar\u00e1 as provas em que se baseou para formar a sua convic\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio ser\u00e1 sempre conclusivo quanto \u00e0 inoc\u00eancia ou responsabilidade do delegat\u00e1rio titular.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Reconhecida a responsabilidade do delegat\u00e1rio titular, a comiss\u00e3o indicar\u00e1 o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as penalidades sugeridas, com as circunst\u00e2ncias agravantes e\/ou atenuantes eventualmente existentes.<\/del><\/p>\n

Art. 31<\/strong>. O procedimento administrativo disciplinar, com o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o, ser\u00e1 remetido ao Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos para julgamento, ou, ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, na hip\u00f3tese do \u00a74\u00ba, do art. 14, deste Provimento.<\/del><\/p>\n

DO JULGAMENTO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 32<\/strong>. No prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do procedimento administrativo disciplinar, o Juiz de Direito proferir\u00e1 a sua decis\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Reconhecida pela comiss\u00e3o a inoc\u00eancia do not\u00e1rio ou oficial de registro titular, o Juiz de Direito determinar\u00e1 o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o contrariar as provas dos autos, a autoridade judicial julgadora poder\u00e1, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand\u00e1-la ou isentar o delegat\u00e1rio titular de responsabilidade.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos do \u00a7 1\u00ba, do art. 1\u00ba, e \u00a7 4\u00ba, do art. 14, ambos deste Provimento, a autoridade judicial julgadora ser\u00e1 o Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 33<\/strong>. Verificada a ocorr\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, o Juiz de Direito declarar\u00e1 a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar\u00e1, no mesmo ato, a constitui\u00e7\u00e3o de outra comiss\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de novo procedimento.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O julgamento fora do prazo legal n\u00e3o implica nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado.<\/del><\/p>\n

Art. 34<\/strong>. Extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, o Juiz de Direito determinar\u00e1 o registro do fato nos assentamentos funcionais do delegat\u00e1rio titular.<\/del><\/p>\n

Art. 35<\/strong>. Quando a infra\u00e7\u00e3o estiver capitulada como crime, c\u00f3pia integral do procedimento administrativo disciplinar ser\u00e1 remetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, do Trabalho ou Estadual para instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal e\/ou c\u00edvel cab\u00edvel.<\/del><\/p>\n

Art. 36<\/strong>. Ser\u00e3o assegurados transporte e di\u00e1rias aos membros da comiss\u00e3o e ao secret\u00e1rio, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realiza\u00e7\u00e3o de miss\u00e3o essencial ao esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 280, II, da Lei Complementar n.\u00ba 46\/94.<\/del><\/p>\n

Art. 37<\/strong>. Das penalidades administrativas impostas no procedimento administrativo disciplinar, por julgamento do Juiz de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, caber\u00e1 recurso administrativo ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 05 (cinco) dias da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se a penalidade administrativa for imposta pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no mesmo prazo recursal previsto no caput deste artigo, caber\u00e1 recurso administrativo ao Conselho Superior da Magistratura.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O recurso da decis\u00e3o que julgar o procedimento administrativo disciplinar ter\u00e1 efeito meramente devolutivo, salvo no caso de imposi\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa da perda da delega\u00e7\u00e3o, quando o recurso ser\u00e1 recebido tamb\u00e9m no efeito suspensivo.<\/del><\/p>\n

Art. 38<\/strong>. Os expedientes, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es, pedidos de provid\u00eancia ou sindic\u00e2ncias que indicam eventuais irregularidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais, que estejam tramitando nas Diretorias dos Foros ou na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ser\u00e3o imediatamente encaminhados aos Ju\u00edzes de Direito da Comarca ou Ju\u00edzo, que disponham da compet\u00eancia prevista no art. 1\u00ba deste Provimento, para que adotem as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis, conforme disciplinado neste Provimento.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Id\u00eantica provid\u00eancia se adotar\u00e1 nos procedimentos administrativos disciplinares j\u00e1 relatoriados, que estejam tramitando nas Diretorias dos Foros ou na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e que se encontram na fase de julgamento, conforme disciplinado no item DO JULGAMENTO, arts. 32 usque 37, excetuados os casos previstos no \u00a71\u00ba, do art. 1\u00ba e \u00a75\u00ba, do art. 14, ambos deste Provimento.<\/del><\/p>\n

Art. 39<\/strong>. Revoga-se o \u00a7 5\u00ba, do art. 11, do C\u00f3digo de Normas da CGJES.<\/del><\/p>\n

Art. 40<\/strong>. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 17 de abril de 2013<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS<\/strong><\/del>
\n VICE-CORREGEDORA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO PROVIMENTO CGJES N\u00ba 29\/2015<\/a> \u2013 DISP. 09\/03\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO n.\u00ba 37\/2013 Disciplina a atividade inspecional dos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em Registros P\u00fablicos, disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos not\u00e1rios e oficiais de registro titulares dos servi\u00e7os extrajudiciais, regra o rito e penalidades administrativas cab\u00edveis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7848"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7848"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21217,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7848\/revisions\/21217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}