{"id":7880,"date":"2016-10-07T17:56:55","date_gmt":"2016-10-07T20:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7880"},"modified":"2016-10-07T17:56:55","modified_gmt":"2016-10-07T20:56:55","slug":"provimento-no-272012-disp-06122012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/07\/provimento-no-272012-disp-06122012\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 27\/2012 – DISP. 06\/12\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 27\/2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e funcionamento da Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutela.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> competir \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a zelar pela seguran\u00e7a, qualidade e rapidez dos atos notariais e de registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de informatiza\u00e7\u00e3o dos atos de registro civil das pessoas naturais, visando o aprimoramento dos servi\u00e7os e o fluxo das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pelo registro das interdi\u00e7\u00f5es e tutelas (art.5\u00ba, inciso VI, da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que para a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual por via administrativa se requer agente capaz;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de racionalizar a tramita\u00e7\u00e3o de dados a cargo dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas e dar efetividade aos seus fins;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica institu\u00edda a Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas, com o objetivo de interligar os registros civis das pessoas naturais que registram as interdi\u00e7\u00f5es, emancipa\u00e7\u00f5es e aus\u00eancias, constitu\u00edda por um banco de dados \u00fanico, permitindo o interc\u00e2mbio e tr\u00e1fego gratuito de informa\u00e7\u00f5es e dados.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – A Central de Interdi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 publicada, desenvolvida, mantida e operada pelo Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo (SINOREG-ES), sem qualquer \u00f4nus para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 TJES, Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CGJES ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o governamental;<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Todo o tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es da Central de Interdi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 regido pelo protocolo HTTP, com camada adicional de seguran\u00e7a SSL, n\u00edvel de criptografia m\u00ednima de 2048 bits com algoritmo de certificado SHA-2 de 256 bits, implementada por interm\u00e9dio de certificado digital padr\u00e3o ICP-Brasil instalado no servidor que hospedar\u00e1 o sistema.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas ser\u00e1 integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo que tenham o Livro \u201cE\u201d, que dever\u00e3o efetuar carga das interdi\u00e7\u00f5es registradas e manter permanentemente atualizado o acervo, bem como acess\u00e1-lo para fornecer informa\u00e7\u00f5es aos interessados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas ser\u00e1 constitu\u00edda por Sistema de Banco de Dados Eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 alimentado em tempo real, por meio de webservice espec\u00edfico e baseado em arquivo padr\u00e3o XML, com os registros das interdi\u00e7\u00f5es, emancipa\u00e7\u00f5es e aus\u00eancias assentadas nas Unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo que tenham o Livro \u201cE\u201d.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Para cada registro, dever\u00e1 ser informado: n\u00famero da matr\u00edcula, nome do registrado, data do registro, a data da ocorr\u00eancia do ato ou fato e a filia\u00e7\u00e3o, quando existentes nos assentos.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Para o registrador que s\u00f3 tiver condi\u00e7\u00f5es de informar os dados \u00e0 central de forma manual, a obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ser\u00e1 substitu\u00edda pela obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de acervo, livro, folha e termo do Livro \u201cE\u201d no qual os registros est\u00e3o assentados, devendo, nesse caso, alimentar o sistema semanalmente.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – A inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de registros da Central ser\u00e3o feitas, exclusivamente, pelo Oficial de Registro Civil ou seus prepostos, obrigatoriamente identificado em todos os acessos, por meio de certificados digitais ICP- Brasil.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – Os Oficiais de Registro dever\u00e3o efetuar a carga de todos os registros lavrados a partir da entrada em vigor deste provimento, em tempo real, por meio de comunica\u00e7\u00e3o via internet com o webservice da Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutela. Caso n\u00e3o haja registro lavrado no dia, dever\u00e1 o Registrador Civil prestar informa\u00e7\u00e3o negativa no encerramento do expediente.<\/p>\n

\u00a75\u00ba – Qualquer altera\u00e7\u00e3o nos registros de interdi\u00e7\u00e3o lavrados, seja por averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma, e que modifique os dados especificados no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, dever\u00e1 resultar na respectiva atualiza\u00e7\u00e3o na Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas, no mesmo prazo e forma do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a76\u00ba – O SINOREG-ES dever\u00e1 informar ao juiz respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial ou o Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia, no prazo de 15 (quinze) dias, os Oficiais de Registro que n\u00e3o cumprirem os prazos de carga dos registros de interdi\u00e7\u00e3o fixados neste provimento.<\/p>\n

\u00a77\u00ba – Os arquivos eletr\u00f4nicos relativos \u00e0 carga de informa\u00e7\u00f5es ao Banco de Dados Eletr\u00f4nico ser\u00e3o processados e, havendo alguma rejei\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas, dever\u00e1 ser devidamente especificada atrav\u00e9s de relat\u00f3rio dispon\u00edvel para consulta do registrador civil que os submeteu, para a realiza\u00e7\u00e3o das devidas corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a78\u00ba – Ser\u00e3o feitas c\u00f3pias de seguran\u00e7a com reten\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es di\u00e1rias, para os 05(cinco) dias \u00fateis da semana, em servidor separado de onde ficar\u00e1 instalado o gerenciador de banco de dados do sistema.<\/p>\n

\u00a79\u00ba – Este provimento define um conjunto m\u00ednimo de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutela. Sem necessidade de edi\u00e7\u00e3o de novo provimento, as tecnologias utilizadas podem ser aprimoradas com outras que venham a ser adotadas no futuro, com observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria dos padr\u00f5es estabelecidos na arquitetura e-PING – Padr\u00e3o de Intercomunicabilidade do Governo Eletr\u00f4nico ou outra que a venha substituir.<\/p>\n

\u00a710\u00ba – Devem ser observados os padr\u00f5es estabelecidos no e-PWG – Padr\u00e3o Web em Governo Eletr\u00f4nico ou outro que venha a lhe substituir, de modo a garantir a facilidade de uso e efetividade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A carga das informa\u00e7\u00f5es dos registros de interdi\u00e7\u00f5es j\u00e1 lavrados ser\u00e1 realizada regressivamente at\u00e9 o dia 01\/01\/1976, em at\u00e9 cento e cinquenta (150) dias da entrada em vigor deste Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O sistema dever\u00e1 gerar relat\u00f3rio das cargas efetuadas pelos Oficiais do Registro Civil para o fim de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes da Central somente ser\u00e1 feito pelos registradores civis capixabas que efetuem o assento de atos no Livro \u201cE\u201d, por meio de certificados digitais padr\u00e3o ICP-Brasil, devendo o sistema manter registros do hist\u00f3rico destes acessos, para eventuais auditorias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central ter\u00e3o acesso livre, gratuito e integral \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas da Central.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Somente os Tabeli\u00e3es de Notas capixabas est\u00e3o habilitados a requererem certid\u00f5es por meio da Central de Interdi\u00e7\u00f5es, mediante pagamento dos valores legalmente devidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O pagamento estipulado no caput dever\u00e1 ser efetuado ao caixa do SINOREG-ES, que manter\u00e1 conta espec\u00edfica para este fim, tendo por responsabilidade efetuar os respectivos repasses aos registradores civis, atrav\u00e9s de rotina mensal a ser implementada gratuitamente.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o e tutela pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central dever\u00e1 ser precedida de consulta \u00e0 Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Al\u00e9m dos requisitos legais, a certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o e tutela tamb\u00e9m mencionar\u00e1 que a certid\u00e3o tem abrang\u00eancia em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo e abrange o per\u00edodo de 01\/01\/1976 at\u00e9 a data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – a certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o e tutela ser\u00e1 disponibilizada na Central de Interdi\u00e7\u00f5es no prazo m\u00e1ximo de cinco (05) dias, em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> As certid\u00f5es eletr\u00f4nicas emitidas pela Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutela dever\u00e3o ser assinadas com o certificado digital padr\u00e3o ICP-Brasil do oficial do registro civil das pessoas naturais competente ou seu preposto autorizado, al\u00e9m de conter o selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Unidade de Registro Civil competente.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – As certid\u00f5es eletr\u00f4nicas ficar\u00e3o dispon\u00edveis ao requerente na Central de Interdi\u00e7\u00f5es (CI) pelo prazo de trinta (30) dias, vedado o envio por correio eletr\u00f4nico convencional (email).<\/p>\n

\u00a72\u00ba – O not\u00e1rio requerente poder\u00e1 materializar a certid\u00e3o do formato eletr\u00f4nico para o papel, para fins de arquivo na Serventia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> A certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o e tutela ser\u00e1 expedida eletronicamente, com o selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e assinatura digital do Oficial de Registro Civil competente, vinculada \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do alienante do im\u00f3vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o e tutela pelo registrador civil competente ser\u00e1 efetuada atrav\u00e9s do sistema de Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas, onde ficar\u00e1 dispon\u00edvel para acesso ao requerente ou, facultativamente, ap\u00f3s consulta \u00e0 Central, diretamente no balc\u00e3o da Serventia de Registro Civil competente.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Caso a certid\u00e3o seja positiva, por haver registro em rela\u00e7\u00e3o ao nome pesquisado, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente certificar\u00e1 tal fato, indicando livro, folhas, termo e em qual Unidade de Registro Civil encontra-se assentado o Registro, al\u00e9m de certificar a negativa de registro com rela\u00e7\u00e3o aos demais assentos (de interdi\u00e7\u00e3o, emancipa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para a emiss\u00e3o desta certid\u00e3o, observar-se-\u00e1 o mesmo procedimento para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o, constante dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes dever\u00e3o consultar a Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas diariamente e atender aos requerimentos encaminhados nos termos deste provimento.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O sistema dever\u00e1 possibilitar a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio das opera\u00e7\u00f5es realizadas no sistema, com nome do usu\u00e1rio, data e hora, para efeito de cont\u00ednuo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Sem preju\u00edzo de novas desconformidades oportunamente verificadas pelo mantenedor do sistema (SINOREG-ES) ou pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o programa gerar\u00e1 relat\u00f3rios dos Servi\u00e7os de Registro Civil das Pessoas Naturais que est\u00e3o enviando os registros (cargas) no prazo incorreto; se os Servi\u00e7os de Registro Civil das Pessoas Naturais est\u00e3o atendendo aos pedidos no prazo correto; se os Servi\u00e7os de Registro Civil das Pessoas Naturais est\u00e3o enviando dados consistentes no momento da carga; se as certid\u00f5es emitidas est\u00e3o devidamente assinadas com o certificado digital e se os Servi\u00e7os de Registro Civil das Pessoas Naturais est\u00e3o acessando diariamente a Central.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Em caso de ocorr\u00eancia de alguma das desconformidades do par\u00e1grafo acima, o fato ser\u00e1 comunicado ao juiz respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial ou o Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 13. ALTERAR<\/strong> o art. 649 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 649. Nas escrituras referentes a im\u00f3veis e direitos a eles relativos, al\u00e9m dos requisitos do artigo anterior, dever\u00e1 ser observado o seguinte:<\/p>\n

……………………………………………………….<\/p>\n

XIV \u2013 a certid\u00e3o negativa de interdi\u00e7\u00e3o e tutela do(a) alienante, dispensada quando residir no estrangeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o de que trata o inciso XIV:<\/p>\n

I. ter\u00e1 validade de 60(sessenta) dias, a partir da data de sua expedi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II. ser\u00e1 requerida e expedida por meio da Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas, ou, facultativamente, ap\u00f3s consulta \u00e0 referida Central, ser\u00e1 requerida e expedida no balc\u00e3o da Serventia de Registro Civil competente;<\/p>\n

III. ser\u00e1 expedida conforme o modelo apresentado no ANEXO IX, pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais da sede do domic\u00edlio do alienante do im\u00f3vel nas Comarcas do interior, assim como na hip\u00f3tese do alienante ser domiciliado na Grande Vit\u00f3ria, pelo Registro Civil da sede do Munic\u00edpio onde o mesmo \u00e9 domiciliado;<\/p>\n

IV. Os emolumentos devidos pelo ato da emiss\u00e3o da certid\u00e3o s\u00e3o os previstos na tabela 3 da Lei n\u00ba 6.670\/01, itens I-A, IV e IX, independente do n\u00famero de buscas, acrescidos dos tributos previstos em lei.<\/p>\n

Art. 14. ALTERAR<\/strong> o modelo de certid\u00e3o apresentado no ANEXO IX do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

CERTID\u00c3O NEGATIVA DE INTERDI\u00c7\u00c3O E TUTELA<\/strong><\/p>\n

O Bel. _____<\/strong><\/p>\n

Oficial do Registro Civil _____,<\/strong><\/p>\n

por nomea\u00e7\u00e3o na forma da Lei.<\/strong><\/p>\n

CERTIFICA e d\u00e1 f\u00e9, atendendo a pedido verbal (ou escrito) de pessoa interessada que, revendo neste Cart\u00f3rio de 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil a seu cargo, os Livros de Registro de INTERDI\u00c7\u00d5ES, EMANCIPA\u00c7\u00d5ES E AUS\u00caNCIAS e consultando a CENTRAL DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS n\u00e3o encontrou, at\u00e9 a presente data, nenhum registro referente \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o, emancipa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de __________, filho(a) de __________ e __________. Esta certid\u00e3o tem abrang\u00eancia em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo e compreende o per\u00edodo de 01\/01\/1976 at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 04 de dezembro de 2012.<\/p>\n

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\n Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 27\/2012 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e funcionamento da Central de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutela. O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO competir \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a zelar pela seguran\u00e7a, qualidade e rapidez dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7880"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7880"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7880\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7881,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7880\/revisions\/7881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}