{"id":7905,"date":"2016-10-07T18:48:48","date_gmt":"2016-10-07T21:48:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7905"},"modified":"2017-10-26T14:48:26","modified_gmt":"2017-10-26T16:48:26","slug":"provimento-no-172012-disp-05072012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/07\/provimento-no-172012-disp-05072012\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 17\/2012 – DISP. 05\/07\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 17\/2012<\/strong><\/p>\n

Altera e inclui dispositivos no art. 726 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> conforme disposto no art. 38 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994, competir \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a zelar para que os servi\u00e7os notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e efici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade do protesto extrajudicial das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa a partir da regra do art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.492\/1997;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 26, de 15 de dezembro de 2009, editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e aprovada na 102\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas que gerem redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, da conflituosidade perante os \u00f3rg\u00e3os judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no art. 726 do C\u00f3digo de Normas acerca do cabimento do protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa;<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O artigo 726 do C\u00f3digo de Normas passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 726.<\/strong> Autorizar aos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos a receber, para protesto, as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o-tribut\u00e1rios das Fazendas P\u00fablicas da Uni\u00e3o, do Estado do Esp\u00edrito Santo e dos Munic\u00edpios, assim como de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que inscritas em conformidade com o art. 202 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, do art. 2\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 6.830\/80, observados os preceitos da Lei Federal n\u00ba 9.492\/1997.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> O protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa ser\u00e1 realizado no Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos do domic\u00edlio do devedor.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> \u00c9 de responsabilidade do apresentante o conte\u00fado dos dados fornecidos aos tabelionatos de t\u00edtulos.
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pela eventual distribui\u00e7\u00e3o, quando legalmente cab\u00edvel, protocoliza\u00e7\u00e3o e eventual lavratura e registro do protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa expedidas pela Fazenda, demais parcelas legais e outras despesas autorizadas por lei (FUNEPJ, FADESPES, FARPEN e ISS, onde exigido), somente ser\u00e1 devido pelo devedor cujo nome conste da Certid\u00e3o no momento do pagamento elisivo do protesto e de seu cancelamento.
\n\u00a7 4\u00ba.<\/strong> Ocorrendo parcelamento do cr\u00e9dito levado a protesto, ou sua extin\u00e7\u00e3o, por quaisquer das hip\u00f3teses do art. 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ser\u00e3o devidos, integralmente, pelo devedor, os emolumentos, demais parcelas legais e outras despesas autorizadas por lei, relativos aos atos praticados pelo protesto e seu respectivo cancelamento.
\n\u00a7 5\u00ba.<\/strong> O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos e, quando houver pr\u00e9via exig\u00eancia legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de entidades de classe, poder\u00e3o firmar conv\u00eanio de cunho operacional dispondo sobre as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o dos protestos de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, expedidas pelas Fazendas P\u00fablicas, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal.
\n\u00a7 6\u00ba.<\/strong> Os apresentantes poder\u00e3o efetuar, por meio eletr\u00f4nico, o encaminhamento das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa aos Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos e, quando houver pr\u00e9via exig\u00eancia legal, aos Distribuidores, em todo o Estado, com utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura digital, de acordo com as normas ditadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24.8.2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras – ICP-Brasil, cabendo aos tabeli\u00e3es do protesto a verifica\u00e7\u00e3o dos caracteres formais, na forma do art. 9\u00ba e seu \u00a7 \u00fanico, da Lei Federal n.\u00ba 9492\/97.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e \u00e0 Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o adequar o uso do sistema do selo digital ao disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba,do art. 1\u00ba deste Provimento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor no dia 01.08.2012, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

De I\u00fana para Vit\u00f3ria\/ES, 04 de julho de 2012.<\/p>\n

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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