{"id":7928,"date":"2016-10-10T15:43:02","date_gmt":"2016-10-10T18:43:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7928"},"modified":"2017-09-13T17:10:32","modified_gmt":"2017-09-13T20:10:32","slug":"provimento-no-152012-disp-20062012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/10\/provimento-no-152012-disp-20062012\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 15\/2012 – DISP. 20\/06\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 15\/2012<\/strong><\/p>\n

Altera o C\u00f3digo de Normas para inserir inova\u00e7\u00f5es decorrentes dos trabalhos da Comiss\u00e3o institu\u00edda pelo Provimento n\u00ba 09\/12, constitu\u00edda em 19\/03\/2012.<\/em><\/p>\n

O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina administrativa dos Juizados de Direito, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser o C\u00f3digo de Normas estatuto que disciplina, orienta, revisa e consolida as regras administrativas do foro judicial e extrajudicial, conforme expressamente disposto em seu art. 1\u00ba;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as inova\u00e7\u00f5es implementadas nos sistemas informatizados, posteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do atual C\u00f3digo de Normas, imp\u00f5em aprimoramente e adequa\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos do mesmo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de cessar ou prevenir a pr\u00e1tica do retrabalho nas unidades judici\u00e1rias, imprimindo maior efici\u00eancia operacional e celeridade a tramita\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> finalmente, o relat\u00f3rio encaminhado pela Comiss\u00e3o constitu\u00edda pelo Provimento n.\u00ba 09\/2012<\/a>;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O Provimento n.\u00ba 029\/2009<\/a>, que revisou o C\u00f3digo de Normas, datado de 09.12.2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 28.<\/strong> \u2026……………………………………………………
\n………………………………………………………………………………..
\nIX \u2013<\/strong> escriturar, em pasta de controle, a movimenta\u00e7\u00e3o do material de consumo;
\n………………………………………………………………………………..<\/p>\n

Art. 29.<\/strong> ………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………….
\nIII \u2013<\/strong> redigir despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as preferencialmente por meio de computador, podendo, para tanto, utilizar-se da funcionalidade de edi\u00e7\u00e3o de documentos do eJUD ou outro sistema que o substituir (observado o ATO NORMATIVO CONJUNTO N.\u00ba 09\/2010), ou, se optar pela forma manuscrita, primando para que o conte\u00fado seja leg\u00edvel;
\n……………………………………………………………………….
\nIX –<\/strong> cadastrar no sistema eJUD – ou outro que lhe substituir – o conte\u00fado dos despachos, decis\u00f5es, senten\u00e7as, termos de audi\u00eancia e depoimentos.<\/p>\n

Art. 48.<\/strong> O relat\u00f3rio do MOVIMENTO JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, elaborado mensalmente pelo magistrado, facultado ao mesmo delegar sua execu\u00e7\u00e3o, sob sua inteira responsabilidade, a servidor da Vara, dever\u00e1 observar os modelos de jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal disponibilizados no site da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O prazo para encaminhamento eletr\u00f4nico do relat\u00f3rio \u00e9 at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas seguinte \u00e0quele no qual se presta as informa\u00e7\u00f5es, devendo ser destinado ao N\u00facleo de Estat\u00edstica, Registro de Atividades e Procedimentos Disciplinares dos Ju\u00edzes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 51.<\/strong> O Chefe de Secretaria exercer\u00e1 a ger\u00eancia administrativa do cart\u00f3rio, podendo, excepcionalmente, sob sua inteira responsabilidade, deleg\u00e1-las a outros servidores. Caber\u00e1, ainda, ao Chefe de Secretaria:
\n…………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Havendo altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o das partes e terceiros admitidos no processo, assim como altera\u00e7\u00e3o dos dados dos advogados, dever\u00e1 proceder imediatamente as altera\u00e7\u00f5es nos sistemas informatizados.
\n……………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba<\/strong> Tratando-se de feito criminal, usar\u00e1 de todos os meios ao seu alcance para obter os referidos dados, devendo, em ambos os casos, inseri-los imediatamente nos sistemas informatizados .
\n……………………………………………………………………..<\/p>\n

Art. 52.<\/strong> As peti\u00e7\u00f5es iniciais, as reconven\u00e7\u00f5es e os recursos ser\u00e3o sempre submetidos ao despacho do juiz.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Quanto aos dois \u00faltimos, desde j\u00e1 certificando se tempestivos.<\/p>\n

Art. 55.<\/strong> Os processos conclusos para senten\u00e7a, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e outros atos que o juiz julgar conveniente ao seu exame, dever\u00e3o ficar obrigatoriamente no gabinete, impedida a sua devolu\u00e7\u00e3o mesmo em per\u00edodo de f\u00e9rias forense ou caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou aposentadoria.<\/p>\n

Art. 63.<\/strong> …………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………..
\nII \u2013<\/strong> cadastrar a impugna\u00e7\u00e3o nos sistemas informatizados de gerenciamento processual, na fun\u00e7\u00e3o \u201ccadastro de processo antigo\u201d, relacionando as partes, a data da propositura da a\u00e7\u00e3o, entre outras informa\u00e7\u00f5es, o n\u00famero do processo principal, suprimindo os tr\u00eas primeiros d\u00edgitos que designam a Comarca;
\nIII \u2013<\/strong> realizar o apensamento aos autos principais, atrav\u00e9s dos sistemas informatizados de gerenciamento processual, na fun\u00e7\u00e3o \u201ctramita\u00e7\u00e3o \u2013 apensamento\u201d
\n……………………………………………………………..<\/p>\n

Art. 72.<\/strong> ………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………..
\nII –<\/strong> dar vista dos autos, no cart\u00f3rio, aos advogados, observando-se o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 155 do C\u00f3digo de Processo Civil, ou fora dele, por advogado constitu\u00eddo por qualquer das partes, observando-se o disposto no \u00a7 2\u00ba, do art. 40, do mesmo diploma legal e, ainda, as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o VI deste C\u00f3digo;
\n………………………………………………………………………
\nVII –<\/strong> dar ci\u00eancia \u00e0s partes ou \u00e0 parte contr\u00e1ria, da juntada de documentos (art. 398 do CPC), mediante intima\u00e7\u00e3o, na pessoa do advogado;
\n………………………………………………………………………………
\nXX –<\/strong> juntar as cartas precat\u00f3rias ou rogat\u00f3rias devolvidas, apenas quanto aos atos principais e n\u00e3o repetidos nos autos, al\u00e9m de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento das ordens expedidas, preferencialmente, por e-mail;
\n…………………………………………………………………………………
\nXXII –<\/strong> juntar a apela\u00e7\u00e3o e os embargos de declara\u00e7\u00e3o com certid\u00e3o exarada no rosto da peti\u00e7\u00e3o sobre a tempestividade, fazendo-se conclusos os autos para aprecia\u00e7\u00e3o;
\nXXIII \u2013<\/strong> juntar a contesta\u00e7\u00e3o, com certid\u00e3o exarada no rosto da peti\u00e7\u00e3o sobre a sua tempestividade e intimar a parte, na forma dos arts. 326 e 327, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil;
\n……………………………………………………………………….<\/p>\n

Art. 73.<\/strong> ……………………………………………
\n………………………………………………………………………..
\nVII –<\/strong> manter controle sobre a carga de autos aos advogados, com a regular cobran\u00e7a mensal, verbalmente, por telefone, fax, e-mail ou por intima\u00e7\u00e3o pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a; (Alterado pelo provimento CGJ n\u00ba 015\/2010, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 02\/08\/2010<\/a>);
\n………………………………………………………
\nX –<\/strong> certificar os antecedentes criminais antes da conclus\u00e3o e sem despacho pr\u00e9vio do juiz, especialmente na hip\u00f3tese de pris\u00e3o cautelar, juntando-se eventual folha de antecedentes criminais, consultas ao eJUD, SIEP, Siscrim, Infopen-ES, Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o (BNMP) do Consellho Nacional de Justi\u00e7a ou outros sistemas informatizados disponibilizados \u00e0 Serventia da Vara;
\n………………………………………………………
\nXIII<\/strong> – juntar a apela\u00e7\u00e3o, os embargos de declara\u00e7\u00e3o e o recurso em sentido estrito, este \u00faltimo na hip\u00f3tese legal, com certid\u00e3o exarada no rosto da peti\u00e7\u00e3o sobre a tempestividade, fazendo-se conclusos os autos para aprecia\u00e7\u00e3o;
\n………………………………………………………….
\nXVIII<\/strong> – juntar as cartas precat\u00f3rias ou rogat\u00f3rias devolvidas, al\u00e9m de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento das ordens expedidas, preferencialmente, por e-mail;
\nXIX –<\/strong> receber o envelope lacrado das medidas cautelares de quebra de sigilo de dados e\/ou telef\u00f4nico, devendo abri-lo e fazer conclus\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido imediatamente ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o do expediente e registro dos respectivos atos processuais. Recebido o envelope lacrado pela serventia do Ju\u00edzo competente, somente o Chefe de Secretaria ou o respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o do expediente e registro dos atos processuais, previamente autorizado pelo Magistrado, poder\u00e1 abrir o envelope e fazer conclus\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido.
\n…………………………………………………………<\/p>\n

Art. 303.<\/strong> Na lavratura dos atos das serventias judiciais, ser\u00e3o utilizados pap\u00e9is com fundo inteiramente branco ou papel reciclado, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio. A escritura\u00e7\u00e3o dos atos ser\u00e1 sempre em vern\u00e1culo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta indel\u00e9vel, de cor preta ou azul. Os algarismos ser\u00e3o expressos tamb\u00e9m por extenso (Art. 169, CPC).
\n………………………………………………………………………….<\/p>\n

Art. 304.<\/strong> \u00c9 vedada a forma\u00e7\u00e3o de livros nos casos em que os dados estejam inseridos nos sistemas informatizados, nos moldes estabelecidos neste C\u00f3digo de Normas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os livros atualmente existentes e que se enquadrem nas hip\u00f3teses descrita no caput, ser\u00e3o encerrados e arquivados pelo Chefe de Secretaria no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, certificando-se as raz\u00f5es que justificaram esse procedimento, de forma a possibilitar posterior consulta e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 306.<\/strong> Nos termos e atos em geral, a qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas ser\u00e1 a mais completa poss\u00edvel, contendo o nome por inteiro, alcunha (se houver), o n\u00famero do RG e \u00f3rg\u00e3o expedidor, o CPF\/CNPJ, a naturalidade, o estado civil, a data do nascimento, a profiss\u00e3o e o endere\u00e7o do local do trabalho, a filia\u00e7\u00e3o, a resid\u00eancia e o domic\u00edlio especificados (rua, n\u00famero, bairro, cidade, CEP), telefone e o e-mail.
\n……………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Em todas as assinaturas colhidas pelas escrivanias, nos autos e termos ser\u00e1 lan\u00e7ado, abaixo, o nome por extenso do signat\u00e1rio e cargo.
\n………………………………………………………<\/p>\n

Art. 307.<\/strong> As senten\u00e7as ser\u00e3o registradas mediante o seu lan\u00e7amento nos sistemas informatizados.<\/p>\n

Art. 311.<\/strong> ……………………………………………………
\n………………………………………………………………………………
\nII –<\/strong> Nas Escrivanias de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es:
\n………………………………………………………………..
\nIII –<\/strong> Nas Escrivanias do Crime:
\n………………………………………………………………….
\nd)<\/strong> Livro de Registro de Termos (para registro de termos de liberdade provis\u00f3ria, fian\u00e7a etc. Os termos devem ser numerados em sequ\u00eancia renov\u00e1vel anualmente).
\nIV \u2013 Nas Escrivanias do Crime com compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari:
\n…………………………………………………………………………..
\ne)<\/strong> Livro de Arquivo de Termos (para registro de termos de liberdade provis\u00f3ria, fian\u00e7a etc. Os termos devem ser numerados em sequ\u00eancia renov\u00e1vel anualmente);
\n………………………………………………………<\/p>\n

Art. 324.<\/strong> Ser\u00e1 mantida uma pasta de controle para registro de distribui\u00e7\u00e3o manual, nas hip\u00f3teses de eventuais falhas operacionais dos sistemas informatizados, dando-se ci\u00eancia imediata da ocorr\u00eancia \u00e0 Corregedoria.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Reestabelecida a normalidade do sistema, os feitos referidos no caput ser\u00e3o nele inseridos pelos respectivos Chefes de Secretaria, mediante cadastramento na fun\u00e7\u00e3o \u201ccadastro antigo\u201d, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da data de entrada do feito.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O Chefe de Secretaria dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o reestabelecimento do sistema, comunicar ao Distribuidor o cadastramento do referido processo.<\/p>\n

Art. 396.<\/strong> Na pasta de controle para carga de processos ser\u00e3o arquivados documentos gerados pelo sistema eJUD, ou outro que o substitua, devendo conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\n………………………………………………………………..<\/p>\n

Art. 398<\/strong>. Ao receber os autos, a escrivania proceder\u00e1 a baixa da carga no sistema informatizado e entregar\u00e1 ao advogado, como recibo, a guia arquivada na pasta de controle.<\/p>\n

Art. 401.<\/strong> Fica assegurado ao advogado com procura\u00e7\u00e3o nos autos, ou que exibir no cart\u00f3rio procura\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, ainda que n\u00e3o juntada aos autos, e aos estagi\u00e1rios regularmente inscritos na OAB, estes \u00faltimos devidamente autorizados pelos procuradores e advogados das partes, a retirada de autos para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as processuais mediante controle pelos sistemas informatizados, utilizando o procedimento previsto no Art. 385 deste C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

Art. 402.<\/strong> Os advogados sem procura\u00e7\u00e3o nos autos que necessitarem de c\u00f3pias de pe\u00e7as processuais dever\u00e3o preencher requerimento no balc\u00e3o, conforme anexo XI, devendo no mais a serventia proceder na forma do Art. 401.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, o requerimento ser\u00e1 nele juntado.<\/p>\n

Art. 441.<\/strong> Recebidas as cartas precat\u00f3rias, independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial, a escrivania oficiar\u00e1 ao ju\u00edzo deprecante, preferencialmente por e-mail, comunicando o n\u00famero de autua\u00e7\u00e3o e outros dados importantes para o cumprimento do ato, como por exemplo a data de audi\u00eancia designada, a expedi\u00e7\u00e3o de mandados etc.<\/p>\n

Art. 476.<\/strong> ………………………………………….
\n…………………………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os Defensores P\u00fablicos poder\u00e3o autorizar, mediante documento escrito endere\u00e7ado ao Ju\u00edzo, a retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos judiciais por seus servidores ou estagi\u00e1rios, com tr\u00e2mite registrado em pasta de controle.<\/p>\n

Art. 477.<\/strong> ……………………………………
\n……………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os representantes judiciais das pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico deste Estado poder\u00e3o autorizar, mediante documento escrito endere\u00e7ado ao Ju\u00edzo, a retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos judiciais por seus servidores ou estagi\u00e1rios, com tr\u00e2mite registrado em pasta de controle.<\/p>\n

Art. 479.<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 notificado e intimado pessoalmente, mediante retirada dos autos para vista, com remessa organizada em pasta de controle.<\/p>\n

Art. 480.<\/strong> Os ju\u00edzes de direito dever\u00e3o estabelecer em conjunto com os promotores de justi\u00e7a das respectivas Comarcas, os hor\u00e1rios para remessa ou retirada de processos ou procedimentos oriundos do Poder Judici\u00e1rio, para efetiva\u00e7\u00e3o das intima\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Os promotores de Justi\u00e7a poder\u00e3o autorizar, mediante documento escrito endere\u00e7ado ao Ju\u00edzo, a retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos judiciais por seus servidores ou estagi\u00e1rios, com tr\u00e2mite registrado em pasta de controle.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O Provimento n.\u00ba 029\/2009, que revisou o C\u00f3digo de Normas, datado de 09.12.2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:<\/p>\n

\u201cArt. 72.<\/strong> ……………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………….
\nXXV –<\/strong> cumprir imediatamente as cartas precat\u00f3rias recebidas e devolv\u00ea-las ao ju\u00edzo deprecante, depois de cumpridas de forma integral, independentemente de despacho, excetuadas as hip\u00f3teses de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o ou bloqueio de quaisquer bens, levantamento de valores, alvar\u00e1s de soltura, designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e outros atos a crit\u00e9rio do juiz da vara, quando, ent\u00e3o, os autos devem ir \u00e0 conclus\u00e3o. Na aus\u00eancia de documentos essenciais, contatar o ju\u00edzo deprecante, preferencialmente por email, solicitando a documenta\u00e7\u00e3o respectiva;
\nXXVI –<\/strong> na hip\u00f3tese de a carta de cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o retornar com a observa\u00e7\u00e3o \u201causente\u201d, \u201crecusado\u201d, \u201cn\u00e3o atendido\u201d ou \u201cn\u00e3o procurado\u201d, o envelope dever\u00e1 ser juntado aos autos para registro e a pr\u00f3pria carta dever\u00e1 ser encaminhada ao Oficial de Justi\u00e7a para cumprimento, com a observa\u00e7\u00e3o \u201ccumpra-se por Oficial de Justi\u00e7a\u201d, anotando-se nos autos;
\nXXVII –<\/strong> retornando a carta postal com a observa\u00e7\u00e3o \u201cmudou-se\u201d, \u201cdesconhecido\u201d, \u201cendere\u00e7o inexistente ou insuficiente\u201d e \u201coutras\u201d, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endere\u00e7o, expedir nova carta postal;
\nXXVIII –<\/strong> deferir o requerimento para c\u00f3pia xerox dos autos, previsto no Art. 402 deste CN.<\/p>\n

Art. 73.<\/strong> …………………………………………
\n…………………………………………………………
\nXXI –<\/strong> deferir o requerimento para c\u00f3pia xerox dos autos, previsto no Art. 402 deste CN.
\nXXII –<\/strong> cumprir imediatamente as cartas precat\u00f3rias recebidas e devolv\u00ea-las ao ju\u00edzo deprecante, depois de cumpridas de forma integral, independentemente de despacho, excetuadas as hip\u00f3teses de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o ou bloqueio de quaisquer bens, levantamento de valores, alvar\u00e1s de soltura, designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e outros atos a crit\u00e9rio do juiz da vara, quando, ent\u00e3o, os autos devem ir \u00e0 conclus\u00e3o. Na aus\u00eancia de documentos essenciais, contatar o ju\u00edzo deprecante, preferencialmente por email, solicitando a documenta\u00e7\u00e3o respectiva;
\nXXIII –<\/strong> na hip\u00f3tese de a carta de intima\u00e7\u00e3o retornar com a observa\u00e7\u00e3o \u201causente\u201d, \u201crecusado\u201d, \u201cn\u00e3o atendido\u201d ou \u201cn\u00e3o procurado\u201d, o envelope dever\u00e1 ser juntado aos autos para registro e a pr\u00f3pria carta dever\u00e1 ser encaminhada ao Oficial de Justi\u00e7a para cumprimento, com a observa\u00e7\u00e3o \u201ccumpra-se por Oficial de Justi\u00e7a\u201d, anotando-se nos autos;
\nXXIV –<\/strong> retornando a carta postal com a observa\u00e7\u00e3o \u201cmudou-se\u201d, \u201cdesconhecido\u201d, \u201cendere\u00e7o inexistente ou insuficiente\u201d e \u201coutras\u201d, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endere\u00e7o, expedir nova carta postal.<\/p>\n

Art. 305-A.<\/strong> As pastas de controle de registro de atos cartor\u00e1rios ser\u00e3o formadas pela impress\u00e3o de relat\u00f3rios e movimenta\u00e7\u00f5es extra\u00eddas de sistemas informatizados, tais como relat\u00f3rio emitido pelo eJUD, pelo Correio (Sigep e SRM) e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> As pastas previstas no caput ser\u00e3o descartadas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o anual da serventia, excetuados aquelas que contenham comprovantes de recebimento de processos enviados para outros \u00f3rg\u00e3os externos de forma definitiva.
\n\u00a7 2\u00ba .<\/strong> Se a gest\u00e3o da serventia recomendar que as pastas sejam descartadas em intervalos de tempo mais curto, faculta-se que o magistrado as inspecione e autorize o descarte, observado o disposto no caput e na parte final do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 311-A.<\/strong> As pastas de controle ser\u00e3o utilizadas para organiza\u00e7\u00e3o das guias de remessa de autos a advogados, \u00f3rg\u00e3os externos ou internos (Justi\u00e7a Federal, Justi\u00e7a do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Tribunal de Justi\u00e7a, Col\u00e9gio Recursal, outras Comarcas, Contadoria, Distribui\u00e7\u00e3o, Central de Mandados, Gabinete do Juiz, outros Cart\u00f3rios, servi\u00e7o t\u00e9cnico s\u00f3cio-judici\u00e1rio, Procuradorias etc.), bem como para alistamento, sorteio e convoca\u00e7\u00e3o de Jurados.<\/p>\n

Art. 402.<\/strong> …………………………………………………….
\n…………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, o requerimento ser\u00e1 nele juntado.<\/p>\n

Art. 476.<\/strong> ……………………………………………..
\n………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os Defensores P\u00fablicos poder\u00e3o autorizar, mediante documento escrito endere\u00e7ado ao Ju\u00edzo, a retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos judiciais por seus servidores ou estagi\u00e1rios, com tr\u00e2mite registrado em pasta de controle.\u201d<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Revogam-se do Provimento n.\u00ba 029\/2009, que revisou o C\u00f3digo de Normas, datado de 09 de dezembro de 2009, o inciso XIV do art. 72; o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73; o art. 77; os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 304; os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, do art. 307; o art. 308 e seus incisos I e II; o inciso I e al\u00edneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, do art. 311; a al\u00ednea c, inciso III, do art. 311; as al\u00edneas b, c, e d, do inciso IV, do art. 311; a al\u00ednea a, do inciso V, do art. 311; o inciso VI e as al\u00edneas a, b, c, d, e, f, e g, do art. 311; o inciso VII e as al\u00edneas a, b, c, d, e, f e g, do art. 311; o \u00a7 1\u00ba, do art. 311; e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 480.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Fixa-se o prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias para o encerramento dos livros cujos dados estiverem inseridos nos sistemas informatizados, nos moldes estabelecidos no C\u00f3digo de Normas, providenciando-se a imediata adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constante no caput do art. 304 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, com a reda\u00e7\u00e3o dada neste Provimento<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 18 de junho de 2012.<\/p>\n

DES. CARLOS HERIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 15\/2012 Altera o C\u00f3digo de Normas para inserir inova\u00e7\u00f5es decorrentes dos trabalhos da Comiss\u00e3o institu\u00edda pelo Provimento n\u00ba 09\/12, constitu\u00edda em 19\/03\/2012. O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria-Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7928"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7928"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18520,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7928\/revisions\/18520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}