{"id":7957,"date":"2016-10-10T16:42:40","date_gmt":"2016-10-10T19:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7957"},"modified":"2017-09-13T16:54:09","modified_gmt":"2017-09-13T19:54:09","slug":"provimento-no-012012-disp-03012012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/10\/provimento-no-012012-disp-03012012\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 01\/2012 – DISP. 03\/01\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 001\/2012<\/strong><\/p>\n

O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 37 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94 e art. 35 da LC Estadual n.\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 da Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o C\u00f3digo Civil”, os quais regulam a uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> ainda, a recente decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante, nos autos da ADI 4277\/DF e da ADPF 132\/RJ, em que se reconheceu a uni\u00e3o de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Os atos notariais e de registro relativos \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel observar\u00e3o o disposto neste Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para os fins dos atos tratados neste Provimento, considera-se como uni\u00e3o est\u00e1vel aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – Faculta-se aos conviventes, plenamente capazes, lavrarem escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, observando o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a71\u00ba –<\/strong> Para a pr\u00e1tica do ato a que se refere o caput deste artigo, as partes poder\u00e3o ser representadas por procurador, desde que munido de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com poderes espec\u00edficos para o ato, outorgada h\u00e1 no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Se a procura\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 1\u00ba deste artigo houver sido outorgada h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias, dever\u00e1 ser exigida certid\u00e3o do servi\u00e7o notarial onde foi passado o instrumento p\u00fablico do mandato, dando conta de que n\u00e3o foi ele revogado ou anulado.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> A escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel conter\u00e1 os requisitos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 215 da Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> \u00c9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos para lavratura da escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n

I –<\/strong> documento de identidade oficial dos declarantes;<\/p>\n

II –<\/strong> Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF dos declarantes;<\/p>\n

III –<\/strong> certid\u00e3o de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, ent\u00e3o, certid\u00e3o de casamento, com averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o ou do div\u00f3rcio, se for o caso, expedida h\u00e1 no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias, de ambos os conviventes;<\/p>\n

IV –<\/strong> certid\u00f5es, escrituras e outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da propriedade dos bens e direitos, se houver.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura da escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel devem ser arquivados na respectiva serventia, no original ou em c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Na escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, dever\u00e3o as partes declarar expressamente a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, nos termos do artigo 1.723, segunda parte, do C\u00f3digo Civil, bem como que:<\/p>\n

I –<\/strong> n\u00e3o incorrem nos impedimentos do artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil, salvo quanto ao inciso VI, quando a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou administrativamente;<\/p>\n

II –<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o casadas ou que n\u00e3o mant\u00eam outro relacionamento com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Na escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, as partes poder\u00e3o deliberar de forma clara sobre as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil, inclusive sobre a exist\u00eancia de bens comuns e de bens particulares de cada um dos conviventes, descrevendo-os de forma detalhada, com indica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O tabeli\u00e3o deve orientar os declarantes e fazer constar da escritura p\u00fablica a ressalva quanto aos eventuais erros, omiss\u00f5es ou direitos de terceiros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Havendo fundado ind\u00edcio de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo e em caso de d\u00favidas sobre a declara\u00e7\u00e3o de vontade, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 apresentar recusa de praticar o ato, fundamentando-a por escrito, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a e efic\u00e1cia que regem a atividade notarial e registral.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> A escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 ser registrada no servi\u00e7o do registro de t\u00edtulos e documentos do domic\u00edlio dos conviventes, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Uma vez lavrada a escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, poder\u00e3o os conviventes realizar, no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, os seguintes atos:<\/p>\n

I – registro da institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia, nos termos dos artigos 167, inciso I, item 1, da Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973;<\/p>\n

II – averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula, da escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do artigo 246, caput, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a pr\u00e1tica do ato mencionado no caput deste artigo, dever\u00e1 ser apresentada a escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como o respectivo comprovante de registro no servi\u00e7o do registro de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os emolumentos e a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria devidos pela pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro tratados neste Provimento obedecer\u00e3o ao previsto na Lei Estadual n\u00ba 4.847, de 31 de dezembro de 1993 com as altera\u00e7\u00f5es parciais advindas com a Lei Estadual n\u00ba 6.670, de 17 de maio de 2001.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> \u00c9 vedada a lavratura de ata notarial para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 02 de janeiro de 2012.<\/p>\n

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJES N\u00ba 001\/2012 O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdi\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7957"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7957"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7957\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18518,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7957\/revisions\/18518"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}