{"id":7960,"date":"2016-10-10T16:59:11","date_gmt":"2016-10-10T19:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=7960"},"modified":"2018-11-28T13:24:46","modified_gmt":"2018-11-28T15:24:46","slug":"provimento-no-452011-disp-30122011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/10\/provimento-no-452011-disp-30122011\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 45\/2011 – DISP. 30\/12\/2011 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 045\/2011<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/2010, de 22 de julho de 2010, estabeleceu nova estrutura administrativa da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 27 da Lei Complementar n.\u00ba 566\/2010 revogou, expressamente, a Lei Complementar n.\u00ba 83\/1996, que institu\u00edra o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 14 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/2010 determina que as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas da estrutura organizacional do Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o fixadas atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, por meio de disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 114, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 75\/2010<\/a>, decidiu que as atribui\u00e7\u00f5es dos setores administrativos diretamente subordinados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ser\u00e3o estabelecidas em resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

T \u00cd T U L O I<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Provimento estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e define as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Encontram-se subordinados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

I- Chefia de Gabinete;<\/p>\n

II- N\u00facleo de Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

III- Assessoria Jur\u00eddica;<\/p>\n

IV- Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais e Extrajudiciais;<\/p>\n

V- Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial;<\/p>\n

VI- Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T \u00cd T U L O II<\/strong>
\nDAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com jurisdi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es administrativas em todo o Estado, disp\u00f5e das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

I- GABINETE:<\/p>\n

a) Chefia de Gabinete;<\/p>\n

b) N\u00facleo de Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

c) Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais e Extrajudiciais;<\/p>\n

c.1. N\u00facleo de Controle de Fundos.<\/p>\n

d) Assessoria Jur\u00eddica;<\/p>\n

e) Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o (CEJA).<\/p>\n

II \u2013 SECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL :<\/p>\n

a) Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial;<\/p>\n

a.1. Se\u00e7\u00e3o de Monitoramento de Foro Judicial;<\/p>\n

a.2. Se\u00e7\u00e3o de Monitoramento de Foro Extrajudicial.<\/p>\n

b) Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados:<\/p>\n

b.1. Se\u00e7\u00e3o de Controle e An\u00e1lise de Dados Estat\u00edsticos;<\/p>\n

b.2. Se\u00e7\u00e3o Disciplinar.<\/p>\n

T \u00cd T U L O III<\/strong>
\nUNIDADES DE ASSESSORAMENTO<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA CHEFIA DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A CHEFIA DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) dirigir, orientar e coordenar as atividades do Gabinete no sentido de pronto e permanente atendimento ao Corregedor-Geral;<\/p>\n

b) supervisionar e controlar a recep\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e encaminhamento do expediente e da correspond\u00eancia confidencial ou n\u00e3o confidencial do Corregedor-Geral, dando-lhe o destino conveniente, de acordo com a natureza dos assuntos;<\/p>\n

c) preparar e expedir toda a correspond\u00eancia do Corregedor-Geral, efetuando registro e arquivamento das respectivas c\u00f3pias, preferencialmente em meio digital;<\/p>\n

d) numerar os atos administrativos e a correspond\u00eancia oficial a ser expedida, efetuar o registro e arquivar, preferencialmente em meio digital, as respectivas c\u00f3pias;<\/p>\n

e) manter sob sua guarda os pap\u00e9is, documentos e arquivos digitais relativos ao Corregedor-Geral ou os que, por sua natureza, devam ser guardados de modo reservado;<\/p>\n

f) promover, por determina\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral, os contatos com as autoridades da administra\u00e7\u00e3o interna e externa ao Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

g) coordenar as audi\u00eancias e atendimento ao p\u00fablico em geral, organizando a agenda de compromissos do Corregedor-Geral;<\/p>\n

h) providenciar e controlar a requisi\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias quando das viagens do Corregedor-Geral, dos Ju\u00edzes Corregedores e servidores da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

i) verificar a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios para as diversas unidades administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

j) controle do arquivo em geral, do almoxarifado e patrim\u00f4nio que estejam sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

k) distribuir para as unidades competentes, segundo a natureza dos assuntos ou conforme os respectivos despachos, a documenta\u00e7\u00e3o, expedientes, peti\u00e7\u00f5es, of\u00edcios e processos iniciados, para instru\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a subsidiar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte do Corregedor-Geral ou dos Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

l) controle de entrada e sa\u00edda de toda a documenta\u00e7\u00e3o, expediente e processos encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, bem como de sua movimenta\u00e7\u00e3o interna, via protocolo, com subsequente lan\u00e7amento dos dados no sistema informatizado, e eventual tr\u00e2nsito destes aos demais setores do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

m) supervisionar a defini\u00e7\u00e3o da escala de f\u00e9rias dos servidores efetivos e comissionados da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

n) assistir o Corregedor-Geral na localiza\u00e7\u00e3o funcional dos servidores efetivos lotados na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, auxiliando-o na ger\u00eancia dos recursos humanos entre as unidades administrativas internas, bem como na apura\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia dos servidores lotados da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

o) confer\u00eancia e autua\u00e7\u00f5es de Consultas e Portarias;<\/p>\n

p) superintender os servi\u00e7os administrativos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar n.\u00ba 566\/2010.<\/p>\n

q) zelar pelo cumprimento, pessoal ou por delega\u00e7\u00e3o a outros servidores lotados na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, das atribui\u00e7\u00f5es mencionadas nas al\u00edneas anteriores, assim como outras que o Corregedor-Geral incumbir;<\/p>\n

r) elaborar relat\u00f3rio anual da Chefia de Gabinete e o bienal da gest\u00e3o do Corregedor-Geral.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>N\u00daCLEO DE JU\u00cdZES CORREGEDORES<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O N\u00daCLEO DE JU\u00cdZES CORREGEDORES, composto por 04 (quatro) Ju\u00edzes de Direito de Entr\u00e2ncia Especial indicados pelo Corregedor-Geral, tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) representar o Corregedor-Geral nas solenidades e atos oficiais, quando por ele indicado;<\/p>\n

b) assessorar o Corregedor-Geral nos atos administrativos e disciplinares de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

c) examinar e emitir pareceres em processos administrativos e disciplinares, despachando de ordem do Corregedor-Geral nos expedientes sob seu exame;<\/p>\n

d) presidir as comiss\u00f5es de inqu\u00e9ritos administrativos, sindic\u00e2ncias e correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, bem como exercer, por delega\u00e7\u00e3o, outras atividades relacionadas com a disciplina e a regularidade dos servi\u00e7os do Foro Judicial e Extrajudicial;<\/p>\n

e) sugerir ao Corregedor-Geral medidas que visem dinamizar o trabalho e aumentar a produtividade das unidades judici\u00e1rias de 1a. Inst\u00e2ncia, dos cart\u00f3rios extrajudiciais e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

f) realizar visitas, inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es nas unidades judici\u00e1rias, segundo programa de trabalho aprovado pelo Corregedor-Geral, apresentando relat\u00f3rios peri\u00f3dicos nos quais consignar\u00e1 suas observa\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional avaliada, propondo provid\u00eancias, quando cab\u00edveis;<\/p>\n

g) orientar a Assessoria Jur\u00eddica nos processos da relatoria do Corregedor-Geral junto ao Conselho da Magistratura e ao Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, assim como nos demais procedimentos que estiverem para decis\u00e3o do Corregedor-Geral;<\/p>\n

h) elaborar propostas, sugest\u00f5es e projetos para o aprimoramento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral;<\/p>\n

i) supervisionar e orientar as atividades da Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais, da Assessoria Jur\u00eddica, da CEJA e da Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial;<\/p>\n

j) interagir com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, quando autorizado pelo Corregedor-Geral.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Os Ju\u00edzes Corregedores t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia administrativa para agir, onde, quando e como se fizer ou se tornar necess\u00e1rio, a crit\u00e9rio do Corregedor-Geral.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades referentes \u00e0 cobran\u00e7a, recolhimento de custas, emolumentos e outras receitas de interesse do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

b) propor e analisar a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos que versem sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento acerca da correta aplica\u00e7\u00e3o do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado;<\/p>\n

c) propor e analisar a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das tabelas que integram o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado e outros instrumentos normativos que versem sobre c\u00e1lculo, cobran\u00e7a e recolhimento de receitas de interesse do Poder Judici\u00e1rio estadual;<\/p>\n

d) propor e analisar a racionaliza\u00e7\u00e3o, informatiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de melhoria dos procedimentos e das rotinas pertinentes \u00e0s atividades da contadoria judicial;<\/p>\n

e) orientar not\u00e1rios e registradores quanto a correta aplica\u00e7\u00e3o do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado, do uso do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos atos normativos editados pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

f) orientar os contadores judiciais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, quanto ao recolhimento de custas, despesas e taxas, a operacionaliza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de maior complexidade e os demais procedimentos correlatos;<\/p>\n

g) responder consultas de magistrados, servidores, not\u00e1rios, registradores e demais interessados sobre a legisla\u00e7\u00e3o e as normas aplic\u00e1veis \u00e0s custas, aos emolumentos e \u00e0s mat\u00e9rias correlacionadas;<\/p>\n

h) fiscalizar os valores da arrecada\u00e7\u00e3o de taxas relativas aos servi\u00e7os judiciais, custas processuais e emolumentos de serventias extrajudiciais;<\/p>\n

i) elaborar procedimentos para o controle das receitas destinadas ao FUNEPJ originadas nas Contadorias;<\/p>\n

j) gerenciar o sistema de aquisi\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e uso dos selos digitais nos atos cartor\u00e1rios extrajudiciais;<\/p>\n

k) gerenciar o sistema de coleta de dados dos atos cartor\u00e1rios, promovendo o v\u00ednculo do selo digital ao ato;<\/p>\n

l) propor normatiza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria referente a selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, f\u00edsicos ou digitais, bem como referente a sistemas de coletas de dados de atos cartor\u00e1rios;<\/p>\n

m) orientar por via eletr\u00f4nica e, excepcionalmente, por meio telef\u00f4nico, quanto a eventuais altera\u00e7\u00f5es ocorridas no uso do selo digital de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

n) processar feitos, prestar informa\u00e7\u00f5es, emitir pareceres e solver d\u00favidas em procedimentos administrativos que envolvam aquisi\u00e7\u00e3o, guarda e uso dos selos f\u00edsicos e digitais de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

o) elaborar os procedimentos para controle das receitas destinadas ao FARPEN, FUNEPJ e FADESPES, em conson\u00e2ncia com o disposto na Ordem de Servi\u00e7o n.\u00ba 001\/2001;<\/p>\n

p) assegurar o suporte t\u00e9cnico \u00e0s comiss\u00f5es formadas no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a para tratar de assuntos relativos a mat\u00e9rias cont\u00e1beis, de cobran\u00e7a, recolhimento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de custas e emolumentos e outras receitas de interesse do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

q) organizar e operacionalizar o apoio e aux\u00edlio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Corregedores em atividades de orienta\u00e7\u00e3o, planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das serventias judiciais e extrajudiciais;<\/p>\n

r) levantar, disponibilizar e organizar os dados estat\u00edsticos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de custas e emolumentos, uso do selo digital e f\u00edsico, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es \u00fateis e necess\u00e1rias, relativas \u00e0 entrada de receitas das unidades do foro judicial ou extrajudicial, a ser objeto de correi\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, sugerindo a abordagem de situa\u00e7\u00f5es, problemas e irregularidades pontuais e previamente identificadas;<\/p>\n

s) examinar, quando solicitado, relat\u00f3rios oriundos de correi\u00e7\u00f5es, inspe\u00e7\u00f5es, auditorias e interven\u00e7\u00f5es realizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelos Ju\u00edzes de Direito ou servidores nas contadorias judiciais e nos servi\u00e7os extrajudiciais, propondo, ao final, se cab\u00edvel, a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas pertinentes;<\/p>\n

t) assessorar na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos referentes \u00e0s atividades cont\u00e1beis de cobran\u00e7a, recolhimento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de custas, emolumentos e outras receitas de interesse do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

u) elaborar propostas, sugest\u00f5es e projetos para o aprimoramento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

v) manter atualizados os dados hist\u00f3ricos dos indexadores econ\u00f4micos e financeiros;<\/p>\n

w) elaborar o relat\u00f3rio anual das atividades de sua unidade administrativa;<\/p>\n

x) cumprir o disposto no art. 125 do C\u00f3digo de Normas quando da restitui\u00e7\u00e3o de custas pagas indevidamente;<\/p>\n

y) cumprir outras tarefas que forem atribu\u00eddas pelo Corregedor-Geral.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDO N\u00daCLEO DE CONTROLE DE FUNDOS<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O N\u00daCLEO DE CONTROLE DE FUNDOS tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) desempenhar atividades sob orienta\u00e7\u00e3o, planejamento e supervis\u00e3o da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS;<\/p>\n

b) analisar os relat\u00f3rios de recolhimento de custas e emolumentos;<\/p>\n

c) acompanhar o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia legal do SINOREG;<\/p>\n

d) organizar e cadastrar dados relativos a pedidos de reembolso de atos gratuitos, definidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

e) processar o cancelamento de selos f\u00edsicos remanescentes, furtados, roubados, extraviados ou inutilizados por serventias, providenciando a elabora\u00e7\u00e3o do aviso respectivo e sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, bem como encaminhamento \u00e0 empresa fornecedora para a devida destrui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) instruir os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o e cancelamento de receitas destinadas ao FUNEPJ, FARPEN E FADESPES;<\/p>\n

g) fiscalizar os valores pertinentes ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o de taxas relativas aos servi\u00e7os judiciais, custas processuais e emolumentos das serventias extrajudiciais;<\/p>\n

h) cumprir outras tarefas atribu\u00eddas pela ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. A ASSESSORIA JUR\u00cdDICA tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) assessorar diretamente o Corregedor-Geral nos processos em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho da Magistratura e no Tribunal Pleno, bem como nas mat\u00e9rias pertinentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica correicional do Foro Judicial e Extrajudicial;<\/p>\n

b) assessorar os Ju\u00edzes Corregedores, quando por eles solicitado;<\/p>\n

c) assessorar diretamente o Corregedor-Geral na confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o que servir\u00e3o de resposta \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es emanadas de autoridades judiciais, assim como do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e demais autoridades administrativas internas ou externas ao Poder Judici\u00e1rio, catalogando-os e armazenando-os preferencialmente em meio digital;<\/p>\n

d) realizar, sob a orienta\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral ou dos Ju\u00edzes Corregedores, estudos e pesquisas de legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina, aplic\u00e1veis aos expedientes de compet\u00eancia da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a levando-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o final, catalogando-os e armazenando-os preferencialmente em meio digital;<\/p>\n

e) colaborar na elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos de compet\u00eancia do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, em especial, provimentos, instru\u00e7\u00f5es normativas, C\u00f3digos, Portarias e Manuais;<\/p>\n

f) examinar e emitir pareceres e pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o em processos administrativos e disciplinares submetidos a exame, podendo solicitar, de ordem do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, informa\u00e7\u00f5es e dados necess\u00e1rios junto \u00e0s unidades internas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

g) elaborar relat\u00f3rio anual das atividades de sua unidade administrativa;<\/p>\n

h) expedir of\u00edcios-circulares;<\/p>\n

i) cumprir outras tarefas atribu\u00eddas pelo Corregedor-Geral ou pelos Ju\u00edzes Corregedores.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nCOMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O (CEJA)<\/strong><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A CEJA tem como atribui\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo daquelas j\u00e1 contidas no Provimento 017\/10<\/a>:<\/p>\n

a) proceder \u00e0 an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer em todos os processos de pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

b) acompanhar os est\u00e1gios de conviv\u00eancia das crian\u00e7as e dos adolescentes com as fam\u00edlias estrangeiras para fins de ado\u00e7\u00e3o, elaborando parecer\/laudo;<\/p>\n

c) visitar e inspecionar as institui\u00e7\u00f5es de acolhimento em todo o Estado, quando autorizado pelo Corregedor-Geral;<\/p>\n

d) acompanhar e dar atendimento \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes que vivam em programas de acolhimento, emitindo pareceres, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

e) preparar as crian\u00e7as e adolescentes disponibilizados para ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

f) realizar outras atividades afins demandadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou, quando for o caso, pelas Varas com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

g) elaborar propostas, sugest\u00f5es e projetos para o aprimoramento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral;<\/p>\n

h) elaborar relat\u00f3rio anual das atividades de sua unidade administrativa.<\/p>\n

T \u00cd T U LO IV<\/strong>
\nSECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A SECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL \u00e9 unidade gerencial-administrativa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das atividades de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e disciplina desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e se organiza em coordenadorias e se\u00e7\u00f5es, da seguinte forma:<\/p>\n

I – Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial;<\/p>\n

a) Se\u00e7\u00e3o de Monitoramento do Foro Judicial;<\/p>\n

b) Se\u00e7\u00e3o de Monitoramento do Foro Extrajudicial.<\/p>\n

II – Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados:<\/p>\n

a) Se\u00e7\u00e3o de Controle e An\u00e1lise de Dados Estat\u00edsticos;<\/p>\n

b) Se\u00e7\u00e3o Disciplinar.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> A SECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) auxiliar diretamente as atividades atinentes ao N\u00facleo de Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

b) executar atividades que lhe sejam atribu\u00eddas pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a ou pelos Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

c) arquivar os relat\u00f3rios, termos e comunica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias realizadas;<\/p>\n

d) organizar a agenda dos Ju\u00edzes Corregedores, bem como coordenar as audi\u00eancias e atendimento ao p\u00fablico em geral, observadas as orienta\u00e7\u00f5es da Chefia de Gabinete;<\/p>\n

e) elaborar relat\u00f3rio anual das atividades dos Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

f) supervisionar e controlar a recep\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e encaminhamento de expedientes e das correspond\u00eancias destinadas aos Ju\u00edzes Corregedores, confidenciais ou n\u00e3o;<\/p>\n

g) manter sob sua guarda os pap\u00e9is e documentos relativos aos Ju\u00edzes Corregedores, promovendo, por determina\u00e7\u00e3o daqueles, os contatos com os demais Ju\u00edzes de Direito e\/ou atinentes ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

h) anotar as provid\u00eancias ordenadas pelo Corregedor-Geral aos Ju\u00edzes Corregedores, bem como acompanhar o cumprimento da dilig\u00eancia \u201cordenada\u201d, com subsequente informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes;<\/p>\n

i) adotar medidas administrativas preparat\u00f3rias das atividades correcionais;<\/p>\n

j) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, as Coordenadorias e Se\u00e7\u00f5es, na busca da realiza\u00e7\u00e3o das metas, propostas e diretrizes tra\u00e7adas pelo Corregedor-Geral;<\/p>\n

k) supervisionar todos os sistemas e programas de controle em execu\u00e7\u00e3o nas Coordenadorias e Se\u00e7\u00f5es especializadas, com a consequente avalia\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios mensais de desempenho, identificando as unidades judici\u00e1rias com resultados insatisfat\u00f3rios e informando ao Corregedor-Geral;<\/p>\n

l) propor treinamento e cursos de aperfei\u00e7oamento ou especializa\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios lotados nas Coordena\u00e7\u00f5es e Se\u00e7\u00f5es da Secretaria;<\/p>\n

m) publicar os atos e expedientes outros que devam ser do conhecimento p\u00fablico, por ordem do Corregedor-Geral, bem como gerenciar e atualizar o s\u00edtio eletr\u00f4nico da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

n) elaborar propostas, sugest\u00f5es e projetos para o aprimoramento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral e dos Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

o) expedir Of\u00edcios-Circulares;<\/p>\n

p) orientar e monitorar o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es e Portarias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

q) expedir certid\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es e atestados relativos aos expedientes processados, devidamente autorizados pelo Corregedor-Geral, que as assinar\u00e1;<\/p>\n

r) prestar informa\u00e7\u00f5es que forem solicitadas pelos Desembargadores, partes e procuradores, mantendo o necess\u00e1rio sigilo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> A COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) organizar e preparar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s demandas e aos resultados da correi\u00e7\u00e3o no foro judicial e extrajudicial para subsidiar decis\u00f5es, prepara\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e outras provid\u00eancias;<\/p>\n

b) organizar e manter atualizado as informa\u00e7\u00f5es acerca de eventuais san\u00e7\u00f5es disciplinares impostas aos delegat\u00e1rios do Foro Extrajudicial;<\/p>\n

c) informar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares aos servidores do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

d) processar as Sindic\u00e2ncias, os Inqu\u00e9ritos Administrativos e Processos Administrativos e Disciplinares dos Servidores da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, do Foro Judicial e Extrajudicial, assim como aqueles instaurados por determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os superiores internos e externos (Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Conselho da Magistratura, Tribunal Pleno etc.);<\/p>\n

e) centralizar e distribuir as determina\u00e7\u00f5es judiciais, por meio eletr\u00f4nico, de bloqueio e desbloqueio de bens im\u00f3veis em virtude de ordens judiciais;<\/p>\n

f) realizar buscas em Cart\u00f3rios de Registro Civil e Tabelionato, em procedimentos de natureza social origin\u00e1rias de juizados de direito, defensorias p\u00fablicas, ONGs, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e outros;<\/p>\n

g) subscrever, quando autorizado pelo Corregedor-Geral, os mandados de notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDA SE\u00c7\u00c3O DE MONITORAMENTO DO FORO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> A SE\u00c7\u00c3O DE MONITORAMENTO DO FORO JUDICIAL tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) organizar e analisar os dados estat\u00edsticos das serventias judiciais constantes dos sistemas de controle de processos (e-Jud, eprocess, Siep. Projudi, Sistema de 2\u00aa Inst\u00e2ncia, Justi\u00e7a Aberta etc), encaminhando o resultado ao N\u00facleo de Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

b) desenvolver, implantar e aperfei\u00e7oar sistema on-line ou virtual de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou auditoria nos cart\u00f3rios judiciais, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e sob a coordena\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

c) reunir, organizar e sistematizar dados estat\u00edsticos e informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos relat\u00f3rios das correi\u00e7\u00f5es ou inspe\u00e7\u00f5es que sirvam de base ao aprimoramento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da Justi\u00e7a de 1\u00ba grau, especialmente das serventias do foro judicial e dos gabinetes dos magistrados ;<\/p>\n

d) remeter para o arquivo, quando determinado, os processos e expedientes findos;<\/p>\n

e) informar ao Setor de Gest\u00e3o de Pessoas, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o de assentamentos individuais dos servidores da Justi\u00e7a e empregados contratados, os procedimentos administrativos de cunho disciplinar, penas disciplinares impostas, louvores e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/p>\n

f) processar as reclama\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento das cartas precat\u00f3rias pelos Ju\u00edzos e Comarcas, com subsequente anota\u00e7\u00e3o dos resultados;<\/p>\n

g) executar outras atividades delegadas.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDA SE\u00c7\u00c3O DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> A SE\u00c7\u00c3O DE MONITORAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) desenvolver, organizar e administrar banco de dados e informa\u00e7\u00f5es de todos os cart\u00f3rios extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo, assim como manter arquivados os dados funcionais dos delegat\u00e1rios efetivos, interinos, e interventores dos servi\u00e7os extrajudiciais;<\/p>\n

b) padronizar os procedimentos operacionais e administrativos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/p>\n

c) desenvolver metodologia de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/p>\n

d) criar mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/p>\n

e) organizar os dados estat\u00edsticos e informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos relat\u00f3rios das correi\u00e7\u00f5es ou inspe\u00e7\u00f5es para que possam servir de base a estudos para adequa\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios extrajudiciais \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal 8.935\/94 e ao C\u00f3digo de Normas;<\/p>\n

f) remeter, para arquivamento, e por determina\u00e7\u00e3o superior, os processos e expedientes findos;<\/p>\n

g) organizar e preparar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s demandas e aos resultados da correi\u00e7\u00e3o em cada servi\u00e7o notarial e de registro, para subsidiar decis\u00f5es, prepara\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e outras provid\u00eancias;<\/p>\n

h) manter devidamente atualizada a RELA\u00c7\u00c3O GERAL DE VAC\u00c2NCIA, conforme exig\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, devendo providenciar, com a autoriza\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral, sua publica\u00e7\u00e3o semestral nos meses de janeiro e julho.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> A COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) recebimento e registro informatizado de documenta\u00e7\u00e3o, expediente e processos encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com conseq\u00fcente fornecimento do respectivo comprovante, e anota\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia, data, assunto, entrada, despachos, andamento e outros dados que possam interessar ao Servi\u00e7o;<\/p>\n

b) responsabilizar-se pelo controle e regularidade da remessa dos relat\u00f3rios das atividades forense e outros afetos \u00e0s suas atividades, especialmente os relat\u00f3rios exigidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n

c) manter controle permanente e atualizado da produtividade dos Ju\u00edzes e das respectivas Vara(s) na(s) quais o mesmo estiver atuando;<\/p>\n

d) presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o dos processos;<\/p>\n

e) operacionalizar o apoio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Corregedores no processamento das a\u00e7\u00f5es correicionais relativas aos Ju\u00edzes de Direito;<\/p>\n

f) apoiar, quando necess\u00e1rio ou solicitado pelos Ju\u00edzes Corregedores, a instru\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias ou processos administrativos instaurados;<\/p>\n

g) arquivar, por determina\u00e7\u00e3o superior, os processos solucionados, bem como documentos e expedientes outros;<\/p>\n

h) adotar, em parceria com a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e a Chefia de Gabinete, as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de vitaliciamento dos ju\u00edzes substitutos;<\/p>\n

i) elaborar e remeter mensalmente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a os dados identificadores dos procedimentos disciplinares instaurados, observando, para tanto, os modelos disponibilizados pelo pr\u00f3prio;<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDA SE\u00c7\u00c3O DE CONTROLE E AN\u00c1LISE DE DADOS ESTAT\u00cdSTICOS DE MAGISTRADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> A SE\u00c7\u00c3O DE CONTROLE E AN\u00c1LISE DE DADOS ESTAT\u00cdSTICOS DE MAGISTRADOS tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) elaborar os mapas estat\u00edsticos de todo o movimento processual na Justi\u00e7a de 1\u00ba grau;<\/p>\n

b) verificar a regularidade do encaminhamento mensal de mapas estat\u00edsticos e de relat\u00f3rios dos Ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, pelos respectivos ju\u00edzos e comarcas;<\/p>\n

c) controle dos dados estat\u00edsticos do movimento forense das comarcas para fins de apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise pelo Corregedor-Geral e Ju\u00edzes Corregedores;<\/p>\n

d) confeccionar relat\u00f3rios para promo\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, com base nas estat\u00edsticas elaboradas;<\/p>\n

e) efetiva\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer levantamentos estat\u00edsticos solicitados pelo Corregedor-Geral e pelos Ju\u00edzes Corregedores, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDA SE\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS<\/strong><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> A SE\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) confer\u00eancia e autua\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es, documentos e expedientes recebidos, inclusive as Correi\u00e7\u00f5es Parciais, bem como de sua movimenta\u00e7\u00e3o interna, com subseq\u00fcente lan\u00e7amento dos dados no sistema informatizado;<\/p>\n

b) efetiva\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9ritos Administrativos, representa\u00e7\u00f5es e outros documentos entre a Corregedoria Geral e o Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

c) cuidar da execu\u00e7\u00e3o das atividades delegadas pela Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados;<\/p>\n

d) oficiar solicitando informa\u00e7\u00f5es, assim como dar ci\u00eancia da decis\u00e3o exarada;<\/p>\n

e) subscrever, quando autorizado pelo Corregedor-Geral, os mandados de notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Com a finalidade de superintender as atividades administrativas, poder\u00e1 o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a designar outras atribui\u00e7\u00f5es aos diversos setores administrativos diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 19-A<\/strong>. A tramita\u00e7\u00e3o de processo reservado ser\u00e1 realizada, exclusivamente, atrav\u00e9s da Chefia de Gabinete, cujo o respons\u00e1vel competir\u00e1 a pr\u00e1tica dos atos e expedientes cartor\u00e1rios necess\u00e1rios. (Reda\u00e7\u00e3o inserida pelo Provimento CGJES n\u00ba 014\/2018<\/a>, disponibilizado em 13\/09\/2018)<\/strong><\/p>\n

Art. 20.<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 28 de dezembro de 2011.<\/p>\n

Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ERRATA PUBLICADA EM 05\/01\/2012<\/a><\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 014\/2018<\/a> – DISP. 13\/09\/2018<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 045\/2011 Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo. CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/2010, de 22 de julho de 2010, estabeleceu nova estrutura administrativa da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; CONSIDERANDO que o art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7960"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7960"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7960\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25549,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7960\/revisions\/25549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}