Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados processuais eletr\u00f4nicos na rede mundial de computadores, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es judiciais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o disposto no inciso I, \u00a74\u00ba, art. 103-B<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o Estado Democr\u00e1tico de Direito sob o qual \u00e9 alicer\u00e7ada a Rep\u00fablica Federativa do Brasil adotou o princ\u00edpio da publicidade como garantia da presta\u00e7\u00e3o de contas da atividade jurisdicional;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o dos atos processuais a fim de conferir transpar\u00eancia e garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, XXXIII e XXXIV, b da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 93, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o garante o exerc\u00edcio da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulga\u00e7\u00e3o pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade ou o interesse p\u00fablico o exigir;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a exig\u00eancia de tratamento uniforme da divulga\u00e7\u00e3o dos atos processuais judiciais no \u00e2mbito de toda a magistratura nacional, de molde a viabilizar o exerc\u00edcio da transpar\u00eancia sem descurar da preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> as dificuldades enfrentadas pela justi\u00e7a brasileira em raz\u00e3o da estigmatiza\u00e7\u00e3o das partes pela disponibiliza\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores de dados concernentes aos processos judiciais que figuraram como autoras ou r\u00e9s em a\u00e7\u00f5es criminais, c\u00edveis ou trabalhistas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da defini\u00e7\u00e3o de diretrizes para a consolida\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o nacional de defini\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de publicidade das informa\u00e7\u00f5es judiciais, a fim de resguardar o exerc\u00edcio do devido processo legal, com todos os meios e instrumentos disponibilizados;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 11, \u00a7 6\u00ba, da Lei 11.419\/2006, estabelece que os documentos eletr\u00f4nicos \u201csomente estar\u00e3o dispon\u00edveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, respeitado o disposto em lei para as situa\u00e7\u00f5es de sigilo e de segredo de justi\u00e7a\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o que foi deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na sua 114\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 5 de outubro de 2010, no julgamento do Ato n\u00ba 0001776-16.2010.2.00.0000.<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1.\u00ba A consulta aos dados b\u00e1sicos dos processos judiciais ser\u00e1 disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de pr\u00e9vio cadastramento ou de demonstra\u00e7\u00e3o de interesse.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de processo em sigilo ou segredo de justi\u00e7a n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo.<\/p>\n Art. 2.\u00ba Os dados b\u00e1sicos do processo de livre acesso s\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 n\u00famero, classe e assuntos do processo;<\/p>\n II \u2013 nome das partes e de seus advogados;<\/p>\n III \u2013 movimenta\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n IV \u2013 inteiro teor das decis\u00f5es, senten\u00e7as, votos e ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n Art. 3.\u00ba O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico cadastrado ter\u00e3o acesso a todo o conte\u00fado do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico cadastrados, mas n\u00e3o vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletr\u00f4nico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Dever\u00e1 haver mecanismo que registre cada acesso previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n Art. 4.\u00ba As consultas p\u00fablicas dos sistemas de tramita\u00e7\u00e3o e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, dispon\u00edveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos dados b\u00e1sicos de processo judicial segundo os seguintes crit\u00e9rios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 143, de 30.11.2011<\/strong><\/a>)<\/p>\n I \u2013 n\u00famero atual ou anteriores, inclusive em outro ju\u00edzo ou inst\u00e2ncias;<\/p>\n II \u2013 nomes das partes;<\/p>\n III \u2013 n\u00famero de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n IV \u2013 nomes dos advogados;<\/p>\n V \u2013 registro junto \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. \u00a0<\/span>A consulta ficar\u00e1 restrita \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 143, de 30.11.2011<\/a>)<\/strong><\/p>\n I – ao inciso I da cabe\u00e7a deste artigo, nos processo criminais, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o absolut\u00f3ria, da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou do cumprimento da pena; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 143, de 30.11.2011<\/a>)<\/strong><\/p>\n II – aos incisos I, IV e V da cabe\u00e7a deste artigo, nos processo sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 143, de 30.11.2011<\/a>)<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Os nomes das v\u00edtimas n\u00e3o se incluem nos dados b\u00e1sicos dos processos criminais.<\/p>\n Art. 5.\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o de consultas \u00e0s bases de decis\u00f5es judiciais impedir\u00e1, quando poss\u00edvel, a busca pelo nome das partes.<\/p>\n Art. 6\u00ba. A certid\u00e3o judicial se destina a identificar os termos circunstanciados, inqu\u00e9ritos ou processos em que a pessoa a respeito da qual \u00e9 expedida figura no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual origin\u00e1ria.<\/p>\n Art. 7\u00ba. A certid\u00e3o judicial dever\u00e1 conter, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa a respeito da qual se certifica:<\/p>\n I – nome completo;<\/p>\n II \u2013 o n\u00famero do cadastro de contribuinte no Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n III \u2013 se pessoa natural:<\/p>\n a) nacionalidade;<\/p>\n b) estado civil;<\/p>\n c) n\u00fameros dos documentos de identidade e dos respectivos \u00f3rg\u00e3os expedidores;<\/p>\n d) filia\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n d) o endere\u00e7o residencial ou domiciliar.<\/p>\n IV \u2013 se pessoa jur\u00eddica ou assemelhada, endere\u00e7o da sede; e<\/p>\n V \u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos feitos distribu\u00eddos em tramita\u00e7\u00e3o contendo os n\u00fameros, suas classes e os ju\u00edzos da tramita\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na rela\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V o processo em que houver gozo do benef\u00edcio de sursis (art. 163, \u00a7 2\u00ba da Lei no. 7.210, de 1984<\/a>) ou quando a pena j\u00e1 tiver sido extinta ou cumprida, salvo para instruir processo pela pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o penal ou outros casos expressos em lei (art. 202, da Lei 7.210, de 1984).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A aus\u00eancia de alguns dos dados n\u00e3o impedir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa se n\u00e3o houver d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica da pessoa.<\/p>\n Art. 8\u00ba. A certid\u00e3o judicial, c\u00edvel ou criminal, ser\u00e1 negativa quando n\u00e3o houver feito em tramita\u00e7\u00e3o contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada.<\/p>\n \u00a71\u00ba. A certid\u00e3o judicial criminal tamb\u00e9m ser\u00e1 negativa:<\/p>\n I \u2013 quando nela constar a distribui\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado, inqu\u00e9rito ou processo em tramita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n II \u2013 em caso de gozo do benef\u00edcio de sursis (art. 163, \u00a7 2\u00ba. da Lei no. 7.210, de 1984) ou a pena j\u00e1 tiver sido extinta ou cumprida.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser expedida certid\u00e3o negativa quando, estando suficientemente identificada a pessoa a respeito da qual se solicitou a certid\u00e3o, houver registro de processo referente a hom\u00f4nimo e a individualiza\u00e7\u00e3o dos processos n\u00e3o puder ser feita por car\u00eancia de dados do Poder Judici\u00e1rio, caso em que dever\u00e1 constar essa observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 9\u00ba. O requerente de certid\u00e3o negativa sobre a sua situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a71\u00ba inciso I, do artigo anterior, solicitar a inclus\u00e3o do resumo da senten\u00e7a absolut\u00f3ria ou que determinou o arquivamento.<\/p>\n Art. 10. A certid\u00e3o requisitada mediante determina\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 informar todos os registros constantes em nome da pessoa.<\/p>\n Art. 11. A certid\u00e3o judicial negativa ser\u00e1 expedida eletronicamente por meio dos portais da rede mundial de computadores.<\/p>\n Art. 12. A certid\u00e3o judicial positiva poder\u00e1 ser expedida eletronicamente \u00e0queles previamente cadastrados no sistema processual, contendo, se for o caso, o resumo da senten\u00e7a criminal (Art. 2\u00ba. da Lei 11.971, de 2009<\/a>).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A pessoa n\u00e3o cadastrada solicitar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o conforme regulamentado pelo tribunal respectivo.<\/p>\n Art. 13. Os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de que tratam os incisos I-A a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> dever\u00e3o observar os termos desta Resolu\u00e7\u00e3o a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A pessoa prejudicada pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores em desconformidade com esta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar a retifica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional respons\u00e1vel.<\/p>\n Art. 14. Est\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Ministro CEZAR PELUSO<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados processuais eletr\u00f4nicos na rede mundial de computadores, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es judiciais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o disposto no inciso I, \u00a74\u00ba, art. 103-B CONSIDERANDO que o Estado Democr\u00e1tico de Direito sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7987"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7987"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8924,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7987\/revisions\/8924"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Art. 4.\u00ba As consultas p\u00fablicas dispon\u00edveis na rede mundial de computadores devem permitir a localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos dados b\u00e1sicos de processo judicial segundo os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n\u00a7 1\u00ba A consulta ficar\u00e1 restrita ao previsto no inciso I da cabe\u00e7a deste artigo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\nI \u2013 nos processos criminais, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o absolut\u00f3ria, da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou do cumprimento da pena;<\/del><\/p>\nII \u2013 nos processos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/del><\/p>\nALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 137<\/a> DE 13\/07\/2011<\/span><\/h2>\n
ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 143<\/a> DE 30\/11\/2011<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"