Regulamenta o banco de dados de mandados de pris\u00e3o, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais;<\/p>\n \n \n \n CONSIDERANDO que a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, determina a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o estrat\u00e9gico e central do sistema judicial, regulament\u00e1-lo e mant\u00ea-lo (art. 289-A, caput e \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal);<\/p>\n \n CONSIDERANDO que uma das finalidades do banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o \u00e9 facilitar-lhes o conhecimento por qualquer pessoa e o cumprimento de dilig\u00eancias por parte das autoridades policiais, assim como auxiliar os ju\u00edzes no exerc\u00edcio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos termos do art. 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, o Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o \u2013 BNMP, para fins de registro dos mandados de pris\u00e3o expedidos pelas autoridades judici\u00e1rias.<\/p>\n \n Art. 2\u00ba O BNMP ser\u00e1 disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a toda e qualquer pessoa, independentemente de pr\u00e9vio cadastramento ou demonstra\u00e7\u00e3o de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a a sua manuten\u00e7\u00e3o e disponibilidade.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba – A informa\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, para fins de registro no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 prestada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da expedi\u00e7\u00e3o, diretamente pelos sistemas dos tribunais ao BNMP.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de o juiz determinar que o mandado de pris\u00e3o seja expedido em car\u00e1ter restrito, o prazo para inclus\u00e3o no BNMP se iniciar\u00e1 ap\u00f3s seu cumprimento ou quando afastado esse car\u00e1ter por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n \n \u00a7 3\u00ba – A responsabilidade pela atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do BNMP, assim como pelo conte\u00fado disponibilizado, \u00e9, exclusivamente, dos tribunais e das autoridades judici\u00e1rias respons\u00e1veis pela expedi\u00e7\u00e3o dos mandados de pris\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a7 4\u00ba – Cabe \u00e0 autoridade policial que for dar cumprimento a mandado de pris\u00e3o constante do BNMP averiguar sua autenticidade e assegurar a identidade da pessoa a ser presa.<\/p>\n \n \u00a7 5\u00ba – Quaisquer esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es constantes do BNMP dever\u00e3o ser solicitados, exclusiva e diretamente, ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o e registro do mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n \n Art. 3\u00ba Cada mandado de pris\u00e3o dever\u00e1 referir-se a uma \u00fanica pessoa e conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \n I \u2013 seu n\u00famero, composto pelo n\u00famero do processo judicial, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 65\/2008<\/a> do CNJ, acrescido de um n\u00famero sequencial de quatro d\u00edgitos;<\/p>\n \n II \u2013 o n\u00famero do processo ou procedimento, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 65\/2008 do CNJ;<\/p>\n \n III – tipo e n\u00famero do procedimento ou documento que originou o processo judicial em que foi expedido o mandado, conforme tabela a ser editada em portaria da Presid\u00eancia do CNJ;<\/p>\n \n IV \u2013 nome do magistrado expedidor;<\/p>\n \n V \u2013 denomina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio em que foi expedido o mandado;<\/p>\n \n VI \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que se refere o mandado de pris\u00e3o;<\/p>\n \n VII \u2013 c\u00f3digos nacionais dos assuntos criminais a que se refere o mandado;<\/p>\n \n VIII \u2013 esp\u00e9cie da pris\u00e3o decretada;<\/p>\n \n IX \u2013 dispositivo da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o;<\/p>\n \n X \u2013 prazo da pris\u00e3o, quando se tratar de pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/p>\n \n XI \u2013 pena imposta e regime de cumprimento da pena, quando se tratar de pris\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal, recorr\u00edvel ou definitiva;<\/p>\n \n XII \u2013 data limite presumida para cumprimento do mandado de pris\u00e3o de acordo com a prescri\u00e7\u00e3o em abstrato ou em concreto;<\/p>\n \n XIII \u2013 o valor do montante da fian\u00e7a arbitrada, quando for o caso; e<\/p>\n \n XIV \u2013 data e local da expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba – S\u00e3o dados de qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa objeto da ordem de pris\u00e3o, a serem inclu\u00eddos, se dispon\u00edveis, ainda quando haja mais de um deles para a mesma pessoa:<\/p>\n \n I \u2013 nome;<\/p>\n \n II \u2013 alcunha;<\/p>\n \n III \u2013 filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \n IV \u2013 data de nascimento;<\/p>\n \n V \u2013 naturalidade;<\/p>\n \n VI \u2013 sexo;<\/p>\n \n VII \u2013 cor;<\/p>\n \n VIII \u2013 profiss\u00e3o;<\/p>\n \n IX \u2013 endere\u00e7o no qual pode ser encontrada;<\/p>\n \n X \u2013 caracter\u00edsticas f\u00edsicas relevantes, conforme par\u00e2metros j\u00e1 existentes no INFOSEG;<\/p>\n \n XI \u2013 c\u00f3digos identificadores de documentos oficiais;<\/p>\n \n XII \u2013 fotografia.<\/p>\n \n \u00a7 2\u00ba – S\u00e3o esp\u00e9cies de pris\u00e3o sujeitas a registro no BNMP:<\/p>\n \n I \u2013 tempor\u00e1ria;<\/p>\n \n II \u2013 preventiva;<\/p>\n \n III \u2013 preventiva determinada ou mantida em decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel;<\/p>\n \n IV \u2013 definitiva;<\/p>\n \n V \u2013 para fins de deporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \n VI \u2013 para fins de extradi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n \n VII \u2013 para fins de expuls\u00e3o.<\/p>\n \n Art. 4\u00ba A certid\u00e3o referida no \u00a7 3\u00ba do art. 289-A, do CPP, a ser expedida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dever\u00e1 conter todos os elementos dispon\u00edveis enumerados no art. 3.\u00ba, caput, da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Art. 5\u00ba O tribunal de origem atualizar\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de mandados de pris\u00e3o registrados no BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou do conhecimento do cumprimento da ordem.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00ba – Cumprido o mandado de pris\u00e3o ou no caso de pris\u00e3o em flagrante delito de pessoa a respeito da qual esteja pendente de cumprimento mandado de pris\u00e3o expedido por outra autoridade judici\u00e1ria, o ju\u00edzo que tomou conhecimento da pris\u00e3o dever\u00e1 comunic\u00e1-la \u00e0s demais autoridades judici\u00e1rias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n \n