{"id":8034,"date":"2016-10-11T13:54:57","date_gmt":"2016-10-11T16:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8034"},"modified":"2023-05-25T15:29:25","modified_gmt":"2023-05-25T18:29:25","slug":"provimento-no-262011-disp-20052011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-262011-disp-20052011\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 26\/2011 – DISP. 20\/05\/2011 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO<\/span> PROVIMENTO N\u00ba 40\/2011<\/a> DISP. 13\/09\/2011<\/span><\/strong><\/h4>\n

 <\/p>\n

PROVIMENTO n\u00ba 026\/2011\u2010CGJ<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Autoriza e disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro e do Projeto Piloto no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/del><\/p>\n

O excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>, Corregedor\u2010Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disposto no art. 2\u00ba da Lei Complementar estadual n.\u00ba 83\/96 e no art. 35 da Lei Complementar estadual n.\u00ba 234\/02;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> meta espec\u00edfica da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de desenvolver e implantar um programa de utiliza\u00e7\u00e3o de Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro, daqui em diante denominado somente por Selo Digital;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de imprimir maior celeridade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o objetivo de oportunizar maior comodidade ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os do foro extrajudicial, sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a dos atos notariais e registrais praticados e de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme disposto no art. 236, \u00a71 da Carta Federal e no art. 37 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo mensal e da anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) dos investimentos e demais gastos com a informatiza\u00e7\u00e3o, que compreende a aquisi\u00e7\u00e3o de hardware, aquisi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de software e a instala\u00e7\u00e3o de redes pelos delegat\u00e1rios respons\u00e1veis pelos registros p\u00fablicos previstos na Lei 6.015, de 31.12.1973, conforme disposto no art. 3\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 12.024, de 27.08.2009.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Autorizar os Cart\u00f3rios de Registro Civil e Tabelionato de Notas da 1\u00aa e 2\u00aa Zonas Judici\u00e1rias e de Registro Geral de Im\u00f3veis da 2\u00aa Zona Judici\u00e1ria do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, e de Registro Geral de Im\u00f3veis e Anexos do Ju\u00edzo de Cariacica, todos da Comarca da Capital, a utilizarem, como integrantes do Projeto Piloto, o sistema de Selo Digital desenvolvido pela Controladoria Geral de Inform\u00e1tica desta Corregedoria, baseado no sistema de Selo Digital cedido, mediante conv\u00eanio, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O uso do Selo Digital pelas serventias inclu\u00eddas no Projeto Piloto dar\u2010se\u2010\u00e1 a partir do dia 01 de junho do corrente ano.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O Selo Digital ser\u00e1 solicitado diretamente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, via internet, acessando o Portal do Selo Digital, no endere\u00e7o www.tjes.jus.br\/selo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A quantidade pedida ser\u00e1 disponibilizada \u00e0 serventia, assegurada a identidade \u00fanica de cada Selo Digital.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Os delegat\u00e1rios titulares, interinos e interventores das serventias receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica de usu\u00e1rio (login), bem como senha inicial para acesso ao Portal do Selo Digital.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica de usu\u00e1rio (login) e a senha inicial ser\u00e3o entregues pessoalmente, nas depend\u00eancias da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> No primeiro acesso ao Portal do Selo Digital, o delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia dever\u00e1, obrigatoriamente, realizar a altera\u00e7\u00e3o da senha originalmente fornecida.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O uso regular da senha de acesso ao sistema e a manuten\u00e7\u00e3o de seu sigilo \u00e9 de responsabilidade exclusiva do delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O respons\u00e1vel pela serventia dever\u00e1 manter atualizado o seu cadastro no Tribunal de Justi\u00e7a, devendo imediatamente informar as altera\u00e7\u00f5es ocorridas.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a disponibilizar\u00e1 ao delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor caixa de correio eletr\u00f4nico institucional da serventia, por meio da qual ser\u00e3o efetuadas todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais com os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Poder Judici\u00e1rio estadual capixaba.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O respons\u00e1vel pela serventia dever\u00e1 acessar a caixa de correio eletr\u00f4nico institucional, por meio do s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a, pelo menos uma vez ao dia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c9 expressamente vedado o uso da caixa de correio eletr\u00f4nico institucional em circunst\u00e2ncias que n\u00e3o se enquadrem no disposto no caput deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia, de posse da identifica\u00e7\u00e3o e senha, efetuar\u00e1, por meio do Portal do Selo Digital, Solicita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Lote de Selos Digitais no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O Selo Digital ter\u00e1 custo unit\u00e1rio de R$ 0,11 (onze centavos).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ao se proceder a solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 gerada uma Guia do Poder Judici\u00e1rio, com o valor equivalente ao quantitativo de Selos Digitais solicitados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Confirmada a quita\u00e7\u00e3o da Guia, ser\u00e1 emitida uma notifica\u00e7\u00e3o via e\u2010 mail, informando que o lote solicitado est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Selo Digital, possibilitando que o respons\u00e1vel tenha acesso ao lote de Selos Digitais adquiridos, com sua respectiva numera\u00e7\u00e3o inicial e final.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> \u00c9 expressamente vedada a cess\u00e3o de n\u00fameros de Selos Digitais de uma serventia para outra.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> A seq\u00fc\u00eancia de numera\u00e7\u00e3o dos Selos Digitais faz parte do acervo da serventia, devendo ser transmitida ao sucessor em qualquer caso de altera\u00e7\u00e3o do delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor, com o respectivo ressarcimento dos Selos Digitais remanescentes.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> \u00c9 de responsabilidade exclusiva do delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos Selos Digitais solicitados.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Havendo utiliza\u00e7\u00e3o indevida, ou qualquer outro problema com os Selos Digitais, o delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia comunicar\u00e1 o fato imediatamente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do Selo Digital em todos os atos notariais e de registro, sendo facultado o uso de etiqueta auto\u2010adesiva para sua impress\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na nota ou recibo de emolumentos dever\u00e1 constar a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo Selo Digital e do(s) ato(s) (n\u00famero, livro, folha, data e protocolo, quando se aplicar).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> No caso da utiliza\u00e7\u00e3o de etiqueta auto\u2010adesiva, dever\u00e1 ser lan\u00e7ado sobre parte do Selo Digital aplicado ao documento o carimbo da serventia e a rubrica do respons\u00e1vel ou de seu preposto, permanecendo sempre leg\u00edvel a numera\u00e7\u00e3o do Selo Digital utilizado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Para os atos praticados pelos Servi\u00e7os Notariais e de Registro nos quais inexista o documento respectivo para inserc\u00e3o material do Selo Digital, este ser\u00e1 utilizado apenas na nota de emolumentos ou recibo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (p.ex: busca, requerimento e preparo de documento no Tabelionato de Notas etc…).<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Se dos atos praticados for gerado documento final materializado, neste dever\u00e3o ser inseridos os Selos Digitais correspondentes utilizados (p.ex: busca com a emiss\u00e3o da certid\u00e3o, lavratura do protesto, lavratura da escritura em que houve requerimento e preparo etc…).<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Caso um protocolo ou documento materializado tenha originado v\u00e1rios atos, fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico Selo Digital (p.ex: registro com averba\u00e7\u00e3o e processamento eletr\u00f4nico).<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do Selo Digital no texto dos atos praticados nos Livros de Notas e nos Livros de Registros P\u00fablicos.<\/del><\/p>\n

Art.9\u00ba.<\/strong> O Selo Digital dever\u00e1 ser impresso diretamente no documento referente ao ato praticado e\/ou em etiqueta colada ao ato, comumente utilizada para identifica\u00e7\u00e3o da serventia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A impress\u00e3o dever\u00e1 ser leg\u00edvel e o Selo Digital ser\u00e1 numerado de acordo com o padr\u00e3o CCCCCC.FFFAALL.SSSSS<\/strong>, onde:<\/del><\/p>\n

CCCCCC:<\/strong> C\u00f3digo Nacional da Serventia (CNS), conforme cadastro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) (num\u00e9rico de 6 posi\u00e7\u00f5es);<\/del><\/p>\n

FFF:<\/strong> C\u00f3digo de Controle do Lote de Selo Digital gerado automaticamente pelo portal do Selo Digital (alfab\u00e9tico de 3 posi\u00e7\u00f5es);<\/del><\/p>\n

AA:<\/strong> Ano (num\u00e9rico de 2 posi\u00e7\u00f5es);<\/del><\/p>\n

LL:<\/strong> N\u00famero Seq\u00fcencial anual da Solicita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Lote de Selos Digitais (num\u00e9rico de 2 posi\u00e7\u00f5es);<\/del><\/p>\n

SSSSS:<\/strong> N\u00famero seq\u00fcencial do Selo Digital (num\u00e9rico de 5 posi\u00e7\u00f5es).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Para ato \u00fanico \u00e9 obrigat\u00f3ria a impress\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do mesmo (p.ex.: autentica\u00e7\u00e3o de documento).<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Para atos combinados a impress\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00e9 opcional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O modelo de impress\u00e3o do Selo Digital e os exemplos citados constam do ANEXO I.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a impress\u00e3o do texto \u201cConsulte autenticidade em www.tjes.jus.br\u201d.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A tabela de atos que consta do ANEXO III deste provimento institui c\u00f3digo para cada Ato e dever\u00e1 ser utilizada como refer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Havendo imperiosa necessidade de cancelamento de ato, a serventia dever\u00e1, justificadamente, efetuar a solicita\u00e7\u00e3o do cancelamento atrav\u00e9s do Portal do Selo Digital.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O usu\u00e1rio dos servi\u00e7os notariais e de registro do Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 efetuar consulta detalhada acerca da autenticidade e da proced\u00eancia do Selo Digital acessando o s\u00edtio www.tjes.jus.br.<\/del><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o do Selo Digital ser\u00e1 obrigatoriamente informada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a at\u00e9 \u00e0s 23:59h do dia \u00fatil subseq\u00fcente a pr\u00e1tica do Ato, consistindo tal pr\u00e1tica em atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Declara\u00e7\u00e3o dos atos, resguardados os casos em que o atraso ocorrer com a devida justificativa.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para informar a movimenta\u00e7\u00e3o prevista no caput, o delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia, de posse de sua identifica\u00e7\u00e3o e senha, e atrav\u00e9s do Portal do Selo Digital, efetuar\u00e1 a remessa de Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, contendo a discrimina\u00e7\u00e3o de todos os Selos Digitais utilizados e as informa\u00e7\u00f5es relativas ao(s) respectivo(s) ato(s) praticado(s), conforme layout descrito no ANEXO II.<\/del><\/p>\n

I \u2010<\/strong> O Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas poder\u00e1 ser elaborado, a crit\u00e9rio do delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia, com utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de inform\u00e1tica fornecido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou de sistema de inform\u00e1tica pr\u00f3prio;<\/del><\/p>\n

II\u00a0 \u2010\u00a0<\/strong> O Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas dever\u00e1 respeitar ao padr\u00e3o definido no Layout XML e validado conforme arquivo XSD, ambos descritos no ANEXO II;<\/del><\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>\u00a0 No caso de utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de inform\u00e1tica pr\u00f3prio, o Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas gerado poder\u00e1 ser validado, antes do envio, por meio do sistema de inform\u00e1tica fornecido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

IV \u2013<\/strong> Ap\u00f3s o processamento do Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, o delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor da serventia receber\u00e1, na caixa de correio eletr\u00f4nico institucional, aviso do resultado do processamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Para as serventias que estejam instaladas em localidades onde n\u00e3o exista ponto de acesso a internet, a remessa do Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas poder\u00e1 ser efetuada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da semana seguinte \u00e0 pratica do ato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor que pretenda prestar contas nos moldes do \u00a72\u00ba, dever\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o ao Corregedor\u2010 Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Para os atos praticados pelos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o n\u00famero do protocolo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Para os atos praticados pelos Cart\u00f3rios de Protesto \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o n\u00famero do apontamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Para os atos de Reconhecimento de Firma \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o nome de quem teve a firma reconhecida.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> Nos atos de Reconhecimento onde o usu\u00e1rio solicitar, no mesmo atendimento, o reconhecimento da firma da mesma pessoa, em documentos distintos, caber\u00e1 a cobran\u00e7a de um \u00fanico ato de busca.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong> Para os atos nos quais os emolumentos s\u00e3o calculados em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de ocorr\u00eancias \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o n\u00famero de ocorr\u00eancias (p.ex.: certid\u00f5es (Tabela 3, I, b), busca de pap\u00e9is por per\u00edodo de 3 anos ou fra\u00e7\u00e3o (Tabela 3, IV) etc).<\/del><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/strong> Para os atos nos quais os emolumentos s\u00e3o calculados em fun\u00e7\u00e3o de faixa de valor \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o valor de refer\u00eancia (p.ex.: escritura com valor declarado e protesto).<\/del><\/p>\n

\u00a7 10.<\/strong> Para os atos nos quais os emolumentos sejam gratuitos dever\u00e1 ser informado o Enquadramento Legal conforme disposto na tabela do Anexo IV. O mesmo se aplica quando o ato for isento de FUNEPJ, conforme art. 737, I do C\u00f3digo de Normas da CGJES (EQLG23).<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Incumbir o delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor das serventias que disp\u00f5em de sistemas automatizados a providenciar a devida adequa\u00e7\u00e3o, considerando o modelo de impress\u00e3o do Selo Digital, conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do anexo I; o conte\u00fado do Arquivo Eletr\u00f4nico de Presta\u00e7\u00e3o de Contas respeitando o padr\u00e3o definido no Layout XML e validado conforme arquivo XSD, ambos descritos do Anexo II e implementar a tabela de atos conforme descrito no Anexo III.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Conceder o prazo de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do dia 01.06.2011, para que todas as serventias do foro extrajudicial, exclu\u00eddas as inseridas no Projeto Piloto, adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias a adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas de informatiza\u00e7\u00e3o ao uso do Selo Digital.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os delegat\u00e1rios titulares, interinos ou interventores das serventias que n\u00e3o disponham de sistema pr\u00f3prio de informatiza\u00e7\u00e3o em suas atividades notariais e registrais solicitar\u00e3o \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a cess\u00e3o do sistema gratuito de gera\u00e7\u00e3o de Selo Digital.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> D\u00favidas poder\u00e3o ser esclarecidas atrav\u00e9s do e\u2010mail selodigital@tjes.jus.br.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Todas as serventias do foro extrajudicial afixar\u00e3o em suas instala\u00e7\u00f5es cartazes em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital, com os seguintes dizeres: \u201cEXIJA QUE NO DOCUMENTO E NO RECIBO DE EMOLUMENTOS CONSTE O N\u00daMERO DO SELO DIGITAL UTILIZADO\u201d e \u201cCONSULTE A AUTENTICIDADE DO SELO DIGITAL EM WWW.TJES.JUS.BR\u201d.<\/del><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> Eventual procedimento disciplinar instaurado para apurar responsabilidade pelo descumprimento dos dispositivos insertos neste Provimento observar\u00e1 a Lei Federal 8.935\/1994, a Lei Complementar estadual n.\u00ba 46\/1994 e o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Ficam suspensos, pelo per\u00edodo de vig\u00eancia do funcionamento do Projeto Piloto, que durar\u00e1 at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias, o art. 551 e \u00a73\u00ba do art. 603 do C\u00f3digo de Normas, exclusivamente com rela\u00e7\u00e3o as serventias integrantes do Projeto Piloto.<\/del><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique\u2010se. Registre\u2010se. Cumpra\u2010se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\u2010ES, 19 de maio de 2011.<\/del><\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama<\/strong><\/del>
\nCorregedor\u2010Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXOS – Clique aqui<\/a><\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 40\/2011 DISP. 13\/09\/2011   PROVIMENTO n\u00ba 026\/2011\u2010CGJ   Autoriza e disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro e do Projeto Piloto no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor\u2010Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8034"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8034"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36911,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8034\/revisions\/36911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}