{"id":8055,"date":"2016-10-11T14:37:14","date_gmt":"2016-10-11T17:37:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8055"},"modified":"2017-09-13T16:15:15","modified_gmt":"2017-09-13T19:15:15","slug":"provimento-no-192010-disp-24092010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-192010-disp-24092010\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 19\/2010 – DISP. 24\/09\/2010"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 019\/2010<\/strong><\/p>\n

Inclui os artigos 1091-A, 1091-B, 1091-C, 1091-D e 1091-E no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, para regulamentar o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de conta de emolumentos, previsto na Nota 9, da Tabela 11, anexa \u00e0 Lei n.\u00ba 4.847\/93 (Regimento de Custas do Estado do Esp\u00edrito Santo).<\/em><\/p>\n

O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de conta de emolumentos, previsto na Nota 9, da Tabela 11, anexa \u00e0 Lei Estadual n.\u00ba 4.847\/93 (Regimento de Custas do Estado do Esp\u00edrito Santo), carece de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte desta Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o decidido na consulta registrada nesta Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a sob o n.\u00ba 1015716.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – INCLUIR<\/strong> os artigos 1091-A, 1091-B, 1091-C, 1091-D e 1091-E no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1091-A.<\/strong> Se o valor declarado pelo interessado estiver em flagrante disson\u00e2ncia com o valor de mercado do im\u00f3vel ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro, deve o registrador utilizar, como base de c\u00e1lculo dos emolumentos e taxas, o valor do bem fixado por qualquer dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com compet\u00eancia tribut\u00e1ria, sendo dispens\u00e1vel, nesse caso, qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o judicial.
\nArt. 1092-B.<\/strong> Se tamb\u00e9m o valor da avalia\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel se mostrar insuficiente a expressar seu valor de mercado, dever\u00e1 o registrador submeter a quest\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum da circunscri\u00e7\u00e3o, caso em que dever\u00e1 ser adotado o seguinte procedimento:
\nI –<\/strong> o registrador apresentar\u00e1 requerimento de homologa\u00e7\u00e3o de conta de emolumentos ao juiz competente, contendo a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e os fundamentos do pedido, podendo instru\u00ed-lo com laudo de avalia\u00e7\u00e3o firmado por profissional legalmente credenciado (engenheiro, arquiteto, agr\u00f4nomo ou corretor de im\u00f3veis), obedecidas as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo CONFEA \u2013 Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou pelo COFECI \u2013 Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis, conforme o caso;
\nII –<\/strong> ap\u00f3s protocolizar o requerimento, o registrador intimar\u00e1 o interessado pessoalmente em Cart\u00f3rio ou por carta registrada (AR) ou outro meio autorizado em lei, acompanhada de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial com data do protocolo mec\u00e2nico e da indispens\u00e1vel advert\u00eancia que poder\u00e1 respond\u00ea-la em ju\u00edzo no prazo de 10 (dez) dias;
\nIII –<\/strong> nos autos dever\u00e1 ser anexado \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial documento comprobat\u00f3rio da intima\u00e7\u00e3o do interessado;
\nIV –<\/strong> o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do interessado fluir\u00e1 a partir da data da juntada do comprovante de intima\u00e7\u00e3o;
\nV –<\/strong> recebida a manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, se houver impugna\u00e7\u00e3o ao valor sugerido pelo registrador, o magistrado poder\u00e1 designar avaliador judicial que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar\u00e1 o laudo fixando o valor do im\u00f3vel;
\nVI –<\/strong> ap\u00f3s, ser\u00e1 dado vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nVII –<\/strong> o magistrado poder\u00e1 considerar em seu pronunciamento o disposto no art. 436 do C\u00f3digo de Processo Civil;
\nVIII –<\/strong> no prazo de 10 (dez) dias, o magistrado decidir\u00e1 o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de conta de emolumentos, n\u00e3o sendo, por\u00e9m, obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que reputar mais conveniente ou oportuna (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.109);
\nIX –<\/strong> a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido nas custas e despesas do incidente;
\nX –<\/strong> da senten\u00e7a caber\u00e1 recurso no prazo de 05 (cinco) dias, dirigido ao Conselho da Magistratura (art. 43, “a”, da Lei Estadual n\u00ba. 4.847\/93).
\nArt. 1092-C.<\/strong> Se houver ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, incumbir\u00e1 ao magistrado comunicar o fato \u00e0 autoridade fiscal competente.
\nArt. 1092-D.<\/strong> Fica assegurado ao interessado o direito de pagar o valor dos emolumentos cobrado pelo registrador, sem preju\u00edzo do regular andamento do procedimento, aplicando-se o disposto no art. 36, da Lei Estadual n\u00ba. 4.847\/93 (devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor excedente ao efetivamente devido), se julgado improcedente o questionamento levantado pelo registrador.
\nArt. 1092-E.<\/strong> O acima disposto aplica-se, no que couber, aos emolumentos e taxas devidos pelos atos notariais.”<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a divulgar\u00e1 em seu site as normas t\u00e9cnicas expedidas pelo CONFEA e pelo COFECI para a elabora\u00e7\u00e3o de laudos de avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de setembro de 2010.<\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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