{"id":8060,"date":"2016-10-11T14:54:57","date_gmt":"2016-10-11T17:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8060"},"modified":"2018-02-15T16:57:15","modified_gmt":"2018-02-15T18:57:15","slug":"provimento-no-172010-disp-22092010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-172010-disp-22092010\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 17\/2010 – DISP. 22\/09\/2010"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Egr\u00e9gia Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme o artigo 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e artigo 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em 26 de agosto de 2010 de revogar a Resolu\u00e7\u00e3o 71\/2005, a fim de que o Regime Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o (CEJA) seja regulamentado por meio de Provimento da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO (CEJA-ES)<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 017\/10<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo CEJA\/ES.<\/em><\/strong><\/p>\n

DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – CEJA\/ES<\/strong> criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/93, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 30\/09\/93, transformada em Comiss\u00e3o espec\u00edfica para Ado\u00e7\u00e3o Internacional pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001, de 13\/02\/98, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 17\/02\/98, inclu\u00edda na estrutura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito da Corregedoria- Geral da Justi\u00e7a atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 195, de 14 de dezembro de 2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 15 de dezembro de 2000, e a teor do art.10, inciso xv, da Lei complementar n\u00ba 234 de 18\/04\/2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 19\/04\/2005, reestruturada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 71, de 05\/12\/05, publicada no DJ de 12\/12\/05 como Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 CEJA\/ES, \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os que exerce o Poder Judici\u00e1rio deste Estado, tendo por objetivo contribuir para a garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as e adolescentes no Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma preconizada pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, nos seguintes termos:<\/p>\n

CAPITULO I<\/strong>
\n DAS FINALIDADES E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. A Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJA\/ES dever\u00e1 orientar, fiscalizar e dar execu\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 13, 19, 50, 51, 52, 101, 163 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, com as altera\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 12.010\/09 exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Central Administrativa Estadual, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27.05.93, e ratificada pelo Decreto Federal n\u00ba 3.174\/99.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Velar para que as ado\u00e7\u00f5es realizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo atendam, prioritariamente, ao bem estar e ao interesse superior da crian\u00e7a ou adolescente, respeitadas, sempre que n\u00e3o colidam com este interesse, a ordem cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes e a excepcionalidade da ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros, com estrita observ\u00e2ncia das regras contidas neste regimento, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e na Conven\u00e7\u00e3o aludida no artigo anterior. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma ado\u00e7\u00e3o internacional poder\u00e1 ser processada no Estado do Esp\u00edrito Santo, sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do interessado perante a CEJA\/ES e o cumprimento das regras previstas neste Regimento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Compete \u00e0 CEJA\/ES:<\/p>\n

I – auxiliar os ju\u00edzos da inf\u00e2ncia e juventude nos procedimentos relativos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

II \u2013 processar e julgar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o formulados por pretendentes estrangeiros ou brasileiros residentes ou domiciliados fora do Pa\u00eds.<\/p>\n

III – indicar aos pretendentes estrangeiros habilitados, as crian\u00e7as e adolescentes cadastrados em condi\u00e7\u00e3o de serem adotados, quando n\u00e3o houver pretendentes nacionais.<\/p>\n

IV \u2013 manter interc\u00e2mbio com comiss\u00f5es similares de outros estados, visando a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos.<\/p>\n

V \u2013 implementar e gerenciar o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o contendo todos os cadastros estadual, nacional e internacional, de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, em condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o de serem adotados, de postulantes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e de institui\u00e7\u00f5es e fam\u00edlias acolhedoras, gerados a partir dos dados registrados pelos respectivos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e Juventude de todo estado, bem como os da pr\u00f3pria CEJA\/ES.<\/p>\n

VI \u2013 cadastrar, fiscalizar e orientar a atua\u00e7\u00e3o, no Estado do Esp\u00edrito Santo, dos organismos internacionais credenciados no pa\u00eds de origem e pela Autoridade Central Administrativa Federal, para promo\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

VII \u2013 Acompanhar os procedimentos p\u00f3s-adotivos no exterior, atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios encaminhados pela Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida e pelos organismos internacionais que atuam nas ado\u00e7\u00f5es no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

VIII \u2013 Expedir o \u201cacordo de continuidade do procedimento de ado\u00e7\u00e3o\u201d e o Certificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional\u201d.<\/p>\n

CAPITULO II<\/strong>
\n DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba. A CEJA\/ES tem sede na Capital do Estado do Esp\u00edrito Santo e vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura administrativa da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. A CEJA\/ES \u00e9 composta de 05 (cinco) membros titulares:<\/p>\n

a) O Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que a presidir\u00e1.<\/p>\n

b) 02 Ju\u00edzes de Direito indicados pelo Presidente da CEJA-ES.<\/p>\n

c) O Procurador de Justi\u00e7a ou Promotor de Justi\u00e7a, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

d) 01 (um) Advogado indicado pela OAB-ES.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na aus\u00eancia eventual do Presidente da Comiss\u00e3o, a presid\u00eancia poder\u00e1 ser exercida pelo vice-corregedor e, na falta deste, pelo membro mais antigo da comiss\u00e3o ou outro, indicado pelo presidente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os membros titulares ser\u00e3o substitu\u00eddos nas eventuais aus\u00eancias pelos respectivos suplentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os ju\u00edzes de direito, o procurador ou promotor de justi\u00e7a e o advogado indicados na forma do caput deste artigo, bem como seus suplentes, ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo tribunal pleno.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Nas sess\u00f5es da CEJA\/ES, poder\u00e3o participar, sem direito a voto, convidados especiais de not\u00f3ria afei\u00e7\u00e3o \u00e0 causa da ado\u00e7\u00e3o, previamente autorizados pelo presidente e os procuradores da parte interessada, cujo pedido seja objeto de julgamento, que poder\u00e3o fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos para defender o interesse do outorgante.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – A fun\u00e7\u00e3o de membro da CEJA-ES \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Intervir\u00e1 em todos os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional um Promotor ou Procurador de Justi\u00e7a, designado pelo Procurador Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Para a realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, a CEJA\/ES dispor\u00e1 de uma secretaria, chefiada por servidor efetivo do quadro do poder judici\u00e1rio, com forma\u00e7\u00e3o\/atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, e contar\u00e1 com um servidor efetivo para desempenhar atividades administrativas e equipe t\u00e9cnica multidisciplinar, tamb\u00e9m do quadro efetivo de servidores do Poder Judici\u00e1rio\/ES.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas mensalmente e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) membros, incluindo o Presidente ou seu substituto legal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\n DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba. Compete ao Presidente:<\/p>\n

I \u2013 representar a CEJA-ES, assinando todos os documentos e expedientes de sua compet\u00eancia, bem como mantendo interc\u00e2mbio com a Autoridade Central Federal.<\/p>\n

II \u2013 presidir as sess\u00f5es da Comiss\u00e3o, exercendo direito a voto em caso de empate.<\/p>\n

III \u2013 indicar o servidor para secretariar a comiss\u00e3o, que dever\u00e1 ser aprovado pelo colegiado.<\/p>\n

IV \u2013 solicitar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a a indica\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e respectivo suplente, para compor a Comiss\u00e3o, bem como a designa\u00e7\u00e3o de outro representante para atua\u00e7\u00e3o em processos que tramitem junto \u00e0 CEJA\/ES.<\/p>\n

V \u2013 solicitar \u00e0 OAB a indica\u00e7\u00e3o de advogado e suplente para compor a Comiss\u00e3o.<\/p>\n

VI \u2013 providenciar a distribui\u00e7\u00e3o dos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes estrangeiros \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, expedir o laudo de habilita\u00e7\u00e3o, homologar e assinar o \u201cAcordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cCertificado de Conformidade\u201d, bem como dar conhecimento ao Colegiado dos pedidos de cadastramento de Organismos Estrangeiros, para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VII \u2013 relatar os pedidos de reexame das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. Os demais membros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de relatar processos e votar em todas as delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado, decidir monocraticamente os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, desist\u00eancia e arquivamento do feito de habilita\u00e7\u00e3o, bem como exercer outras atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo Presidente da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria:<\/p>\n

I \u2013 registrar e autuar todos os expedientes dirigidos \u00e0 CEJA\/ES, dando-lhes o devido encaminhamento.<\/p>\n

II \u2013 informar, de ordem, aos pretendentes habilitados quanto \u00e0 disponibilidade de crian\u00e7as e adolescentes para ado\u00e7\u00e3o internacional, observada a sequ\u00eancia cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o ou excepcionais recomenda\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo de origem da crian\u00e7a disponibilizada, bem como os da equipe multidisciplinar da CEJA\/ES.<\/p>\n

III – remeter para as comarcas, de ordem, processos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, quando solicitados pelos ju\u00edzos, com fins de instruir o procedimento da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV \u2013 lavrar ata das sess\u00f5es, arquivando-a em livro pr\u00f3prio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V \u2013 promover a abertura dos livros necess\u00e1rios ao registro e documenta\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 elaborar relat\u00f3rio anual das ado\u00e7\u00f5es internacionais realizadas e encaminhar \u00e0 autoridade central administrativa federal.<\/p>\n

Art. 12. Compete \u00e0 Equipe T\u00e9cnica:<\/p>\n

a) proceder an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer em todos os processos de pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

b) acompanhar os est\u00e1gios de conviv\u00eancia com fins de ado\u00e7\u00e3o, elaborando o respectivo parecer, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

c) realizar visitas e inspe\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades de acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes e \u00e0s fam\u00edlias acolhedoras em todo o estado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\n DOS CADASTROS<\/strong><\/p>\n

Art. 13. A CEJA\/ES gerenciar\u00e1 o sistema de informa\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o e acolhimento no estado do esp\u00edrito santo, SIGA\/ES, contendo todos os cadastros de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, dispon\u00edveis ou n\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, dos pretendentes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e das entidades e fam\u00edlias acolhedoras, cuja alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Esp\u00edrito Santo, bem como outros cadastros nacionais relacionados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e acolhimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As crian\u00e7as e adolescentes que n\u00e3o puderem ser adotados no estado, ser\u00e3o encaminhados pelo ju\u00edzo de origem \u00e0 CEJA\/ES, para consulta ao cadastro nacional de ado\u00e7\u00e3o e no internacional, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso a crian\u00e7a ou adolescente se torne indispon\u00edvel para ado\u00e7\u00e3o internacional, o ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, informar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o para as provid\u00eancias devidas.<\/p>\n

Art. 14. O cadastro de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional ser\u00e1 formado por aqueles habilitados pela CEJA-ES.<\/p>\n

CAPITULO V<\/strong>
\n DO CADASTRAMENTO DE ORGANISMOS ESTRANGEIROS<\/strong><\/p>\n

Art. 15. O pedido de cadastramento de Organismos Estrangeiros que pretendam atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 prova de sua regular situa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de origem.<\/p>\n

II \u2013 prova de credenciamento para atuar em mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional expedido pela Autoridade Central Federal.<\/p>\n

III \u2013 estatuto da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 ata ou documento equivalente que identifique a atual diretoria.<\/p>\n

IV \u2013 indica\u00e7\u00e3o da pessoa que representar\u00e1 o organismo no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os documentos em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser oficialmente traduzidos.<\/p>\n

Art. 16. Apresentada a documenta\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente para homologa\u00e7\u00e3o do cadastramento e ci\u00eancia dos demais membros da CEJA\/ES.<\/p>\n

Art. 17. Ao organismo estrangeiro ser\u00e1 vedado o direito de atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no Esp\u00edrito Santo, se:<\/p>\n

I \u2013 for descredenciado pela Autoridade Central Federal.<\/p>\n

II – na atua\u00e7\u00e3o perante a CEJA\/ES, descumprir as normas em vigor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O representante do organismo poder\u00e1, mediante procura\u00e7\u00e3o, representar pretendente estrangeiro em pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o perante a CEJA\/ES.<\/p>\n

CAPITULO VI<\/strong>
\n DO PROCEDIMENTO PARA HABILITA\u00c7\u00c3O \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 18. O pedido de habilita\u00e7\u00e3o de postulante residente ou domiciliado fora do pa\u00eds ser\u00e1 formalizado por peti\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, e encaminhado \u00e0 comiss\u00e3o atrav\u00e9s de organismo estrangeiro cadastrado na CEJA\/ES ou diretamente pela Autoridade Central do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente, instru\u00eddo com:<\/p>\n

I \u2013 documento expedido pela autoridade competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente, comprovando sua habilita\u00e7\u00e3o para adotar crian\u00e7a ou adolescente estrangeiro.<\/p>\n

II \u2013 declara\u00e7\u00e3o, firmada de pr\u00f3prio punho, de ci\u00eancia da gratuidade e irrevogabilidade da ado\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

III \u2013 declara\u00e7\u00e3o, firmada de pr\u00f3prio punho, de ci\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o de qualquer contato com pais, guardi\u00e3o e com a crian\u00e7a ou adolescente no Brasil, antes que tenha sido expedido o \u201cAcordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e autorizado pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n

IV \u2013 procura\u00e7\u00e3o do organismo estrangeiro a que o pretendente esteja vinculado.<\/p>\n

V \u2013 atestado de sanidade f\u00edsica e mental.<\/p>\n

VI – estudo psicol\u00f3gico e estudo social sobre o requerente, incluindo motiva\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o, realizados por entidade especializada e credenciada no pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente.<\/p>\n

VII \u2013 atestado de antecedentes criminais.<\/p>\n

VIII \u2013 atestado de resid\u00eancia.<\/p>\n

IX \u2013 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n

X \u2013 certid\u00e3o de nascimento ou casamento.<\/p>\n

XI \u2013 passaporte.<\/p>\n

XII \u2013 fotografias do pretendente, sua fam\u00edlia e resid\u00eancia habitual.<\/p>\n

XIII \u2013 legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de domic\u00edlio, com prova de vig\u00eancia.<\/p>\n

XIV \u2013 termo de anu\u00eancia do c\u00f4njuge ou convivente, caso n\u00e3o seja de seu interesse adotar conjuntamente com o\/a pretendente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os documentos de que trata este artigo dever\u00e3o ser apresentados em suas vias originais ou c\u00f3pias devidamente autenticadas pela autoridade consular, observados os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para o idioma brasileiro por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – C\u00f3pias de documentos j\u00e1 analisados por outra Comiss\u00e3o poder\u00e3o instruir o requerimento, desde que autenticados pela mesma.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Tratando-se de pedido de habilita\u00e7\u00e3o de requerente estrangeiro ou brasileiro residente no exterior, sua habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre perante \u00e0 CEJA\/ES.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O estrangeiro residente no Brasil, com visto de perman\u00eancia ativo, ou casal misto, um estrangeiro (visto de perman\u00eancia ativo) e outro brasileiro, residentes e domiciliados no Brasil, habilitar-se-\u00e3o diretamente perante o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca onde residirem.<\/p>\n

Art. 19. Os pedidos de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados e autuados em livro pr\u00f3prio, respeitada a ordem cronol\u00f3gica de entrada.<\/p>\n

Art. 20. Independentemente de despacho, ser\u00e1 o processo encaminhado para parecer da Equipe T\u00e9cnica, em 5 (cinco) dias e, em seguida, ser\u00e1 remetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 em igual prazo.<\/p>\n

Art. 21. Os autos ser\u00e3o distribu\u00eddos a um dos membros da Comiss\u00e3o, que funcionar\u00e1 como relator, determinando dilig\u00eancias, se necess\u00e1rias, apresentando o relat\u00f3rio no prazo de 5 dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Conclu\u00eddo o relat\u00f3rio, os autos ser\u00e3o inclu\u00eddos em pauta da sess\u00e3o da Comiss\u00e3o para julgamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O presidente somente votar\u00e1 em caso de empate.<\/p>\n

Art. 22. Deferido o pedido de Habilita\u00e7\u00e3o e transcorrido o prazo para recurso, expedir-se-\u00e1 o laudo de habilita\u00e7\u00e3o, validado por um ano, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, e a partir do segundo ano, a cada dois anos, desde que dentro do per\u00edodo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente e o postulante apresente novo estudo psicossocial, atestado de sa\u00fade f\u00edsica e mental, antecedentes criminais e atestado de resid\u00eancia. par\u00e1grafo \u00fanico. A revalida\u00e7\u00e3o do laudo ser\u00e1 apreciada em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ap\u00f3s parecer da Equipe T\u00e9cnica e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 05 dias, cabendo recurso ao colegiado no prazo de 10 dias.<\/p>\n

Art. 23. Das decis\u00f5es da CEJA\/ES caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias, com efeito suspensivo, a ser relatado pelo presidente e submetido \u00e0 decis\u00e3o definitiva da Comiss\u00e3o na primeira sess\u00e3o subsequente.<\/p>\n

Art. 24. O laudo de habilita\u00e7\u00e3o conter\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 a data da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 o n\u00famero de registro do processo.<\/p>\n

IV \u2013 o prazo de validade.<\/p>\n

Art. 25. Os pretendentes estrangeiros ser\u00e3o cadastrados pela Comiss\u00e3o por ordem cronol\u00f3gica, observando-se a data em que foram habilitados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de v\u00e1rios pretendentes habilitados na mesma sess\u00e3o, observar-se-\u00e1, para fins de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, o n\u00famero de registro do processo, em ordem crescente.<\/p>\n

Art. 26. As partes interessadas ser\u00e3o intimadas das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ou de seus membros atrav\u00e9s do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 27. O laudo de habilita\u00e7\u00e3o integrar\u00e1 os autos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. por ocasi\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a\/adolescente para ado\u00e7\u00e3o ao postulante e a sua anu\u00eancia, a CEJA\/ES entregar\u00e1 c\u00f3pia do laudo de habilita\u00e7\u00e3o, devidamente autenticado pela secretaria da comiss\u00e3o, a ser apresentada ao ju\u00edzo onde for pleiteada a ado\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, imediatamente, solicitar os autos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28. Os Ju\u00edzes da Inf\u00e2ncia e da Juventude enviar\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o c\u00f3pias das senten\u00e7as das ado\u00e7\u00f5es internacionais que forem deferidas ou indeferidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. quando a ado\u00e7\u00e3o for indeferida o ju\u00edzo dever\u00e1 devolver \u00e0 CEJA\/ES o processo de habilita\u00e7\u00e3o respectivo.<\/p>\n

Art. 29. Os casos omissos deste Regimento ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 30. O presente Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 30 de agosto de 2010.<\/p>\n

DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>
\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nPRESIDENTE DA CEJA-ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A O EXMO. SR. DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO que a Egr\u00e9gia Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme o artigo 2\u00ba da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8060"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8060"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22487,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8060\/revisions\/22487"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}