{"id":8064,"date":"2016-10-11T15:51:15","date_gmt":"2016-10-11T18:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8064"},"modified":"2021-04-28T14:24:47","modified_gmt":"2021-04-28T17:24:47","slug":"provimento-no-152010-disp-02082010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-152010-disp-02082010\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 15\/2010 – DISP. 02\/08\/2010 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020<\/a> \u2013 DISP. 19\/02\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 015 \/ 2010<\/strong><\/del><\/p>\n

Altera o C\u00f3digo de Normas para inserir as inova\u00e7\u00f5es decorrentes dos trabalhos da COMISS\u00c3O REVISORA institu\u00edda mediante a Portaria n.\u00ba 08\/01\/2010.<\/em><\/del><\/p>\n

O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Normas, efetivada mediante o Provimento n.\u00ba 029\/2009, publicado no DJ\/ES do dia 16.12.2009;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a disposi\u00e7\u00e3o inserta no artigo 1316 do referido C\u00f3digo de Normas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a imperiosa necessidade de se aprimorar diversas disposi\u00e7\u00f5es contidas no novo C\u00f3digo de Normas;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Este PROVIMENTO altera o PROVIMENTO n.\u00ba 029\/2009, de 16.12.2009, que aprovou a revis\u00e3o do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com aplica\u00e7\u00e3o no foro judicial de primeiro grau e foro extrajudicial do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O Provimento n.\u00ba 029\/2009, de 16.12.2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

\u201cArt. 11. ………………………….<\/del>
\n\u00a7 6\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o nos Servi\u00e7os Notariais e de Registro, de car\u00e1ter permanente, ser\u00e1 exercida pelo Juiz de Direito titular da Vara dos Registros P\u00fablicos nas Comarcas e Ju\u00edzos que dispuser da Vara Especializada ou, n\u00e3o havendo, do Juiz Diretor do F\u00f3rum, que enviar\u00e1, anualmente, ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, relat\u00f3rio dessa atividade, por via eletr\u00f4nica, assinado digitalmente.<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nArt. 13. Todo e qualquer requerimento, ainda que seja para o fornecimento de uma certid\u00e3o, deve ser formulado por escrito e protocolizado no setor competente para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis, exceto:<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Os integrantes da Defensoria P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico que poder\u00e3o manifestar-se por cota nos autos desde que o fa\u00e7am de forma breve e leg\u00edvel, vedada cota \u00e0 margem do texto ou interlinear, identificando-se pelo nome e respectivas matr\u00edculas funcionais.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba O S\u00edndico, o Comiss\u00e1rio, o Administrador Judicial, o Gestor Judicial e o Liquidante Judicial que poder\u00e3o manifestar-se por cota nos autos desde que o fa\u00e7am de forma breve e leg\u00edvel, vedada cota \u00e0 margem do texto ou interlinear, identificando-se pelo nome e respectivas matr\u00edculas funcionais ou da identifica\u00e7\u00e3o profissional constante do termo de compromisso assumido nos autos do processo principal.<\/del><\/p>\n

Art. 18 . ………………………….<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba. O Setor de Protocolo dever\u00e1, antes de promover a distribui\u00e7\u00e3o de requerimento inicial dirigido \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, verificar se dele constam o endere\u00e7o e a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do requerente.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba. A identifica\u00e7\u00e3o de pessoas naturais dever\u00e1 ser feita com a juntada de c\u00f3pia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e\/ou do comprovante ou declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial.<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba. Ausente o endere\u00e7o ou a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do requerente, o expediente ser\u00e1 encaminhado ao respons\u00e1vel pelo Setor para que seja certificada a falha, momento este em que o requerente ser\u00e1 intimado para sanar o problema em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, servindo a certid\u00e3o como of\u00edcio. Caso a falha n\u00e3o seja sanada no prazo fixado, ser\u00e1 arquivado o requerimento, motivadamente, resguardado o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba. Nas reclama\u00e7\u00f5es contra atos praticados pelos titulares e substitutos legais dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro aplicar-se-\u00e3o, no que couber, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como a Lei de Not\u00e1rios e Registradores, Lei Federal n\u00ba 8.935\/94.<\/del>
\n\u00a7 5\u00ba. As reclama\u00e7\u00f5es contra atos praticados pelos delegat\u00e1rios do foro extrajudicial ser\u00e3o apreciadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a apenas quando demonstrado que o reclamante j\u00e1 se reportou ao Juiz da Vara dos Registros P\u00fablicos, onde houver, ou ao Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 19. . ………………………….<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As reclama\u00e7\u00f5es feitas pelas partes devem conter os mesmos requisitos e procedimentos contidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 3\u00ba do art. 18 deste C\u00f3digo.<\/del><\/p>\n

Art. 20. ………………………………<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o atendido o requerimento ou n\u00e3o havendo qualquer justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, a parte ou seu procurador, se assim entender necess\u00e1rio, levar\u00e1 o fato ao conhecimento da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, juntamente com a comprova\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia aludida no caput deste artigo, para as medidas de direito, sem preju\u00edzo do disposto no art. 198 do C\u00f3digo de Processo Civil. A inobserv\u00e2ncia deste requisito implicar\u00e1 no n\u00e3o conhecimento do pedido.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba. Os requerimentos feitos pelas partes devem conter os mesmos requisitos e os procedimentos contidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 3\u00ba do art. 18 deste C\u00f3digo.<\/del><\/p>\n

Art. 22. ………………………<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de servidor, fica vedada a redistribui\u00e7\u00e3o dos autos, bastando proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de substituto para o caso.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba Verificado o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o do escrevente ou outro auxiliar, o chefe de secretaria realizar\u00e1 o ato.<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba Se a proibi\u00e7\u00e3o recair sobre o chefe de secretaria, este solicitar\u00e1 ao juiz a designa\u00e7\u00e3o de substituto para a pr\u00e1tica do ato.<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba O juiz, se acolher as raz\u00f5es apresentadas, designar\u00e1 substituto, sendo vedada a designa\u00e7\u00e3o de escrevente juramentado do mesmo Of\u00edcio.<\/del><\/p>\n

Art. 23. O hor\u00e1rio do expediente das Serventias do Foro Judicial ser\u00e1 das 12h00 \u00e0s 18h00, salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente determinadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 25. A Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum ser\u00e1 exercida pelo magistrado designado na forma regulamentada pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 26. Compete ao Diretor do F\u00f3rum:<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\nXVII \u2013 proceder ao rod\u00edzio anual das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a;<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nXXX \u2013 manter em pleno funcionamento o Conselho da Comunidade para o efetivo aux\u00edlio na Execu\u00e7\u00e3o Penal deste Estado, cumprindo-se o que determinam os arts. 80 e 81, da Lei Federal n\u00ba 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais \u2013 LEP), ressalvado, contudo, tal atribui\u00e7\u00e3o, nas Comarcas de 3\u00aa Entr\u00e2ncia e Comarca da Capital, para os magistrados com compet\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o penal;<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nXXXVIII \u2013 A delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de dilig\u00eancias nas comarcas cont\u00edguas far-se-\u00e1 por ato do Juiz Diretor do F\u00f3rum, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia das sedes dos ju\u00edzos, a economicidade e a efici\u00eancia.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba. O trabalho de divis\u00e3o da Comarca em \u00e1reas dever\u00e1 contar com o levantamento de n\u00fameros reais transformados em dados estat\u00edsticos extra\u00eddos dos sistemas ou programa de inform\u00e1tica administrativos do Poder Judici\u00e1rio, que possibilitem calcular a divis\u00e3o justa de trabalho entre os oficiais de justi\u00e7a e comiss\u00e1rios da inf\u00e2ncia e juventude, por meio de an\u00e1lise da seguinte rela\u00e7\u00e3o: DEMANDA X CONCENTRA\u00c7\u00c3O X DIST\u00c2NCIA X TEMPO.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba O rod\u00edzio das \u00e1reas de trabalho dos oficiais e comiss\u00e1rios ser\u00e1 anual, cabendo ao Juiz Diretor do F\u00f3rum implement\u00e1-lo de acordo com a conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o.<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba O Juiz Diretor do F\u00f3rum, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer oficial de justi\u00e7a da Comarca ou Ju\u00edzo, decidir\u00e1 sobre o rod\u00edzio ou divis\u00e3o das \u00e1reas, assim como solucionar\u00e1 diverg\u00eancias entre oficiais de justi\u00e7a.<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba O Juiz Diretor do F\u00f3rum poder\u00e1, observados os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia, oportunidade e efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o, remanejar oficiais de justi\u00e7a para outra \u00e1rea geogr\u00e1fica, assim como deferir requerimento de permuta de \u00e1reas entre oficiais de justi\u00e7a.<\/del>
\n\u00a7 5\u00ba O mapa das \u00e1reas de trabalho dos oficiais de justi\u00e7a, assim como os grupos de \u00e1reas eventualmente existentes, ser\u00e1 revisado anualmente ou quando o Juiz Diretor do F\u00f3rum entender necess\u00e1rio ao aprimoramento dos trabalhos forenses, observados os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia, oportunidade e efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 29……………………………..<\/del>
\nII \u2013 comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, as modifica\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o residencial ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a;<\/del>
\nIII \u2013 redigir despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as preferencialmente por meio de computador, podendo, para tanto, utilizar-se da funcionalidade de edi\u00e7\u00e3o de documentos do E-JUD (observado o ATO NORMATIVO CONJUNTO n.\u00ba 09\/2010), ou, se optar pela forma manuscrita, primando para que o conte\u00fado seja leg\u00edvel;<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nVII \u2013 revisar, antes da assinatura, a transcri\u00e7\u00e3o dos despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as proferidas verbalmente;<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nIX – cadastrar no sistema E-JUD o conte\u00fado das decis\u00f5es e senten\u00e7as. (Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 09\/2010).<\/del><\/p>\n

Art.30. Os magistrados dever\u00e3o comunicar, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a as datas em que assumirem ou deixarem o exerc\u00edcio dos seus cargos.<\/del><\/p>\n

Art.33. ……………………………<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba Sempre que necess\u00e1rio, dirijam-se aos \u00f3rg\u00e3os de classe competente, controladores do exerc\u00edcio profissional, a fim de obterem as rela\u00e7\u00f5es atualizadas dos profissionais tecnicamente habilitados, de prefer\u00eancia com cursos de especializa\u00e7\u00e3o e reciclagem nas respectivas \u00e1reas, e que estejam no pleno gozo e exerc\u00edcio de seus direitos profissionais.<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Judici\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de per\u00edcia em processo judicial pressup\u00f5e que os trabalhos periciais sejam realizados fora do hor\u00e1rio normal de expediente.<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o pode ser nomeado como perito o servidor do Poder Judici\u00e1rio que:<\/del>
\nI – ocupe cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o gratificada;<\/del>
\nII – exer\u00e7a suas atribui\u00e7\u00f5es regulares na serventia em que estiver tramitando o processo que originar a nomea\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nIII – esteja diretamente subordinado ao juiz nomeante;<\/del>
\nIV – tiver parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, com ju\u00edzes e servidores da unidade judici\u00e1ria em que pretenda atuar;<\/del>
\nV – esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar.<\/del><\/p>\n

Art. 43. A avalia\u00e7\u00e3o do desempenho jurisdicional do juiz vitaliciando observar\u00e1 os aspectos qualitativos e quantitativos do trabalho desenvolvido pelo magistrado.<\/del>
\n……………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 46. ……………………………<\/del>
\nIV – audi\u00eancias realizadas;<\/del>
\n………………………………………<\/del><\/p>\n

Art.48. ……………………………<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba. O relat\u00f3rio ser\u00e1 enviado por meio eletr\u00f4nico, utilizando o programa disponibilizado pela Controladoria Geral de Inform\u00e1tica desta Corregedoria<\/del><\/p>\n

Art. 49 . (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 54. Ressalvado os pedidos expressos de tutela de urg\u00eancia, as peti\u00e7\u00f5es encaminhando documentos, sendo ou n\u00e3o pe\u00e7a nova, ser\u00e3o juntadas com vistas \u00e0 parte contr\u00e1ria para se pronunciar, antes de serem submetidas ao juiz para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 55. Os processos conclusos para senten\u00e7a, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e outros atos que o juiz julgar conveniente ao seu exame, dever\u00e3o ficar obrigatoriamente no gabinete, mediante carga, impedida a sua devolu\u00e7\u00e3o mesmo em per\u00edodo de f\u00e9rias forense ou caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou aposentadoria.<\/del><\/p>\n

Art. 58. Os escriv\u00e3es judici\u00e1rios, chefes de secretaria e chefes da contadoria, ao deixarem a serventia por remo\u00e7\u00e3o, aposentadoria e\/ou exonera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o fazer o invent\u00e1rio dos bens m\u00f3veis, bem como no caso de cart\u00f3rio criminal, das armas e respectivos processos, protocolando-o na Secretaria do Ju\u00edzo, sob recibo, em duas vias.<\/del><\/p>\n

Art. 60. Os mandados, requisi\u00e7\u00f5es e of\u00edcios ser\u00e3o assinados pelo Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou Chefe de Secretaria, com indica\u00e7\u00e3o de que o faz por autoriza\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo de Normas, exceto:<\/del>
\nI- Mandado de pris\u00e3o;<\/del>
\nII- Mandado de busca e apreens\u00e3o;<\/del>
\nIII- Alvar\u00e1 de soltura;<\/del>
\nIV- Alvar\u00e1 de levantamento de valores;<\/del>
\nV- Of\u00edcio de requisi\u00e7\u00e3o de presos;<\/del>
\nVI- Cartas precat\u00f3rias e rogat\u00f3rias;<\/del>
\nVII- Carta de adjudica\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nVIII- Formal de partilha; e<\/del>
\nIX- Of\u00edcios dirigidos a outra autoridade judicial ou \u00e0s demais autoridades constitu\u00eddas.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os atos assinados pelo Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou Chefe de Secretaria poder\u00e3o ser enviados eletronicamente, em conformidade com o regramento oriundo do CPD \u2013 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS do TJ\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 66. As peti\u00e7\u00f5es sobre ren\u00fancia de mandato, pedido de adiamento, indica\u00e7\u00e3o de prova, apresenta\u00e7\u00e3o de rol de testemunhas e quesitos, pedidos de designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia ou de prosseguimento do feito, de extin\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o de acordo, devem ser imediatamente juntadas e os autos conclusos, para aprecia\u00e7\u00e3o do juiz.<\/del><\/p>\n

Art. 70. Os autos findos n\u00e3o poder\u00e3o ser arquivados sem que o escriv\u00e3o judici\u00e1rio ou chefe de secretaria apure estarem integralmente pagas as custas processuais ou ap\u00f3s o encaminhamento de of\u00edcio\/certid\u00e3o com o valor das custas pendentes de pagamento \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para efeito de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/del><\/p>\n

Art. 72. …………………………….<\/del>
\nI – assinar os mandados de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, penhora, notifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e editais, observado o disposto nos arts. 60 e 95 a 99 deste C\u00f3digo;<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nIII – permitir a retirada de cart\u00f3rio de autos de processos, precat\u00f3rias e outros documentos por estagi\u00e1rios inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que tenham procura\u00e7\u00e3o nos autos, assim como servidores e estagi\u00e1rios, devidamente autorizados, lotados nas Procuradorias da Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, observando-se o disposto no T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o VI deste C\u00f3digo;<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nXI – expedir mandados, alvar\u00e1s, cartas de adjudica\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o ou formais de partilha, decorrentes de senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os com tr\u00e2nsito em julgado, observando o disposto no art.60 deste C\u00f3digo;<\/del>
\nXII \u2013 (Revogado)<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\nXV – intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer c\u00f3pia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclus\u00e3o dos autos, quando for o caso;<\/del>
\n…………………………………………..<\/del>
\nXXIV \u2013 manter controle sobre o cumprimento de carga de autos aos advogados, com regular cobran\u00e7a mensal, verbalmente, por telefone, fax, e-mail, ou por intima\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del>
\n………………………………………….<\/del><\/p>\n

Art. 73………………………………<\/del>
\nI – assinar os mandados de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art.60 deste C\u00f3digo.<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nVII – manter controle sobre o cumprimento de carga de autos aos advogados, com a regular cobran\u00e7a mensal, verbalmente, por telefone, fax, e-mail ou por intima\u00e7\u00e3o pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a;<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nXX – intimar as partes, o perito e as testemunhas arroladas para audi\u00eancia, com anteced\u00eancia razo\u00e1vel, desde que requerido tempestivamente o comparecimento; (Arts. 41, \u00a7\u00a7 2\u00bae 3\u00ba do art. 384, 396, 396-A, \u00a7 2\u00ba do art. 400, \u00a7\u00a7 2\u00bae 3\u00ba do art. 406, 422, 553, do CPP.)<\/del><\/p>\n

Art. 79………………………………<\/del>
\nIII – ………………………………….<\/del>
\nd) na elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, dever\u00e1 ser observada a lei vigente do momento do \u00f3bito, salvo hip\u00f3teses do art. 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional-CTN;<\/del>
\ne) (Revogado)<\/del>
\nIV – elaborar os c\u00e1lculos, atualizando-os pelo \u00edndice do INPC\/IBGE, salvo para as hip\u00f3teses de leis especiais, estipula\u00e7\u00e3o em contrato ou determina\u00e7\u00e3o do juiz, para os quais fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas de c\u00e1lculos disponibilizadas pela CGJ\/ES, ou, ainda, de outras dispon\u00edveis em endere\u00e7os eletr\u00f4nicos da Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios e Autarquias, desde que compat\u00edveis.<\/del>
\na) \u2013 (Revogada)<\/del>
\nb) \u2013 (Revogada)<\/del>
\nV \u2013 (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 82. …………………………….<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 83. O pagamento referente a multas, transa\u00e7\u00f5es civis e penais, consigna\u00e7\u00f5es em pagamento, pens\u00f5es, fian\u00e7as, ser\u00e1 feito mediante dep\u00f3sito\/recolhimento banc\u00e1rio diretamente ao benefici\u00e1rio, cumprindo \u00e0 parte depositante providenciar o encaminhamento de c\u00f3pia do comprovante para juntada aos autos, independente de despacho, nos termos do Anexo II.<\/del><\/p>\n

Art. 84. ………………………………<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a senten\u00e7a for silente sobre a reparti\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 proporcionalmente entre as partes, rateando-se 50% (cinquenta por cento) para o polo ativo e 50% (cinquenta por cento) para o polo passivo, e ap\u00f3s, far-se-\u00e1 o rateio equitativo dos respectivos percentuais entre estes.<\/del><\/p>\n

Art. 85. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 88. A arrecada\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio obedecer\u00e1 ao plano de c\u00f3digos das receitas judici\u00e1rias estabelecido por ato do Tribunal de Justi\u00e7a, constituindo-se parte integrante deste C\u00f3digo de Normas, na forma do Detalhamento dos C\u00f3digos das Receitas Judiciais, nos termos do Anexo III.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As altera\u00e7\u00f5es do Detalhamento dos C\u00f3digos das Receitas Judici\u00e1rias ser\u00e3o introduzidas neste C\u00f3digo de Normas por atualiza\u00e7\u00e3o do referido Anexo III, imediatamente ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es dos c\u00f3digos de receitas do FUNEPJ, quando da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art.89. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art.90. (Revogado)<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 93. …………………………..<\/del>
\nI – nas a\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o litigiosa, ser\u00e3o calculadas custas pelo procedimento ordin\u00e1rio, de acordo com o item I, da Tabela I, e o item IX, da Tabela 4 da Lei Estadual n\u00ba 4.847\/93, alterada pela Lei n\u00ba 6.670\/01;<\/del>
\nII \u2013 o c\u00e1lculo das custas pr\u00e9vias nas a\u00e7\u00f5es monit\u00f3rias, ser\u00e1 realizado nos moldes dos procedimentos de conhecimento (procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa);<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\nV – o requerimento de cumprimento de senten\u00e7a ensejar\u00e1 apenas a cobran\u00e7a de custas remanescentes do processo, mesmo se processarem em autos apartados ou em outra Comarca, salvo as hip\u00f3teses de Execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica e as execu\u00e7\u00f5es de alimentos processadas pelo Art. 733 do CPC (em que s\u00e3o devidas as custas pr\u00e9vias), n\u00e3o sendo devida a taxa judici\u00e1ria; (Art. 11, Lei Estadual n\u00ba 4.847\/93.)<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nXI \u2013 as custas incidentes no processo criminal ser\u00e3o apuradas no ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o e inclu\u00eddas na Guia de Execu\u00e7\u00e3o, cabendo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o sua cobran\u00e7a, assim como das custas remanescentes apuradas no final;<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nXIII \u2013 no processo desmembrado dever\u00e3o ser cobrados os atos e dilig\u00eancias cumpridos a partir do seu cadastro.<\/del>
\nXIV \u2013 no recurso adesivo s\u00e3o devidas custas nos moldes do recurso a que se adere.<\/del><\/p>\n

Art. 94. …………………………….<\/del>
\nIII – nos processos em que a dilig\u00eancia inicial relativa \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o for realizada pelos Correios, mas n\u00e3o lograr \u00eaxito, a dilig\u00eancia por mandado ser\u00e1 contabilizada nas custas remanescentes;<\/del>
\n………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 95. Ficam estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios para efeito de pagamento de custas das cartas precat\u00f3rias, cuja expedi\u00e7\u00e3o e processamento devam ocorrer no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/del>
\n…………………………………………..<\/del>
\nI – no Ju\u00edzo Deprecante:<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nb) se a dilig\u00eancia for requerida no curso do processo, o recolhimento das custas ser\u00e1 realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o do seu deferimento, sob pena de considerar-se desistente do ato requerido; (Art. 185, do CPC.)<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nII – no Ju\u00edzo Deprecado:<\/del>
\na) as cartas precat\u00f3rias ser\u00e3o cadastradas no setor de Protocolo e imediatamente enviada ao cart\u00f3rio para o qual fora distribu\u00edda, ap\u00f3s verificada pelo contador se houve o recolhimento das custas; se n\u00e3o pagas, observar-se-\u00e1 o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, inciso I, deste artigo, com a devolu\u00e7\u00e3o das cartas precat\u00f3rias, independentemente de intima\u00e7\u00e3o da parte;<\/del>
\n……………………………………….<\/del><\/p>\n

Art. 98……………………………….<\/del>
\nI \u2013 no Ju\u00edzo Deprecante:<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\nc) o cart\u00f3rio competente dever\u00e1 ent\u00e3o diligenciar pela intima\u00e7\u00e3o para pagamento das custas processuais, fazendo constar desta o n\u00famero da conta de custas e o valor;<\/del>
\nd) antes da devolu\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo deprecante, as cartas precat\u00f3rias dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0s contadorias para verifica\u00e7\u00e3o de eventuais custas remanescentes e\/ou complementares;<\/del>
\n……………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 99. Nas cartas precat\u00f3rias pass\u00edveis de cobran\u00e7a de custas e n\u00e3o preparadas em 05 (cinco) dias, apesar da pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do interessado, ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 comarca deprecante.<\/del><\/p>\n

Art. 100. …………………………<\/del>
\nIV- quando a senten\u00e7a julgar improcedente o pedido ser\u00e3o cobradas custas em seu valor m\u00ednimo.<\/del><\/p>\n

Art. 101…………………………….<\/del>
\nI \u2013 em sede de a\u00e7\u00e3o penal privada, as custas da Apela\u00e7\u00e3o abrangem as custas incidentes nesta e as finais do processo;<\/del>
\n……………………………………….<\/del><\/p>\n

Art. 103……………………………<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Verificando-se que o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa n\u00e3o corresponde ao estabelecido no art. 259 do C\u00f3digo de Processo Civil ou se encontre em flagrante disson\u00e2ncia com o conte\u00fado econ\u00f4mico buscado em ju\u00edzo, o contador promover\u00e1 o processo ao juiz da causa para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Art. 107. Os itens VII, VIII, IX, X e XI da Tabela 3 \u2013 Atos Comuns \u00e0s Serventias \u2013 n\u00e3o se aplicam \u00e0 Tabela 6 da Lei Estadual n\u00ba 4.847\/93, alterada pela Lei n\u00ba 6.670\/01, n\u00e3o obstante o disposto no seu item 4.<\/del><\/p>\n

Art. 116. …………………………..<\/del>
\nI – n\u00e3o se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da a\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, o ju\u00edzo proceder\u00e1 ao cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 257 do C\u00f3digo de Processo Civil, independentemente de intima\u00e7\u00e3o da parte ou de seu patrono, devendo o expediente ser arquivado conforme andamento do E-JUD n\u00ba 289 (processo cancelado art. 257 do CPC).<\/del>
\n……………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 117. O valor a ser informado pelos magistrados \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual para fins de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, referente \u00e0s custas judiciais n\u00e3o recolhidas nos prazos previstos no artigo anterior, corresponder\u00e1 ao valor total da conta, qualquer que seja esse valor, inclusive se a parte estiver sob a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Dispensa-se a remessa dos autos \u00e0 Contadoria para a atualiza\u00e7\u00e3o do valor constante na conta de custas, em virtude do mesmo ser cotado em VRTE.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba No caso de custas pro-rata, dever\u00e1 ser informado o valor individualizado de cada devedor.<\/del><\/p>\n

Art. 118. Para fins da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas, dispensa-se a juntada da guia original, cumprindo ao chefe de secretaria proceder \u00e0 imediata juntada do documento de recolhimento extra\u00eddo do Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o, quando da compensa\u00e7\u00e3o, sendo documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do seu recolhimento. (Ato Normativo Conjunto n\u00ba 01\/2007.)<\/del><\/p>\n

Art. 121. Cumpre ao servidor do Setor do Protocolo efetivar a vincula\u00e7\u00e3o das guias de custas ao processo sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/del><\/p>\n

Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justi\u00e7a, al\u00e9m dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As despesas incidentes no curso do recurso ser\u00e3o inclu\u00eddas por ocasi\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o das custas remanescentes no ju\u00edzo a quo.<\/del><\/p>\n

Art. 152. …………………………..<\/del>
\nVI \u2013 cumprida a dilig\u00eancia do inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d, se por outras 03 (tr\u00eas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o r\u00e9u em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia, sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia, ou em sua falta ou recusa, a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar\u00e1, a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar, seguindo-se de acordo com o disposto no art. 227 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/del>
\nVII \u2013 se forem recusados os informes ou provid\u00eancias solicitadas \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou da casa, lan\u00e7ar\u00e1 a certid\u00e3o mencionando o fato, e voltar\u00e1 no mesmo dia, em hor\u00e1rio prop\u00edcio para nova tentativa de efetuar o ato, desta vez diretamente atrav\u00e9s do vizinho;<\/del>
\nVIII \u2013 as certid\u00f5es dever\u00e3o mencionar todas as circunst\u00e2ncias de interesse, inclusive nomes e endere\u00e7os de pessoas informantes;<\/del>
\nIX \u2013 ser\u00e1 recusada a multiplicidade de certid\u00f5es que visem, apenas, a majora\u00e7\u00e3o abusiva de custas;<\/del>
\nX \u2013 cumpre aos oficiais de justi\u00e7a, quando lan\u00e7arem certid\u00f5es negativas, mencionar a hora exata em que foram procuradas as pessoas para cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, sem que tenham sido encontradas;<\/del>
\nXI \u2013 o oficial de justi\u00e7a dever\u00e1 fazer suas dilig\u00eancias no hor\u00e1rio mais adequado \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da pessoa a ser citada ou intimada;<\/del>
\nXII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nXIII \u2013 na hip\u00f3tese de intima\u00e7\u00e3o de advogados que n\u00e3o se consegue localizar, dever\u00e1 o oficial de justi\u00e7a diligenciar junto \u00e0 OAB\/ES, por meio de contato telef\u00f4nico, fax ou qualquer outro meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o, a fim de obter o endere\u00e7o, n\u00e3o obstante o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 do C\u00f3digo de Processo Civil, que ser\u00e1 aplicado na falta, caso n\u00e3o obtenha \u00eaxito nas dilig\u00eancias;<\/del>
\nXIV \u2013 na circunst\u00e2ncia da dilig\u00eancia ser efetuada, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 172 do C\u00f3digo de Processo Civil, dever\u00e1 o oficial de justi\u00e7a certificar a hora de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

Art. 157. Nos mandados extra\u00eddos de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudicial em geral ou em fase de cumprimento das senten\u00e7as, o chefe de secretaria dever\u00e1 informar, imediatamente, ao oficial de justi\u00e7a, sobre quaisquer ocorr\u00eancias que modifiquem a ordem original, como por exemplo, pagamento, remiss\u00e3o, pedido de parcelamento deferido ou pagamento parcial.<\/del>
\n………………………………….<\/del><\/p>\n

Art. 159. O mandado de pris\u00e3o, decorrente de inadimpl\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, dever\u00e1 ser cumprido observando o disposto no art. 172, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba , do C\u00f3digo de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/del><\/p>\n

Art. 169. A escala de plant\u00e3o ser\u00e1 afixada na Central de Mandados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias, sendo os oficiais de justi\u00e7a cientificados.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba As diversas modalidades de plant\u00e3o ser\u00e3o regradas em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o 029\/2010 do TJES e a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 071 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del>
\n……………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 173. ………………………….<\/del>
\nII \u2013 emitir, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, mapa mensal consolidado de controle de distribui\u00e7\u00e3o e cumprimento de mandados por oficial de justi\u00e7a e comiss\u00e1rios da inf\u00e2ncia e da juventude, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es (ANEXO IV):<\/del>
\n……………………………………….<\/del><\/p>\n

Art. 190. O procedimento para a regulariza\u00e7\u00e3o do registro civil de crian\u00e7a e adolescente, nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 98, da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, poder\u00e1 ser iniciado de of\u00edcio, por provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por iniciativa de terceiro.<\/del><\/p>\n

Art. 304. …………………………..<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Os livros tradicionais de registro de atos cartor\u00e1rios poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por livros de folha solta, os quais ser\u00e3o formados pela encaderna\u00e7\u00e3o de impress\u00f5es de relat\u00f3rios e movimenta\u00e7\u00f5es extra\u00eddas de sistemas informatizados, tais como relat\u00f3rio emitido pelo E-JUD, pelo Correio (Sigep e SRM) e pelo CNJ, com a devida numera\u00e7\u00e3o sequencial das folhas, assinadas pelo titular da serventia.<\/del>
\n……………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 307. As senten\u00e7as ser\u00e3o registradas na ordem crescente sequencial de data de entrega em cart\u00f3rio e dever\u00e3o ser numeradas em s\u00e9rie renov\u00e1vel anualmente, e registradas no sistema E-JUD.<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o proferida em embargos de declara\u00e7\u00e3o, ou a altera\u00e7\u00e3o promovida de of\u00edcio pelo juiz, receber\u00e1 o mesmo n\u00famero do registro da senten\u00e7a a que se refere, acrescido de letra (A \u2013 B \u2013 C – quantas forem as decis\u00f5es), devendo ser objeto de averba\u00e7\u00e3o no verso da senten\u00e7a origin\u00e1ria. A averba\u00e7\u00e3o consiste na certifica\u00e7\u00e3o de que houve decis\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0 senten\u00e7a registrada no livro n\u00ba…\u00e0s fls… .<\/del>
\n……………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 309. Os chefes de secretaria manter\u00e3o em local adequado e seguro, devidamente ordenados, os livros e documentos do cart\u00f3rio, respondendo por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o, mesmo se n\u00e3o encadernados.<\/del><\/p>\n

Art. 311. …………………………..<\/del>
\nI \u2013 Nas Escrivanias C\u00edveis e nas Secretarias dos Juizados Especiais C\u00edveis:<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nd) (Revogado); (cf. art.385 e seu \u00a7 \u00fanico)<\/del>
\ne) Livro de Registro de Termos de Audi\u00eancias (para registro de todas as audi\u00eancias realizadas;<\/del>
\nf) Livro de Registro de Senten\u00e7as (para registro de todas as senten\u00e7as prolatadas pelo juiz, tanto as de m\u00e9rito como as diversas);<\/del>
\ng) Livro de Registro de Mandados (para registro de carga de todos os mandados para os oficiais de justi\u00e7a);<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\ni) \u2013 (Revogado)<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nVII \u2013 Nas Varas com compet\u00eancia da Inf\u00e2ncia e da Juventude:<\/del>
\nVIII – ……………………………….<\/del>
\nb) Livro de Controle de abertura de sindic\u00e2ncias e processos administrativos.<\/del>
\nc) Livro de posse de servidores efetivos ou comissionados.<\/del><\/p>\n

Art. 312. Todas as peti\u00e7\u00f5es iniciais e de juntada dever\u00e3o ser cadastradas no setor de protocolo, observando-se o disposto no art. 121 deste C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 316. O cadastramento da peti\u00e7\u00e3o inicial, das classes e dos assuntos ser\u00e1 feito, preferencialmente, pelo advogado, a partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema, por meio de gerenciamento eletr\u00f4nico de 1\u00aa inst\u00e2ncia e conferido pelo Distribuidor, devendo observar as seguintes regras:<\/del>
\n…………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 317. …………………………..<\/del>
\nII – se a d\u00favida persistir ou confirmada a aus\u00eancia de classe ou assunto, o superior hier\u00e1rquico autorizar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria como \u201cpeti\u00e7\u00e3o\u201d e, sendo necess\u00e1rio, o Juiz da Vara suscitar\u00e1 o caso ao Grupo Gestor, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico tabelascnj@tj.es.gov.br;<\/del>
\n……………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 322. Todas as peti\u00e7\u00f5es que dependerem de preparo das custas, independentemente do recolhimento, ser\u00e3o imediatamente distribu\u00eddas ou remetidas, conforme o caso, acompanhadas dos respectivos c\u00e1lculos.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 323. Quando requerido o \u201ccumprimento definitivo de senten\u00e7a judicial\u201d, o setor de protocolo dever\u00e1 fazer o cadastramento da peti\u00e7\u00e3o de juntada, alterando os polos da a\u00e7\u00e3o, se for o caso, n sistema eletr\u00f4nico de gerenciamento processual de 1\u00aa inst\u00e2ncia, com inser\u00e7\u00e3o da nova classe.<\/del>
\n……………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 332 ……………………………<\/del>
\nI – os embargos do devedor\/embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, embargos de terceiros e oposi\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nII \u2013 a a\u00e7\u00e3o principal em rela\u00e7\u00e3o a cautelar, a cautelar incidental em rela\u00e7\u00e3o ao processo principal e demais incidentes;<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Nos demais casos, a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia somente ser\u00e1 realizada \u00e0 vista de despacho do juiz competente que a determinar, cumprindo ao Distribuidor certificar sobre poss\u00edvel conex\u00e3o\/contin\u00eancia de que tenha conhecimento.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebida como peti\u00e7\u00e3o de juntada.<\/del><\/p>\n

Art. 335. Todos os processos ou procedimentos de natureza civil, penal e administrativa est\u00e3o sujeitos \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, livre ou por depend\u00eancia, conforme o caso, ainda que de natureza urgente, salvo aquelas apresentadas durante o regime de plant\u00e3o, observando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46\/07 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A regra do caput n\u00e3o se aplica nas Comarcas ou Ju\u00edzos onde houver Vara Especializada \u00fanica, pois a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

Art. 337…………………………….<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba Quando a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a den\u00fancia vier desacompanhada de contraf\u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o dos requeridos, o chefe de secretaria intimar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico\/patrono para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 338. As serventias judiciais utilizar\u00e3o autua\u00e7\u00f5es de cores diferentes para as diversas naturezas dos feitos e tarjas ou etiquetas para assinalar certas situa\u00e7\u00f5es especiais, como, no c\u00edvel, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de curador, segredo de justi\u00e7a, assist\u00eancia judici\u00e1ria e, no crime, estar preso o r\u00e9u, e outras.<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba- (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 339. A serventia proceder\u00e1 \u00e0 confer\u00eancia do recolhimento de custas e taxa judici\u00e1ria, juntando nos pr\u00f3prios autos o respectivo comprovante de recolhimento.<\/del><\/p>\n

Art. 342. …………………………..<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 350. ………………………….<\/del>
\nI – Tratando-se de certid\u00f5es positivas:<\/del>
\na) nome completo do requerido\/r\u00e9u, pessoa natural ou jur\u00eddica, proibido o uso de abrevia\u00e7\u00f5es;<\/del>
\nb) nacionalidade, estado civil, n\u00famero de identidade e \u00f3rg\u00e3o expedidor, CPF e filia\u00e7\u00e3o da pessoa natural;<\/del>
\nc) resid\u00eancia ou domic\u00edlio, se pessoa natural, e sede, se pessoa jur\u00eddica;<\/del>
\nd) resultado das buscas (se positiva ou negativa);<\/del>
\ne) data da distribui\u00e7\u00e3o do feito;<\/del>
\nf) classe da a\u00e7\u00e3o;<\/del>
\ng) of\u00edcio do Registro de Distribui\u00e7\u00e3o ou Distribuidor Judicial expedidor;<\/del>
\nh) data da expedi\u00e7\u00e3o e prazo de validade de 30 (trinta) dias.<\/del>
\nII – Tratando-se de certid\u00f5es negativas:<\/del>
\na) – nome completo do requerido\/r\u00e9u, pessoa natural ou jur\u00eddica, proibido o uso de abrevia\u00e7\u00f5es;<\/del>
\nb) – CPF e filia\u00e7\u00e3o, se pessoa natural ou CNPJ, se pessoa jur\u00eddica.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de certid\u00e3o criminal, dever\u00e1 constar, ainda, resumo da senten\u00e7a criminal absolut\u00f3ria ou condenat\u00f3ria, ou o seu arquivamento.<\/del><\/p>\n

Art. 352. ………………………….<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e3o inutilizadas as certid\u00f5es n\u00e3o retiradas pelos interessados em 30 (trinta) dias, contados do prazo final para a sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba. Fica autorizada a inutiliza\u00e7\u00e3o das consultas extra\u00eddas para efeito de fornecimento da certid\u00e3o ap\u00f3s 12 (doze) meses da sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 355. N\u00e3o gerar\u00e3o certid\u00f5es positivas as seguintes hip\u00f3teses:<\/del>
\nI \u2013 carta precat\u00f3ria recebida, rogat\u00f3ria e de ordem;<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\nVII \u2013 tramita\u00e7\u00e3o de processo em nome de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica cujo \u201ccadastro de partes\u201d n\u00e3o apresente qualifica\u00e7\u00e3o suficiente para a sua exata identifica\u00e7\u00e3o;<\/del>
\n………………………………………<\/del>
\nIX \u2013 processos administrativos instaurados em face de servidores e magistrados.<\/del><\/p>\n

Art. 356. A busca ao sistema para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es c\u00edveis abrange as seguintes compet\u00eancias: Acidentes de Trabalho, C\u00edvel, Defesa do Consumidor, Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, Fal\u00eancia e Concordata, Fazenda P\u00fablica, Juizado Especial C\u00edvel, Justi\u00e7a Volante, Meio Ambiente, Microempresa, N\u00e3o Definido, Registros P\u00fablicos, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, Fam\u00edlia e Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/del>
\n………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 357. As certid\u00f5es c\u00edveis ser\u00e3o expedidas com a inscri\u00e7\u00e3o NADA CONSTA quando o resultado da pesquisa informar que o total de processos encontrados \u00e9 0 (zero); quando constarem processos, procedimentos ou incidentes processuais com o status \u201cbaixados, arquivados, destru\u00eddos ou cancelados\u201d e quando se constatar a tramita\u00e7\u00e3o de processo em nome de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica cujo \u201ccadastro de partes\u201d n\u00e3o apresente qualifica\u00e7\u00e3o suficiente para a sua exata identifica\u00e7\u00e3o, em especial se requerida por terceiros, observadas as situa\u00e7\u00f5es referendadas no artigo 356 deste C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 360. As certid\u00f5es criminais ser\u00e3o expedidas com a inscri\u00e7\u00e3o NADA CONSTA quando o resultado da pesquisa informar que o total de processos encontrados \u00e9 0(zero) ou quando constarem processos, procedimentos, incidentes processuais, inqu\u00e9rito, flagrante, termos circunstanciados e medidas protetivas com as situa\u00e7\u00f5es \u201cbaixados, arquivados (salvo se com guia remetida para VEPEMA), cancelados, suspensos, cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, reabilita\u00e7\u00e3o e quando se constatar a tramita\u00e7\u00e3o de processo em nome de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica cujo \u201ccadastro de partes\u201d n\u00e3o apresente qualifica\u00e7\u00e3o suficiente para a exata identifica\u00e7\u00e3o, mesmo com as dilig\u00eancias da vara, em especial se requerida por terceiros, observadas as situa\u00e7\u00f5es referendadas no artigo 359 deste C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 367. Constar\u00e1 da certid\u00e3o de inteiro teor que acompanhar\u00e1 a remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, que, examinando os autos do processo, revisando a numera\u00e7\u00e3o de folhas, foram extra\u00eddos e conferidos os dados, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o emanada pelo Tribunal e modelo padr\u00e3o disponibilizado pelo sistema E-JUD.<\/del><\/p>\n

Art. 369. (Revogado)<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 379. …………………………..<\/del>
\nI \u2013 o recebimento ser\u00e1 por equipamento instalado no ju\u00edzo destinat\u00e1rio;<\/del>
\n………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 385. A retirada de autos do cart\u00f3rio ser\u00e1 feita mediante controle no sistema de gerenciamento processual de 1\u00aa inst\u00e2ncia – E-JUD, devendo ser emitida duas vias. Ap\u00f3s assinatura em ambas as vias pelo advogado, a primeira ser\u00e1 juntada aos autos do processo e a segunda mantida em pasta pr\u00f3pria de controle da serventia at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o de todos os autos constantes da guia.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, ser\u00e1 dada baixa nas guias, com a respectiva entrega, como recibo, ao advogado da guia arquivada na pasta de controle.<\/del><\/p>\n

Art. 386. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 387. A retirada de autos de processos judiciais e administrativos em andamento na serventia \u00e9 reservada unicamente a advogados ou estagi\u00e1rios devidamente habilitados e regularmente inscritos na OAB, com procura\u00e7\u00e3o juntada nos autos.<\/del>
\n…………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 388. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 390. O chefe de secretaria dever\u00e1 relacionar, mensalmente, todos os processos com carga para os advogados e n\u00e3o devolvidos no prazo assinado pelo juiz ou pela lei.<\/del>
\nI – (Revogado)<\/del>
\nII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 391. Na hip\u00f3tese de indevida reten\u00e7\u00e3o de autos o chefe de secretaria intimar\u00e1 o respons\u00e1vel, pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, para proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em 24h (vinte e quatro horas), sob as penas da lei, certificando em folha avulsa a provid\u00eancia envidada.<\/del><\/p>\n

Art. 392. N\u00e3o devolvidos os autos, o chefe de secretaria remeter\u00e1 ao juiz certid\u00e3o informando o fato e o cumprimento das provid\u00eancias de que trata artigo anterior.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del>
\nI. (Revogado)<\/del>
\nII. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 393. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 394. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 395. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 396…………………………….<\/del>
\nV \u2013 (Revogado)<\/del>
\nVI – assinatura do Advogado ou Estagi\u00e1rio autorizado;<\/del>
\nVII \u2013 data da devolu\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nVIII \u2013 assinatura do servidor recebedor.<\/del><\/p>\n

Art. 398. Ao receber os autos, a escrivania proceder\u00e1 \u00e0 baixa imediata da devolu\u00e7\u00e3o no livro de carga, \u00e0 vista do interessado, bem como no sistema eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>\n

Art. 399. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 400 \u2013 (Revogado)<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba\u2013 (Revogado)<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba\u2013 (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 405. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 406. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 407. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 408. O credenciamento das pessoas autorizadas pela Defensoria P\u00fablica, Fazendas P\u00fablicas e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para os fins desta se\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser encaminhado ao Juiz da Vara.<\/del><\/p>\n

Art. 410. De of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o por escrito a escrivania certificar\u00e1 a circunst\u00e2ncia da indevida reten\u00e7\u00e3o dos autos e proceder\u00e1 na forma do art. 391 deste C\u00f3digo.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de n\u00e3o atendimento no prazo do artigo 391 deste C\u00f3digo, o chefe de secretaria certificar\u00e1 a ocorr\u00eancia e apresentar\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o ao juiz, para as provid\u00eancias contidas no art. 196, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/del><\/p>\n

Art. 411. Uma vez instado, o juiz despachar\u00e1 determinando que seja registrada e autuada como incidente de \u201ccobran\u00e7a de autos\u201d, e expedir\u00e1 of\u00edcio \u00e0 OAB, subse\u00e7\u00e3o local, comunicando que o(s) advogado(s) relacionado(s) na certid\u00e3o, embora intimado(s) n\u00e3o devolveu(ram) os autos, para o fim de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar e imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/del>
\n………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 413. Os dep\u00f3sitos dos valores monet\u00e1rios em ju\u00edzo dever\u00e3o ser realizados diretamente pelo interessado, salvo os relativos \u00e0s apreens\u00f5es nos feitos criminais, no prazo m\u00e1ximo de 48h (quarenta e oito horas), em conta especial no Banco Banestes S\/A, sempre em nome da parte ou interessado e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, fazendo-se juntada do comprovante aos autos do processo.<\/del><\/p>\n

Art. 417. …………………………..<\/del>
\nI \u2013 (Revogado)<\/del>
\n……………………………………….<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba O alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter ordem num\u00e9rica sequencial por serventia, renov\u00e1vel anualmente, sendo juntada c\u00f3pia nos autos.<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba O alvar\u00e1 ser\u00e1 confeccionado logo ap\u00f3s o despacho do juiz, de modo que o interessado j\u00e1 o encontre \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, lavrando-se recibo da entrega, com a respectiva data.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 428. …………………………..<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba O juiz dever\u00e1 requisitar aparato policial ou aux\u00edlio do Exercito Brasileiro (38\u00ba BI), para transporte dos objetos, requisitando sempre que entender necess\u00e1rio, o apoio do Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum. (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 032\/2010 do TJES).<\/del>
\n…………………………………….<\/del><\/p>\n

Art. 446. Ressalvada a hip\u00f3tese de Execu\u00e7\u00e3o, a carta precat\u00f3ria recebida servir\u00e1 de mandado para cumprimento e ao retornar cumprida, a serventia juntar\u00e1 aos autos somente as pe\u00e7as essenciais, como o original da carta, o comprovante do seu cumprimento, a conta de custas e eventuais pe\u00e7as e documentos nela encartados.<\/del><\/p>\n

Art. 465. Nas execu\u00e7\u00f5es por carta precat\u00f3ria, o juiz deprecado determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado executivo citat\u00f3rio, o qual poder\u00e1 ser constitu\u00eddo por c\u00f3pias da deprecata e das pe\u00e7as indicadas no despacho, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do caderno original para tal fim.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os autos da deprecata n\u00e3o servir\u00e3o de mandado, podendo, entretanto, serem extra\u00eddas tantas c\u00f3pias quantas necess\u00e1rias, que servir\u00e3o de mandado, para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art.477. …………………………..<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba Os representantes judiciais das pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico deste Estado poder\u00e3o autorizar, atrav\u00e9s de documento escrito endere\u00e7ado ao Ju\u00edzo, a retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos judiciais por seus servidores ou estagi\u00e1rios, com tr\u00e2mite registrado nos livros de carga que identifique o recebedor\/portador.<\/del><\/p>\n

Art. 487. ………………………….<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Se houver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, ser\u00e1 mencionado o nome da primeira, acrescido da express\u00e3o \u201ce outro(s)\u201d.<\/del>
\n……………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 495. …………………………..<\/del>
\nII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIV \u2013 A data em que a certid\u00e3o \u00e9 expedida, a assinatura, a identifica\u00e7\u00e3o do nome e o cargo do respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 507. A requisi\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0s Fazendas P\u00fablicas Estadual e Municipal, bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social quando decorrente de demanda de acidente do trabalho, dever\u00e1 ser feita por meio de of\u00edcio requisit\u00f3rio, expedido conforme modelo padr\u00e3o (Anexo V).<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de requisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor – OPV expedida pelas varas estaduais com compet\u00eancia delegada, proceder-se-\u00e1 na forma do modelo determinado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o\/CJF n\u00ba55\/2009 e suas altera\u00e7\u00f5es).<\/del><\/p>\n

Art. 521… ………………………..<\/del>
\nIV \u2013 natureza do cr\u00e9dito (comum ou alimentar) e esp\u00e9cie da requisi\u00e7\u00e3o (RPV ou Precat\u00f3rio), informando ainda, se alimentar, se o titular tem idade igual ou maior de 60 anos ou se \u00e9 portador de doen\u00e7a grave.<\/del><\/p>\n

Art. 523. Os valores da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam \u00e0 nova atualiza\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requisit\u00f3rio, bastando informar a data-base dos c\u00e1lculos definitivamente liquidados, visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do efetivo pagamento ou da determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o no or\u00e7amento da Fazenda P\u00fablica, conforme o caso, seguindo anexo o Demonstrativo.<\/del><\/p>\n

LIVRO III
\n<\/strong>FORO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 531. O hor\u00e1rio de trabalho dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo ter\u00e1 carga m\u00ednima semanal de 40 horas, com in\u00edcio \u00e0s 09h00 e t\u00e9rmino \u00e0s 18h00 (dezoito horas), de segunda a sexta-feira, facultado aos titulares das Serventias, sob sua total responsabilidade, estender a carga di\u00e1ria de funcionamento.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba O Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais ser\u00e1 prestado, tamb\u00e9m, aos s\u00e1bados, domingos e feriados pelo sistema de plant\u00e3o, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 06h (seis horas), devendo ser afixado, com a ci\u00eancia pr\u00e9via do Juiz Diretor do F\u00f3rum da respectiva Comarca, aviso vis\u00edvel ao p\u00fablico, mesmo com a serventia fechada, indicando o hor\u00e1rio de atendimento e o meio para localiza\u00e7\u00e3o do oficial respons\u00e1vel.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba O cumprimento do caput deste artigo dever\u00e1 ser previamente comunicado ao Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 539-A . …………………………<\/del>
\n\u00a7 5\u00ba Cabe ao escrevente substituto praticar, simultaneamente com o titular, todos os atos concernentes aos servi\u00e7os da unidade, excepcionados aqueles eventualmente vedados por lei, assim como substituir o titular em suas f\u00e9rias, faltas, impedimentos e suspens\u00f5es.<\/del><\/p>\n

Art. 545. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/del>
\nVIII \u2013 fornecer, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, recibo discriminado dos emolumentos percebidos, ANEXO X (dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.cgj.es.gov.br\/arquivos\/servnofic\/modrecibo.doc );<\/del>
\n…………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 563. Para as certid\u00f5es adotar-se-\u00e1 a seguinte padroniza\u00e7\u00e3o: gramatura m\u00ednima de 75 g\/m2, impress\u00e3o em preto com boa nitidez, letra arial ou times new roman e tamanho 12 e no m\u00ednimo 8.<\/del><\/p>\n

Art. 564. ……………………………<\/del>
\nIV \u2013 os caracteres ter\u00e3o dimens\u00e3o m\u00ednima equivalente \u00e0 das fontes times new roman ou arial 8;<\/del>
\nV \u2013 ser\u00e3o observadas as medidas de 3,0 a 3,5 cm para a margem esquerda, 1,5 a 2,0 cm para a margem direita, 3,0 a 3,5 cm para a margem superior e 2,0 a 2,5 cm para a margem inferior, invertendo-se as medidas das margens direita e esquerda para a impress\u00e3o no verso da folha, admitida a minicertid\u00e3o;<\/del>
\n…………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 585……………………………..<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba- …………………………………<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba- …………………………………<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba- …………………………………<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 No caso dos arquivos de alvar\u00e1s e mandados judiciais, dever\u00e1 o agente delegado certificar no verso, o cumprimento da ordem ou a utiliza\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, com expressa indica\u00e7\u00e3o do ato praticado.<\/del><\/p>\n

Art. 588. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 611. Cada serventia ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, recebimento, utiliza\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o e extravio dos Selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio de SELOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O UTILIZADOS E INUTILIZADOS pelas serventias extrajudiciais dever\u00e1 ser lan\u00e7ado online, pela internet no endere\u00e7o eletr\u00f4nico HTTPS:\/\/selos.casadamoeda.com.br .<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 614. Ap\u00f3s o primeiro pedido, os Titulares dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro, dever\u00e3o manter a periodicidade dos pedidos dos selos, respeitando a classifica\u00e7\u00e3o das Comarcas, conforme ANEXO VI (dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.cgj.es.gov.br\/arquivos\/servnofic\/solicitselo.doc ), ou seja, pedido mensal para a Serventia de grande porte, bimestral para a de m\u00e9dio e trimestral para a de pequeno porte.<\/del><\/p>\n

Art. 615. Para os atos praticados a partir do dia 03 de outubro de 2005 dever\u00e1 ser utilizado o modelo de relat\u00f3rio FARPEN\/FUNEPJ descrito no ANEXO VII (dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.cgj.es.gov.br\/arquivos\/servnofic\/farpenfunepj.doc ) deste C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 616. O modelo de relat\u00f3rio dos selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto no ANEXO VIII (dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.cgj.es.gov.br\/arquivos\/servnofic\/ctrlselo.doc ) deste C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 626. ……………………………<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na lavratura de escrituras p\u00fablicas e procura\u00e7\u00f5es, as partes, desde que alfabetizadas e concordes, poder\u00e3o dispensar a presen\u00e7a e a assinatura de testemunhas, ressalvados os testamentos e quando, por lei, esse requisito for essencial para a validade do ato. (Art. 215, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/del><\/p>\n

Art. 627……………………………..<\/del>
\nI \u2013 remeter, logo ap\u00f3s a sua investidura, a todos os Tabelionatos de Notas localizados na sede da Comarca do Estado, ao Registro de Im\u00f3veis da Comarca, \u00e0 ANOREG-ES (Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo), SINOREG-ES (Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo), Col\u00e9gio Notarial do Brasil, ao DETRAN-ES e \u00e0 CIRETRAN da Sede do Ju\u00edzo ou Comarca, ficha com sua assinatura e sinal p\u00fablico, incumbindo igual obriga\u00e7\u00e3o aos seus substitutos, ficando autorizado o reconhecimento por verifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sob as normas da ICP-Brasil;<\/del>
\n…………………………………………<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A remessa de sinal p\u00fablico determinada no caput deste artigo observar\u00e1 o melhor crit\u00e9rio de seguran\u00e7a, podendo se realizar atrav\u00e9s do correio com aviso de recebimento ou pela rede mundial de computadores, devidamente certificada eletronicamente, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/del><\/p>\n

Art. 628. Ao Tabeli\u00e3o de Notas compete:<\/del>
\n………………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 636. Ser\u00e3o utilizados os seguintes livros no Tabelionato de Notas:<\/del>
\nI \u2013 Livro de Escrituras;<\/del>
\nII \u2013 Livro de Procura\u00e7\u00f5es;<\/del>
\nIII \u2013 Livro de Registro de Assinatura de Reconhecimento de Firma Aut\u00eantica ou Verdadeira;<\/del>
\nIV \u2013 Livro \u00cdndice, mediante fichas ou por meio de banco de dados informatizado;<\/del>
\nVI \u2013 Arquivo de Procura\u00e7\u00f5es oriundas de outras serventias.<\/del>
\nVII – (Revogado)<\/del>
\nVIII – (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 637. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 639. O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Aut\u00eantica ou Verdadeira poder\u00e1 ser formado pelo sistema de folhas soltas.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No reconhecimento de firma por autenticidade dever\u00e1 o not\u00e1rio proceder ao preenchimento do Livro de Controle, que conter\u00e1 o nome e a assinatura do interessado, o documento de identifica\u00e7\u00e3o, a data do comparecimento na serventia e a indica\u00e7\u00e3o do documento onde a firma foi lan\u00e7ada.<\/del><\/p>\n

Art. 640. Os alvar\u00e1s e outros documentos utilizados nos atos notariais, ser\u00e3o arquivados nos processos onde forem utilizados.<\/del><\/p>\n

Art. 649. Nas escrituras referentes a im\u00f3veis e direitos a eles relativos, al\u00e9m dos requisitos do artigo anterior, dever\u00e1 ser observado o seguinte:<\/del>
\n…………………………………………<\/del>
\nXIV \u2013 a certid\u00e3o negativa de incapacidade civil do(a) alienante, dispensada quando residir no estrangeiro.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o de que trata o inciso XIV deste artigo ser\u00e1 expedida conforme modelo apresentado no ANEXO IX, pelo Registro Civil da sede do domic\u00edlio do alienante do im\u00f3vel nas Comarcas do interior, assim como na hip\u00f3tese do alienante ser domiciliado na Grande Vit\u00f3ria, pelo Registro Civil da sede do Munic\u00edpio onde o mesmo \u00e9 domiciliado.<\/del><\/p>\n

Art. 661. Na escritura p\u00fablica de pacto antenupcial, para fins de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, ser\u00e1 feita men\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade do ato.<\/del><\/p>\n

Art. 677. Compete ao not\u00e1rio ou ao seu substituto e\/ou prepostos, a autentica\u00e7\u00e3o de documentos e c\u00f3pias de documentos particulares, certid\u00f5es ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extra\u00eddas pelo sistema reprogr\u00e1fico, desde que apresentados os originais ou c\u00f3pias j\u00e1 autenticadas pela mesma serventia ou cart\u00f3rio.<\/del>
\n………………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 678. …………………………..<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a autentica\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o xerogr\u00e1fica de vias carbonadas, exceto para notas fiscais e certificados de conhecimentos de transportes de cargas;<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a autentica\u00e7\u00e3o de fax, c\u00f3pias de fax e impressos extra\u00eddos da internet sem certifica\u00e7\u00e3o digital prevista na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 682. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 689. ……………………………<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba- (Revogado)<\/del>
\n\u00a7 2 \u2013 (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 695……………………………..<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 permitida a cobran\u00e7a de emolumentos a qualquer t\u00edtulo para a elabora\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da ficha padr\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, devendo sempre constar a data em que for renovada.<\/del><\/p>\n

Art. 697. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 699. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 702. ……………………………<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 713. Na lavratura da escritura nos casos de invent\u00e1rio e partilha, dever\u00e3o ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos, observando-se, no que couber, o disposto no art. 79, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, deste C\u00f3digo de Normas:<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 714……………………………..<\/del>
\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 permitida a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o sobre a exist\u00eancia de escritura de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio processadas na forma da Lei n\u00ba 11.441\/2007.<\/del><\/p>\n

Art. 760. O apresentante, sob sua responsabilidade, indicar\u00e1 seu endere\u00e7o e a perfeita identifica\u00e7\u00e3o do devedor, com o endere\u00e7o completo e o n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o ou do CPF, se pessoa f\u00edsica, ou do CNPJ, se jur\u00eddica, bem como o valor do documento de d\u00edvida com seus acr\u00e9scimos legais ou convencionais, na forma do art. 801 deste C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 766. …………………………..<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba Na emiss\u00e3o de boleto, oriundo da utiliza\u00e7\u00e3o de meio magn\u00e9tico ou grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, n\u00e3o poder\u00e1 ser inserido \u201cT\u00edtulo Aceito\u201d, por incompat\u00edvel com a forma de protesto utilizada.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o obstante ser sua responsabilidade a mera instrumentaliza\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es para protesto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito (art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 9.492\/97) dever\u00e1 o tabeli\u00e3o verificar as formalidades do boleto.<\/del><\/p>\n

Art. 781. …………………………….<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba O edital dever\u00e1 conter o nome e CPF\/CNPJ.<\/del>
\n………………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 786. Caso a intima\u00e7\u00e3o ocorra no \u00faltimo dia do tr\u00edduo legal, o instrumento de protesto ser\u00e1 lavrado no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/del><\/p>\n

Art. 794. O pagamento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida apresentado para protesto ser\u00e1 feito diretamente perante o tabeli\u00e3o de protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, nos termos do art. 801 deste C\u00f3digo de Normas, acrescido dos emolumentos e demais despesas comprovadas.<\/del><\/p>\n

Art. 800. ……………………………<\/del>
\nII \u2013 os encargos expressamente convencionados.<\/del>
\n………………………………………..<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se, ainda, os emolumentos devidos ao tabeli\u00e3o e o ressarcimento das despesas com porte postal e publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/del><\/p>\n

Art. 801. Tratando-se de t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida sujeitos a qualquer tipo de corre\u00e7\u00e3o (taxas e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias), desde que devidamente pactuadas entre as partes, o pagamento ser\u00e1 feito pelo valor de convers\u00e3o indicado pelo apresentante e correspondente ao dia da apresenta\u00e7\u00e3o, acrescido dos emolumentos e demais despesas.<\/del><\/p>\n

Art. 803. Os juros morat\u00f3rios devidos pelo pagamento de t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, com vencimento \u00e0 vista ou na apresenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o calculados a partir da data do registro do protesto e os juros compensat\u00f3rios ser\u00e3o devidos desde o vencimento.<\/del><\/p>\n

Art. 804. O valor do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, expresso em moeda estrangeira ou com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 atualizado pelo apresentante na data da apresenta\u00e7\u00e3o, de acordo com os \u00edndices oficiais.<\/del><\/p>\n

Art. 809. Esgotado o prazo legal sem que tenha havido o pagamento, o aceite ou a devolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ocorrendo desist\u00eancia ou susta\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o, imediatamente, lavrar\u00e1 e registrar\u00e1 o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 819……………………………..<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba O cancelamento do protesto de cheque far-se-\u00e1 a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de c\u00f3pia autenticada da quita\u00e7\u00e3o que contenha perfeita identifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e do credor origin\u00e1rio ou endossat\u00e1rio com firma reconhecida. (Art. 48, \u00a7 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 7.357\/85)<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba Na impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do original do t\u00edtulo, documento de d\u00edvida protestado ou do respectivo Instrumento de protesto, ser\u00e1 exigida a declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia com identifica\u00e7\u00e3o e firma reconhecida daquele que figurou no registro de protesto como credor, origin\u00e1rio ou por endosso translativo, al\u00e9m de c\u00f3pia autenticada da carteira de identidade e do CPF, quando pessoa f\u00edsica, e, quando pessoa jur\u00eddica, certid\u00e3o simplificada, com data de expedi\u00e7\u00e3o inferior a 60 (sessenta)dias, expedida pela Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Pessoa Jur\u00eddica.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 821. As certid\u00f5es positivas expedidas pelos servi\u00e7os de protestos de t\u00edtulos, dever\u00e3o obrigatoriamente indicar:<\/del>
\n………………………………………..<\/del>
\nII \u2013 nome do devedor e o n\u00famero do documento de identidade ou Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, se pessoa natural e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, se pessoa jur\u00eddica;<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 835. … ………………………….<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba Todo e qualquer ato praticado pelo tabeli\u00e3o ser\u00e1 cotado em reais identificando-se as parcelas componentes do seu total.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 887. ……………………………<\/del>
\nII \u2013 as sociedades simples que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as an\u00f4nimas.<\/del><\/p>\n

Art. 891. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 901. O registro e averba\u00e7\u00f5es das sociedades, funda\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos ser\u00e1 feito mediante requerimento do representante legal da pessoa jur\u00eddica, com firma reconhecida.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 928. A pr\u00e1tica de ato por procurador ser\u00e1 mencionada no termo, com indica\u00e7\u00e3o da serventia, livro, folha e data da lavratura da procura\u00e7\u00e3o.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 936. As certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito obedecer\u00e3o ao disposto no Provimento n\u00ba 3\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del>
\nI \u2013 (Revogado)<\/del>
\nII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIV\u2013 (Revogado)<\/del>
\nV \u2013 (Revogado)<\/del>
\nVI \u2013 (Revogado)<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 940. Quando o menor tiver entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos de idade incompletos, o registro de nascimento dever\u00e1 ser requerido ao Oficial do Registro de Pessoas Naturais pelos pais ou respons\u00e1veis.<\/del><\/p>\n

Art. 943. O assento de nascimento ser\u00e1 lavrado nos moldes da Lei dos Registros P\u00fablicos e do determinado pelo Provimento N\u00ba 3 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del>
\nI \u2013 (Revogado)<\/del>
\nII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIV\u2013 (Revogado)<\/del>
\nV \u2013 (Revogado)<\/del>
\nVI \u2013 (Revogado)<\/del>
\nVII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nVIII \u2013 (Revogado)<\/del>
\nIX \u2013 (Revogado)<\/del><\/p>\n

Art. 946. ……………………………<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 constar do livro de assentamento o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo, bem como da respectiva certid\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 950. Quando os pais n\u00e3o forem casados entre si o registro do filho depender\u00e1 do comparecimento do pai ou de ambos na serventia, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador com poderes espec\u00edficos, ou ainda, mediante declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento ou anu\u00eancia, por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida por autenticidade.<\/del>
\n…………………………………………<\/del><\/p>\n

Art. 967…………………………….<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba A certid\u00e3o de nascimento ou documento equivalente dever\u00e3o ter sido expedidos h\u00e1 menos de 06 (seis) meses, salvo se o registrador civil certificar que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do estado civil ou existir motivos que impossibilitem sua obten\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 977. Certificada a expedi\u00e7\u00e3o dos editais, independentemente do decurso do prazo, o oficial abrir\u00e1 vista dos autos ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necess\u00e1rio \u00e0 sua regularidade, podendo exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de resid\u00eancia, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convic\u00e7\u00e3o admitido em direito<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo apresenta\u00e7\u00e3o de impedimento ou impugna\u00e7\u00e3o, o registrador dar\u00e1 nota de oposi\u00e7\u00e3o aos nubentes, podendo estes requerer prazo razo\u00e1vel para indica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o das provas, caso em que os autos ser\u00e3o remetidos ao Juiz para decis\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 978. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da afixa\u00e7\u00e3o do edital na serventia, se n\u00e3o aparecer quem oponha impedimento, nem constar algum dos que de of\u00edcio deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o oficial certificar\u00e1 a circunst\u00e2ncia e entregar\u00e1 aos nubentes certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para se casar, dentro do prazo previsto em lei, perante autoridade ou ministro religioso de que est\u00e3o habilitados.<\/del>
\n………………………………..<\/del><\/p>\n

Art. 1007. ………………………….<\/del>
\nVII \u2013 Ao DETRAN-ES, quando o falecido for portador de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH. (Lei Estadual n.\u00ba 9.381, de 05 de janeiro de 2010)<\/del><\/p>\n

Art. 1010. A crema\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver somente ser\u00e1 feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa\u00fade p\u00fablica e se o atestado do \u00f3bito houver sido firmado por dois m\u00e9dicos ou por m\u00e9dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici\u00e1ria.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba No caso de morte violenta, o pedido ser\u00e1 manifestado perante a autoridade policial, no caso de urg\u00eancia, que encaminhar\u00e1 os autos ao juiz, ap\u00f3s opinar sobre a libera\u00e7\u00e3o do corpo, fazendo juntada de c\u00f3pia ao auto de pris\u00e3o em flagrante ou de inqu\u00e9rito policial.<\/del>
\n………………………………………….<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba A vontade de ser cremado ser\u00e1 manifestada por meio de documento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida por autenticidade levado ao Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/del><\/p>\n

Art. 1023. (Revogado).\u201d<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. Este PROVIMENTO entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

REGISTRE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 30 de julho de 2010<\/del><\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/del>
\nCorregedor- Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXOS – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020 \u2013 DISP. 19\/02\/2020     PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJ N\u00ba 015 \/ 2010 Altera o C\u00f3digo de Normas para inserir as inova\u00e7\u00f5es decorrentes dos trabalhos da COMISS\u00c3O REVISORA institu\u00edda mediante a Portaria n.\u00ba 08\/01\/2010. O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8064"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8064"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31634,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8064\/revisions\/31634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}