{"id":8084,"date":"2016-10-11T16:17:45","date_gmt":"2016-10-11T19:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8084"},"modified":"2017-10-31T13:57:55","modified_gmt":"2017-10-31T15:57:55","slug":"provimento-no-092010-disp-30032010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-092010-disp-30032010\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 09\/2010 – PUBL. EM 30\/03\/2010 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 009\/2010<\/strong><\/p>\n

Revoga o Provimento CGJES n.\u00ba 001\/2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme disposto nos art. 37 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94, art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Provimento n.\u00ba 001\/2010<\/a> trata-se de ato administrativo vinculado por sua finalidade, a saber, instituir solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de continuidade do servi\u00e7o notarial e de registro durante o per\u00edodo de assun\u00e7\u00e3o dos novos delegat\u00e1rios egressos do certame regido pelo Edital CGJ n.\u00ba 001\/2006, em especial, para as serventias desanexadas por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 14\/2008<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> haver transcorrido o prazo m\u00e1ximo para posse e ingresso no exerc\u00edcio notarial e de registro dos delegat\u00e1rios nomeados pelo Ato n.\u00ba 3297\/2009 sem que houvesse a assun\u00e7\u00e3o de todas as serventias nominadas na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 14\/2008<\/a>, por parte dos respectivos delegat\u00e1rios concursados;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> finalmente, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica terminativa proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.\u00ba 0000259-73.2010.2.00.0000, relatoriado pelo Eminente Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Revogar o Provimento CGJES n.\u00ba 001\/2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Determinar aos Excelent\u00edssimos Senhores Ju\u00edzes Diretores dos F\u00f3runs das Comarcas de ANCHIETA, MARECHAL FLORIANO, PEDRO CAN\u00c1RIO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE, S\u00c3O GABRIEL DA PALHA, GUARAPARI e NOVA VEN\u00c9CIA que a(s) unidade(s) do foro extrajudicial criada(s) pela Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 14\/2008 que remanesceu(ram) vaga(s), pela n\u00e3o assun\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es outorgadas por meio do Ato n.\u00ba 3297\/2009, de 14\/12\/2009, dever\u00e1(\u00e3o) ser disponibilizada(s) ao anterior respons\u00e1vel da serventia original desanexada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse em responder pela serventia, at\u00e9 ulterior provimento da mesma por meio de concurso p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Determinar aos Excelent\u00edssimos Senhores Ju\u00edzes Diretores dos F\u00f3runs das Comarcas de ANCHIETA, MARECHAL FLORIANO, PEDRO CAN\u00c1RIO e VENDA NOVA DO IMIGRANTE e aos magistrados com jurisdi\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias de Registros P\u00fablicos nas Comarcas de S\u00c3O GABRIEL DA PALHA, GUARAPARI e NOVA VEN\u00c9CIA, que a(s) unidade(s) do foro extrajudicial criada(s) pela Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 14\/2008<\/a> que remanesceu(ram) vaga(s), pela n\u00e3o assun\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es outorgadas por meio do Ato n.\u00ba 3297\/2009, de 14\/12\/2009, dever\u00e1(\u00e3o) ser disponibilizada(s) ao anterior respons\u00e1vel da serventia original desanexada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse em responder pela serventia, at\u00e9 ulterior provimento da mesma por meio de concurso p\u00fablico. (alterado pelo Provimento n\u00ba 11\/2010<\/a>, publicado em 14\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Considera-se anterior respons\u00e1vel pela serventia aquele interino que teve assegurado o direito de permanecer \u00e0 frente do servi\u00e7o pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 80 (art. 3\u00ba), e cujo ato de designa\u00e7\u00e3o fora cessado exclusivamente por for\u00e7a do Provimento CGJES n.\u00ba 001\/2010<\/a>, ora revogado.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Sobrevindo comunica\u00e7\u00e3o de desinteresse por parte do antigo interino, ou havendo impedimento legal para que o antigo interino reassuma suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum indicar ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a pessoa interessado em ocupar prec\u00e1ria e provisoriamente a respectiva unidade do servi\u00e7o extrajudicial, observados os requisitos constantes do art. 14, da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Sobrevindo comunica\u00e7\u00e3o de desinteresse por parte do antigo interino, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum, ou o magistrado com jurisdi\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos, indicar ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a pessoa interessada em ocupar prec\u00e1ria e provisoriamente a respectiva unidade do servi\u00e7o extrajudicial, observados os requisitos constantes do art. 14, da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94.\u00a0(alterado pelo Provimento n\u00ba 11\/2010<\/a>, publicado em 14\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> N\u00e3o havendo interessados, o Juiz Diretor do F\u00f3rum submeter\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da serventia vaga ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> N\u00e3o havendo interessados, o Juiz Diretor do F\u00f3rum, ou o magistrado com jurisdi\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos, submeter\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da serventia vaga ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.\u00a0(alterado pelo Provimento n\u00ba 11\/2010<\/a>, publicado em 14\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> No procedimento de transfer\u00eancia do acervo da unidade do servi\u00e7o do foro extrajudicial de seu atual respons\u00e1vel para o anterior respons\u00e1vel, conforme previsto no art. 2.\u00ba, observar-se-\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 033\/2009<\/a>, dispondo o Juiz Diretor do F\u00f3rum do prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias para implementar as determina\u00e7\u00f5es contidas neste provimento, zelando sempre para que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial ou registral.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> No procedimento de transfer\u00eancia do acervo da unidade do servi\u00e7o do foro extrajudicial de seu atual respons\u00e1vel para o anterior respons\u00e1vel, conforme previsto no art. 2.\u00ba, observar-se-\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Provimento CGJES n.\u00ba 033\/2009<\/a>, dispondo o Juiz Diretor do F\u00f3rum, ou o magistrado com jurisdi\u00e7\u00e3o em Registros P\u00fablicos, do prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias para implementar as determina\u00e7\u00f5es contidas neste provimento, zelando para que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial ou registral.\u00a0(alterado pelo Provimento n\u00ba 11\/2010<\/a>, publicado em 14\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 26 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO <\/span>PROVIMENTO N\u00ba 11\/2010<\/a>\u00a0– PUBLICADO EM 14\/04\/2010<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJES N\u00ba 009\/2010 Revoga o Provimento CGJES n.\u00ba 001\/2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa das serventias […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8084"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8084"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8084\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20679,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8084\/revisions\/20679"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}