{"id":8089,"date":"2016-10-11T16:25:39","date_gmt":"2016-10-11T19:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8089"},"modified":"2016-10-14T18:29:28","modified_gmt":"2016-10-14T21:29:28","slug":"provimento-no-072010-disp-11032010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-072010-disp-11032010\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 07\/2010 – PUBL. EM 11\/03\/2010"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 007\/2010<\/strong><\/p>\n

ALTERAR A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 734, DO C\u00d3DIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a recente publica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Normas, efetivado mediante o Provimento n.\u00ba 029\/2009<\/a>, publicado no DJ\/ES do dia 16.12.2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 8\u00ba da Lei n.\u00ba 9.492\/97;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 720 do C\u00f3digo de Normas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DO BRASIL – SE\u00c7\u00c3O DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – ALTERAR<\/strong> a reda\u00e7\u00e3o do art. 734 do C\u00f3digo de Normas, renumerando par\u00e1grafo existente e acrescentando outros:<\/p>\n

\u201cArt. 734.<\/strong> As duplicatas, mercantis ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o aceitas, somente poder\u00e3o ser recepcionadas, apontadas e protestadas, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove a venda e compra mercantil, ou a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o v\u00ednculo contratual que a autorizou, respectivamente, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata.
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Ao apresentante do t\u00edtulo \u00e9 facultado, no que concerne \u00e0s duplicatas mercantis, que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos previstos no caput seja substitu\u00edda por simples declara\u00e7\u00e3o escrita, do portador do t\u00edtulo e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que aqueles documentos originais, ou c\u00f3pias devidamente autenticadas, que comprovem a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente, s\u00e3o mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto.
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Aplica-se \u00e0s duplicatas de servi\u00e7os, ressalvadas suas peculiaridades, o disposto no \u00a7 1\u00ba, sempre que oriundas de notas fiscais-fatura, emitidas por meios eletr\u00f4nicos.
\n\u00a73\u00ba .<\/strong> Cuidando-se de endosso n\u00e3o translativo, lan\u00e7ado no t\u00edtulo apenas para que possa a sua cobran\u00e7a ser feita por mandat\u00e1rio do sacador, a declara\u00e7\u00e3o tratada no par\u00e1grafo 1\u00ba poder\u00e1 ser feita pelo sacador-endossante ou pelo apresentante e portador. Neste caso, dever\u00e1 constar que o apresentante \u00e9 mero mandat\u00e1rio e age por conta e risco do mandante, com quem os documentos referidos no caput permanecem arquivados para oportuno uso, em sendo necess\u00e1rio.
\n\u00a7 4\u00ba.<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o de que tratam os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba poder\u00e1 estar relacionada a uma ou mais duplicatas, desde que sejam esses t\u00edtulos precisamente especificados.
\n\u00a7 5\u00ba.<\/strong> Do instrumento de protesto constar\u00e1, obrigatoriamente, a descri\u00e7\u00e3o resumida dos documentos que tenham sido apresentados na forma do caput, ou da declara\u00e7\u00e3o substitutiva oferecida pelo apresentante, como autorizada nos par\u00e1grafos antecedentes.
\n\u00a7 6\u00ba.<\/strong> Quando a duplicata sem aceite houver circulado por meio de endosso, e o protesto for necess\u00e1rio apenas para assegurar o direito de regresso do portador, quer contra os endossantes ou avalistas, entre aqueles inclu\u00eddo o pr\u00f3prio sacador-endossante, admitir-se-\u00e1 que o portador apresente o t\u00edtulo para protesto independentemente dos documentos previstos no caput, ou da declara\u00e7\u00e3o substitutiva autorizada nos par\u00e1grafos antecedentes, mas, neste caso, do termo e do instrumento de protesto, ou das respectivas certid\u00f5es, constar\u00e3o somente os nomes daqueles que pelo t\u00edtulo estiveram obrigados, assim considerados os que nele houverem lan\u00e7ado suas assinaturas, vedada qualquer men\u00e7\u00e3o, nos assentamentos, dos nomes de sacados n\u00e3o aceitantes, que n\u00e3o estejam obrigados pelo t\u00edtulo e contra os quais n\u00e3o se tiver feito a prova da causa do saque, da entrega e do recebimento da respectiva mercadoria.
\n\u00a7 7\u00ba.<\/strong> No caso do par\u00e1grafo anterior, o nome do sacado n\u00e3o aceitante n\u00e3o constar\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, dos \u00edndices de protesto, elaborando-se outro em separado, pelo nome do apresentante.
\n\u00a7 8\u00ba.<\/strong> As indica\u00e7\u00f5es de duplicatas mercantis poder\u00e3o ser transmitidas e recepcionadas por meio magn\u00e9tico ou de grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, observado sempre o disposto no \u00a7 1\u00ba, cujas declara\u00e7\u00f5es substitutivas poder\u00e3o ser feitas e encaminhadas pelos mesmos meios.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba – CONCEDER<\/strong> as serventias do PROTESTO o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas neste Provimento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

De Jo\u00e3o Neiva para Vit\u00f3ria\/ES, 10 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJ N\u00ba 007\/2010 ALTERAR A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 734, DO C\u00d3DIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A. O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8089"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8089"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8089\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8398,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8089\/revisions\/8398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}