{"id":8106,"date":"2016-10-11T16:55:17","date_gmt":"2016-10-11T19:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8106"},"modified":"2017-10-31T14:08:31","modified_gmt":"2017-10-31T16:08:31","slug":"provimento-no-332009-disp-30122009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/11\/provimento-no-332009-disp-30122009\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 33\/2009 – PUBL. EM 30\/12\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 33\/2009<\/strong><\/p>\n

Normatiza a transi\u00e7\u00e3o do acervo das serventias extrajudiciais para a c\u00faria dos novos delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os notarial e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o do Ato CGJ n.\u00ba 3.297\/2009, publicado no DJES em 14\/12\/2009, de outorga das delega\u00e7\u00f5es das serventias extrajudiciais aos candidatos egressos do concurso de not\u00e1rios e registradores do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que at\u00e9 o dia 13\/01\/2010 \u00e9 esperado o comparecimento de at\u00e9 175 (cento e setenta e cinco) novos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro para posse e exerc\u00edcio perante as Diretorias de F\u00f3runs de mais de 60 (sessenta) comarcas em todo o Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a lacuna normativa acerca da rotina de transi\u00e7\u00e3o do acervo das unidades extrajudiciais sob responsabilidade dos oficiais interinos para as novas unidades sob responsabilidade dos oficiais titulares;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os in\u00fameros questionamentos dirigidos a este \u00f3rg\u00e3o correicional, mormente no que tange \u00e0 entrada em exerc\u00edcio dos novos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o, bem como diante da circunst\u00e2ncia do recesso forense a ocorrer entre os dias 20\/12\/2009 e 06\/01\/2010 (vide Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 25\/2008<\/a>).<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> finalmente, o postulado da supremacia do interesse p\u00fablico como baliza para a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de natureza notarial e de registro em todas as comarcas do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Determinar ao MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum que, por ocasi\u00e3o da posse do novo delegat\u00e1rio, proceda o invent\u00e1rio do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Da portaria constar\u00e1 data e hor\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de invent\u00e1rio, que tomar\u00e3o lugar na sede da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino ou, na sede do Foro, se isso se mostrar vi\u00e1vel, a crit\u00e9rio do Diretor do F\u00f3rum;<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Da designa\u00e7\u00e3o da data e hor\u00e1rio ser\u00e1 comunicado previamente, por qualquer meio id\u00f4neo, o oficial interino;<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Do relat\u00f3rio de invent\u00e1rio constar\u00e1 a quantidade e breve descri\u00e7\u00e3o do estado dos elementos que integram o acervo da unidade, assim entendidos os livros, fichas, documentos, pap\u00e9is, microfilmes e sistemas de computa\u00e7\u00e3o (art. 46 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94);<\/p>\n

\u00a74\u00ba – O relat\u00f3rio do invent\u00e1rio, ap\u00f3s encerrado, ser\u00e1 homologado pelo MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum da Comarca ou Ju\u00edzo, encaminhando-se c\u00f3pias aos interessados e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a75\u00ba – O acervo, uma vez inventariado, ser\u00e1 entregue, mediante termo, ao novo delegat\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a76\u00ba – Observadas as peculiaridades locais, o MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum poder\u00e1, a seu prudente crit\u00e9rio, e mediante portaria, designar mais de um servidor para proceder aos trabalhos de invent\u00e1rio, prorrogar o prazo para conclus\u00e3o do mesmo, alterar hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico, ou, excepcionalmente, determinar a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

\u00a77\u00ba. O Diretor do F\u00f3rum observar\u00e1 o prazo de trinta dias que o Edital CGJ n.\u00ba 001\/2006 prev\u00ea para que o novo delegat\u00e1rio tome posse, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato de outorga, que se deu no dia 14.12.2009.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Determinar ao MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum que o ingresso no exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro do novo delegat\u00e1rio ser\u00e1 precedido de pr\u00e9via Inspe\u00e7\u00e3o, em que ser\u00e3o observados e adimplidos, segundo as peculiaridades da Comarca ou do Ju\u00edzo, os seguintes itens:<\/p>\n

I – organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa (art. 1\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94);<\/p>\n

II – capacidade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de modo eficiente e adequado (art. 4\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94);<\/p>\n

III – local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos (art. 4\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94);<\/p>\n

IV – capacidade de atendimento ao p\u00fablico por, no m\u00ednimo, seis horas di\u00e1rias e, na hip\u00f3tese do servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais, tamb\u00e9m, nos s\u00e1bados, domingos e feriados pelo sistema de plant\u00e3o (art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94);<\/p>\n

\u00a71\u00ba – O delegat\u00e1rio dever\u00e1 ser notificado, por qualquer meio id\u00f4neo, do dia e hor\u00e1rio no qual se proceder\u00e1 a Inspe\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Encerrado o relat\u00f3rio da Inspe\u00e7\u00e3o, o Diretor do F\u00f3rum encaminhar\u00e1 c\u00f3pia ao novo delegat\u00e1rio e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5e o item n.\u00ba 8.10, do edital do concurso1<\/strong><\/sup>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Determinar ao oficial interino que encaminhe \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do ato que cessa sua designa\u00e7\u00e3o, os seguintes relat\u00f3rios:<\/p>\n

I – Relat\u00f3rio de Recolhimento do FARPEN;<\/p>\n

II – Relat\u00f3rio de Recolhimento do FUNEPJ, acompanhado de c\u00f3pias das respectivas guias de recolhimento;<\/p>\n

III – Relat\u00f3rio de Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Utilizados;<\/p>\n

IV – Relat\u00f3rio de Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Inutilizados, devendo ser remetidos, mediante of\u00edcio, inclusive, os Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o inutilizados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> Determinar ao oficial interino, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos servi\u00e7os notarial e de registro, observ\u00e2ncia aos termos do Of\u00edcio-circular CGJ n.\u00ba 128\/09<\/a>, de 02\/10\/2009 (publicado no DJES em 05\/10\/2009) e do Of\u00edcio-circular CGJ n.\u00ba 150\/2009<\/a>, de 16\/12\/2009 (publicado no DJES em 15\/12\/2009).<\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 29 de dezembro de 2009.<\/p>\n

DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

1 “8.10 – O exerc\u00edcio da atividade notarial ou de registro ter\u00e1 in\u00edcio dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.<\/em>“<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJ N\u00ba 33\/2009 Normatiza a transi\u00e7\u00e3o do acervo das serventias extrajudiciais para a c\u00faria dos novos delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os notarial e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, CONSIDERANDO que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8106"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8106"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20681,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8106\/revisions\/20681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}