{"id":8172,"date":"2016-10-13T13:41:23","date_gmt":"2016-10-13T16:41:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8172"},"modified":"2017-09-11T16:25:17","modified_gmt":"2017-09-11T19:25:17","slug":"provimento-n-262005-disp-06072005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/13\/provimento-n-262005-disp-06072005\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 26\/2005 – DISP. 06\/07\/2005 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 026\/2005<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o destinados a assegurar publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, competindo ao Poder Judici\u00e1rio zelar para que sejam prestados com celeridade, qualidade e efici\u00eancia, conforme disposto nos arts. 1\u00ba e 38 da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/94, adotando, sempre que necess\u00e1rio, as provid\u00eancias adequadas para resguardar o interesse p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade de falsifica\u00e7\u00e3o e de adultera\u00e7\u00e3o envolvendo os atos de compet\u00eancia dos servi\u00e7os notariais e registrais, como de reconhecimentos de firmas, c\u00f3pias de documentos e outros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o art. 3\u00ba, da Lei Estadual N\u00ba 7.959\/04, publicada no Di\u00e1rio Oficial em 20 de dezembro de 2004, que atribui \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a compet\u00eancia, por ato pr\u00f3prio, baixar\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es normativas necess\u00e1rias complementares \u00e0 operacionalidade e funcionalidade da implanta\u00e7\u00e3o do mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> finalmente, que provid\u00eancia id\u00eantica j\u00e1 foi adotada, com resultado satisfat\u00f3rio, em grande parte dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong><\/p>\n

Criar e regulamentar o SELO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O dos atos praticados pelos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias, na forma abaixo estabelecida.<\/p>\n

Art. 1 \u2013 O Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser afixado em todos os atos notariais e registrais, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura e encerramento de livros, inclusive aqueles com folhas soltas, certid\u00f5es, escrituras, procura\u00e7\u00f5es, testamentos, decorrentes de processo eletr\u00f4nico ou n\u00e3o, assim como quaisquer outros pap\u00e9is entregues aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais e de registro para certeza e comprova\u00e7\u00e3o de direitos.<\/del><\/p>\n

Art. 1 \u2013 O Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser afixado em todos os atos notariais e registrais, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura e encerramento de livros, inclusive aqueles com folhas soltas, certid\u00f5es, escrituras, procura\u00e7\u00f5es, testamentos, decorrentes de processo eletr\u00f4nico ou n\u00e3o, assim como quaisquer outros pap\u00e9is entregues aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais e de registro para certeza e comprova\u00e7\u00e3o de direitos. (alterado pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Cada ato notarial ou de registro receber\u00e1 um n\u00famero de Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, obedecidas as seguintes instru\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) quando o documento possuir mais de um ato, ser\u00e3o apostos tantos selos quanto o n\u00famero de atos e\/ou, de acordo com valor de face, o n\u00famero necess\u00e1rio para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato.<\/p>\n

b) quando o documento possuir mais de uma folha e constituir um s\u00f3 ato, o selo ser\u00e1 colocado onde houver a assinatura do respons\u00e1vel pelo ato e\/ou, de acordo com valor de face o n\u00famero necess\u00e1rio para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato;<\/del><\/p>\n

b) quando o documento possuir mais de uma folha e constituir um \u00fanico ato, o selo ser\u00e1 colado onde houver a assinatura do respons\u00e1vel pelo ato e\/ou, de acordo com valor de face o n\u00famero necess\u00e1rio para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato. Caso o documento possua mais de uma via e constituir um \u00fanico ato o selo dever\u00e1 ser afixado\/colado em uma delas, devendo as demais, at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do SELO DE VIA ADICIONAL, receber o carimbo da respectiva serventia.\u00a0(alterado pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

c) quando o documento possuir mais de uma folha e v\u00e1rios atos, os selos correspondentes aos mesmos poder\u00e3o ser distribu\u00eddos pelo documento e\/ou, de acordo com valor de face, o n\u00famero necess\u00e1rio para expressar o valor do emolumento;<\/p>\n

d) ser\u00e1 certificado sobre parte do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o o carimbo da serventia;<\/p>\n

e) pela autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia, frente e verso de documentos de identidade, t\u00edtulo de eleitor, cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte ou outros assemelhados ser\u00e3o aplicados dois Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) nos casos em que a solicita\u00e7\u00e3o do ato for formulada de maneira verbal, como por exemplo, o registro de assinatura e arquivamento de cart\u00e3o, a serventia dever\u00e1 aplicar o selo no modelo de recibo determinado no Provimento 09\/04, com prop\u00f3sito de materializar o ato para colagem do(s) selo(s) ;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A aus\u00eancia do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o disciplinar, sujeitando os Not\u00e1rios e Registradores \u00e0s penalidades previstas em lei.<\/del>\u00a0(revogado\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de Ato, fixar\u00e1 a data de in\u00edcio da obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, para todos os tipos de Serventias Extrajudiciais, conforme as seguintes instru\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a \u2013 OF\u00cdCIO DE NOTAS<\/strong><\/p>\n

a-1) \u2013 Escritura de compra e venda, declarat\u00f3ria, confiss\u00e3o de d\u00edvida, doa\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o, reconhecimento de paternidade, aditamento, procura\u00e7\u00e3o, testamento, escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o, etc. Aplicar-se-\u00e1 a quantidade de Selos necess\u00e1rios, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/p>\n

a-2) \u2013 RECONHECIMENTO DE FIRMA: Um selo do tipo FIRMA para cada firma reconhecida.<\/p>\n

a-3) \u2013 AUTENTICA\u00c7\u00c3O: Um selo tipo AUTENTICA\u00c7\u00c3O para cada autentica\u00e7\u00e3o feita no documento.<\/p>\n

b \u2013 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS<\/strong><\/p>\n

b-1) \u2013 Para os atos gratuitos (NASCIMENTOS, \u00d3BITOS E OUTROS AMPARADO EM LEI), um selo tipo ATO GRATUITO.<\/p>\n

b-2) \u2013 Nos demais atos que geram emolumentos, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/p>\n

c \u2013 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n

c-1) \u2013 Nos registros de sociedades civis, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de contratos sociais, registro de atas, estatutos e arquivamento de contratos, atos, estatutos e certid\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/p>\n

d \u2013 REGISTRO GERAL DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n

d-1) \u2013 No registro de escrituras e compra e venda, promessas, cess\u00f5es de direito, conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednios, pactos antenupciais, certid\u00f5es e averba\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/p>\n

e \u2013 REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

e-1) \u2013 No registro, averba\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o de t\u00edtulos, documentos, certid\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e outros, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/p>\n

f \u2013 REGISTRO DE PROTESTO DE T\u00cdTULOS<\/strong><\/p>\n

f-1) \u2013 Na apresenta\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, cancelamento, protestos de t\u00edtulos e certid\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/del><\/p>\n

f-1) – Na apresenta\u00e7\u00e3o, no cancelamento e no instrumento de t\u00edtulos e certid\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.\u00a0(alterado\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

f-2) – Aos Cart\u00f3rios de Registro de Protesto de T\u00edtulos fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de boleto banc\u00e1rio de cobran\u00e7a para efeito de quita\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, sendo necess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o no resumo di\u00e1rio dos emolumentos recebidos, em conson\u00e2ncia com o resumo fornecido pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a.\u00a0(inserido\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

F-2.a) – A autoriza\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea anterior ter\u00e1 validade para os Cart\u00f3rios que cadastrarem, previamente as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras conveniadas para emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio, nesta E. Corregedoria.\u00a0(inserido\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

F-2.b) – O resumo di\u00e1rio das institui\u00e7\u00f5es cadastradas dever\u00e1 conter o valor de cada boleto desmembrado, ou seja, separar o valor do emolumento dos valores destinados ao FUNEPJ e FARPEN.\u00a0(inserido\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

F-2.c) – Compete a cada Cart\u00f3rio, que utilizar o sistema de boleto de cobran\u00e7a banc\u00e1ria, enviar a esta Corregedoria c\u00f3pia dos resumos di\u00e1rios dos recolhimentos dos emolumentos feitos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras cadastradas, devendo este ser providenciado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente.\u00a0(inserido\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

f-3) \u2013 Nos tabelionatos de protestos que n\u00e3o utilizarem o sistema de boleto de cobran\u00e7a banc\u00e1ria, os selos relativos ao pagamento, \u00e0 retirada, ao protesto ou ao cancelamento poder\u00e3o ser colados, ou no pr\u00f3prio t\u00edtulos apresentado (boletas\/duplicatas\/cheques) ou no recibo entregue ao apresentante ou no pr\u00f3prio instrumento (nos casos de protesto e cancelamento)\u00a0(inserido\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

g \u2013 REGISTRO DE CONTRATOS MAR\u00cdTIMOS<\/strong><\/p>\n

g-1) \u2013 Na lavratura de escritura, registro e certid\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 a quantidade necess\u00e1ria de Selos, para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face.<\/p>\n

Art. 2 – O Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 auto-adesivo e microsserilhado, de modo que, depois de colado, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sua remo\u00e7\u00e3o; cont\u00e9m numera\u00e7\u00e3o sequencial e \u00e9 dotado de elementos pr\u00f3prios de seguran\u00e7a, tais como, antiscanner, fundo espec\u00edfico formado por linhas ou por linhas e letras, texto Poder Judici\u00e1rio \u2013 Estado do Esp\u00edrito Santo em micro letras positivas, bras\u00e3o e cabe\u00e7alho sens\u00edvel ao tato (calcografia) ou holografia.<\/p>\n

Art. 3 – O Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confeccionado em 11 (onze) modelos, com cores e tonalidades espec\u00edficas, vari\u00e1veis periodicamente, conforme dispuser Ato da Corregedoria de Justi\u00e7a, tendo as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Reconhecimento de Firma<\/p>\n

II \u2013 Autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e documentos<\/p>\n

III \u2013 Atos Gratuitos (ISENTOS \u2013Nascimentos, \u00f3bitos e assist\u00eancia judici\u00e1ria)<\/p>\n

IV- Com valor de face de: R$0,10 (dez centavos), R$0,50 (cinq\u00fcenta centavos), R$1,00 (um real), R$5,00 (cinco reais), R$10,00 (dez reais), R$50,00 (cinq\u00fcenta reais), R$100,00 (cem reais) e R$500,00 (quinhentos reais) ;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Cada Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizado, unicamente, para a finalidade mencionada em sua destina\u00e7\u00e3o, devendo aplicar para os atos que n\u00e3o sejam dotados de modelo pr\u00f3prio o n\u00famero necess\u00e1rio para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato, sendo observado o valor de face;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Selo de controle a ser utilizado para atos GRATUITOS, como por exemplo, de registro civil de nascimento e do assento de \u00f3bito das respectivas primeiras certid\u00f5es expedidas, bem como na situa\u00e7\u00e3o dos reconhecidamente pobres, quando o caso de solicita\u00e7\u00e3o das segundas vias das certid\u00f5es expedidas em ocasi\u00f5es posteriores ao do registro respectivo, ou em qualquer outra hip\u00f3tese de gratuidade institu\u00edda por lei, ser\u00e1 identificado pela cor VERDE e a express\u00e3o “ATO GRATUITO”;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os Selos ser\u00e3o aplicados em obedi\u00eancia estrita \u00e0 seq\u00fc\u00eancia num\u00e9rica, ou seja, o primeiro lote entregue dever\u00e1 ser totalmente consumido antes da utiliza\u00e7\u00e3o do segundo e, assim, sucessivamente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os Selos ser\u00e3o aplicados em obedi\u00eancia estrita \u00e0 seq\u00fc\u00eancia num\u00e9rica de cada cartela, respeitando sempre a seq\u00fc\u00eancia entregue em cada lote, podendo, caso necess\u00e1rio, utilizar cartelas da mesma categoria de Selo, referente a lotes distintos.\u00a0(alterado\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Na utiliza\u00e7\u00e3o dos selos com valor de face dever\u00e1 ser eliminada a segunda casa decimal dos centavos, mantendo-se inalterada a primeira casa decimal.<\/p>\n

Art. 4 – Os titulares dos servi\u00e7os notariais e registrais do Estado do Esp\u00edrito Santo ou seus auxiliares e\/ou prepostos devidamente cadastrados nesta E. Corregedoria, bem como os respons\u00e1veis por serventias vagas, dever\u00e3o antecipar os pagamentos dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de que necessitar\u00e3o utilizar, mediante recolhimento dos valores correspondentes ao FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – FUNEPJ, conforme Lei Complementar Estadual n.\u00ba 306\/04, atrav\u00e9s da GUIA \u00daNICA DO PODER JUDICI\u00c1RIO, no C\u00d3DIGO DE RECEITA N.\u00ba 205<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A crit\u00e9rio da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado e por ato pr\u00f3prio, os of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais poder\u00e3o ser temporariamente dispensados do pr\u00e9vio recolhimento de que trata este artigo, promovendo-se a compensa\u00e7\u00e3o dos valores por ocasi\u00e3o do reembolso dos atos mencionados na Lei Federal n.\u00ba 9.534\/97, previsto na Lei Estadual 6.670\/01.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A GUIA \u00daNICA DO PODER JUDICI\u00c1RIO a ser utilizada no pr\u00e9vio recolhimento de que trata este artigo, ser\u00e1 emitida ou nas CONTADORIAS ou nas SECRETARIAS DO JU\u00cdZO, podendo, tamb\u00e9m, ser preenchida na internet atrav\u00e9s do site www.cgj.es.gov.br.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 \u00c9 imprescind\u00edvel, para o preenchimento da GUIA \u00daNICA DO PODER JUDICI\u00c1RIO, o conhecimento do C\u00f3digo da Comarca, do C\u00f3digo e do CNPJ da Serventia, bem como, o C\u00f3digo da Receita do FUNEPJ.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 O valor unit\u00e1rio do SELO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O a vigorar em 2005 ser\u00e1 de R$0,10 (dez centavos), sendo que os selos dever\u00e3o ser requisitados em m\u00faltiplos de 36 (trinta e seis).<\/p>\n

a) o custo do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser repassado aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais e de registro.\u00a0(inserido\u00a0pelo Provimento n\u00ba 33\/2005<\/a>, publicado em 07\/10\/2005)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 O valor unit\u00e1rio estipulado no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 reajustado de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do IGP-M.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Os not\u00e1rios e os oficiais de registro, ou seus prepostos cadastrados na forma do artigo anterior, dever\u00e3o solicitar os Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o no m\u00eas, bimestre ou trimestre, dependendo da movimenta\u00e7\u00e3o da serventia, \u00e0 Corregedoria que, por sua vez, autorizar\u00e1 a empresa contratada a entreg\u00e1-los \u00e0 respectiva serventia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O prazo de entrega dos Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o solicitados ser\u00e1 de dez (10) dias \u00fateis<\/strong>, a partir do protocolo do pedido na E. Corregedoria. Para as solicita\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter emergencial, o prazo ser\u00e1 de 05 (cinco) dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso de entrega em car\u00e1ter emergencial, o solicitante pagar\u00e1 o valor dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 6 – \u00c9 vedado o repasse do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma serventia para outra. A inobserv\u00e2ncia deste artigo importar\u00e1 na abertura de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Art. 7 – Havendo danifica\u00e7\u00e3o, furto ou extravio do selo, a serventia pertinente comunicar\u00e1 o fato a esta E. Corregedoria, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 24 (vinte e quatro) horas, descrevendo a quantidade e a respectiva numera\u00e7\u00e3o, que instruir\u00e1 o processo, possibilitando sua invalida\u00e7\u00e3o mediante publica\u00e7\u00e3o de ato pr\u00f3prio no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No caso de selos danificados a serventia dever\u00e1 remet\u00ea-los a esta E. Corregedoria.<\/p>\n

Art. 8 – A dispensa ou a redu\u00e7\u00e3o dos emolumentos, a qualquer t\u00edtulo, n\u00e3o importar\u00e1 na dispensa da aplica\u00e7\u00e3o do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9 – A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a escolher\u00e1 a empresa respons\u00e1vel pela fabrica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10 – Cada serventia ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo arquivamento de todos os documentos referentes \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o e ao recebimento de Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, providenciando um demonstrativo mensal, conforme modelo fornecido e publicado por esta E. Corregedoria, no qual constar\u00e1 o n\u00famero de selos recebidos, aplicados, danificados, extraviados e o estoque existente.<\/p>\n

Art. 11 – O Juiz da Vara de Registros P\u00fablicos, na Comarca da Capital, e os Ju\u00edzes que exercem a fun\u00e7\u00e3o de Diretor de F\u00f3rum, nas Comarcas do interior, zelar\u00e3o no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, pela observ\u00e2ncia deste Provimento, fiscalizando a sua execu\u00e7\u00e3o e, sob a orienta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, esclarecendo d\u00favidas suscitadas pelos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

Art. 12 – A Corregedoria editar\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias, instru\u00e7\u00f5es complementares e de aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Provimento.<\/p>\n

Art. 13 – Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

REGISTRE-SE.<\/strong><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 01 de julho de 2005.<\/p>\n

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL<\/strong>
\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 33\/2005<\/a>, PUBLICADO EM 07\/10\/2005<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 026\/2005 O Exm\u00ba. Sr. Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. CONSIDERANDO que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o destinados a assegurar publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8172"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8172"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8172\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18451,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8172\/revisions\/18451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}