{"id":8323,"date":"2016-10-14T16:04:54","date_gmt":"2016-10-14T19:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8323"},"modified":"2018-02-15T16:59:56","modified_gmt":"2018-02-15T18:59:56","slug":"provimento-no-222007-publ-em-14122007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/14\/provimento-no-222007-publ-em-14122007\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 22\/2007 – PUBL. EM 14\/12\/2007 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

CEJA-ES<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 22\/2007<\/strong><\/del><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E GER\u00caNCIA DA ADO\u00c7\u00c3O E ABRIGAMENTO NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – SIGA-ES.<\/strong><\/del><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> A NECESSIDADE DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA \u00daNICO INFORMATIZADO DE ADO\u00c7\u00c3O E ABRIGO, COM A DISCIPLINA DE SEU FUNCIONAMENTO, DE DEFINI\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS, DE REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O E DE ROTINAS PARA O USO ADEQUADO DO NOVO SISTEMA, OBJETIVANDO DAR MAIOR DINAMISMO E EFICI\u00caNCIA AOS PROCEDIMENTOS ADOTIVOS;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> O DISPOSTO NO ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, NOS PROVIMENTOS N\u00ba S. 08\/2004 E 08\/2006<\/a> DESTA CGJ E DETERMINA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

ART. 1\u00ba<\/strong> FICA INSTITU\u00cdDO O SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E GER\u00caNCIA DA ADO\u00c7\u00c3O E ABRIGAMENTO NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 SIGA\/ES, QUE SE TRADUZ NUM SISTEMA \u00daNICO DE CADASTRO INFORMATIZADO DE PRETENDENTES \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O, INSCRITOS E HABILITADOS NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, DE ENTIDADES DE ABRIGO E DE TODAS AS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES ABRIGADOS QUE ESTEJAM OU N\u00c3O EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE COLOCA\u00c7\u00c3O EM FAM\u00cdLIA SUBSTITUTA.<\/del><\/p>\n

ART. 2\u00ba<\/strong> O SIGA\/ES SER\u00c1 IMPLANTADO EM DUAS ETAPAS, A PRIMEIRA OPERACIONALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA CEJA\/ES E A SEGUNDA ESTENDIDA A TODAS AS VARAS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/del><\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> A CEJA GERENCIAR\u00c1 O SISTEMA COMO UM TODO NAS DUAS ETAPAS DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O.<\/del><\/p>\n

ART. 3\u00ba<\/strong> NESTA PRIMEIRA ETAPA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O, SER\u00c3O OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> A CEJA TER\u00c1 A INCUMB\u00caNCIA DE CADASTRAR E MANTER ATUALIZADAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES E OCORR\u00caNCIAS REFERENTES AOS PRETENDENTES HABILITADOS \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O, \u00c0S ENTIDADES DE ABRIGO, \u00c0S CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES ABRIGADOS OU EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE COLOCA\u00c7\u00c3O EM FAM\u00cdLIA SUBSTITUTA E AS ADO\u00c7\u00d5ES REALIZADAS, EM CADASTRO \u00daNICO ESTADUAL.<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES E OCORR\u00caNCIAS MENCIONADAS NO PAR\u00c1GRAFO ANTERIOR DEVER\u00c3O SER PROVIDENCIADAS E ENCAMINHADAS MENSALMENTE \u00c0 CEJA\/ES, VIA OF\u00cdCIO, PELAS VARAS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DAS RESPECTIVAS COMARCAS, AT\u00c9 O 10\u00ba DIA \u00daTIL DO M\u00caS, UTILIZANDO-SE DOS FORMUL\u00c1RIOS ANEXOS DE I A IV, PREENCHIDOS NA \u00cdNTEGRA.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> OS CADASTROS HOJE EXISTENTES NAS VARAS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DAS RESPECTIVAS COMARCAS DEVER\u00c3O SER MANTIDOS NA FORMA QUE V\u00caM SENDO UTILIZADOS EM CADA VARA E AS ALTERA\u00c7\u00d5ES E INCLUS\u00d5ES MENSAIS, A PARTIR DA DATA DE P\u00daBLICA\u00c7\u00c3O DESTE PROVIMENTO, DEVER\u00c3O SER INFORMADAS \u00c0 CEJA, CONFORME DISP\u00d5E O INCISO ANTERIOR.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> AT\u00c9 QUE SEJAM IMPLANTADAS AS DUAS ETAPAS DO SIGA\/ES, A CONSULTA DE PRETENDENTE(S) HABILITADO (S) \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O CONTINUAR\u00c1 SENDO EFETUADA NO CADASTRO PR\u00d3PRIO DA VARA E MEDIANTE CONSULTA \u00c0 CEJA.<\/del><\/p>\n

ART. 4\u00ba<\/strong> A HABILITA\u00c7\u00c3O DOS PRETENDENTES \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O DOMICILIADOS NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, A PARTIR DA DATA DE P\u00daBLICA\u00c7\u00c3O DESTE PROVIMENTO, DEVER\u00c1 OCORRER EXCLUSIVAMENTE NOS JU\u00cdZOS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SUA RESID\u00caNCIA.<\/del><\/p>\n

ART. 5\u00ba<\/strong> A HABILITA\u00c7\u00c3O DOS PRETENDENTES \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERA\u00c7\u00c3O OCORRER\u00c1 EXCLUSIVAMENTE NOS JU\u00cdZOS DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DA CAPITAL DE ENTR\u00c2NCIA ESPECIAL, QUE DEVER\u00c3O ENCAMINHAR MENSALMENTE \u00c0 CEJA A RELA\u00c7AO DOS HABILITADOS, UTILIZANDO-SE O FORMUL\u00c1RIO DO ANEXO IV.<\/del><\/p>\n

ART. 6\u00ba<\/strong> A HABILITA\u00c7\u00c3O DOS PRETENDENTES ESTRANGEIROS \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O OU DE BRASILEIROS N\u00c3O RESIDENTES NO BRASIL DEVER\u00c1 OCORRER EXCLUSIVAMENTE NA CEJA.<\/del><\/p>\n

ART. 7\u00ba<\/strong> DEFERIDA A HABILITA\u00c7\u00c3O, SER\u00c1(\u00c3O) INCLU\u00cdDO(S) O(S) NOME(S) DO(S) PRETENDENTE(S) NO CADASTRO PR\u00d3PRIO DA VARA E TAL INFORMA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER ENCAMINHADA \u00c0 CEJA, NOS MOLDES DO INCISO II, DO ART 3\u00ba, JUNTAMENTE COM A C\u00d3PIA DA SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO.<\/del><\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> A CEJA DEVER\u00c1 INSERIR OS DADOS RECEBIDOS NO SISTEMA SIGA\/ES, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOL\u00d3GICA DA DATA DA SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO.<\/del><\/p>\n

ART. 8\u00ba<\/strong> CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE ADO\u00c7\u00c3O, O JUIZ FAR\u00c1 CONSULTA AO CADASTRO PR\u00d3PRIO DA VARA, PARA A BUSCA DO(S) PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA, OBSERVADA A ORDEM DA DATA DE HABILITA\u00c7\u00c3O.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> SOMENTE DIANTE DO MELHOR INTERESSE E DE REAIS VANTAGENS PARA A CRIAN\u00c7A E O ADOLESCENTE, EM DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA, PODER\u00c1 O JUIZ PRETERIR A ORDEM DE ANTIG\u00dcIDADE DO CADASTRO.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> CASO N\u00c3O EXISTA PRETENDENTES EM SUA COMARCA, O JUIZ ENCAMINHAR\u00c1 OF\u00cdCIO \u00c0 CEJA, DISPONIBILIZANDO A CRIAN\u00c7A OU ADOLESCENTE PARA ADO\u00c7\u00c3O, ACRESCIDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> C\u00d3PIA DA SENTEN\u00c7A DE DESTITUI\u00c7\u00c3O DO PODER FAMILIAR TRANSITADA EM JULGADO, OU DO TERMO DE AUDI\u00caNCIA, NO CASO DE DESIST\u00caNCIA DOS PAIS;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> C\u00d3PIA DA CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO;<\/del><\/p>\n

III –<\/strong> ESTUDO PSICOSSOCIAL;<\/del><\/p>\n

IV –<\/strong> AVALIA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, SE HOUVER;<\/del><\/p>\n

V –<\/strong> FOTO, SE HOUVER.<\/del><\/p>\n

VI –<\/strong> ANEXO II PREENCHIDO NA \u00cdNTEGRA, CASO AINDA N\u00c3O TENHA SIDO ENCAMINHADO \u00c0 CEJA.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A CEJA SE RESPONSABILIZAR\u00c1 PELA PROCURA DE PRETENDENTE(S) NO CADASTRO \u00daNICO DO SISTEMA SIGA\/ES, RESPEITANDO-SE A SEGUINTE ORDEM:<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> RESIDENTE(S) NAS COMARCAS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> RESIDENTE(S) EM OUTROS ESTADOS DA FEDERA\u00c7\u00c3O;<\/del><\/p>\n

III –<\/strong> RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(S) NO EXTERIOR.<\/del><\/p>\n

ART. 9\u00ba<\/strong> DEFINIDO(S) O(S) PRETENDENTE(S), A CEJA INFORMAR\u00c1 OS DADOS DO(S) MESMO(S) AO JUIZ DA COMARCA DE ORIGEM DA CRIAN\u00c7A OU ADOLESCENTE, PARA IN\u00cdCIO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA ADO\u00c7\u00c3O.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> EM CASO DE PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA COMARCA DO ESTADO, O JUIZ SOLICITAR\u00c1 O PROCESSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O \u00c0 COMARCA DE RESID\u00caNCIA DO(S) MESMO(S) OU, EM SE TRATANDO DE PRETENDE(S) HABILITADO(S) ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, \u00c0 COMARCA EM QUE O MESMO SE HABILITOU.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> EM CASO DE PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTRO ESTADO DA FEDERA\u00c7\u00c3O, O JUIZ SOLICITAR\u00c1 O PROCESSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DESTE(S) \u00c0 VARA DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DE ENTR\u00c2NCIA ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE O HABILITOU OU, EM SE TRATANDO DE PRETENDE(S) HABILITADO(S) NO ESTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, \u00c0 COMARCA QUE O HABILITOU.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> EM CASO DE PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(S) NO EXTERIOR, O JUIZ SOLICITAR\u00c1 O PROCESSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O \u00c0 CEJA.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> EM CASO DE N\u00c3O EFETIVA\u00c7\u00c3O DA ADO\u00c7\u00c3O, O PROCESSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER DEVOLVIDO \u00c0 VARA DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE QUE HABILITOU O(S) PRETENDENTE(S) OU \u00c0 CEJA QUANDO SE TRATAR DE ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL.<\/del><\/p>\n

ART. 10<\/strong> CONCLU\u00cdDA A ADO\u00c7\u00c3O, O(S) PRETENDENTE(S) DEVER\u00c1(\u00c3O) TER SEU(S) NOME(S) RETIRADO(S) DO CADASTRO DA VARA QUE O(S) HABILITOU(ARAM), E ESTA INFORMAR\u00c1 \u00c0 CEJA, PARA QUE TAMB\u00c9M POSSA PROCEDER A EXCLUS\u00c3O DE SEU(S) NOME(S) DO CADASTRO \u00daNICO, AO QUAL S\u00d3 PODER\u00c1(\u00c3O) RETORNAR MEDIANTE NOVO PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O.<\/del><\/p>\n

ART. 11<\/strong> O PROCESSO DE HABILITA\u00c7\u00c3O ENVOLVENDO PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTRAS COMARCAS E PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTROS ESTADOS, AINDA EM TR\u00c2MITE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, DEVER\u00c1 SER FINALIZADO NA PR\u00d3PRIA COMARCA ONDE SE INICIOU E, AP\u00d3S DEFERIDA A HABILITA\u00c7\u00c3O, ESTA INFORMA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER ENCAMINHADA \u00c0 CEJA, UTILIZANDO-SE O FORMUL\u00c1RIO DO ANEXO IV, NO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 3\u00ba.<\/del><\/p>\n

ART. 12<\/strong> OS PRETENDENTES QUE FORAM HABILITADOS EM M\u00daLTIPLAS COMARCAS DO ESTADO, AT\u00c9 A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, SER\u00c3O INCLU\u00cdDOS PELA CEJA\/ES NO SISTEMA \u00daNICO INFORMATIZADO, SENDO OBSERVADO, PARA FINS DE ORDENAMENTO, A DATA DA SENTEN\u00c7A MAIS ANTIGA.<\/del><\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVER\u00c3O SER ENCAMINHADAS \u00c0 CEJA, PELOS JU\u00cdZOS COMPETENTES, CONFORME ANEXO IV, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DE P\u00daBLICA\u00c7\u00c3O DESTE PROVIMENTO.<\/del><\/p>\n

ART. 13<\/strong> ESTE PROVIMENTO ENTRAR\u00c1 EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA P\u00daBLICA\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO, REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.<\/del><\/p>\n

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/del><\/p>\n

VIT\u00d3RIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.<\/del><\/p>\n

DES. MANOEL ALVES RABELO<\/strong><\/del>
\n CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

Anexos – Clique aqui<\/a><\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 06\/2008<\/a> – PUBL. EM 11\/06\/2008<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A CEJA-ES PROVIMENTO N\u00ba 22\/2007 DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E GER\u00caNCIA DA ADO\u00c7\u00c3O E ABRIGAMENTO NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – SIGA-ES. O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8323"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8323"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8323\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22492,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8323\/revisions\/22492"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8323"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}