{"id":8335,"date":"2016-10-14T16:43:02","date_gmt":"2016-10-14T19:43:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8335"},"modified":"2016-10-31T17:33:24","modified_gmt":"2016-10-31T19:33:24","slug":"provimento-no-062008-publ-em-11062008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/14\/provimento-no-062008-publ-em-11062008\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 06\/2008 – PUBL. EM 11\/06\/2008 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A <\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba. 06\/2008<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Abrigamento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/strong><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 50 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e no artigo 3\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, do Regimento Interno da CEJA\/ES, que prev\u00eaem a necessidade de implantar, gerenciar e manter atualizado, para uso compartilhado de todas as Comarcas do Estado, cadastro geral unificado abrangendo informa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as e adolescentes abrigados, em condi\u00e7\u00f5es de inser\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, pretendentes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es de abrigo no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> ainda, a necessidade de unificar os Provimentos e procedimentos relativos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes no Estado do Esp\u00edrito Santo, adequando-os ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Abrigamento \u2013 SIGA\/ES;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> por derradeiro, a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 54, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, de 29 de abril de 2008.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

I \u2013 DA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA SIGA\/ES.<\/strong><\/del><\/p>\n

ART. 1\u00ba –<\/strong> Fica institu\u00eddo o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Abrigamento no Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGA\/ES, que se traduz num sistema de cadastro \u00fanico informatizado de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, devidamente inscritos e habilitados no Estado do Esp\u00edrito Santo, de entidades de abrigo e de todas as crian\u00e7as e adolescentes abrigados, que estejam ou n\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.<\/del><\/p>\n

ART. 2\u00ba –<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es do SIGA\/ES ser\u00e3o inseridas obrigatoriamente pelos Ju\u00edzes com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo de responsabilidade do magistrado zelar para que o cadastro de sua Vara ou Comarca seja mantido e atualizado com as informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis exigidas pelo referido sistema.<\/del><\/p>\n

ART. 3\u00ba –<\/strong> Cada ju\u00edzo com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude, atrav\u00e9s de usu\u00e1rio previamente autorizado, incluir\u00e1 no sistema todos os dados e ocorr\u00eancias pertinentes \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes abrigados, em condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, aos pretendentes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de abrigo, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao do cadastramento ou do acontecimento a ser registrado.<\/del><\/p>\n

ART. 4\u00ba –<\/strong> A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da CEJA\/ES, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela ger\u00eancia do sistema, zelando para que as informa\u00e7\u00f5es sejam inseridas com precis\u00e3o e a contento, sempre de forma atualizada e nos prazos estabelecidos, disponibilizando-as para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Com a entrada em vigor do SIGA\/ES, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio o encaminhamento \u00e0 CEJA\/ES de formul\u00e1rios escritos sobre crian\u00e7as e adolescentes, pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e abrigos, j\u00e1 que tais informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser registradas diretamente no sistema, permitindo assim que seu gerenciamento se d\u00ea de forma autom\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

ART. 5\u00ba –<\/strong> Cada usu\u00e1rio ter\u00e1 uma senha individual e intransfer\u00edvel para acesso e alimenta\u00e7\u00e3o do SIGA\/ES, ficando respons\u00e1vel, portanto, pelas informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/del><\/p>\n

ART. 6\u00ba –<\/strong> A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da CEJA\/ES, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional da Ado\u00e7\u00e3o, criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, utilizando-se, para tanto, das informa\u00e7\u00f5es inseridas no SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

II \u2013 DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/del><\/p>\n

ART. 7\u00ba –<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ocorrer pr\u00e9via e exclusivamente nos ju\u00edzos com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca onde residir o pretendente e, com sua inclus\u00e3o no SIGA\/ES, ser\u00e1 automaticamente inscrito no cadastro estadual \u00fanico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo Juiz na senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o, cuja c\u00f3pia dever\u00e1 ser encaminhada ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a e, somente em raz\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, poder\u00e1 um pretendente pleitear uma ado\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o e com preteri\u00e7\u00e3o \u00e0 lista de pretendentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> No caso do par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 o Ju\u00edzo diligenciar no sentido de regularizar a habilita\u00e7\u00e3o do pretendente, exigindo toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, ainda que isso ocorra concomitante ao processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

ART. 8\u00ba –<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o de pretendente estrangeiro ou brasileiro residente ou domiciliado no exterior ser\u00e1 feita exclusivamente perante a CEJA\/ES, que se responsabilizar\u00e1 pela inser\u00e7\u00e3o dos dados pertinentes no SIGA\/ES, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao do cadastramento ou do acontecimento a ser registrado.<\/del><\/p>\n

ART. 9\u00ba –<\/strong> O pretendente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar requerimento, conforme formul\u00e1rio pr\u00f3prio (anexo 1), devidamente preenchido e assinado, que dever\u00e1 ser protocolizado no Cart\u00f3rio da Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca onde residir, acompanhado dos seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> Carteira de identidade;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> Cadastro de identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte (CIC\/CPF);<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> Certid\u00e3o de casamento, se casado, separado judicialmente ou divorciado, ou certid\u00e3o de nascimento, se solteiro;<\/del><\/p>\n

IV \u2013<\/strong> Comprovante de resid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> Atestado ou declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica quanto \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental;<\/del><\/p>\n

VI \u2013<\/strong> Comprovante de rendimentos ou declara\u00e7\u00e3o equivalente (declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, declara\u00e7\u00e3o do empregador em papel timbrado e firma reconhecida etc.);<\/del><\/p>\n

VII \u2013<\/strong> Atestado de antecedentes criminais emitido nos \u00faltimos 6 (seis) meses pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> Atestado de antecedentes criminais emitido nos \u00faltimos 6 (seis) meses pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de sua resid\u00eancia anterior, caso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o resida no Estado h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos;<\/del><\/p>\n

IX \u2013<\/strong> Fotografia da parte pretendente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Os documentos acima indicados poder\u00e3o ser apresentados em seu original ou por c\u00f3pia autenticada em Cart\u00f3rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> O chefe de Secretaria da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude certificar\u00e1 nos autos consulta aos dados do sistema de gerenciamento de processos relativos \u00e0 mat\u00e9ria criminal.<\/del><\/p>\n

ART. 10 –<\/strong> O requerimento e os documentos apresentados ser\u00e3o registrados, autuados e remetidos \u00e0 Equipe Interprofissional ou, n\u00e3o havendo, a t\u00e9cnico competente designado pela autoridade judici\u00e1ria, para elabora\u00e7\u00e3o de parecer.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> No prazo de 30 (trinta) dias dever\u00e1 ser juntado aos respectivos autos, parecer t\u00e9cnico conclusivo a respeito do pedido ou, justificadamente, ser solicitado novo prazo.<\/del><\/p>\n

ART. 11 –<\/strong> Apresentado o parecer t\u00e9cnico, ter\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.<\/del><\/p>\n

ART. 12 –<\/strong> Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias, determinando-se, em caso de deferimento, o imediato registro do pretendente no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Abrigamento no Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGA\/ES, com expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia da decis\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o no referido sistema ser\u00e1 efetuada em ordem cronol\u00f3gica, observando-se como crit\u00e9rio de desempate a data do ajuizamento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o, em ordem crescente.<\/del><\/p>\n

ART. 13 –<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos, contados da data da decis\u00e3o, e ser\u00e1 cancelada nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> Senten\u00e7a transitada em julgado, deferindo pedido de ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> Requerimento do pretendente, podendo subsistir a habilita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao outro membro do casal, tamb\u00e9m habilitado, com observ\u00e2ncia do disposto no art. 265, inc. I, do Ecriad.<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> Por decis\u00e3o judicial.<\/del><\/p>\n

ART. 14 –<\/strong> A revalida\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, para manuten\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia do pretendente no cadastro \u00fanico, dever\u00e1 ser postulada a cada 3 (tr\u00eas) anos, com observ\u00e2ncia do procedimento previsto para habilita\u00e7\u00e3o inicial, preservando-se a ordem de registro no cadastro, devendo o pedido ser formulado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do tri\u00eanio e instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> Atestado ou declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica quanto \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental do pretendente;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> Atestado de antecedentes criminais, emitido nos \u00faltimos 6 (seis) meses pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> Atestado de antecedentes criminais, emitido nos \u00faltimos 6 (seis) meses pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de sua resid\u00eancia anterior, caso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o resida no Estado h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos.<\/del><\/p>\n

III \u2013 DA ADO\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/del><\/p>\n

ART. 15 –<\/strong> Constatada a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o, o juiz far\u00e1 consulta ao SIGA\/ES, para a busca do(s) pretendente(s) com o perfil adequado \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, priorizando os residentes na sua Comarca. Em n\u00e3o existindo, o Juiz buscar\u00e1 no SIGA\/ES pretendentes das outras Comarcas do Estado do Esp\u00edrito Santo e, somente ap\u00f3s, os pretendentes de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Esgotada a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o nacional, o Ju\u00edzo competente solicitar\u00e1 \u00e0 CEJA\/ES a busca de pretendentes estrangeiros.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Em todas as hip\u00f3teses dever\u00e1 ser observada a ordem cronol\u00f3gica da data de habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –<\/strong> Caso haja pretendentes habilitados com a mesma data de decis\u00e3o, observar-se-\u00e1 como crit\u00e9rio de desempate, a data do ajuizamento do pedido.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba –<\/strong> Somente diante do melhor interesse e de reais vantagens para a crian\u00e7a ou adolescente, em decis\u00e3o fundamentada, com registro dessa ocorr\u00eancia no SIGA\/ES, a ordem de antiguidade do cadastro poder\u00e1 ser preterida.<\/del><\/p>\n

ART. 16 –<\/strong> Uma vez encontrado o pretendente nacional com o perfil adequado, o Juiz dever\u00e1 entrar em contato diretamente com a parte pretendente, por qualquer meio, a fim de consultar seu interesse em proceder a ado\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s concord\u00e2ncia, solicitar\u00e1 os autos \u00e0 Comarca em que o mesmo se habilitou, para in\u00edcio dos procedimentos judiciais da ado\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

ART. 17 –<\/strong> Em se tratando de pretendente estrangeiro, o contato dever\u00e1 ser feito exclusivamente pela CEJA\/ES e esta, ap\u00f3s concord\u00e2ncia do pretendente, comunicar\u00e1 tal fato ao Ju\u00edzo competente, que solicitar\u00e1 o processo de habilita\u00e7\u00e3o para in\u00edcio dos procedimentos judiciais da ado\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em caso de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, o processo de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 Comarca que habilitou o pretendente ou \u00e0 CEJA\/ES, quando se tratar de ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/del><\/p>\n

ART. 18 –<\/strong> No processo de ado\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o rigorosamente observadas as normas de reg\u00eancia da mat\u00e9ria, em especial o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, devendo ser processado no foro onde residir ou se encontrar abrigada a crian\u00e7a ou adolescente a ser adotado, na forma do artigo 147, do referido Estatuto.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> O est\u00e1gio de conviv\u00eancia dever\u00e1 ser fixado pelo Ju\u00edzo com observ\u00e2ncia \u00e0s peculiaridades do caso, podendo ocorrer em lugar diverso onde foi requerida a ado\u00e7\u00e3o, desde que tal medida venha preservar os interesses da crian\u00e7a ou adolescente, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/del><\/p>\n

ART. 19 –<\/strong> Conclu\u00edda a ado\u00e7\u00e3o, o respectivo Ju\u00edzo dever\u00e1 registrar essa informa\u00e7\u00e3o no SIGA\/ES, ocasi\u00e3o em que a parte pretendente ter\u00e1 o seu nome retirado do sistema automaticamente, com a conseq\u00fcente exclus\u00e3o de seu nome do cadastro \u00fanico, ao qual s\u00f3 poder\u00e1 retornar mediante novo pedido de habilita\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Quando a parte pretendente se habilitar para ado\u00e7\u00e3o de mais de uma crian\u00e7a ou adolescente e lhe for disponibilizado um n\u00famero inferior ao solicitado, havendo interesse em nova ado\u00e7\u00e3o e estando v\u00e1lida sua habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 seu nome permanecer no cadastro \u00fanico na mesma ordem de prefer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

ART. 20 –<\/strong> Em se tratando de pedido de ado\u00e7\u00e3o em que os pais biol\u00f3gicos entregaram crian\u00e7a ou adolescente diretamente a terceiros, dever\u00e1 o Ju\u00edzo certificar-se da regularidade dos fatos e da rela\u00e7\u00e3o de afinidade ou afetividade existentes, sempre em atendimento ao melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente, zelando tamb\u00e9m para que n\u00e3o haja preju\u00edzo para os demais pretendentes habilitados no cadastro \u00fanico.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Em se tratando de conviv\u00eancia iniciada extrajudicialmente, com fins de ado\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Ju\u00edzo incluir as informa\u00e7\u00f5es do pretendente e da crian\u00e7a no SIGA\/ES, nos mesmos moldes previstos neste Provimento.<\/del><\/p>\n

IV – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS:<\/strong><\/del><\/p>\n

ART. 21 –<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as e adolescentes abrigados, ou n\u00e3o, de abrigos e pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o hoje existentes nas Varas com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude das respectivas Comarcas, dever\u00e3o ser inseridos no SIGA\/ES, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/del><\/p>\n

ART. 22 –<\/strong> Enquanto o Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ n\u00e3o regulamentar os procedimentos do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes residentes e domiciliados em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 exclusivamente nos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca da Capital, de Entr\u00e2ncia Especial (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana), que ser\u00e3o os respons\u00e1veis t\u00e3o-somente por inserir os dados no SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Os pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o residentes e domiciliados em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o se habilitar no Estado do Esp\u00edrito Santo com a c\u00f3pia integral do processo que os habilitou em seu Estado de origem, desde que a habilita\u00e7\u00e3o esteja dentro do prazo de validade de 3 (tr\u00eas) anos.<\/del><\/p>\n

ART. 23 –<\/strong> Enquanto o Cadastro Nacional da Ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em opera\u00e7\u00e3o, e em se tratando de busca de pretendente de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, o Juiz encaminhar\u00e1 of\u00edcio \u00e0 CEJA\/ES, informando o nome da crian\u00e7a ou adolescente, para que esta busque tais pretendentes, comunicando o resultado da consulta ao Ju\u00edzo, para os procedimentos necess\u00e1rios.<\/del><\/p>\n

V \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/del><\/p>\n

ART. 24 –<\/strong> Caso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o seja considerado inapto, por decis\u00e3o judicial, o Juiz comunicar\u00e1 \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a para inclus\u00e3o no cadastro de pessoas inabilitadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no SIGA-ES e Cadastro Nacional.<\/del><\/p>\n

ART. 25 –<\/strong> Os ju\u00edzes dever\u00e3o zelar para que o tempo de abrigamento da crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o extrapole os limites necess\u00e1rios para sua reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, atentando para o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 101 do Ecriad.<\/del><\/p>\n

ART. 26 –<\/strong> Constatado o descumprimento das exig\u00eancias deste Provimento, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

ART. 27 –<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, revogando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos Provimentos n\u00bas 008\/2006<\/a> e 22\/2007<\/a>.<\/del><\/p>\n

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 06 de junho de 2008.<\/del><\/p>\n

Desembargador ROMULO TADDEI<\/strong><\/del>
\n Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

Anexo I – Formul\u00e1rio de Pretendentes (Clique aqui)<\/a><\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 42\/2013<\/a> – DISP. EM 17\/06\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba. 06\/2008 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Abrigamento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8335"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8335"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8687,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8335\/revisions\/8687"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}